Penal e Processo Penal. Latrocínio. Co-autoria. Condenações na forma da imputação da dénúncia e com definição jurídica no artigo 157, par. segundo, II e IV, do Código Penal. Separação dos processos. Condenação de um dos co-réus. Participação de menor importância. Ajuntamento com prévio acerto para a prática de crimes. Agente que não deu contribuição eficaz ao crime praticado por dois dos co-réus (latrocínio). Conjunto probatório convincente de que ainda que sem a presença daquele tido como participante de menor relevância os demais realizariam o projeto criminoso, que não era comum a todos, daí resultando que não se pode cogitar na hipótese nem de co-autoria nem de participação. Recurso provido para absolver o apelante.

PENAL: TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA EM AUTOMÓVEL - DILIGÊNCIA REALIZADA SEM AS FORMALIDADES LEGAIS E SEM TESTEMUNHAS IDÔNEAS DO POVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, PARÁGRAFO SÉTIMO, DO CPP - DILIGÊNCIA SEM FORÇA PROBANTE PLENA PARA JUSTIFICAR DECRETO CONDENATÓRIO - Recurso conhecido e improvido. A busca e apreensão de elementos materiais configuradores do crime deve ser feita consoante o procedimento indicado pela lei, onde os direitos do cidadão e em especial o due process of law sejam estreitamente observados, e que deve ser ainda mais observado quando tratar-se de questão relativa ao tráfico de drogas. A autoridade policial não deve realizar tais diligências sem que estejam presentes testemunhas do povo, porque se não observado enfraquece sobremaneira a prova, tornando-a inócua a imprestável à condenação do acusado se escoteira nos autos. A dúvida resultante de desastrada diligência policial não serve para embalar decreto condenatório, devendo a sentença absolutória ser mantida. Recurso do MP conhecido e improvido.

ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUMENTO DA PENA - ARTIGO NONO DA LEI NÚMERO 8.072/90 - NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica ao roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, o aumento previsto no artigo nono da Lei número 8.072/90, eis que o artigo primeiro, inciso II, da mesma Lei, considera hediondo apenas o crime capitulado no artigo 157, parágrafo terceiro, in fine, do Código Penal, fazendo alusão, portanto, somente ao latrocínio. Não há como se afastar a responsabilidade criminal do apelante, eis que comprovada a autoria e a materialidade, mostrando-se harmônica e coerente a prova produzida. Provido o recurso do Ministério Público e improvido o do réu.

ROUBO - TENTATIVA - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - CRIME CONTINUADO - PENA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Ocorrendo perseguição imediata, sem interrupção, recuperada a res furtiva, reconhece-se a ocorrência de roubo tentado e não consumado. Tratando-se de roubo duplamente qualificado - concurso de pessoas e emprego de armas -, pode-se considerar uma das causas especiais de aumento de pena como agravante. A condenação ao pagamento das custas processuais, decorre do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal e a sua cobrança ou isenção é matéria da competência do Juízo da Vara das Execuções Criminais. Sentença parcialmente reformada.

ESTELIONATO - CRIME CONTINUADO - DOCUMENTO FALSO - USO - PROVA - PENA. Espelhos de identidade verdadeiros, preenchidos com dados falsos pelo apelante, comprovado por laudo técnico e, utilizados pelo mesmo, resta sem dúvidas a autoria e a materialidade do delito, corroborada ainda pela confissão, impossibilita a pretendida absolvição. A pena corporal foi dosada dentro dos limites legais, tendo sido aplicado as atenuantes e agravantes, razão pela qual mantém-se a decisão monocrática. Exacerbada a pena de multa, motivo pela qual é reduzida, mantendo-se o valor unitário fixado na sentença recorrida. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO. UNÂNIME.

Mandado de Segurança. Processo Penal. Prisão preventiva. Revogação. Crime da competência do Tribunal do Júri. Interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que devolveu a liberdade do réu. Ação mandamental buscando dar efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Em matéria recursal prevalece o princípio de direito estrito, não se ampliando a lei para dar ao recurso conteúdo não consagrado. Se é possível dar-se efeito suspensivo a recurso para garantir a liberdade, paralelamente não se pode conceder tal efeito para restringir a liberdade, se lícita a crença de que nenhuma restrição ao direito de ir e vir pode ocorrer fora das exceções constitucionais e infraconstitucionais. Direito líquido e certo não caracterizado. Segurança denegada.

HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E SURPRESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. A vingança, por si só, não torna o motivo torpe. O filho que mata pessoa que bateu em sua mãe, embora censurável sua conduta, não age impulsinado por motivo torpe. Quando o crime é cometido de maneira inesperada, colhendo a vítima desatenta, eis que esta desconhecia as ameaças do réu, de quem era parente e amiga, tanto que ingeriram bebida alcoólica e chegaram juntos na residência do acusado, onde ocorreu o homicídio, fica caracterizada a qualificadora do artigo 121, parágrafo segundo, incisos IV, do Código Penal. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - CRIME CONTINUADO - CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL E RETRATAÇÃO EM JUÍZO - PENA DE MULTA - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO - REGIME ABERTO - MANDADO DE PRISÃO - NÃO CABIMENTO. A retratação em Juízo, encontrando-se isolada dos demais elementos probatórios, notadamente das declarações seguras das vítimas e de prova testemunhal, nas duas etapas do processo, é irrelevante. Para fixação da pena de multa deve se adotar o mesmo critério escolhido para a fixação da pena privativa de liberdade e atentar para a situação econômica do réu. Concedido o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, não deve o Magistrado determinar a expedição de mandado de prisão, mas sim de intimação. Recursos conhecidos e providos parcialmente.

