LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE - PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. 1 - OS PARTÍCIPES QUE ADEREM, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A CONDUTA DE COMPARSA, AGUARDANDO QUE ELE NEUTRALIZE VIGIA DE LOJA A GOLPES DE SARRAFO, PARA QUE DELA SUBTRAIAM VESTUÁRIOS, INCORREM NAS PENAS COMINADAS AO ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 2 - SE A VÍTIMA, POR DOLO OU CULPA DO AGRESSOR, VEM A FALECER, DEVE ESTE SER APENADO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO; AOS PARTICIPES, QUE NÃO QUISERAM NEM ASSUMIRAM ESSE RISCO, DE RESULTADO PREVISÍVEL PORQUE O DESMAIO DA VÍTIMA COM GOLPES NA CABEÇA PODERIAM OCASIONAR-LHE A MORTE, SÃO IMPOSTAS AS PENAS COMINADAS AO ROUBO, AUMENTADAS ATÉ METADE (PAR. SEGUNDO DO ART. 29 DO CP).

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CIVIL INDEPENDENTE DA ABSOLVIÇÃO NO CRIME - DANO MORAL - PENSIONAMENTO DOS ASCENDENTES ATÉ O TEMPO PROVÁVEL DE VIDA DA VÍTIMA, 65 ANOS - TERMO INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NÃO TEM RELEVÊNCIA NO CÍVEL NO COMANDO DA CULPABILIDADE STRICTU SENSU MÁXIME SE A ABSOLVIÇÃO SE BASEOU NA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO (CPP, ART. 386, VI). HOJE EM DIA A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO SOBRE RESTRIÇÕES, E SEM REGRA PRÉ-ESTABELECIDA E SEM BALANÇA PARA MEDIR SENTIMENTOS, DEVE O VALOR SER ARBITRADO NOS PRECISOS DO BOM SENSO, SEM DESCURAR DO SOPESAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS PARTES. O TERMO INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA CORRESPONDENTE AO DANO MORAL A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EM FAMÍLIA HUMILDE A AJUDA DOS FILHOS AOS PAIS VAI POR TODA A VIDA, NÃO SENDO DE PRESUMIR QUE AOS 25 ANOS O FILHO (MESMO CASADO) DEIXARIA DE AUXILIAR OS ASCENDENTES. O QUE SE ADMITE É QUE COM O CASAMENTO ESSA AJUDA TENDE A SER MENOR SEM CONTUDO DEIXAR DE EXISTIR, MORMENTE NA VELHICE QUANDO OS PAIS POBRES, AO CONTRÁRIO, AINDA MAIS DEPENDEM DO ARRIMO DOS FILHOS. NESTES CASOS A PENSÃO DEVE SOFRER REDUÇÃO.

PENAL - ENTORPECENTES. TRÁFICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME PRISIONAL. TIPIFICA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES A INTERMEDIAÇÃO, NA CONDUÇÃO DA DROGA, AINDA QUE PARTE DELA SE DESTINE A USO PRÓPRIO. MESMO QUE O MUNDO DA MARGINALIDADE VIGORE A LEI DO SILÊNCIO, NÃO SE ADMITE A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DECORRENTE DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL, SE NÃO FAZ INDICAR O COATOR, SENDO IMPOSSÍVEL, TAMBÉM, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, ANTE A ÓBICE DA SÚMULA 453, STF. PORQUE O ASSEGURAR DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME CONSTITUI INTROMISSÃO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, TEM-SE COMO NÃO ESCRITA.

PENAL: CRIME DE QUADRILHA - PROVAS FORTES NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO PACTE. - ORDEM DENEGADA. EMBORA SEJA O PACTE. TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POSSUI ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA PENAL PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES SÉRIOS DE ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEPOIMENTOS TOMADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL DA AÇÃO PENAL EM CURSO NO JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA, ESTÃO A INDICAR QUE O PACTE. FAZIA PARTE DE UMA PERIGOSA QUADRILHA QUE ESTAVA ATORMENTANDO A CIDADE DE HÁ MUITO. OS GRAVES ATOS PRATICADOS ESTÃO A INDICAR QUE O PACTE. DEVE CONTINUAR ACAUTELADO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.

