PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROMESSA DE CASAMENTO DO OFENSOR A OFENDIDA. RENÚNCIA A AÇÃO PENAL. PERDÃO DA OFENDIA. PERDÃO JUDICIAL. - PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CASAMENTO DA OFENDIDA COM O SEU OFENSOR NÃO BASTA A VONTADE DE REPARAR O MAL PRODUZIDO. É NECESSÁRIO QUE O CASAMENTO ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A CERTIDÃO COMPETENTE. - A MISERABILIDADE DA VÍTIMA E DE SEUS PAIS ALIADA À FEITURA DA REPRESENTAÇÃO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CARACTERIZAM A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM RENÚNCIA OU PERDÃO DO OFENDIDO APLICÁVEIS À HIPÓTESE. - O AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. NONO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ESTÁ CONDICIONADO À OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DE MORTE DA VÍTIMA. - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - ÁLIBI NÃO PROVADO - PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA - PROVA PERICIAL NÃO CONTRADITADA POR OUTRA PERÍCIA MÉDICA - RESTRIÇÃO A TESTEMUNHO CONTRADITÓRIO E DISTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1 - SE O AGENTE APONTA A ARMA PARA A CABEÇA DA VÍTIMA DIZENDO VOU ATIRAR OUVINDO-SE O TIRO, MAS A VÍTIMA É RETIRADA DA LINHA DE TRAJETÓRIA O CRIME É DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. 2 - SE O AGENTE ALEGA ÁLIBI DEFENSIVO, MAS NÃO TRAZ PROVA PARA OS AUTOS, É DE SE ENTENDER AUTOR DO DISPARO AINDA MAIS QUANDO APONTOU ARMA PARA A VÍTIMA. 3 - A DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO PODE ANIQUILAR AS PROVAS DO PROCESSO PARA ABSOLVER O ACUSADO. 4 - SENDO A PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E ESTANDO À ALIADA A PROVA PERICIAL O CONSELHO DE SENTENÇA, HÁ DE JULGAR DE ACORDO COM ESSAS PROVAS. 5 - A PROVA PERICIAL PARA SER COLOCADA DE LADO HÁ DE SER FEITA ATRAVÉS DE OUTRA PERÍCIA MÉDICA. 6 - SE O TESTEMUNHO É CONTRADITÓRIO COM O ANTERIOR E COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEVE SER ANALISADO COM RESTRIÇÃO.

ART. 12 DA LEI 6.368/76 E 333 DO CÓDIGO PENAL, CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90. CRIMES HEDIONDOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. INAPLICABILIDADE DE PROGRESSÃO. - A SIMPLES CONDIÇÃO DE POLICIAL NÃO TORNA A TESTEMUNHA IMPEDIDA OU SUSPEITA. - ESTANDO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RATIFICADA EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, CONFIRMA-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. - A QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA (1.840g. DE COCAÍNA EM PÓ E 1605g. DA MESMA SUBSTÂNCIA EM PASTA0 APREENDIDA EM PODER DOS CONDENADOS, REVELA INDÍCIOS DE TRÁFICO QUE COMPLEMENTADOS PELOS DEPOIMENTOS DE TODAS AS TESTEMUNHAS AUTORIZAM A CONCRETIZAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. - OBRIGATORIEDADE DE REDUÇÃO DA PENA, QUANDO RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

PROCESSO DE INFRAÇÃO DE ADOLESCENTE. LATROCÍNIO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL E LEGÍTIMA DEFESA. TESES REPELIDAS. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DE ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO CRIME NO ART.157, PARÁGRAFO TERCEIRO, IN FINE, CP, PRATICADO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE PELOS MENORES IMPUTADOS, EM CONCURSO, CORRETA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DA INTERNAÇÃO, A ÚNICA QUE ATENDE, NO CASO, AOS REQUISITOS DE PREVENÇÃO E RETRIBUIÇÃO VISANDO À À RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. GRAVIDADE DO FATO ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS MENORES. IMPROVIMENTO DO APELO.

FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - TENTATIVA - VÍTIMA QUE ADOTA PRECAUÇÕES SUBMINISTRADAS PELA EXPERIÊNCIA - AGENTE INCUMBIDO DA SEGURANÇA DA EMPREGADORA - RELATIVA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NÃO SE PODE FALAR EM CRIME IMPOSSÍVEL QUANDO, EM VIRTUDE DE SE MOSTRAREM RELATIVAS A INEFICÁCIA DO MEIO OU A IMPROPRIEDADE DO OBJETO, SUCEDER CONCRETA POSSIBILIDADE, AINDA QUE MÍNIMA, DE O AGENTE OBTER A CONSUMAÇÃO DO DELITO. A PENA-BASE SOMENTE DEVE SER FIXADA NA QUANTIDADE MÍNIMA PREVISTA QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTREM FAVORÁVEIS.