PROCESSO PENAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - IMPRONÚNCIA - FALTA DE INTERESSE - Recurso não conhecido. A desclassificação operada nos autos equivale à impronúncia, devendo assim ser atacada pelo Recurso Em Sentido Estrito, mas tal recurso somente pode ser interposto pela acusação, já que à Defesa falta o legítimo interesse de recorrer, pois a decisão desclassificatória lhe é bem mais favorável. Quando o próprio órgão do MP pleiteia a desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais seguida de morte, o pleito da Defesa de ver o acusado julgado pelo Tribunal do Júri é totalmente incabível. Recurso não conhecido.

PENAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMARIEDADE - NECESSIDADE DE EFETUAR-SE A ANÁLISE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB - Recurso conhecido e provido. Na fixação da pena base deve o Juiz efetuar a análise atenta de todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, não podendo apenas levar burocraticamente em consideração a primariedade do acusado, desprezando os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. A redução da pena por conta da tentativa deve ser levada a efeito em face do iter criminis percorrido, de sorte que quanto maior a extensão do agir menor a redução a se operar. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - RÉU REVEL - CONDENAÇÃO - PROVAS POSTERIORES PRODUZIDAS EM AUTOS DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - ANÁLISE QUE SOMENTE DEVE SER FEITA EM AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL - Ordem conhecida e denegada. Pretende o Pacte. a anulação do processo penal que o condenou pelo crime de estelionato ao argumento de ocorrer falta de justa causa para a ação penal, estribando suas razões em depoimentos colhidos posteriormente em autos de Justificação Criminal. O tema envolve a análise e conhecimento de elementos de prova, o que não é possível de ser deferido nos estreitos parâmetros do Habeas Corpus, e sim na ampla sede da Revisão Criminal. Ordem denegada.

REVISÃO CRIMINAL - ERRO JUDICIÁRIO ALEGADO - SENTENÇA QUE ENCONTRA APOIO NOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO - REEXAME DA PROVA PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO REPELIDA - PEDIDO QUE CONFLITA COM AS PROVAS EVIDENCIAIS DOS AUTOS - DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP - CONTINUIDADE DELITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECONHECIMENTO EM SUA FORMA RETROATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V, C/C O ARTIGO 110, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, TODOS DO CP. A simples alegação de erro judiciário na revisão criminial, que não apresenta respaldo em qualquer outro elemento de sustentação, não tem a faculdade de desacreditar o harmonioso conjunto probatório colhido anteriormente, todo ele no sentido de autorizar a condenação do réu. Ao juízo revisional não comporta nova avaliação da prova, limitando-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos probatórios ou se afronta a todos eles. Cabe repelida a pretensão absolutória do réu, diante da prova induvidosa da autoria e materialidade do delito e da ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude. Reduz-se a pena privativa de liberdade aplicada ao réu que na sua individualização deixou de observar as regras traçadas pelos artigos 59 e 68 do CP. Presentes os requisitos exigíveis do crime continuado, inobstante a imputação refira-se ao concurso material de delitos, está o juiz processualmente autorizado a reconhecer a ocorrência da figura menos gravosa da continuidade delitiva. Verificando-se que a pretensão punitiva do Estado foi alcançada pela prescrição retroativa, declara-se de ofício a extinção da punibilidade do réu. Deferida em parte a pretensão do Requerente. Decisão por maioria. Por maioria declarou-se extinta a punibilidade nos precisos termos do voto da eminente Desembargadora-Relatora. Decisão unânime, quanto à expedição do competente Alvará de Soltura.

FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DESFAVORECEM O RÉU - ROUBO COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL. Não pode a pena-base se posicionar na quantidade mínima da cominação se o juiz reconhece, expressamente, que o réu se mostra como portador de personalidade voltada ao crime, sendo possuidor de vasta folha de antecedentes penais. Se se mostram presentes circunstâncias judiciais que militam contra o réu, deve repercutir o correspondente juízo de desvalor na graduação da pena-base. Se, durante a investida, os roubadores se voltam, a um só tempo, contra pluralidade de vítimas, é de se acrescer a condenação por conta do concurso formal.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - REPRIMENDA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 61, INCISO II, LETRA h, DO CÓDIGO PENAL - DISSIMULAÇÃO - MAJORAÇÃO EXCLUÍDA. Admite-se a fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal se a individualização da pena encontra-se justificada pelas principais regras do art. 59 do Código Penal. Se não se trata de violência presumida, mas real, por ter o acusado feito uso de força física para atentar contra o pudor da vítima, sendo esta criança, tem cabimento a agravante do art. 61, inciso II, letra h, do Código Penal. Para caracterização da agravante da dissimulação, torna-se necessária a comprovação do procedimento insidioso ou ardiloso do delinquente que, com o seu modo de agir, tenha dificultado a defesa da vítima. Deu-se provimento parcial ao recurso. Decisão unânime.

