Penal e Processo Penal. Furto qualificado. Concurso. Confissão. Condenação. Preliminar rejeitada. Inepcia da denúncia não configurada. Nos crimes de autoria múltipla nem sempre o Ministério Público tem desde logo elementos que lhe permitam individualizar a ação de cada co-autor, fato que não é incomum nos casos de furto. De qualquer maneira, ainda que não individualizadas as ações, pura e simplesmente por esse fato não se pode admitir a nulidade da denúncia, ainda mais se prejuízo não houve para o regular desempenho da defesa, fato esse sequer cogitado nas razões recursais. Autoria e materialidade demonstradas no conjunto probatório. Dúvida levantada sobre a posse de parte da res furtiva por dois dos agentes, com base na incapacidade de uma testemunha para informar a respeito, mas incapaz de refletir no convencimento se desde o auto de prisão em flagrante o condutor já deixara anotado o fato da apreensão de coisas furtadas nos veículos em que se encontravam os diversos imputados. Apelos parcialmente providos para reduzir as penas e conceder o sursis.

FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. SURSIS. EMBRIAGUEZ. PEQUENO VALOR DA RES. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O valor irrisório do ponto de vista da defesa não é o mesmo da vítima, caminhoneiro que, em muito, depende das ferramentas que guarneciam a coisa, para bem exercer a sua profissão. O Auto de Apresentação e Apreensão descreve a importância de cada objeto. O pouco valor econômico não significa ser o fato tão insignificante para permanecer no limbo da criminalidade. A aventada embriaguez, se ocorreu, não resultou de caso fortuito ou de força maior. Não há dúvida quanto à qualificadora resultante do concurso de duas ou mais pessoas, o que inviabiliza os benefícios do furto privilegiado. O crime restou na forma tentada, sendo os apelantes menores de 21 (vinte e um) anos e primários. Reprimenda fixada no mínimo legal, o que impossibilita as deduções derivadas da atenuante da menoridade relativa e da tentativa. Concedido os benefícios da suspensão condicional da pena, mantém-se o decisum de primeiro grau. DESPROVIDOS OS RECURSOS. UNÂNIME.

PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - PRETENSÃO MINISTERIAL EM VER ADMITIDAS AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA - PRETENSÃO RECURSAL ENSEJADORA DE EXCESSO DE ACUSAÇÃO - PROVA INDICATIVA DE QUE O DELITO SE DEU DURANTE SÉRIO ENTREVERO ENTRE RÉU E VÍTIMA. No procedimento escalonado do júri, quando a primeira fase se encerra com a admissibilidade do jus accusationis, o juiz não cumpre mera formalidade processual consistente, pura e simplesmente, em levar o réu ao julgamento popular. A sentença de pronúncia, antes de tudo, é proteção que se dá ao cidadão em não ser julgado pelo povo diante de eventual excesso de acusação. Afinal, esta a sua ratio. Se as qualificadoras pretendidas pelo Ministério Público não encontram qualquer escora na prova dos autos, não há como admiti-las apenas porque incluídas na denúncia, com o desiderato de atribuir-se à imputação o status de crime hediondo.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PROVA DA AUTORIA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. O reconhecimento do réu e a coerência da confissão de seu comparsa são provas suficientes da autoria do crime. Manter a vítima trancada no porta-mala do carro não configura delito autônomo de constrangimento ilegal, pois essa conduta já integra o roubo, não se vislumbrando, no caso, a existência de vontade livre e consciente dos meliantes de privar ou restringir, pura e simplesmente, a liberdade daquela pessoa, abstraída do fato de que, se assim realmente procederam, tinham como propósito a subtração de seus bens ou de assegurar a sua posse procedente do colendo STF.

PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA - MENOR QUE LARGANDO-SE DAS MÃOS DE SUA IRMÃ LANÇA-SE DE INOPINO NA PISTA - ATROPELAMENTO PRÓXIMO AO MEI-FIO - Recurso conhecido e provido. Não age com culpa o motorista que estando desenvolvendo baixa velocidade em seu veículo logra atingir a vítima menorø próximo ao meio-fio, e que de inopino lançou-se na pista após desvencilhar-se rapidamente das mões de sua irmã. Nos crimes de automóvel é indispensável que se demonstre de modo cabal e definitivo a culpa do motorista na prática do ato que lhe é imputado, não bastando uma mera presunção de culpa que o incrimine para que o mesmo seja sempre considerado o culpado, pois a culpa na esfera penal nunca se presume. Recurso conhecido e provido.

RECLAMAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 154, inciso I, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, admitir-se-á reclamação contra ato jurisdicional, em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, quando o ato impugnado não for passível de recurso. Existindo indícios de cometimento de crime, cuja apuração depende da quebra do sigilo bancário, o interesse público prevalece sobre o particular, não se podendo impedir que o Ministério Público apure os fatos e verifique se é caso ou não do oferecimento da denúncia. O Ministério Público, como parte, pode e deve requerer diligências complementares para obtenção de elementos indiciários considerados indispensáveis para a propositura da ação penal, mesmo durante o inquérito policial, não podendo o Magistrado indeferir o pedido sob argumento de que isto importaria em intromissão do Judiciário e que não detém jurisdição para decidir. Prematura se mostra, todavia, a quebra do sigilo bancário, no caso de sonegação de Imposto sobre Serviços - ISS, antes de diligências preliminares, inclusive perícia contábil. Reclamação conhecida e rejeitada.

TÓXICOS - MERLA - TRÁFICO - GRANDE QUANTIDADE - USO PRÓPRIO NÃO COMPROVADO - ALEGADA DOENÇA NÃO AUTORIZA O USO LEGAL DA DROGA - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS TERAPÊUTICOS - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEDUZIDO - Recurso do MP conhecido e provido. O desenho do quadro fático indica com precisão que o acusado trazia consigo a quantidade de 55,613 g (cinquenta e cinco gramas e seiscentos e treze miligramas) de merla para a difusão ilícita, e a grande quantidade de cheques encontrada em seu poder está a demonstrar a efetividade do ilegal comércio. O fato do acusado ser portador de doença, como sugerem os documentos médicos acostados nos autos, não lhe autoriza portar grande quantidade de merla, que reconhecidamente não tem qualquer indicação terapêutica. Os antecedentes criminais do acusado em crimes da área de tóxicos demonstram que ao agente não falta o conhecimento de seu comportamento e a consciência da ilicitude do ato praticado, nada sugerindo ter ocorrido o erro de proibição. Recurso do MP conhecido e provido.

PENAL: JÚRI - INDÍCIOS - PROVAS COLHIDAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR COM A NECESSÁRIA CERTEZA TER SIDO O ACUSADO O AUTOR DO HOMICÍDIO - VÁRIAS PESSOAS PORTAVAM FACAS E QUALQUER DELAS PODERIA SER O AUTOR DO CRIME - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Recurso conhecido e improvido. Meros indícios, não confirmados pelas demais provas colhidas, não se prestam por si só para a condenação, quando várias pessoas estavam no local do evento também armadas de facas e facões, sendo que quaisquer delas poderia ter sido o autor do homicídio. Provas frágeis a justificar uma condenação, que foi repudiada pelo Conselho de Sentença. Decisão absolutória que encontra apoio na prova. Recurso conhecido e improvido.

PRONÚNCIA - INCONCILIABILIDADE ENTRE AS QUALIFICADORAS SUBJETIVAS DO MOTIVO FÚTIL E TORPE - DUAS VERSÕES QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DA ACUSAÇÃO PELA FUTILIDADE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO HOMICÍDIO. No momento pronuncial, entendendo o juiz que a prova dos autos permite duas versões, quais sejam, a de que o crime foi cometido ou por motivo fútil ou torpe - dependendo da linha de raciocínio adotada, diante da inconciliabilidade entre tais qualificadora, já que ambas são de natureza subjetiva, deve acolher a opção que vem sendo sustentada pela acusação no curso do processo, uma vez que se mostra mais afinada com a convicção do titular do jus acusationis, a quem compete deduzir a pretensão punitiva perante o júri.

LESÕES CORPORAIS LEVES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGENTE QUE FAZ MANOBRA BRUSCA VISANDO CHEGAR AO HOSPITAL PARA O ATENDIMENTO DE EPILÉTICO EM CRISE CONVULSIVA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE RECONHECIDA. Não comete crime o motorista que, desenvolvendo velocidade aceitável, ao transitar pela rotatória se equivoca quanto ao rumo pretendido e faz manobra brusca de correção, objetivando atingir rapidamente o hospital para socorro de criança em estado convulsivo que transportava e vem a oferecer o seu veículo à colisão com um motociclista. Ainda que típica, tal conduta não padece de antijuricidade que se exclui pelo estado de necessidade.