TÓXICO - TRÁFICO - CONFISSÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - RETRATAÇÃO - APREENSÃO DE COCAÍNA - RÉU USUÁRIO - COMPATIBILIDADE ENTRE O PORTE PARA USO E O TRÁFICO - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REFORMATIO IN PEJUS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE FAVORÁVEIS - PRIMARIEDADE - PENA ESTABELECIDA NA QUANTIDADE MÍNIMA - CRIME HEDIONDO - PENA CORPORAL A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO PROVIDO. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS TIPOS DEFINIDOS NOS ARTS. 12 E 16, DA LEI NUMERO 6.368/76. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE EFETUE A VENDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SENDO SUFICIENTE QUE A POSSUA, TRAGA CONSIGO OU TENHA EM DEPÓSITO, COM FINALIDADE DE VENDA COMPROVADA.

LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INEXECUÇÃO DO APOSSAMENTO - SUPOSTA REAÇÃO DA VÍTIMA - DESPROPORCIONALIDADE DA POTENCIAL LESIVIDADE DAS ARMAS PORTADAS PELO RÉU E VÍTIMA - PERICULOSIDADE DO RÉU E COMPARSA - LEGÍTIMA DEFESA EXERCIDA PELA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA LEGÍTIMA DEFESA INVOCADA PELO RÉU - CONSUMAÇÃO DO DELITO - CRIME HEDIONDO - PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - SENTENÇA MANTIDA - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECLARADA - APELO DESPROVIDO. A SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DA VÍTIMA EXCLUI A DO RÉU, POIS NÃO HÁ LEGÍTIMA DEFESA CONTRA LEGÍTIMA DEFESA. SE A INTENÇÃO DO AGENTE É O APOSSAMENTO DA COISA, EXECUTADO OU NÃO ESTE, O LATROCÍNIO SE COMPLETA DESDE QUE A VÍTIMA VENHA A SUCUMBIR DIANTE DA AÇÃO AGRESSIVA DO MELIANTE. SÃO ENEXIGÍVEIS AS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO SE TRATE DE RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO, ANTE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CRIME MILITAR - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE FAVORÁVEIS - REDUÇÃO - INDICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO - LESÕES CORPORAIS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - PROVA INSUFICIENTE - PRETENDIDA REFORMATIO IN PEJUS - REJEIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS - APELOS DOS RÉUS PROVIDOS PARA OS FINS MENCIONADOS. PARA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PROVA PLENA, INDUVIDOSA, QUE CONDUZA À CERTEZA, ESTADO SUBJETIVO DE CONVICÇÃO, E NINGUÉM PODE SER CONDENADO POR MERA POSSIBILIDADE OU PRESUNÇÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, ATENUANTES OU AGRAVANTES, PORQUE INFLUEM NA QUANTIFICAÇÃO DA REPRIMENDA, SÃO DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA.

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, MEDIDA PREVENTIVA. MÉRITO: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRELIMINARES: SE NÃO ARGUIDA, NO MOMENTO OPORTUNO, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS, SE RESULTANTE DE ATO PRATICADO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESULTA PRECLUSA A MATÉRIA. RESTA ESCORREITA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, RESPALDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE NÃO EXCLUI ÓRGÃO OU PESSOA, POR AQUELE QUE SE SINTA COAGIDO OU AMEAÇADO DE FORMA ILEGAL OU ABUSIVA, EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR. A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SER UNO E INDIVISÍVEL, QUANTO A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, EQUIVALE AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, PORQUANTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, O MP NÃO INTERVEM. A AMEAÇA DE PROCESSO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA RESULTA VIOLÊNCIA E ENSEJA A MEDIDA PREVENTIVA, SE PARTIDA DE QUEM NÃO DETÉM PODERES PARA REQUISITAR QUEBRA DE SIGILO. MÉRITO: O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE DETERMINE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. QUINTO, XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PENAL. ART. 157, PAR. SEGUNDO, II, DO CPB. PROVA. CONDUTA TÍPICA DE ROUBO. EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. A CONDUTA DESCRITA E PROVADA NOS AUTOS É DE CRIME DE ROUBO, NÚCLEO DO TIPO SUBTRAIR PARA SI, COISA ALHEIA MÓVEL, QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA EMPREGADA E MEDIANTE AÇÃO DE DUAS PESSOAS, ENSEJANDO, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO AGENTE NOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, COM A PENA CORRESPONDENTE. PARA SER ALEGADO COMO EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE A EMBRIAGUEZ HÁ DE SER COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A EMBRIAGUEZ PREORDENADA NÃO É ACOLHIDA. PROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO. UNÂNIME.

