PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 593, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CONHECIMENTO. JÚRI. PENAL. HOMICÍDIO. (ARTIGO 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS II, III, E IV E 121 II E IV, C/C ARTIGO 14, II E ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA. A apelação tem caráter restritivo nos casos dos processos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, não devolvendo, assim, à superior Instância o conhecimento pleno da causa. O julgamento fica adstrito exclusivamente aos fundamentos e motivos invocados pelo recorrente, devendo, portanto, mencionar na petição ou termo em qual ou em quais das hipóteses do artigo 593, III, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, fundamenta o apelo. Acata-se preliminar apresentada pelo Ministério Público para não conhecer do apelo interposto pelo sentenciado. MÉRITO. Há concurso material de delitos se o agente comete dois ou mais crimes, idênticos ou não, mediante mais de uma ação ou omissão (artigo 69 do Código Penal). A pena neste caso será aplicada cumulativamente. O Presidente do Tribunal do Júri não pode aplicar o disposto no artigo 71 do Código Penal se reconhecido o concurso material de delitos na sentença de pronúncia e dela não recorreu a defesa e, nem tampouco, sustentou em plenário a continuidade delitiva. Assim, na impossibilidade de acatar a continuidade delitiva, reforma-se o decisum para aplicar o concurso material nos termos do artigo 69 do Código Penal. Não conhecido o recurso do réu. Provido o do Ministério Público. Unanimidade em ambas decisões.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO AO PRESÍDIO. RECORRER EM LIBERDADE. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA FIXA. Não se examina via Habeas Corpus o decisum que negou ao condenado o benefício de apelar em liberdade em face da apreciação de seus maus antecedentes. In casu, além dos péssimos antecedentes, vê-se que a condenação é consequência da infringência ao artigo 213, do Código Penal e, por ser considerado crime hediondo, impõe-se o cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art-segundo par-primeiro, da Lei 8.072). Denegada a ordem. Unânime.

PROCESSO PENAL - PENAL: RÉU QUE DECLINA SUA VONTADE DE NÃO RECORRER - RECURSO APRESENTADO POR ADVOGADO - CONHECIMENTO - EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA TÉCNICA - ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE AMOLDA AO CONJUNTO PROBATÓRIO - IDENTIFICAÇÃO DO AGRESSOR POR INTERMÉDIO DE FITA CASSETE - Recurso conhecido e improvido. Embora o acusado tenha manifestado em Juízo sua vontade de não recorrer, se o recurso é apresentado pela Defesa o mesmo deve ser conhecido, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa técnica, que não pode ser declinado por quem tem o dever de exercer a defesa. A palavra da vítima, que tem relevante valor nos crimes contra a liberdade sexual, ao se amoldar às demais provas colhidas na instrução sustenta por si só a condenação do acusado. A identificação do agressor por intermédio de fita cassete não afronta a lei, permitindo à vítima um seguro reconhecimento. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: JÚRI - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS SÉRIES DE QUESITOS - SENDO DOIS OS CRIMES A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM NÃO ALCANÇA OBRIGATORIAMENTE O OUTRO - JULGAMENTO QUE SE MANIFESTA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA - DOSIMETRIA DA PENA AJUSTADA - Recurso parcialmente provido. A atenuante da confissão espontânea deve seguir a correspondente ação do agente, que ao reconhecer apenas ter dirigido sua vontade à prática de um dos atos, o de homicídio, não o fazendo em relação à tentativa de homicídio perpetrada contra outra vítima, não pode ser a este obrigatoriamente estendida, pois as relações causais são diversas. A pena aplicada deve ser desenvolvida em atenção às circunstâncias do artigo 59, do CPB, devendo ser reduzida quando fixada em excesso, em contrariedade em a exata necessidade da reprimenda pelos atos praticados. Recurso paricialmente provido.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - HIPÓTESES CABÍVEIS - DECRETO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - Como medida de exceção que é, a prisão temporária só é cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ou quando houver fundadas razões, de acordo com quaquer prova admitida na legislação penal, que sinalizem sua participação nos crimes elencados na lei respectiva e naqueles considerados como hediondos (Inteligência do art. primeiro, incisos I, II, e III, da Lei número 7.960/89). II - O fundamento da medida segregatória decorre de verdadeira operação de lógica, de reconstrução fática, aliada à íntima convição de seu prolator, mas sempre com base nas provas, que ainda deverá evidenciar a conveniência da custódia provisória do indiciado, tendo em vistas os interesses da sociedade. III - Decreto hostilizado que é mantido porquanto a prisão do paciente adotada naquelas condições tem-se como necessária e não arbitrária. IV - Ordem denegada.

