EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. TROCA DE MEDICAMENTOS. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL DA EQUIPE MÉDICA E DO DIRETOR DO HOSPITAL. ABSOLVIÇÃO DA AUTORA EXECUTORA. DISSOLUÇÃO DA CO-AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABSOLVIDA A AUTORA EXECUTORA, ISTO É, QUEM EFETIVAMENTE ADMINISTROU O INDEVIDO MEDICAMENTO, GERANDO LESÕES CORPORAIS GRAVES, ALÉM DE OUTROS INTEGRANTES DA EQUIPE, EM RAZÃO DE DECISÃO QUE FEZ COISA JULGADA POR FORÇA DE PRECLUSÃO, POIS O MP NÃO RECORREU, É INCONCEBÍVEL NA ESPÉCIE, A IDÉIA DE PARTICIPAÇÃO DO DIRETOR DO HOSPITAL, QUE FICA ISENTO DE CULPA. PERMANECE, PORÉM, A RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS PROVIDOS. MAIORIA.

PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO - ARTS. 171, CAPUT, 107, IV, 109, VI E 117, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PRESCRITA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, PELO DECURSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO O RESSARCIMENTO PARCIAL DO DANO, FEITO APÓS UM LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO, EIS QUE EVIDENTE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DA INFLAÇÃO VERIFICADA NESSE PERÍODO. - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 3º, IN FINE, C/C O ART. 29, CAPUT E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - QUANDO OS AGENTES COLABORAM CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DO FATO CRIMINOSO, EMBORA TAIS CONTRIBUIÇÕES SEJAM MATERIALMENTE VARIADAS, O RESULTADO TOTAL DEVE SER DEBITADO A CADA UM DELES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DAS CAUSAS E DO ART. 29 DO CP. - LATROCÍNIO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PERFEITO, E NÃO DE CRIME ÚNICO OU DE CONCURSO MATERIAL. - RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA QUE DECLARA A OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - AUTO DE RECONHECIMENTO FORMALMENTE PERFEITO - PROVA PRIVILEGIADA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E VEROSSÍMEIS - CONFISSÃO - PERÍCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - REGIME PRISIONAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI - CRIMES HEDIONDOS - SILÊNCIO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO - APELO DESPROVIDO. É IRRELEVANTE À EXISTÊNCIA DO ESTUPRO O ESTADO OU QUALIDADE DA VÍTIMA, PORQUE, EM QUALQUER CASO, TEM A MULHER DIREITO À TUTELA DA LEI, VISTO QUE A PROTEÇÃO SE DIRIGE AO DIREITO DE LIVER DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO.

PENAL - ENTORPECENTES. TRÁFICO. PROVA. PENA. PROGRESSÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO. NÃO SE TEM A PROVA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMO ILEGAL OU DUVIDOSA, QUANDO ALICERÇADA NA MATERIALIDADE, NOS TESTEMUNHOS E NAS DECLARAÇÕES DOS ACUSADOS E NÃO EM FITA DE VÍDEO, PRODUZIDA PELA POLÍCIA, NÃO UTILIZADA EM JUÍZO. REFERÊNCIA AOS MAUS ANTECEDENTES, NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NÃO SIGNIFICA INCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL DE AUMENTO DA REPROVABILIDADE DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUI INTROMISSÃO NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, AUTORIZAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA A SENTENÇA, PORQUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL.

ART. 12 E 16 DA LEI 6.668/76. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE. ACATAMENTO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO, SE INTERPOSTO A DESTEMPO. MÉRITO: AQUELE QUE, FLAGRADO ADQUIRIND0, PARA USO PRÓPRIO, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, RESPONDE PELA CONDUTA DESCRITA NO ART. 16 DA LEI ANTITÓXICO, SOFRENDO O VENDEDOR AS SANÇÕES COMINADAS AO CRIME DE TRÁFICO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA MESMA LEI. SE OS DELITOS, SEGUNDO LEI ESPECÍFICA, SÃO TIDOS COMO HEDIONDOS, A REPRIMENDA HÁ DE OBEDECER A SEUS DITAMES, E SER FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA REPROVAÇÃO E REPREENSÃO PELA PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO SEGUNDO APELANTE E PROVIDO PARCIALMENTE O DO MP. UNÂNIME.