ESTUPRO - PROVA PRIVILEGIADA - RÉU CASADO - CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELA VÍTIMA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM DIFERENTES OPORTUNIDADES - AUSÊNCIA DE COERÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA - CRIME CONTRA OS COSTUMES - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA INCOMPATÍVEL COM OS COSTUMES - CONCEITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. O CÓDIGO PENAL NÃO TEM CARÁTER REGIONALISTA, SANCIONANDO AS CONDUTAS SEGUNDO UMA DIRETRIZ GERAL, O QUE FAZ SUPOR QUE, EM TEMA DE COSTUMES HAJA, COMO NO CONCEITO ORIGINAL, ATÉ HOJE ADOTADO, A DESPEITO DA MULTISSECULAR CONSTRUÇÃO, UM CONSENSO. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, SÃO DECISIVAS E PODEM DETERMINAR A CONDENAÇÃO, DESDE QUE SE MOSTREM COERENTES E VOROSSÍMEIS, CONDUZINDO À CERTEZA, QUE É UM ESTADO SUBJETIVO DE CONVICÇÃO.

TÓXICO - CONFISSÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - RETRATAÇÃO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DENOMINADA CANNABIS SATIVA L. - RÉU NÃO USUÁRIO - HIPÓTESE DE PORTE PARA USO AFASTADA - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA EM QUANTIDADE ACIMA DA MÍNIMA COMINADA - CRIME HEDIONDO - PENA CORPORAL A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - REFORMATIO IN PEJUS - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COLIDÊNCIA COM O PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ITEM LXXIV, DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECLARADA - RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE EFETUE A VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SENDO SUFICIENTE QUE A POSSUA, TRAGA CONSIGO OU TENHA EM DEPÓSITO, COM FINALIDADE DE VENDA COMPROVADA, NÃO SE PODENDO PRESUMIR QUE, NÃO SENDO USUÁRIO E NEM DEPENDENTE, TRAGA CONSIGO A SUBSTÂNCIA PARA USO PRÓPRIO. SÃO INEXIGÍVEIS AS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO SE TRATE DE RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO, ANTE O PRINCÍPIO ENUNCIADO NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROCESSO PENAL: COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA OUTRO MILITAR NAS MESMAS CONDIÇÕES - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DEFINIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE - NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO DO JÚRI - REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA MILITAR DO DF. EM PRELIMINAR ANULOU-SE O FEITO A PARTIR DA PRONÚNCIA, DE VEZ QUE O ACUSADO É MILITAR EM ATIVIDADE E A VÍTIMA MILITAR NAS MESMAS CONDIÇÕES, SENDO O CRIME CONSIDERADO MILITAR, EX VI DO ART. NONO, II, A, DO CPM. REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA MILITAR, EM FACE DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PRELIMINAR, PARA ANULAR O JULGAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA, A FIM DE QUE OUTRO SEJA REALIZADO PELA AUDITORIA MILITAR.