Direito Civil - Ação de indenização por danos morais, à imagem e materiais - Publicação de reportagens por jornal associando o autor a assassino confesso de bárbaro crime, com ampla repercussão na opinião pública - Publicações dolosas com o propósito de ofender, injuriar e caluniar o autor - I - Preliminares: 1) Condenação na sentença com base no salário mínimo com infringência do art. sétimo, IV, da CF - A forma adotada permite à Turma verificar o quantum em reais na data da condenação, podendo manter ou reformar a sentença, corrigindo a fixação para a moeda nacional corrente - Preliminar rejeitada. 2) Nulidade da sentença em virtude de exclusão da lide dos jornalistas autores das reportagens, por ilegitimidade de parte - A responsabilidade civil é da empresa pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação (art. 49, par-2, Lei 5.250/67) - Preliminar afastada. II - Mérito: 1) Fatos alegados e provados - O reconhecimento do dolo elide a limitação do valor da condenação prevista nos artigos 51 e 52 da Lei 5.250/67, derrogados pelo inciso V, do art.5 da CF - Doutrina e Jurisprudência - 2) Elevação da condenação pelo dano moral - 3) A reparação do dano moral padecido pela companheira do autor somente por ela pode ser pleiteada em juízo (art.6, CPC) - 4) Nas ações de indenização por dano moral o pedido é estimativo - Se a condenação obtida é inferior ao pedido, o autor é vitorioso na lide e o réu deve suportar as custas e honorários - Improvida a apelação da ré e provida parcialmente o recurso do autor.

ESTELIONATO - Tentativa - Materialidade e autoria demonstradas - Condenação - Recurso - Pretendida absolvição - Alegação de crime impossível - Parecer do Órgão de cúpula do Ministério Público - PRELIMINAR - Prescrição - Contagem do prazo - Invocação do art. 10, do Código Penal - Critério divergente do adotado pelo Código de Processo Penal - Solução mais favorável ao réu - Adoção - Recurso conhecido - Preliminar acolhida - Extinção da punibilidade declarada. Na contagem do prazo prescricional inclui-se o dia do começo, por ser tal critério mais benéfico para o réu, não prevalecendo a regra de que dies a quo non computatur in termino.

ENTORPECENTES - Tráfico - Prisão em flagrante - Réu preso quando transportava grande quantidade de substância entorpecente - Materialidade demonstrada - Autoria - Confissão perante a autoridade policial - Retratação - Ausência de ressonância no conjunto probatório - Crime praticado anteriormente à vigência da Lei número 8.072, de 1990 - Regime prisional inicial - Possibilidade de progressão - Confisco de bens - Recurso - Defensor que não apresenta razões - Conhecimento - Condenação mantida - Recurso desprovido. A não apresentação de razões após recebido o recurso interposto não obsta seu conhecimento pelo juízo ad quem. Quem incide em qualquer dos numerosos núcleos a que alude o art. 12, da Lei número 6.368/76, deve ser havido como traficante, invertendo-se o ônus probatório quando pretenda a desclassificação da conduta para a prevista no tipo definido no art. 16, da citada Lei.

Penal - Roubo - Desclassificação para lesões corporais - Extinção da Puribilidade. Prova que não deixa evidenciada a existência do dolo livre e consciente para configuração do crime de roubo, direcionando-se a atividade dos réus apenas à causação de lesões corporais. Declaração que se opera. Em virtude da classificação, tem-se reduzida a pena, a qual é alcançada pela prescrição intercorrente, quanto aos réus menores, visto lapso de tempo superior a dois anos desde a data do recebimento da denúncia, considerando a redução pela metade do prazo prescricional, e pela prescrição retroativa, atinentemente ao réu maior. Recurso a que se dá parcial provimento.