PENAL - LESÃO CORPORAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PLENAMENTE JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. RESPONDE PELO DELITO DESCRITO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓD. PEN., O AGENTE QUE OFENDE A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. 2. SE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO NÃO TRANSCORREU LAPSO DE TEMPO RELEVADOR DA PRESCRIÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. INOBSTANTE A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO, PODE O JUIZ FIXAR A PENA NO MÁXIMO COMINADO, DESDE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, A TORNEM NECESSÁRIA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 4. APELO IMPROVIDO.

CRIMINAL - JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - LESÕES CORPORAIS EM PRESO ALGEMADO: ABUSO DE DIREITO ANULAÇÃO DA SENTENÇA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. 1. É DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A QUE SE AFASTA POR COMPLETO DA PROVA COLHIDA, TANTO A TESTEMUNHAL, QUANTO A TÉCNICA. 2. O POLICIAL, AO ATIRAR EM ALGUÉM, DEVE TOMAR O CUIDADO NECESSÁRIO PARA NÃO FERIR OUTRA PESSOA. ASSIM MESMO O TIRO PARA SE ENQUADRAR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DEVE OBEDECER CRITÉRIOS ÉTICOS E MORAIS SUFICIENTES QUE AUTORIZEM A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ATO. O TIRO EM POSSÍVEL DELINQUENTE FORA DO MOMENTO DO CRIME CONSTITUI ABUSO DE PODER. 3. CONSTITUI EXCESSO DE PODER, QUANDO O POLICIAL ESPANCA SEM MOTIVOS ACUSADO ESTENDIDO AO CHÃO, OBEDECENDO ORDENS PARA PERMANECER NESSA POSIÇÃO, ESTANDO INCLUSIVE ALGEMADO. 4. ANULADA A SENTENÇA DO JÚRI, NOVO JULGAMENTO DEVE SER FEITO. RECURSO PROVIDO.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO DO DELITO. AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO : ESTUPRO TENTADO E LESÕES CORPORAIS LEVES; CONFIGURADO O ERRO MATERIAL, ANTE A FUNDAMENTAÇÃO QUE DESCREVE CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E O CAPITULA NA SENTENÇA COMO ESTUPRO, IMPÕE SE FAÇA CORREÇÃO. FAZ-SE INCIDIR À PENA-BASE A CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DE SER O AGENTE CASADO, AINDA QUE INEXISTA PROVA DOCUMENTAL, PORQUE ASSIM O CONFESSOU. ANTE A NORMA COGENTE DO PAR. PRIMEIRO DO ART. SEGUNDO, DA LEI NÚMERO 8.072/90, IMPÕE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, INTEGRALMENTE, FECHADO. IMPOSSÍVEL, NO SEGUNDO GRAU, A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO TENTADO, ANTE O ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 453, DO STF E A PROVA DA CONCUPISCÊNCIA PERVERTIDA, SENDO QUE AS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SÃO ABSORVIDAS PELO DELITO DO ART. 214, DO CÓDIGO PENAL, QUE AS PRESUME NO TIPO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA EXPRESSA DO RÉU AO DIREITO DE APELAR. RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR CABÍVEL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, CONCEDIDO AOS DEFENSORES PÚBLICOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO, DECRETANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. AUMENTO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. 1. A RENÚNCIA EXPRESSA DO RÉU AO DIREITO DE RECORRER NÃO RETIRA DE SEU DEFENSOR, DATIVO OU CONSTITUÍDO, A PRERROGATIVA DE DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DE SEU EXERCÍCIO, CASO CONTRÁRIO SERIA PRESCINDÍVEL SUA INTIMAÇÃO. 2. OS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL GOZAM, POR FORÇA DA LEI 7871/89, DO DIREITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, COM A CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS PRAZOS. SENDO QUATRO OS RÉUS, CADA QUAL COM UM DEFENSOR, A SIMPLES ABERTURA DE VISTA AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO, COM A APOSIÇÃO DE CIENTE POR APENAS UM DELES, NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 3. NEGADO PELO JUIZ O PROCESSAMENTO DO APELO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO, COM O DECURSO DO PRAZO PARA RECORRER EM SENTIDO ESTRITO, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA SEU RECEBIMENTO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA IN CONCRETO. 4. NO AUMENTO PELA CONTINUIDADE LEVA-SE EM CONTA O NÚMERO DE INFRAÇÕES. COMETIDOS DOIS FURTOS, AUMENTA-SE DE UM SEXTO A PENA COMINADA A UM DELES.