PROCESSO PENAL: DENÚNCIA - REJEIÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL - Recurso conhecido e improvido. Para a propositura da ação penal se torna necessário existir nos autos ao menos prova da materialidade do crime, e a existência de mínimos indícios que indiquem a sua autoria, cabendo ao Juiz a cuidadosa análise das indispensáveis condições da ação e dos necessários pressupostos processuais, pois afinal o que está em jogo é o status libertatis do cidadão, que não pode ser afrontado por denúncia que não venha embasada em mínimos elementos de convicção. Recurso conhecido e improvido.

TÓXICO. TRÁFICO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELAÇÃO. RÉU FORAGIDO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. CO-RÉU. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. Sentença condenatória proferida, determinando a prisão de acusado revel e foragido, deverá o mesmo recolher-se ao presídio para apelar da decisão, do contrário, seu recurso não pode ser conhecido. Tem legitimidade o Ministério Público na ação penal de iniciativa privada (crimes contra a liberdade sexual), pois não se exige representação com fórmula rÍgida, bastando manifestação inequívoca da vontade da ofendida ou seu representante, no sentido de que o processo seja iniciado. Pseudo vítima com idade entre 12 e 13 anos, com comportamentos reprováveis, já encaminhada para a senda das drogas e relegada ao abandono materno, supostamente teria feito uso de substância conhecida por loló, juntamente com os réus e, em seguida, sido submetida a sexo. Laudos periciais realizados vários dias após o fato, entre outros, informa que a pericianda tem hímen complacente. Imprudente é condenar alguém pela prática de crime de tamanha envergadura, sendo por demais reticencial a prova trazida aos autos. Absolve-se o réu com fulcro no artigo 386, II do Código de Processo Penal, estendendo-se o benefício da absolvição ao co-réu, de acordo com o artigo 580 do mesmo diploma legal. Unânime.

ESTUPRO. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. LAUDO PERICIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. PENA. O Inquérito Policial é mera peça informativa destinada ao Ministério Público, que não está adstrito ao indiciamento proposto pela autoridade policial, reservando-se, depois de formar seu juízo de valor, propor a ação penal com a imputação que melhor achar conveniente. Para se caracterizar a figura delitiva insculpida no artigo 213 do Código Penal, não basta apenas a palavra da ofendida para alicerçar uma condenação, pois seria por demais temerária a prova, devendo existir outros elementos que deverão vir em seu socorro. Além do mais, o Laudo Pericial informa, sem discrepância, ter sido a pesquisa de espermatozóide na secreção vaginal negativa. Entretanto, a prova é robusta, coerente, harmônica e, sempre dirigida para a pessoa do acusado, como sendo o autor do crime capitulado no artigo 214, do Código Penal. Encontra-se a pena fixada no mínimo legal, considerando ser réu primário, deve esta ser agravada segundo a norma do artigo 226, III, do Código Penal, quarta parte. PROVIDOS PARCIALMENTE OS RECURSOS.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A HONRA: CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL. I- A repetição de palavras ofensivas retiradas ipsis literis de carta enviada ao embargante por sua cliente, não tipifica o delito de calúnia, por inexistência do animus calumiandi, mas tão somente o narrandi; II- No que diz respeito aos delitos, em tese, de difamação e injúria, o embargante está sob o pátio da imunidade profissional, inserta no EOAB - Lei número 8.906/94, em seu artigo sétimo, parágrafo segundo; III- Embargos providos para absolver o embargante. Maioria

Embargos de Declaração. Crime de imprensa. Rejeição da denúncia. Recurso provido pelo v. acórdão que recebeu a inicial acusatória. Embargos de declaração opostos ao fundamento de omissão e obscuridade, por ter o v. acórdão silenciado a respeito da decisão apelada que rejeitara a denúncia por falta de justa causa, aceitando a tese de que inexistia animus injuriandi ou animus difamandi. Ausência do defeito apontado na decisão embargada, se expressamente ficou nela afirmada a proibição de o juiz ainda no início da ação penal incursionar no mérito. Descabimento de recusa da denúncia sob consideração do elemento subjetivo. Significado de justa causa, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça (RHC número 1.484, Relator o Ministro Vicente Cernnichiaro, in DJ de 21.10.1991, pág. 14.753). Recurso improvido.

LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. PROVA. PENA. Em assalto no qual resultou morte da vítima por um dos co-autores, a ação deste abrange o comparsa da empreitada criminosa, porque ambos contribuíram para o cometimento do delito, inviabilizando-se a desclassificação para furto. O crime foi planejado e elaborado pelos acusados, conforme farta prova colhida nos autos, seja através de seus depoimentos, oitiva de testemunhas e perícia, comprovando a autoria e a materialidade delitiva. Estando a pena dosada dentro dos parâmetros da lei, não há como censurá-la. DESPROVIDOS OS RECURSOS. UNÂNIME.

HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. QUADRILHA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. Réu membro de uma quadrilha que conduz menor em perseguição a elementos rivais e este, fazendo uso de arma de fogo, efetua disparos vindo a ceifar a vida de um e lesionar outro, comete o delito tipificado no artigo 121, caput e 129, caput, c/c artigo 29, par. primeiro, todos do CPB. Sendo a pena dosada no mínimo legal, não pode ela ser reduzida conforme jurisprudência firmada. Além dos antecedentes, o juiz deve atentar na fixação da pena, à culpabilidade, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, que, in casu, o apelado, além de fazer uso de tóxico, pertence a uma quadrilha, devendo a pena ser majorada, elevando-a para o patamar do mínimo legal. PROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.

Penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Concurso formal. Consumação configurada. Assalto praticado por co-réus. Fuga de um deles e prisão do outro com parte do dinheiro subtraído. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa não apenas por ter sido recuperada somente parte da res furtiva, como também, ainda que preso um dos assaltantes logo após a subtração, a consumação ainda assim estaria caracterizada na conformidade do entendimento consagrado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal a partir do Recurso Extraordinário Criminal número 102.490, quando ficou assentado que para a consumação do crime de roubo não é necessário que a coisa haja saído da esfera de vigilância da vítima, bastando a fuga com a coisa subtraída para configurar-se a posse pelo ladrão. Valor unitário do dia-multa exacerbado. Redução. Apelo parcialmente provido.

Recurso em Sentido Estrito. Penal e Processo Penal. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Fato típico não caracterizado. Desenrolar dos acontecimentos demonstrativos de que a vida da vítima não correu perigo. Ainda que o agente tivesse a arma de fogo dentro de uma bolsa e mesmo estando esta aberta, em nenhum momento sacou o revólver, e como é óbvio também não o apontou contra a vítima. A afirmação do Órgão do Ministério Público de que o agente tentara matar a vítima usando as mãos não encontra apoio na prova e no laudo de exame de corpo de delito, especialmente se as lesões corporais apresentadas pela vítima estão reduzidas a escoriação na base do nariz e equimose esverdeada na região mamária. Existência de crime em tese. Cassação da sentença de pronúncia, determinando-se o cumprimento do art. 410 do Código de Processo Penal. Recurso parcialmente provido.

Penal. Atentado Violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Ao agarrar a ofendida e tocar os seus seios e a região genital o agente comete o crime de atentado violento ao pudor e não a infração do art. 61 da Lei de Contravenções Penais. Violência caracterizada no ato de agarrar a ofendida, dominando-a e paralelamente aos toques em seu corpo declarando o agente o seu propósito de com ela manter relações sexuais. Ataque a uma segunda vítima, arrastada para o mato e ali objeto de cópula anal e de conjunção carnal, tendo ainda dela subtraído o agente coisas que levava na bolsa. Roubo caracterizado pelo fato da violência exercida contra a ofendida, de que resultou sua ampla dominação pelo agente. Alegação improcedente de que a violência teria apenas fins sexuais. Atentado violento ao pudor e estupro comprovados pericialmente. A descrição do laudo pericial, embora indicando roturas himenais antigas, não deixa dúvidas quanto à ocorrência de conjunção carnal recente. Continuidade delitiva afastada. Jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o atentado violento ao pudor e o estupro não são crimes da mesma espécie, presentes os dois na realização de atos libidinosos sucessivos deve ser reconhecido o concurso material. Recurso do Ministério Público provido, improvido o da defesa.