JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TESES DEFENSIVAS REPELIDAS - DECISÃO QUE SE AMOLDA À PROVA DOS AUTOS - PRELIMINARES - NULIDADE DO JULGAMENTO - SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - LIBELO - CRIME EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DE MÚLTIPLAS QUALIFICADORAS - REFORMATIO IN PEJUS - EXASPERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - CUSTAS - PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO DECLARADA - APELOS DOS RÉUS DESPROVIDOS - RECURSO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PROVIDO. O CONSELHO DE SENTENÇA NÃO TEM O DEVER DE FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, PORQUE SE ORIENTA E SE INSTRUI APENAS PELOS DEBATES ENTRE A ACUSAÇÃO E A DEFESA. É INADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO SE TRATE DE RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO, FACE À GARANTIA EXPRESSA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE LIMITA AO MERO EXERCÍCIO DE DEFESA TÉCNICA, DE NATUREZA PROCESSUAL.

TÓXICO - TRÁFICO - PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - REINCIDÊNCIA - CRIME HEDIONDO - PENA CORPORAL - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DECLARADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES BASTA A CIRCUNSTÂNCIA DO ACUSADO TRAZER CONSIGO A SUBSTÂNCIA, NÃO IMPORTANDO QUAL USO OU DESTINO QUE POSTERIORMENTE LHE VENHA A DAR. O ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É INAPLICÁVEL AOS JURIDICAMENTE NECESSITADOS, DADA A INCOMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONTIDA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE CASADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. PARA A PLURALIDADE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, NECESSÁRIO SE FAZ QUE O AGENTE OS PRATIQUE MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO E EM CONTINUIDADE. NÃO SE VERIFICANDO ESTES REQUISITOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME CONTINUADO. RESTANDO DEMONSTRADO TER O RÉU SUBJULGADO A VÍTIMA E A COM ELE PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, RESPONDE PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO A CAUSA DE AUMENTO DA PENA SE O AGENTE FOR CASADO, NA FORMA DO INCISO II DO ART. 226 DO MESMO DIPLOMA. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. I- PREVISÃO DO RECURSO, INSERIDA NO ART. 581, INCISO IV, DO C.P.P.; II- RECOLHE-SE DO ENFOQUE DOUTRINÁRIO QUE: A DECISÃO EM QUE SE DESCLASSIFICA O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO PARA OUTRO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR EQUIVALE A IMPRONÚNCIA POIS, COMO ESTE, SUBTRAI A CAUSA À APRECIAÇÃO DO JÚRI; III- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA USURPAÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI; IV- OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NADA A DECLARAR; V- RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

ESTELIONATO - CHEQUE PRODUTO DE FURTO - EMISSÃO - CAPITULAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - FRAUDE DO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - DISTINÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA - PRIVILÉGIO NÀO RECONHECIDO - APELO DESPROVIDO. SE O SUBSCRITOR DO CHEQUE LANÇA MÃO DE UMA FOLHA PERTENCENTE A OUTRO CORRENTISTA PRATICA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, E SE DELE SE UTILIZA PARA LUDIBRIAR A TERCEIRO E CAUSAR-LHE PREJUÍZO. O DE ESTELIONATO. SE AS CIRCUNSTÂNIAS JUDICIAIS SÃO PREPODERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS, A PENA-BASE DEVE SER FXADA ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA COMINADA.

PENAL: CORRUPÇÃO ATIVA - O SURSIS CONCEDIDO NA SENTENÇA VISA A RECUPERAÇÃO DO CONDENADO - O FATO DE INEXISTIR NO DF UMA CASA DO ALBERGADO, NÃO SIGNIFICA QUE A PENA APLICADA SERÁ CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR, QUE POR SINAL INEXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. NÃO É CONDENADO QUE ESCOLHE A PENAL APLICADA E O MODO A SER CUMPRIDA. SENDO O SURSIS UM INSTITUTO QUE VISA O ACOMPANHAMENTO DA RECUPERAÇÃO SOCIAL DO ACUSADO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE UMA SÉRIE DE EXIGÊNCIAS E LIMITAÇÕES FORMULADAS PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS, NÃO PODE O ACUSADO POR CRIME TÃO GRAVE ESCOLHER O CUMPRIMENTO DE SUA PENA EM REGIME DOMICILIAR, JÁ QUE INEXISTE NO DF UMA CASA DO ALBERGADO. O APTE. DEVE TER A SUSPENSÃO DE SUA PENA ACOMPANHADA PELO ESTADO, E CASO DESCUMPRA ALGUMA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES, DEVE CUMPRIR INTEGRALMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA BEM APLICADA, E A PRETENDIDA ISENÇÃO DE CUSTAS DEVE TAMBÉM SER APRECIADA PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