PENAL: CRIME DO AUTOMÓVEL - PERDÃO JUDICIAL - É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NÃO SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS COLATERAIS DA PENA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DA IMPRUDÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA A QUO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL LEVA INEXORAVELMENTE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO PODENDO NESSA HIPÓTESE SUBSISTIR ÍNTEGROS OS EFEITOS COLATERAIS DA PENA, POIS NÃO HÁ CONDENAÇÃO. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA CONTUNDENTE E DEFINITIVA DA PRÁTICA DE ATO CULPÁVEL PRATICADO PELO APELANTE, E À VISTA DA EXISTÊNCIA DE FORTES E INVENCÍVEIS DÚVIDAS ACERCA DA MOTIVAÇÃO SUBJETIVA DO ATO, AO QUE TUDO INDICA FOI CAUSADO POR AÇÃO INDEVIDA DE UM TERCEIRO VEÍCULO, NÃO IDENTIFICADO, QUE OCASIONOU A SUA INFELIZ E INEVITÁVEL MANOBRA, NÃO PODE SUBSISTIR A CONDENAÇÃO DO APTE. RECURSO PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS.

PENAL: CRIME DO AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO CULPOSO - MOTORISTA QUE AO ADENTRAR À DIREITA DA PISTA ATINGE MOTOCICLISTA. AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO, ANALISADAS EM SUA GLOBALIDADE, INDICAM QUE A MOTOCICLETA DA VÍTIMA ESTAVA ESTACIONADA NO INTERIOR DA PISTA QUE LEVA À RESIDÊNCIA DO APDO., POIS O SULCO CAUSADO NO CIMENTO FOI OCASIONADO PELO SEU PEDAL DE ESTACIONAMENTO, QUE ESTAVA ACIONADO, E QUE FOI ARRASTADO APÓS O CHOQUE. O MOTORISTA DO VEÍCULO AO ADENTRAR EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO NOTOU QUE O MOTOCICLISTA ALI ESTAVA ESTACIONANDO, LOGRANDO ATINGI-LO E MATÁ-LO, AGINDO COM VISÍVEL NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O AGENTE. RECURSO DA JP PROVIDO.

ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. A DECISÃO ATACADA NÃO PADECE DE NENHUMA MÁCULA, POIS PROFERIDA SEGUNDO AS REGRAS DO PROCEDIMENTO PENAL, COM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PRESENTES, FAZENDO O MAGISTRADO INCIDIR O PRECEITO LEGAL AO FATO DEVIDAMENTE PROVADO COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA SANÇÃO CABÍVEL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. SE O AGENTE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, DESDOBRADA EM ATOS DISTINTOS, OFENDE O DIREITO DE VÁRIAS PESSOAS, OBJETIVANDO A SUBTRAÇÃO DE SEUS PERTENCES, USANDO DE EXTREMA VIOLÊNCIA E AMEAÇAS DE MORTE, COMETE O CRIME DE ROUBO EM SUA FORMA QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