PROCESSUAL PENAL - PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - VÍTIMA - CONCURSO DE PESSOAS - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CONDUTOR - NÃO PROPRIETÁRIO - CARRO EMPRESTADO. O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O MOTORISTA RESPONDEM JUNTOS PELO MESMO CRIME NOS CASOS DE DELITO DE TRÂNSITO EM QUE A VÍTIMA SOFRA LESÃO CORPORAL, SE O DONO DO CARRO, COM SUA OMISSÃO, CONTRIBUI PARA A PRECARIEDADE DO VEÍCULO ATROPELADOR. PARA CULPAS IGUAIS, SENTENÇAS CONDENATÓRIAS IGUAIS. APLICA-SE O ART. 129, PAR. SEXTO, COMBINADO COM O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO POR UNANIMIDADE, CONDENANDO APELADO ABSOLVIDO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. SEGUNDO, PAR. SEGUNDO DA LEI NÚMERO 8.072/90 E ARTS. 594 E 393 DO CPP. - NÃO FAZ JUS A AGUARDAR O JULGAMENTO DE SUA APELAÇÃO EM LIBERDADE A PACIENTE QUE FOI CONDENADA A UMA PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO POR PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E QUE SE EVADIU APÓS A CONDENAÇÃO FRUSTRANDO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - O JUIZ, DIANTE DE UM CRIME HEDIONDO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A FUNDAMENTAR A DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO DE PODER A PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SÓ ESTANDO OBRIGADO A DECLARAR O MOTIVO POR QUE CONCEDE O BENEFÍCIO (ART. SEGUNDO, PAR. SEGUNDO DA LEI NÚMERO 8.072/90). - ORDEM DENEGADA.

PENAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ROUBO - CONCURSO FORMAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PENA. 1 - FELLATIO IN ORE, QUANDO PRATICADA COMO PRAELUDIA COITUS, É POR ESTE ABSORVIDA. 2 - SACIADOS SEUS BAIXOS INSTINTOS E PRATICADA A SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMA DE CRIMES CONTRA OS COSTUMES, BEM COMO DE SEU COMPANHEIRO, INCORREM OS RÉUS NAS PENAS COMINADAS AO ROUBO QUALIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DAS IMPOSTAS ÀQUELES. 3 - O ROUBO DE ROUPAS E OUTROS OBJETOS DE USO PESSOAL PERTENCENTES À VÍTIMA E SEU MARIDO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, NÃO AFASTA A INCIDENCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PATRIMÔNIO COMUM A AMBOS. AINDA QUE PROVADO O CASAMENTO, MEDIANTE CERTIDÃO, O INC. IX DO ART. 263, DO CÓDIGO CÍVIL, EXCLUI DA COMUNHÃO AS ROUPAS DE USO PESSOAL. 4 - A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO LEVAM, OBRIGATORIAMENTE, À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO SE HÁ OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS AGENTES.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - LATROCÍNIO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONEXÃO. MÉRITO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. PENA. REGIME PRISIONAL. PRELIMINARES. RESTA CARACTERIZADO O LATROCÍNIO ANTE A CONJUNÇÃO DA LESÃO AO PATRIMÔNIO COM O EVENTO MORTE, EMANADOS DA VONTADE DE SUBTRAIREM O VEÍCULO CHEVETTE, QUE PRETENDIAM VENDER. NÃO SENDO EXCEPCIONADO O JUÍZO E COMO O ANIMUS ERA A APROPRIAÇÃO DE BENS, NÃO HÁ SE FALR EM JUÍZO INCOMPETENTE. DESNECESSÁRIA A JUNÇÃO DOS PROCESSOS POR SE TRATAR DE REINTEGRAÇÃO CRIMINOSA, PORQUANTO, SE APURADO O ELO CONTINUATIVO, COMPORTA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SE NÃO HÁ CONTINUIDADE DELITIVA E A PROVA DE UM NÃO INFLUE NA DECISÃO DO OUTRO, NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES PENAIS. MÉRITO. SE AO CORTAR O PULSO DA VÍTIMA OS AGENTES NÃO SOFRIAM CONSTRANGIMENTO QUE ASSIM DETERMINASSE E NÃO TIVERAM SUPRIMIDAS AS LIBERDADES DE AGIR, NÃO HÁ SE FALAR EM COAÇÃO IRRESISTÍVEL, MORMENTE, PORQUE A SUBTRAÇÃO FOI QUERIDA. ESCORREITAS A PENA E O REGIME PRISIONAL FIXADOS PORQUE CUMPRIDA A NORMA FIXADA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE - ROUBO, EM TESE - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - MENORIDADE - PERICULOSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - APLICAÇÃO DO ART. QUINTO, ITEM LVII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ART. QUINTO, ITEM LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÁO REVOGOU O ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE É CALCADO NO ART. QUINTO, ITEM LXI, QUE ADMITE FORMAS DE PRISÃO PROVISÓRIA, ENTRE ELAS A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E A PREVENTIVA, SENDO DE CONSIDERAR-SE QUE QUEM TEM IDADE PARA COMETER CRIME TEM IDADE PARA SER PRESO.

