- ROUBO QUALIFICADO - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS LEVES - INADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA E DA VIOLÊNCIA FÍSICA QUE INTIMIDARAM A VÍTIMA, ANULANDO A SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INALTERADA - REPRIMENDA APLICADA À LUZ DA ANÁLISE REALIZADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDICADAS NO CAPUT DO ART. 59 DO CP - MULTA - REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49 E 60 DO CP - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Para tipificação do crime de roubo basta que o agente crie no espírito da vítima fundado temor de grave ameaça capaz de anular sua capacidade de resistência. Mantém-se a pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória aplicada dentro dos limites indicados pela sanção do tipo e que observou as regras contidas no art. 59 do CP. Reduz-se a sanção pecuniária estabelecida se esta inobservou os ditames dos arts. 49 e 60 do CP. Isenção do pagamento das custa processuais deve ser examinada no momento da execução da pena pelo juiz competente. Deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena pecuniária. Decisão Unânime.

FURTO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA REPELIDA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONSTATADO PERICIALMENTE - ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE RECONHECE - REPRIMENDA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL APLICADA COM SUPORTE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVA - REDUÇÃO AO GRAU MÁXIMO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - BENEFÍCIO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 155 DO CP - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO CRIME - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM. 1) Não pode prosperar a negativa de autoria da prática de ilícito penal quando o réu é preso no momento em que realiza fato típico e antijurídico. 2) Constatado pericialmente que o meliante danificou o veículo para, abrindo-o, subtrair objetos existentes no seu interior, configura-se a qualificadora. 3) Não se reconhece a excludente de ilicitude do Estado de Necessidade quando ausentes os seus pressupostos. 4) Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5) Na tentativa, a diminuição da pena deve levar em conta o iter criminis percorrido pelo agente na prática da ação delituosa. 6) O privilégio do parágrafo segundo, art. 155, do Código Penal só é aplicável à modalidade de delito simples. 7) Mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida pela sentença que observou o disposto no parágrafo terceiro do art. 33 do CP e atendeu aos critérios do art. 59 do mesmo Código Repressivo. Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional informado por elementos do latrocínio. Nova definição jurídica irrelevante. Não há utilidade na discussão sobre a configuração de latrocínio ou de homicídio. Formalmente, nada será modificado em virtude do deslinde da discussão proposta. A conduta do menor não configura crime, mas ato infracional, tratado segundo lei própria e medidas especiais. Medida sócio-educativa de internação adequada ao caso. Fundamentação da sentença na escolha dessa medida que não reclama acréscimos nem reparos. Recurso improvido.

FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - NÃO RECONHECIMENTO PERANTE SIMPLES RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - ESTADO DE NECESSIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA - ABSOLVIÇÃO REPELIDA DIANTE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, V, C/C O ART. 110, PARS. PRIMEIRO E SEGUNDO, TODOS DO CP. Não basta a simples relação de emprego para caracterizar a qualificadora do abuso de confiança, sendo indispensável para o seu reconhecimento situação personalíssima, constitutiva de específico crédito. A situação justificante, para excluir a antijuridicidade da conduta, permitindo a absolvição por ausência de crime, requer a satisfação objetiva de seus requisitos. Não pode alegar estado de necessidade o agente que tem condições de executar trabalho honesto. Cabe repelida a pretensão absolutória do Réu diante da prova induvidosa da autoria e materialidade do delito. Verificando-se que a pretensão punitiva do Estado foi alcançada pela prescrição retroativa, declara-se de oficio a extinção da punibilidade. Deu-se provimento parcial para nova definição jurídica do fato e, em consequência, julgou-se extinta a punibilidade do Apelante, pela prescrição retroativa, em face da pena concretizada. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA OU AS RELAÇÕES DE CONSUMO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - ADMISSIBILIDADE - Ordem concedida. Embora em sede de Habeas Corpus não se possa fazer um aprofundado mergulho na prova, desde que o fato descrito na denúncia se mostre atípico, ou mesmo inexistente, ou ainda que se constate desde logo a prescrição do direito do Estado, é de se admitir o trancamento da ação penal por falta de justa causa, pois o que está em jogo é o status libertatis e o status dignitatis do cidadão, que não pode ficar à mercê de ação penal sem causa, ou de denúncia inepta, a lhe causar insuportável constrangimento. Ordem concedida.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - LOTEAMENTOS IRREGULARES DE TERRAS - AÇÃO PENAL - APOLOGIA - PRESIDENTE DE SINDICATO QUE EM COLUNA DO SINDICATO NOTICIA FATOS VERDADEIROS - LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE LIVRE EXERCÍCIO DE OPINIÃO - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO - Ordem concedida. O ordenamento constitucional do Estado Democrático de Direito em que vivemos, consagra o princípio da liberdade de pensamento e da livre manifestação e exercício de opinião, e o simples ato de Presidente de Sindicato fazer publicar em coluna do próprio Sindicato notícias referentes a condomínios legalizados, e em processo de legalização, o que é do conhecimento de toda a Cidade, não configura o crime previsto no art. 50, III, da Lei 6.766/79. Sendo o ato do Pacte. atípico, é o Habeas Corpus o remédio cabível para se obter o trancamento da ação penal por falta de justa causa. O MP ao formular a denúncia em casos tais, deve descrever os atos concretos praticados pelos agentes, e não apenas reproduzir burocraticamente os frios termos da lei, pois afinal a instituição possui os mais relevantes interesses na defesa da sociedade e dos cidadãos, não podendo um órgão do MP transformar-se em verdadeiro censor do pensamento dos cidadãos, e mesmo corregedor de toda a vida em sociedade. Ordem concedida.