ROUBO QUALIFICADO. RECURSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENA. SEGUNDO REGRA ESPECIAL O PRAZO RECURSAL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA É CONTADO EM DOBRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE REJEITA. NO DELITO DE ROUBO OCORRE A CONSUMAÇÃO AINDA QUE O AGENTE DETENHA, POR BREVE LAPSO DE TEMPO, A POSSE DA COISA SUBTRAÍDA. ADEMAIS, A RAPIDEZ DA AÇÃO NÃO DESFIGURA A VIOLÊNCIA, DEMONSTRA SIM, HABILIDADE NA PRÁTICA DO CRIME. CORRIGE-SE A REPRIMENDA PARA FIXÁ-LA DENTRO DOS LIMITES DA REPROVAÇÃO DO ATO CRIMINOSO, LEVANDO-SE EM CONTA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A PRIMARIEDADE DO AGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. CONCURSO DE AGENTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENEFÍCIO DO SURSIS. - A ESCALADA PRESSUPÕE A SUPERAÇÃO DE OBSTÁCULO QUE EXIGE CERTO ESFORÇO FÍSICO DO AGENTE, LOGO DEVE-SE RECONHECER A QUALIFICADORA SE O LARÁPIO ENTRA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATRAVÉS DE UMA JANELA DA SOBRELOJA, ALCANÇADA DEPOIS DE SUBIR NA MARQUISE NA PIZZARIA. - A QUALIFICADORA DO PARÁGRAFO QUARTO, INCISO II DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL SE INSERE NA DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEFESA DO PATRIMÔNIO QUANDO ESTE É AMEAÇADO POR MAIS DE UMA PESSOA, NÃO IMPORTANDO NA HIPÓTESE SE EXISTIU OU NÃO COMBINAÇÃO DE VONTADES NA EXECUÇÃO DO CRIME POR PARTE DOS RÉUS, BASTANDO A SIMPLES PLURALIDADE DE PESSOAS PARA O SEU RECONHECIMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR DE SUA CORPORAÇÃO. A ORGANIZAÇÃO MILITAR É ESTABELECIDA SOB O IMPÉRIO DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA, INDISPENSÁVEIS PARA A MANUTENÇÃO DA UNIDADE DA FORÇA DESTINADA A PRESERVAR A SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 144, PARÁGRAFO SÉTIMO, CF) - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES (ART. 39/41 E 42) - A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À JURISDICIONAL - FALTA QUE NÃO CONSTITUI CRIME PODE SER PUNÍVEL ADMINISTRATIVAMENTE - SOLDADO QUE SOFRERA PENALIDADES ANTERIORES VISTO EM COMPANHIA DE PESSOAS NÃO RECOMENDÁVEIS, PRESO E POSTERIORMENTE LIBERTADO - DESCRÉDITO PARA A CORPORAÇÃO (ART. 29, PARÁGRAFO PRIMEIRO, I, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 6.244/81) - LICENCIAMENTO APLICADO POR AGENTE CAPAZ E REVESTIDO DA FORMA PRESCRITA EM LEI - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

HABEAS CORPUS - Paciente denunciado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro, em tese - Policial civil do Estado de Goiás que ingressa, arbitrariamente, no território do Distrito Federal para praticar o delito imputado - Prisão temporária infrutífera - Decretação da prisão preventiva - Ato suficientemente fundamentado - Compatibilidade entre a custódia cautelar e o princípio da inocência - Antecedentes não recomendáveis - Circunstâncias indicativas de periculosidade - Ordem denegada. Não sendo possÍvel em tema de habeas corpus a análise valorativa das provas, a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente é perfeitamente compatível com o princípio da presunção de inocência a que faz alusão o art. 5º, item LVII, da Constituição Federal, nisto se revelando o justo equilíbrio entre o exercício da liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva. Justifica-se a prisão preventiva se o delito, em tese, é de natureza grave e as circunstâncias evidenciam ser o agente portador de periculosidade, conquanto tecnicamente primário.