Penal - Tráfico de Tóxico - Art. 12 c/c 18, III, da Lei número 6.368/76 - Desclassificação para o tipo do art. 16 da mesma lei - Impossibilidade - Associação - Incaracterização. Difusão ilícita de substância entorpecente que encontram alicerce probatório convincente, descabendo a desclassificação para o crime de uso de substância entorpecente. Ausência de prova de prévia associação para o tráfico ilícito, a evidenciar apenas que a difusão da droga era ocasional. Demais disso, a causa especial de aumento do art. 18, III, da Lei número 6.368/76, somente se caracteriza quando se vincular à participação de menores de vinte e um anos de idade ou de quem tenha diminuída ou suprimida sua capacidade de discernimento ou auto-determinação, quer no próprio contexto da associação ou como destinatário da prática lesiva. Recurso provido em parte.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem concedida. Simples e infundadas suspeitas desenvolvidas pela autoridade policial, calcadas em depoimentos muitos deles tomados por telefone ao curso de 18 (dezoito) anos de investigações, dissociadas de qualquer instrumento mínimo de prova, fazem com que a narrativa feita pelo MP não se revista da necessária verossimilhança a justificar a justa causa para a ação penal, pois embora o órgão ministerial seja o verdadeiro senhor da ação penal, necessário se faz que a sua ação funcional de promovê-la se revista de legalidade e da indispensável instrumentalidade, a não permitir que o status dignitais et libertais do cidadão fique submetido a insuportáveis atos de simples capricho da autoridade. A denúncia por ser o ato instrumental por excelência da ação penal deve conter em seu bojo a descrição clara de todos os elementos caracterizadores do crime, bem como a exposição de todas as suas circunstâncias, a teor da regra do art. 41, do CPP, a demonstrar de modo inapelável a existência do fumus boni juris para o seu regular desenvolvimento, de modo a permitir que o cidadão possa defender-se de todas as acusações que lhe estão sendo feitas, sendo considerada no Estado Democrático de Direito um ato indispensável ao exercício da ampla defesa. A denúncia que não descreve sequer o nexo de causalidade entre a ação desenvolvida pelo agente e o resultado alcançado, e que não se sustenta em um mínimo de provas, é inépta por não se revestir da justa causa indispensável à propositura da ação penal, e por representar insuportável constrangimento ilegal pode ser atacada por Habeas Corpus. Ordem concedida para o trancamento da ação penal.

PROCESSO PENAL: JÚRI - AFASTAMENTO DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE TORTURA - INEFICÁCIA - Recurso conhecido e improvido. A confissão extrajudicial sendo obtida mediante tortura nenhum efeito produz, ainda mais quando resta escoteira nos autos. Provas colhidas pela polícia com a utilização de métodos medievais não se prestam para nada, a não ser para depor de modo grave contra o aparelho policial do DF, que necessita de profunda reforma para apagar não só os vestígios da ditadura que ali ainda persistem como também para atender aos anseios da sociedade, que não mais admite a prática da vil e degradante tortura em suas dependências, o que é insuportável no estado democrático de direito. O Conselho de Sentença soberanamente apreciou tudo o que dos autos consta e acabou por afastar à unanimidade a autoria do crime, decisão que encontra pleno respaldo na prova. Recurso conhecido e improvido, para manter a decisão absolutória.

PENAL: ESTELIONATO - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA COM CHEQUES FURTADOS - TROCA DO BILHETE POR OUTROS - NÃO UTILIZAÇÃO - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TENTATIVA - ABSOLVIÇÃO DE OUTRO AGENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Recursos conhecidos e improvidos. O agente apesar de induzir em erro a funcionária da empresa aérea não conseguiu utilizar-se dos bilhetes, nem receber o cheque emitido em devolução pela mudança de roteiro. Inexistindo qualquer prejuízo o crime circunscreve-se à tentativa, devendo ser mantida a absolvição do co-réu se as provas colhidas se mostram insuficientes à condenação. Ocorrendo a morte do Apte. é de se julgar extinta a sua punibilidade. Recurso conhecidos e improvidos.

PENAL. FURTO. TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. O decréscimo oriundo da tentativa deve ser feito de acordo com maior ou menor caminho percorrido pelo agente, de maneira que não se aplica o redutor máximo se percorreu o iter criminis em quase toda a sua extensão. Deve o Juiz, ao preceder a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, especificar qual a espécie de restritiva foi escolhida. Dessa forma, o sentenciado saberá que tipo de reprimenda resgatará. São aplicáveis as penas restritivas de direito em substituição à pena privativa de liberdade. fixada em quantidade inferior a 01 (um) ano ou nos crimes culposos (artigo 54 do Código Penal). Conhecido e provido o recurso do Ministério Público. UNÂNIME.

PENAL: FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO INCONCLUSIVO E INCOMPLETO - QUALIFICADORA NÃO DEMONSTRADA - Recurso conhecido e improvido. O Laudo Pericial para indicar o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo para ingresso no interior de escritório deve ser conclusivo, inquestionável e determinado, não prestando-se para tal aquele que não examina de modo completo o local do evento. O acusado por ali trabalhar e residir não necessitava quebrar o vidro da porta para adentrar no local, de salientar que o Laudo não informou também se a pequena abertura de 20 x 35 cm foi realmente indispensável para a prática do crime. Recurso conhecido e improvido.