TÓXICO - TRÁFICO - COCAÍNA - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - OBJETIVO DE COMERCIALIZAÇÃO INDISCUTÍVEL - ALEGAÇÃO DE PORTE PARA USO - ÔNUS DA PROVA - CRIME HEDIONDO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CUMPRIMENTO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO - RECURSO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PROVIDO. INCUMBE AO RÉU A PROVA DE QUE PORTAVA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, PORQUE A PRESUNÇÃO HÁ DE SER NO SENTIDO DE QUE, QUEM REALIZA QUALQUER DAS CONDUTAS DEFINDIAS NOS DIVERSOS NÚCLEOS DO ART. 12, DA LEI NÚMERO 6.368/76, SEJA TRAFICANTE. A QUALIDADE DE DEPENDENTE OU USUÁRIO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, PORQUE A NORMA DO ART. 16 SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO O VICIADO PODE FICAR SOB TAL DEPENDÊNCIA QUE O TORNE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ELE. EM SE TRATANDO DE CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - PROVA CONTUNDENTE A DEMONSTRAR A CULPA DO AGENTE - CASO HOUVESSE ALGUMA CULPA DA VÍTIMA, IRRELEVANTE SERIA PARA A FIXAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE, POIS INEXISTE COMPENSAÇÃO DE CULPA EM DIREITO PENAL - ERRO CROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECORRENTE PEDE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO MM. JUIZ A QUO SEJAM APRECIADOS EM SEU MÉRITO PELO TRIBUNAL AD QUEM, EMBORA TECNICAMENTE EQUIVOCADO, NÃO COMETE ERRO GROSSEIRO A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEGUNDO GRAU, MENOS POR HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSO, MAS EM ATENÇÃO AO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - TENTATIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO - CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE - RÉUS JURIDICAMENTE NECESSITADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COLIDÊNCIA COM A GARANTIA EXPRESSA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DECLARADA - APELOS PROVIDOS, EM PARTE, PARA ESSE FIM. EM SE TRATANDO DE BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, É INAPLICÁVEL O ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUE COLIDE COM A GARANTIA EXPRESSA NO ART. QUINTO, ITEM LXXIV, DA CONSTITUIÇÀO FEDERAL. A PENA-BASE EM QUANTIDADE MÍNIMA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTREM FAVORÁVEIS. COMPETE AO JUIZ SENTENCIANTE INDICAR APENAS O REGIME INICIAL PARA O O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL, QUANDO UM ÚNICO NÃO FOR O ESTABELECIDO, COMO NOS CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS.

FURTO. TENTATIVA. LESÕES CORPORAIS. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 110, PARS. PRIMEIRO E SEGUNDO, C.C OS ARTIGOS 109, VI E 107, TODOS DO CÓDIGO PENAL, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DO LAPSO RETROATIVO, COM REFERÊNCIA AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, BEM ASSIM O NÃO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 395 E 499, DO CPP, NÃO GERA IRREGULARIDADE, DESDE QUE INTIMADO O PATRONO DO RÉU. POR OUTRO LADO, AS IRREGULARIDADES NÃO ARGUIDAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALA NOS AUTOS, HAVERÃO DE SER TIDAS COMO SANADAS. É INFUNDIDA A ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE DEFESA QUANDO OS INTERESSES DO ACUSADO SÃO PATROCINADOS POR ADVOGADO PERTENCENTE AO ÓRGÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, CONFIRMA-SE O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - MOTORISTA QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM E LOGRA ATINGIR PEDESTRE QUE ESTAVA A ATRAVESSAR A MOVIMENTADA AVENIDA - CULPA DEMONSTRADA POR SUA IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APESAR DO MOTORISTA TER TIDO O CUIDADO DE ATENTAR PELO RETROVISOR SE VINHA ALGUM VEÍCULO ATRÁS DO SEU PARA MELHOR EFETUAR A ULTRAPASSAGEM, ESQUECEU-SE DE ATENTAR COM A MESMA DILIGÊNCIA SE A VIA À SUA FRENTE ESTAVA DESIMPEDIDA. TAL MANOBRA ASSIM EFETUADA DEMOSTROU A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO, QUE LOGROU ATINGIR A VÍTIMA, QUE ESTAVA PARADA NA PISTA ESPERANDO UMA OPORTUNIDADE PARA CONTINUAR COM SUA MARCHA. MESMO QUE A VÍTIMA TIVESSE TAMBÉM AGIDO COM IMPRUDÊNCIA, POR SER A PARTE MAIS FRACA NA RELAÇÃO DE TRÁFEGO MERECE TODA A PROTEÇÃO DA LEI, ALÉM DO MAIS QUANDO SE SABE QUE NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPA NO DIREITO PENAL. CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL: ROUBO - PROVA FORTE DA AUTORIA - RECURSOS DA DEFESA IMPROVIDOS - CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS - CRIMES QUE DEMONSTRAM EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - AFASTADO O CONCURSO MATERIAL - RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DO MP E PROVIDOS PARCIALMENTE OS DA DEFESA. EMBORA JÁ FICADO ASSENTE PELO PRETÓRIO EXCELSO QUE A CONTINUIDADE DELITIVA NÃO PODE SER ENTENDIDA, SE O LAPSO TEMPORAL A QUE SE REFERE O ART. 71, DO CPB, ULTRAPASSAR 30 (TRINTA) DIAS (HC 69.896-4, RELATOR O MIN. MARCO AURÉLIO, DJU 02/04/94), NO CASO EM COMENTO A DIFERENÇA ENTRE OS DELITOS ULTRAPASSA POR POUCO O FIRMADO PELO STF. ASSIM, COMPREENDIDOS NO CASO EM TELA OS ELEMENTOS DO ART. 71, DO CPB, DEVE O SEGUNDO CRIME SER ENTENDIDO COMO UMA CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO, DEVENDO APLICAR-SE A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE OS DA DEFESA, SENDO IMPROVIDO O DO MP.