PENAL: ROUBO E ESTUPRO - CONCURSO MATERIAL - DESÍGNIOS DIVERSOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL - VÁLIDO COMO MEIO DE PROVA SE HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - AGENTE QUE PRATICOU INÚMEROS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E COM IDÊNTICO MODUS PROCEDENDI - Recurso conhecido e improvido. A palavra da vítima nos crimes contra os costumes assume relevante valor, pois geralmente praticado longe dos olhos de testemunhas e às escondidas, devendo ser aceita sem restrições quando se amolda por completo ao conjunto probatório. O fato da vítima não ter sido ouvida na fase judicial, pois envergonhada das violências sofridas mudou-se de Cidade, não afasta a legitimidade e o conteúdo do depoimento prestado na fase inquisitorial, pois absolutamente coerente com as demais provas colhidas. O crime de atentado violento ao pudor geralmente não deixa vestígios visíveis, sendo que o coito anal somente causa deformação detectável se praticado com habitualidade, dando causa ao relaxamento do esfincter. As provas colhidas demonstram com exatidão ter o acusado praticado os crimes de roubo e atentado violento ao pudor, aliás todos praticados nas proximidades do local do evento, e com o mesmo modus procedendi. Recurso conhecido e improvido.

Penal. Tóxico. Condenação. Fixação de regimes aberto e semi-aberto, com ordem de remoção de um dos réus para cumprir a pena em outro Estado. Violação do art. segundo, par. primeiro, da lei número 8072 e da Lei número 7210, art. 66, V, letra g. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade já afastada da lei que determina o cumprimento integral da pena do regime fechado para os crimes hediondos. Recurso provido para determinar o cumprimento integral da pena no regime fechado e excluir da sentença a ordem de execução da pena noutro Estado, por ser tal matéria da competência do Juízo das Execuções Penais.

Penal. Delito de automóvel. Motorista inabilitado. Perda da direção do veículo com invasão da contramão e colisão contra dois outros veículos. Morte do condutor de um dos outros veículos e lesões corporais em diversas pessoas. Laudo pericial indicativo de que o veículo do réu trafegava numa velocidade de 110 Km/h, enquanto a velocidade regularmentar era de 60 Km/h. Condenação. Absorção da contravenção do artigo 32 da LCP pelo crime culposo. Substituição da pena corporal por restritiva de direito que não se recomenda à hipótese diante dos critérios do artigo 59 do Código Penal. Apelo parcialmente provido.

JÚRI - Homicídio - Tentativa - Qualificadoras - Motivo fútil - Surpresa - Circunstâncias judiciais - Pena-base fixada na quantidade mínima - Redução de metade - Ausência de recurso da acusação - Apelação - Pretendida diminuição pelo máximo - Iter criminis percorrido - Gravidade das lesões - Réu que empreende fuga supondo encontrar-se morta a vítima - Recurso a que se nega provimento. A diminuição da pena-base nos crimes tentados deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais se aproxima o agente da consumação, menor deve ser a diminuição; quanto menos se aproxima da consumação, maior deve ser aquela.