PENAL - PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESE FORMULADA NA APELAÇÃO PELO ORA EMBARGANTE ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO - CRIME DE QUADRILHA OU BANDO, ONDE CADA MEMBRO TINHA SUA ATIVIDADE DEFINIDA. AO EMBARGANTE CABIA FORNECER ESPELHOS DE IDENTIDADE EM BRANCO E TALONÁRIOS DE CHEQUES AOS DEMAIS MEMBROS, QUE PRATICAVAM GOLPES NO COMÉRCIO E DIVIDIAM O PRODUTO. COMO A QUADRILHA VISAVA A PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO, BASTA QUE UM SÓ SEJA PRATICADO PARA QUE TODOS OS SEUS MEMBROS SEJAM POR ELE RESPONSABILIZADOS, POIS TODOS ESTAVAM EM VERDADEIRA SOCIETAS CELERIS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PENAL - ROUBO - RÉU QUE É PERSEGUIDO APÓS O CRIME - CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA RECUPERAÇÃO DA REI FURTIVAE - A NÃO - APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA NÃO AFASTA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, I, DO CP. - PENA IMPOSTA QUE ATENTOU PARA O DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, OPTANDO POR APENAS UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. 1. NA ESTEIRA DE AUTORIZADO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF, O ROUBO SE CONSUMA NO INSTANTE EM QUE O LADRÃO SE TORNA POSSUIDOR DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. PARA QUE O LADRÃO SE TORNE POSSUIDOR, NÃO É PRECISO, EM NOSSO DIREITO, QUE ELE SAIA DA ESFERA DA VIGILÂNCIA DO ANTIGO POSSUIDOR, MAS, AO CONTRÁRIO, BASTA QUE CESSE A CLANDESTINIDADE OU A VIOLÊNCIA, PARA QUE O PODER DE FATO SOBRE A COISA SE TRANSFORME DE DETENÇÃO EM POSSE, AINDA QUE SEJA POSSÍVEL AO ANTIGO POSSUIDOR RETOMÁ-LA PELA VIOLÊNCIA, POR SI OU POR TERCEIRO, EM VIRTUDE DE PERSEGUIÇÃO IMEDIATA (...) (RTJ 135/161). 2. A NÃO-APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NO ASSALTO QUE FICOU EM PODER DO ASSALTANTE QUE CONSEGUIU ESCAPAR - NÃO ELIDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART-157, PAR-2, INC-1, DO CP, DESDE QUE A PROVA COLHIDA POSSIBILITE A CONVICÇÃO A PROPÓSITO. 3. IRREPREENSÍVEL SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO CONSIDERA APENAS UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, EM CONCURSO, NOS TERMOS DO ART-68, PAR-ÚNICO, DO CP.

PENAL MILITAR - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - VIOLENTA EMOÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PELO REDUTOR MÁXIMO. I - ANIMUS NECANDI NA AÇÃO DO RÉU, QUE MANTINHA FEROZ IDIOSSINCRASIA À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. II - LEGÍTIMA DEFESA INEXISTENTE. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A TER SIDO O ACUSADO O INICIADOR DA AGRESSÃO OU TIROS CONTRA A VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA DESARMADA. III - CRIME PREMEDITADO. INOCORRÊNCIA DO PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO. IV - REDUÇÃO DA PENA, COMPATÍVEL COM O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. V - IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACAREAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DEPOIMENTOS ADREDEMENTE PREPARADOS - REJEIÇÃO - PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A PENA-BASE SOMENTE DEVE SER ESTABELECIDA NA QUANTIDADE MÍNIMA PREVISTA QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTREM FAVORÁVEIS. SE O CRIME É DUPLAMENTE QUALIFICADO, UMA DAS QUALIFICADORAS PODE SER CONSIDERADA PELO JUIZ COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE COM VISTAS À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ESTABELECIDA.

FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA. A SIMPLES CONSTITUIÇÃO DA FOTOGRAFIA EM DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE, SEM ADULTERAÇÃO DOS DEMAIS DADOS NELE EXISTENTE, CARACTERIZA O CRIME DE FALSIFICAÇÃO POR SER PARTE JURIDICAMENTE RELEVANTE DO DOCUMENTO. DEMONSTRADO PELA PROVA E , ATÉ MESMO PELA CONFISSÃO DOS AGENTES, QUE A FALSIFICAÇÃO SE DESTINAVA A MANTER ENCOBERTA SUAS VERDADEIRAS IDENTIDADES PARA EVITAR SEREM DESCOBERTOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, POR SE TRATAR DE RÉUS CONDENADOS E FORAGIDOS DO PRESÍDIO, MANTÉM-SE O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DIFERENTES VERSÕES - ACOLHIMENTO DA MAIS INVEROSSÍMIL - PRELIMINAR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR UM FUNDAMENTO - RAZÕES - MOTIVAÇÃO DIVERGENTE - PLENITUDE DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - SOBERANIA DO JÚRI - VEREDICTO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDOS PARA O FIM DE DETERMINAR A SUBMISSÃO DA RÉ A OUTRO. É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSOS TANTO PELA ALÍNEA CONSTANTE DO PERMISSIVO INVOCADO NO TERMO DE APELAÇÃO, TANTO PELA MATÉRIA CONSTANTE DAS RAZÕES, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA ASSEGURADA AOS ACUSADOS DA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE. A SOBERANIA DO JÚRI NÃO SE TRADUZ NO ARBÍTRIO IRRESPONSÁVEL DOS JURADOS. SE NÃO FUNDAMENTAM SUA DECISÃO, ESTA DEVE CIRCUNSCREVER-SE À PROVA DOS AUTOS.

ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TÓXICO. USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO CONSTRANGIMENTO. A PRÁTICA DO CRIME SEXUAL PRESCINDE DO CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA NA SUA CONSUMAÇÃO; EM NÃO HAVENDO A CONDUTA AMEAÇADORA NO SENTIDO DE CONSEGUIR O INTENTO DESEJADO, MANTENDO O ATO SEXUAL POR LIBERALIDADE DA VÍTIMA, NÃO HÁ COMO SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO POR ESTUPRO E ATENTADO AO PUDOR. RESTANDO DEMONSTRADO QUE A SUBSTÂNCIA TÓXICA EM PODER DO ACUSADO SE DESTINAVA A SEU USO PRÓPRIO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 6.368/76. PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - AUTORIA - TIPICIDADE - QUESTÕES DE FATO DEPENDENTES DE PROVA. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SE REVELA INDISCUTÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ASSIM, EMBORA EQUIVOCADA A DENÚNCIA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES, CONSIDERANDO-OS SÓCIOS DA EMPRESA QUE TERIA ELEVADO SEUS PREÇOS, VALENDO-SE DE MONOPÓLIO NATURAL OU DE FATO, HÁ QUE SER DENEGADA A ORDEM, UMA VEZ QUE NA CONDIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DE UMA DAS ASSOCIAÇÕES OU DE SEUS MANDATÁRIOS, PODERIAM TAMBÉM TER INFLUENCIADO NA CONDUTA TIPIFICADA.

HABEAS CORPUS. 1. INTIMAÇÃO, PELO ÓRGÃO OFICIAL, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO PENAL, E POR INFRIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 214, C/C 224, A, DO C.P. . 2. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULAR CITAÇÃO EDITALÍCIA PARA O INTERROGATÓRIO. 3. DE MODO CONTRÁRIO AO ALEGADO PELO RÉU, EXAURIRAM-SE, SEM ÊXITO, AS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE NOS ENDEREÇOS POR ELE ENTÃO FORNECIDOS. 4. DE OUTRO MODO, O NÃO PERMITIR RECORRER EM LIBERDADE, NÃO SE BASEOU NA LEI NÚMERO 8.072/90 - CUJA VIGÊNCIA É POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO- , MAS TENDO-SE EM VISTA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, COM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, INCLUSIVE. PEDIDO CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E DELITO DO ARTIGO 132. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. É DE SER MANTIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM QUE SE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 408, DO CPP. É INACEITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, E IMPOSSÍVEL O CONCURSO FORMAL PRETENDIDO. INÍCIO DE EXECUÇÃO COMPROVADO, INTERROMPIDO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PRESENÇA DE CONCURSO MATERIAL, ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 121 E 132. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