APLICAÇÃO DA PENA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - OCORRÊNCIA DE LESÕES LEVES - CAUSA DE DIMINUIÇÃO A SER CONSIDERADA EM DOIS TERÇOS - ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. O preceito penal não explicita o mecanismo de fixação da pena na tentativa. Todavia, a jurisprudência construiu um critério de conotação estritamente objetivo, segundo o qual, o quantum da diminuição será determinado pelo maior ou menor avanço do agente, em relação ao momento consumativo do crime. Mostra-se, pois, inadequada a pena se, mesmo diante da ocorrência de lesões corporais leves, a diminuição por conta da tentativa se fez com a redução apenas de um terço.

PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - MOTORISTA QUE ESTACIONA EM PONTE E AINDA ABRE A PORTA DE SEU VEÍCULO - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA - Recurso do MP conhecido e provido. O motorista deve estar preparado para enfrentar qualquer circunstância que possa prejudicar o seu mister de bem dirigir, e embora no caso concreto tenha sido incomodado por inseto que adentrou em sua camisa, não poderia jamais ter estacionado no meio de uma ponte, onde inexiste acostamento, e aberto de inopino sua porta, obstaculizando o normal tráfego dos veículos que vinham à sua traseira, logrando interceptar um deles, causando o seu capotamento e ferimentos em seu condutor. Tal ação demonstra que o agente desenvolveu o ato em forma de imprudência e negligência, pois o resultado acidente lhe era facilmente perceptível nas circunstâncias fáticas. Recurso do MP conhecido e provido.

HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULPOSO - RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ante a confissão do réu e a prova testemunhal que o aponta como o autor do disparo que atingiu a vítima. Exame de balística não realizado, por não ter sido apreendida a arma do crime. Concordando o Ministério Público com a desclassificação do delito e com a pena imposta, insurgindo-se apenas contra a fundamentação da sentença, o equívoco no tocante ao local do impacto do disparo efetuado pelo acusado, não é causa de nulidade, posto que nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

ROUBO DE USO - FIGURA NÃO CONSAGRADA PELA DOUTRINA E NÃO RECONHECIDA PELO DIREITO PÁTRIO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO NÃO FORMAL. A doutrina e o direito pátrio não reconhecem a figura do roubo de uso, haja vista que o roubo é delito complexo, em que emprega violência ou ameaça para se conseguir a subtração patrimonial. Para que se admita o furto de uso, não punível e não disciplinado pela nossa legislação, dois requisitos são exigidos: o objetivo de uso momentâneo da coisa e a sua reposição imediata e voluntária, íntegra, após a sua utilização, no lugar em que estava. De acordo com reiterada jurispurdência desta Egrégia Primeira Turma Criminal, o crime de corrupção de menores, previsto no artigo primeiro, da Lei 2.252/54, não é formal, depende de efetiva constatação. Recurso conhecido e provido em parte.

PRONÚNCIA - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - EXCESSO DE ACUSAÇÃO - DISCUSSÃO E ANIMOSIDADE QUE SE MANIFESTOU ENTRE RÉU E VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE RECONHECER. Se a prova dos autos evidencia que réu e vítima chegaram ao desforço físico durante a tarde e, ao anoitecer, tornaram a discutir decorrendo o homicídio, é de se afastar da pronúncia a qualifidora do motivo fútil, uma vez que não se mostra presente o acentuado desvalor entre o crime e a sua causa moral. A pronúncia é tutela provisória apta a talhar excesso de acusação, devendo cuidar o juiz em não postergar seu mister ao Júri Popular.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. FLAGRANTE PREPARADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CO-AUTORIA. ASSOCIAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. O chamado flagrante preparado pressupõe induzimento ao crime, o qual, todavia, não se realiza, justamente por causa da vigilância exercida sobre o agente. Não é ilegal, portanto, a prisão do réu que vinha sendo apenas observado pela polícia porque sobre ele pesavam sérias suspeitas, se em sua residência foi apreendida grande quantidade de cocaína, ainda que ele não estivesse presente por ocasião da busca. O fato de ser usuário de drogas há quinze anos, por si só, não torna obrigatória a instauração do incidente de dependência toxicológica, máxime se o réu declara, em interrogatório judicial, que tem perfeito domínio desse uso, não se considerando, assim, um viciado. Não são imprescindíveis, para a caracterização da qualificadora prevista no art. 18 da Lei Antitóxicos, a estabilidade e a permanência da associação. A pena pecuniária deve ser fixada segundo os mesmos critérios considerados na individualização da pena privativa de liberdade, reservando-se, somente para a determinação do valor de cada dia-multa, o da condição econômica do réu.