PROCESSO PENAL: TÓXICOS - QUADRILHA - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL NA FORMAÇÃO DA CULPA - Ordem deferida. O acusado por grave crime não pode restar preso indefinidamente à espera que o Juiz encerre a instrução do feito. A Pacte. está presa há mais de 125 (cento e vinte e cinco) dias, o que é em muito superior ao razoável prazo de 81 (oitenta e um) dias necessários para o encerramento da instrução criminal com o réu preso. Ademais, outro acusado no mesmo feito, e nas mesmas circunstâncias da Pacte, já foi liberado ao argumento do excesso de prazo. Ordem deferida, a fim de que a Pacte. responda em liberdade à Ação Penal que lhe é movida.

PENAL: TRÁFICO DE DROGAS - CONFISSÃO FEITA NA FASE INQUISITORIAL - RETRATAÇÃO JUDICIAL - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS - VALIDADE - Recursos conhecidos e improvidos. A confissão feita na fase inquisitorial tem valor à medida que se amolda às demais provas colhidas ao curso da instrução, embora seja retratada em Juízo por ato que resta escoteiro e sem sustentação probatória. Os expedientes comumente utilizados pelos agentes que têm ampla experiência no crime e nos enfrentamentos com a polícia e com a justiça, devem ser observados com muita cautela pelo Juiz, que deve ficar atento a todos os elementos constantes dos autos a fim de que a verdade real não seja desviada por tais expedientes. Os indícios porventura existentes no inquérito policial devem ser comparados exaustivamente com as demais provas judiciais, pois os elementos aí certamente existentes e coincidentes acabam por confirmá-los na dedução e demonstração da atividade criminosa. Os testemunhos prestados por policiais é válido como os demais, principalmente quando se amolda fortemente às demais provas colhidas. Provadas a materialidade e autoria do delito é de se confirmar a sentença condenatória. Recursos conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante - Paciente indiciado por homicídio simples - Manifestação de Promotor de Justiça favorável à concessão de liberdade provisória - Parecer que reconhece a existência, prima facie, de excludente de ilicitude - Inquérito policial encerrado - Declarações de testemunha colhida a posteriori - Denúncia - Oferta por outro membro do Parquet - Capitulação - Homicídio duplamente qualificado - Crime hediondo - Dúvida sobre a licitude das declarações - Divergência entre os representantes do MP - Contradição - Ordem concedida. Embora não se possa conceder liberdade provisória aos autores de crimes hediondos, impõe-se o deferimento de ordem de habeas corpus se se mostram divergentes os posicionamentos de dois Promotores de Justiça, contraditórios entre si.

PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS - CULPA DOS DOIS MOTORISTAS QUE TRAFEGAVAM NO MEIO DA PISTA, E QUE NÃO SE COMPENSAM EM DIREITO PENAL - Recurso conhecido e improvido. O fato do outro motorista envolvido no acidente também ter contribuído para a realização do evento, e que por sinal veio a falecer em decorrência, em nada afasta a responsabilidade do Apte.,que além de desenvolver alta velocidade no momento do choque estava conduzindo o seu veículo bem no meio da pista, daí ter logrado atingir o outro veículo que também vinha irregularmente no mesmo local, já que em Direito Penal as culpas não se compensam. Recurso conhecido e improvido.

- HABEAS CORPUS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CABIMENTO. MÉRITO - COAÇÃO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA, PORÉM DENEGADA. Constitui garantia constitucional de qualquer acusado o devido processo legal. Desta forma, o Habeas Corpus é meio idôneo para se afastar ilegalidade decorrente da incompetência do juízo por onde tramita a ação penal contra ele proposta. Tendo sido o Réu preso em flagrante, praticando um crime em companhia de menores, apurando-se depois que outros delitos foram perpetrados contando com o mesmo concurso, não constitui duplicidade a acusação de corruptor de menores em Juízos distintos, competentes em razão da matéria.

PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - Recursos conhecidos e improvidos. A manobra efetuada pelo Apte. em adentrar na pista de velocidade para efetuar manobra de retorno, apesar de notar a aproximação do veículo do outo Apte., é demonstrativo de que agiu com imprudência, pois o correto seria esperar a ultrapassagem daquele veículo para somente após efetuar a manobra. Por sua vez o outro Apte. desenvolvia em muito superior à permitida, daí não poder efetuar a tempo a manobra de fuga que impediria o choque. Caso típico de concorrência de culpas. Certa a condenação imposta, sendo a substituição de pena por serviços prestados à comunidade em hospital especializado em recuperação de vítimas em acidentes de trânsito, medida da mais alta relevância social e da melhor política criminal. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL: CRIMES CONTRA A HONRA - PERITO CONTRATADO - CONSUNÇÃO - CALÚNIA - NÃO EXERCÍCIO DA EXCEPCTIO VERITATIS - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS ATOS POR DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - Recursos conhecidos e improvidos, para manter a absolvição do Querelado. O perito contratado para fazer uma revisão em todos os atos de gestão de consórcio não pratica o crime de calúnia, que pelo instituto da consunção absorve os demais crimes contra a honra, se calcado em documentos do próprio órgão que denuncia aos Conselhos Administrativo e Fiscal, por dever legal e contratual, uma série de atos de gestão da Diretoria completamente irregulares e eivados de ilegalidade. Embora o Apdo. não tenha feito uso da excepctio veritatis, os docs. acostados regularmente aos autos, e não impugnados frontalmente, demonstram claramente que suas acusações procedem, o que por si só retira o dolo específico a emoldurar o elemento subjetivo do tipo de calúnia. Os docs. acostados impõem a fides veris, que elimina consciência da falsidade da acusação, e mesmo a possibilidade de qualquer dúvida acerca da veracidade dos fatos. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONCAUSAS SUPERVENIENTES QUE NÃO INTERFEREM OU AFASTAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DO AGENTE E O RESULTADO MORTE - Recurso conhecido e improvido. As lesões apresentadas pela vítima tiveram origem na ação desenvolvida pelo motorista, que não atentando para as condições de tráfego logrou atingi-la por trás, enquanto encontrava-se estacionada com sua moto esperando a liberação do tráfego em frente à Escola. Possíveis erros médicos ocorridos após a internação da vítima, causando a ocorrência de septicemia generalizada e em seguida a sua morte, são meras concausas supervenientes que em nada interferem ou afastam o nexo de causalidade primário, que causou a lesão não detectada pela equipe médica. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - TÓXICOS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 14, DA LEI 6.368/76 - RÉU MENOR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE CURADOR E DE ADVOGADO - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR-SE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - ARTS. 194 E 262, DO CPP - Ordem concedida. É causa de nulidade absoluta a não nomeação de curador ao acusado menor de idade para o interrogatório, por força do que dispõe os arts. 194 e 262, do CPP, ex vi do disposto no seu art. 564, III, c. Nessa hipótese não cabe perquirir se houve ou não prejuízo para a Defesa, pois o que se deve ter em atenção permanente é a intransigente observação dos constitucionais direitos do menor, já que a hipótese é de nulidade absoluta. Embora o crime imputado ao acusado seja considerado hediondo, e portanto inviável a concessão de fiança ou de liberdade provisória, a nulidade vicia inapelavelmente a relação processual, e sendo visível o constrangimento ilegal, é de se conceder a ordem para anular o feito a partir do Interrogatório, inclusive, expedindo-se o alvará de soltura. Ordem concedida.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - QUALIFICADORA. - Constatando-se que o réu foi intimado pessoalmente da pronúncia, desnecessária se torna a baixa dos autos à Vara de origem para juntada da respectiva precatória, ato que poderá ser praticado depois do julgamento do presente recurso. Preliminar rejeitada. - A absolvição sumária do Réu em crimes de competência do Júri, sob a alegação da legítima defesa, só se justifica se essa descriminante restar estreme de dúvidas, não sendo este o caso dos autos, onde testemunhas presenciais do evento desmentem a versão do acusado e sustentam que a vítima estava de costas, sem qualquer atitude agressiva, quando começaram os disparos em sua direção. - Não se pode retirar da apreciação dos jurados a qualificadora do motivo fútil, se ela se evidencia pela descrição dos fatos, por testemunhas que viram todo o desenrolar da tragédia.