PENAL- PROCESSUAL PENAL - JÚRI - CONFISSÃO DA AUTORIA DA POLÍCIA, RETRATADA EM JUÍZO E AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA - QUALIFICADORAS INEXISTENTES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÀRIA À PROVA DOS AUTOS. 1- O CONSELHO DE SENTENÇA, AO OPTAR PELA VERSÃO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, RETRATADOS EM JUÍZO - NÃO EXERCE A SOBERANIA QUE LHE OUTORGA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DECIDE MANIFESTAMENTE CONTRA A PROVA DOS AUTOS SE A PERÍCIA COMPROVA QUE A ARMA INCRIMINADA, APREENDIDA EM SEU PODER, NÃO EXPELIU O PROJÉTIL EXTRAÍDO DO CORPO DA VITIMA. 2. NÃO CONSTITUI MOTIVO FÚTIL A RECUSA DA VÍTIMA, SEGUIDA DE ZOMBARIA, EM DEVOLVER AO RÉU DINHEIRO DELE RECEBIDO PARA A COMPRA DE MACONHA. 3. NÃO HÀ EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA SE ESTA, DURANTE A BRIGA, VENDO O RÉU ESTAVA ARMADO, PÕE-SE EM FUGA E VEM A SER ATINGIDA POR UM DISPARO, APÓS SER POR ELE ALERTADA QUE ATIRARIA. O AGIR DE SURPRESA, MEDIANTE ATAQUE SÚBITO, NÃO É CONDUTA ANÁLOGA À TRAIÇÃO, À EMBOSCADA OU À DISSIMULAÇÃO.4. AS QUALIFICADORAS SÃO ELEMENTOS DO CRIME, E NÃO CIRCUNSTÂNCIAS DA PENA. DECIDEM MANIFESTAMENTE CONTRA A PROVA DOS AUTOS OS JURADOS QUE AS ACOLHEM. 5. RECURSO PROVIDO PARA MANDAR O RÉU A NOVO JULGAMENTO.

PENAL: ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES AUTÔNOMOS - HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DÚBIO DO ACUSADO FEITO PELA VÍTIMA - ELEMENTO QUE SE AMOLDA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. PROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. NÃO HÀ O QUE SUSTENTE A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. QUE POSSUI EXTENSA FOLHA PENAL. ONDE HÀ INÚMERAS ANOTAÇÕES DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.EMBORA O ACUSADO TENHA CONFESSADO O CRIME E POSTERIORMENTE SE RETRATADO EM JUÍZO, AQUELA CONFISSÃO GUARDA PERFEITA COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, SE AMOLDANDO POR COMPLETO ÀS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. EMBORA OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SEJAM DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DISTINTAS A ENSEJAR FIGURAS TÍPICAS AUTÔNOMAS, ONDE O AGENTE OS PRATICA COM DESÍGNIOS DIVERSOS. EM TAL HIPÓTESE SE TORNA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, SENDO CASO EXPLÍCITO DE CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE IMPRENSA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. - O - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES PREVISTO NA LEI Nº 5.2520/67 SEGUE O RITO DAS INTERPELAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 867 E 873. - FEITA A NOTIFICAÇÃO E DECORRIDAS 48 H, OS AUTOS DEVEM SER ENTREGUES AO NOTIFICANTE, INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO, E SEM QUE O JUIZ PROFIRA JUÍZO DE VALORAÇÃO, PARA QUE AQUELE, SE ASSIM O DESEJAR, PROPONHA AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA O NOTIFICADO. - AS EXPLICAÇÕES DO NOTIFICADO, OFERECIDAS EXTEMPORANEAMENTE EQUIVALEM À DIVULGAÇÃO DE EXPLICAÇÕES NÃO SATISFATÓRIAS (ART. 25, PARÁGRAFO 1º DA LEI DE IMPRENSA). - RECURSO PROVIDO.