PENAL - ESTELIONATO. PRELIMINAR : NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO : PROVA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PENA. SURSIS. MULTA . CUSTAS. PRELIMINAR. SE A SENTENÇA CONTÉM OS REQUISITOS DO ARTIGO 381, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; FORAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA PENA E A CONTRADIÇÃO ENTRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO E A RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO RESTOU SANADA, VIA DE HABEAS CORPUS, NÃO HÁ NULIDADE A SER DECLARADA. MÉRITO. RESULTA SUFICIENTEMENTE PROVADO O CRIME STELIONATUS, EM CO-AUTORIA , SE DO DESEMPENHO DE CADA PARTÍCIPE, AS VÍTIMAS SÃO INDUZIDAS EM ERRO, PERDENDO SEU PATRIMÔNIO, PENSANDO ESTAR ADQUIRINDO IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS AGENTES; O VULTUOSO MONTANTE DA LESÃO PATRIMONIAL, INIBE, SEJA ENQUADRADO O DELITO COMO ESTELIONATO PRIVILEGIADO; NÃO SE CONCEDE O BENEFÍCIO DA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SE NADA INDICA QUE O RÉU NÃO VOLTARÁ A DELINQUIR. NO CÁLCULO DA PENA PECUNIÁRIA, NÃO HÁ CORRELAÇÃO COM O MÉTODO TRIFÁSICO UTILIZADO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CORPORAL. SE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO CABE CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E GRATUITA AOS DESPROVIDOS DE RECURSOS.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - CRIME CONTINUADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO - RETRATAÇÃO - RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO - INADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 5º, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO - ISENÇÃO DECLARADA - APELO DESPROVIDO. O QUE QUALIFICA O ROUBO NÃO É O FATO DE A ARMA SER, OU NÃO, EFICAZ, PODENDO SER ELA ATÉ DE BRINQUEDO, MAS SIM, O SEU PODER INTIMIDATIVO. É INAPLICÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O ART.804, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, PORQUE COLIDE COM O PRINCÍPIO CONSAGRADO NO ART. 5º, ITEM LXXIV, DA CARTA FUNDAMENTAL.

PENAL - ENTORPECENTES. TRÁFICO. USO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. AINDA FAÇA O AGENTE USO DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE, ESTA QUALIDADE NÃO SOBREPÕE À DE TRAFICANTE, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA PARA USO PRÓPRIO, SE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA É CONSIDERÁVEL E O SEU CUSTO EXCEDE À SITUAÇÃO ECONÔMICO DO RÉU, DESEMPREGADO E COM FAMÍLIA PARA SUSTENTAR ALÉM DO QUE, NO SEGUNDO GRAU, É VEDADA A DESCLASSIFICAÇÃO (SÚMULA 453 STF). NÃO SE TEM COMO RESULTANTE DE ARBÍTREO OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI, A FIXAÇÃO DA PENA UM POUCO ÀCIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DAS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA, IMPOSTAS AO CRIME, EIS QUE DECORRENTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.