TÓXICO. TRÁFICO. PRELIMINAR. NULIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA POSITIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER O JULGADOR CONSIDERADO O RESULTADO POSITIVO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, BEM ASSIM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO HÁ COMO PROSPERAR, POIS O AGENTE, CONFORME A PROVA DOS AUTOS, ESTAVA NO MOMENTO DO FATO COMERCIALIZANDO COCAÍNA E NÃO FAZENDO USO DA MESMA. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, IGUALMENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA EIS QUE O RÉU, NO MOMENTO DO CRIME, AO PRESSENTIR A PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL EMPREENDEU FUGA, TENDO O PROCESSO TRAMITADO À SUA REVELIA POR DESCONHECIDO O SEU PARADEIRO, TENDO SIDO PRESO SOMENTE QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR FORÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. NO MÉRITO, A PROVA DO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE É CABAL, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO NO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL: CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - OFENSAS IRROGADAS POR ADVOGADO DA TRIBUNA DO STJ - DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS - DECADÊNCIA - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - OFENSAS QUE SE RELACIONAM COM O MÉRITO DAS INÚMERAS AÇÕES JUDICIAIS EXISTENTES ENTRE AS PARTES - CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ANTERIORES PROVOCAÇÕES E RETALIAÇÕES RECÍPROCAS - CONHECIMENTO PÚBLICO - IMUNIDADE DO ART. 142, E ART. SÉTIMO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI 8906/94 - RECURSO CONHECIDO, EM PRELIMINAR RECONHECEU-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OFENSAS IRROGADAS POR ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, DURANTE DUAS SESSÕES REALIZADAS PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO STJ. ESTANDO PRESENTE À SEGUNDA SESSÃO O PATRONO DO OFENDIDO, É A PARTIR DO CONHECIMENTO DO TEOR DAS OFENSAS E DA AUTORIA QUE SE INICIA A CONTAGEM DO DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103, DO CPP, E ART. 38, DO CPP, E NÃO A PARTIR DA EXTRAÇÃO DA CÓPIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE APENAS INSTRUMENTALIZAM AS OFENSAS. EXISTE UM ESTADO DE PROFUNDA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES, QUE JÁ CHEGARAM ÀS VIAS DE FATO EM BALCÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA, É DE SE ADMITIR A EXISTÊNCIA DE PROFUNDA INDIGNAÇÃO DO APTE.,QUE DA TRIBUNA DAQUELA ALTA CORTE DE JUSTIÇA FOI POR DEMAIS VEEMENTE NA DEMONSTRAÇÃO E DEFESA DE SEU DIREITO. ESTANDO AS PALAVRAS OFENSIVAS CLARAMENTE RELACIONADAS COM O MÉRITO DA QUAESTIO JURIS EXISTENTE ENTRE AS PARTES, É DE SE ADMITIR QUE O APTE. AGIU ESCUDADO PELA IMUNIDADE ESTABELECIDA NO ART. 142,I,DO CPB. RECURSO CONHECIDO. EM PRELIMINAR RECONHECEU-SE A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS DURANTE A PRIMEIRA SESSÃO DO STJ, E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX VI DO ART. 142, I, DO CPB, E ART. SÉTIMO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI 8906/94. DECISÃO POR MAIORIA.

E.C.A. - ALEGAÇÕES FINAIS DO M.P. - EXTEMPORANEIDADE - NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTES. ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO - NULIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO - CARACTERIZAÇÃO. HOMICÍDIO - CO-AUTORIA - INTERNAÇÃO. NÃO IMPLICA NULIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO CONTRA ADOLESCENTE O FATO DE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO HAVER APRESENTADO AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO QUE LHE É LEGALMENTE CONCEDIDO. TRADUZINDO MERA IRREGULARIDADE, PRECEDENTE À MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, NÃO CONDUZ TAL PRÁTICA A CERCEAMENTO DESTA. EMBORA NÃO DISPONDO O E.C.A. SOBRE A FIGURA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, MAS INEXISTINDO VEDAÇÃO À SUA ADMISSÃO, DESCARACTERIZADA RESTA A ALEGADA NULIDADE. REUNIÕES CONTÍNUAS DE JOVENS QUANDO SE PROPÕEM À PRÁTICA DE INFRAÇÕES, SEGUIDAS DE ATOS HAVIDOS COMO CRIME, TIPIFICAM, EM TESE, A QUADRILHA OU BANDO. FATO DEFINIDO COMO HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO EM MANIFESTA CO-AUTORIA POR GRUPO DE JOVENS, LEVAM À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DA INTERNAÇÃO.

RECURSO EN SENTIDO ESTRITO. QUALIFICADORAS. INCLUSÃO. DUALIDADE DE VÍTIMAS. PERIGO DE VIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO, DESDE QUE NÃO SEJAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DESCABIDAS, HAVERÃO DE SER RECONHECIDAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SUBMETENDO-SE SUA APRECIAÇÃO AO JÚRI, SEU JUIZ NATURAL. A AÇÃO DO AGENTE, COM REFERÊNCIA A UMA DAS VÍTIMAS NÃO PROVOCOU PERIGO À VIDA, PRETENDEU TÃO SOMENTE PRODUZIR-LHE LESÕES CORPORAIS, APESAR DE POSSUIR, NO MOMENTO, AS POSSIBILIDADES DO RESULTADO MORTE. PROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.