Processual Penal - Agravo Regimental - Queixa-crime contra o Juiz de Direito por difamação e injúria (arts. 139 e 140 do Código Penal) - Decisão monocrática do relator que deixa de receber a queixa - Incompetência - Nos termos do art. Primeito da Lei número 8.658/93 c/c os artigos quarto, quinto e sexto da Lei número 8.038/90 cabe ao colegiado (Conselho Especial) deliberar sobre o recebimento ou a rejeição da queixa - O art. 112 do regimento interno está superado pela Lei nova - aplicáveis aos artigos 113, 114 e 115 do regimento interno, que se conformam com as leis números 8.658/93 e 8.038/90 - O privilégio de foro constitui garantia para as pessoas que deles gozam - Se o Relator tivesse competência para não receber a queixa, também a teria para recebê-la, com gravame para o querelado, que possui o direito de ter a matéria apreciada pelo colegiado - precedente da corte - Agravo Regimental provido para cassar a decisão agravada e determinar que se prossiga no processo - Decisão por maioria.

PENAL: CRIMES CONTRA A HONRA - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - AGENTES DE POLÍCIA QUE AGRIDEM A HONRA SUBJETIVA DE ADVOGADO - TESTEMUNHAS COM PASSAGENS NA POLÍCIA - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS FORTES A INDICAREM AS LESÕES À HONRA DO OFENDIDO - Recurso conhecido e improvido. O fato das testemunhas do ofendido terem ou não antecedentes criminais em nada interfere no conteúdo de seus depoimentos, que inferem de forma homogênea que os agentes policiais em todas as oportunidades se referiram de modo depreciativo e ofensivo à honra do advogado. A prova testemunhal colhida é de ser aceita eis que se amolda ao conjunto probatório. A autoridade policial precisa tomar conhecimento de que todos até prova em contrário são considerados inocentes, e não partir do entendimento de que todos são bandidos ou culpados por algum crime, até que se provem a sua inocência. As palavras utilizadas pelos agentes são ofensivas à honra do Apdo., e configuram os crimes de injúria e difamação. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: DESACATO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PRECARIEDADE DE PROVAS DA AUTORIA - TESTEMUNHOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO SE AMOLDAM A NENHUMA OUTRA PROVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA - Recurso conhecido e improvido. Para a efetiva demonstração da autoria do crime de desacato não basta a palavra dos agentes do DETRAN envolvidos no evento, sendo necessário que a mesma seja corroborada por qualquer outra prova produzida na fase judicial. Na ausência de prova segura de que tenha o agente participado dos eventos, é de se manter a sentença absolutória com fulcro no art. 386, VI, do CPP. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: LESÕES CORPORAIS PRATICADAS POR POLICIAIS EM DILIGÊNCIAS OFICIAL - TORTURA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Recurso conhecido e improvido. Os Laudos Periciais e os Documentos Médicos acostados aos autos indicam que a pretensa vítima já apresentava, em data anterior ao evento, um quadro infeccioso no pênis, oriundo da realização de uma circuncisão. As lesões constatadas no segundo Laudo Pericial, realizado três dias após o primeiro Laudo embora não tenha anotado nenhum sinal de tortura no delinquente, não foram provenientes de violência policial, de vez que têm estreita relação com o anterior quadro infeccioso que obrigou a pseudo-vítima a procurar socorro médico em clínica particular, já que sequer conseguia urinar tamanha a inflamação no órgão genital. Inocorrendo nexo de causalidade entre a inflamação genital do agente e o crime descrito na inicial, é de se manter a sentença absolutória. Recurso do Assistente de acusação conhecido e improvido.

PENAL: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - FIXAÇÃO DO REGIME EM INICIALMENTE FECHADO - EQUÍVOCO DO JUIZ - TRÂNSITO EM JULGADO - DIREITO À PROGRESSÃO - REFORMATIO IN PEJUS - Ordem concedida. O regime para cumprimento de pena dos crimes considerados hediondos é o integralmente fechado, ex vi do parágrafo segundo, do art. segundo, da Lei 8.072/90. Contudo o Juiz ao fixar o regime de cumprimento da pena em inicialmente fechado, em visível equívoco, possibilitou implicitamente o direito à progressão, o que embora sendo claramente contra legem não pode ser modificado por força do trânsito em julgado, já que o órgão do MP da sentença não recorreu. Precedentes da Egrégia Turma. Ordem concedida.