CONSTITUCIONAL - REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO - PRIMEIRO TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES - PERDA DE PATENTE E POSTO - PATENTE É O TÍTULO COMPROBATÓRIO DE OCUPAÇÃO DE POSTO NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES - O POSTO É REVELADO PELO UNIFORME, QUE APRESENTA SÍMBOLOS VISÍVEIS E CARACTERÍSTICAS, COMO, POR EXEMPLO, AS DIVISAS ( CARLOS MAXIMILIANO ) - O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR EM CARÁTER PERMANENTE EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA ( PAR. SÉTIMO, ART. 42, CF ) - A PRERROGATIVA NÃO É ESTENDIDA PELA CONSTITUIÇÃO AOS OFICIAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS - OS PRIVILÉGIOS SÃO EXCEÇÕES E DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE - JURISPRUDÊNCIA : ( STF, RDA 139 : 83 ) - O TJDF TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EXCLUSIVAMENTE NOS PROCESSOS DECORRENTES DE CRIMES MILITARES ( PAR. TERCEIRO, ART. 125, CF ) - NOS PROCESSOS RELATIVOS AO COMETIMENTO DE FALTAS FUNCIONAIS A COMPETÊNCIA É DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A COMPETÊNCIA DITADA PELA CONSTITUIÇÃO SOBREPÕE-SE AO DISPOSTO NOS ARTS. 13, 14, 15 E 16 DA LEI 6577, DE 30/09/78 - APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL SEM NECESCIDADE DE DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA - O ART. OITAVO, I , LETRA M, DA LEI 8185/91 E O ART. NONO, I, LETRA H, DO REGIMENTO INTERNO, QUE CONFEREM COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL PARA JULGAR AS REPRESENTAÇÕES POR INDIGNIDADE, DEVEM SER INTERPRETADOS COMO SE REFERINDO A REPRESENTAÇÕES EM CASOS DE CRIMES MILITARES, ADMITINDO-SE A SUA CONVIVÊNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR A REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE EM PROCESSO QUE NÃO DIZ RESPEITO A CRIME MILITAR - REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.

PROCESSO PENAL : HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - RELAXAMENTO - PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE DECRETADA - POSSIBILIDADE POR CONTA DE NOVA MOTIVAÇÃO DO JUIZ A QUO - TRÁFICO DE DROGAS - MERLA - ORDEM DENEGADA. SE O JUIZ AO ANULAR O FLAGRANTE POR VÍCIO DE FORMA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NADA IMPEDE POSSA DECRETÁ-LA POSTERIORMENTE. NÃO SE PODE TRANCAR A AÇÃO PENAL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, NO CASO DA DENÚNCIA DESCREVER, EM TESE, A OCORRÊNCIA DE UM CRIME, POIS SE EVIDENCIAR DE PRONTO, SOMENTE PODE SER AVALIADA AO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, O FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCA-SE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA SEGURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA AOS DOIS IMPETRANTES.

ROUBO - EMPREGO DE ARMAS - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL INDISCREPANTES - CONFISSÃO DO CO-RÉU NA FASE INQUISITORIAL - RETRATAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS. A QUANTIDADE MÍNIMA PARA A PENA-BASE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE EVIDENCIEM FAVORÁVEIS. QUEM TEM IDADE PARA COMETER CRIMES, TEM IDADE PARA SER PRESO, E A GRAVIDADE DO DELITO NADA TEM EM COMUM COM A IDADE CRONOLÓGICA.

- DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - IMPRENSA - 1. PRELIMINARES: A) INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO POR HAVER CONSTADO DO MANDADO DE CITAÇÃO PRAZO MAIOR DO QUE O PREVISTO EM LEI - SE DO MANDADO CONSTA PRAZO MAIOR DO QUE O CONCEDIDO EM LEI PARA CONTESTAR, O RÉU NÃO PODE SER PREJUDICADO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ALEGADA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO - EXTEMPORANEIDADE - JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA; B) NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO DO RELATÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - O DEVER DO MAGISTRADO É RELATAR A CONTROVÉRSIA DE MODO A TORNÁ-LA COMPREENSÍVEL PARA AQUELES QUE LEEM A SENTENÇA E ISTO NÃO RESTA DÚVIDA QUE FOI FEITO - 2. MÉRITO - AS INFORMAÇÕES PUBLICADAS NO JORNAL FORAM COLHIDAS EM PROCEDIMENTOS INSTAURADOS CONTRA O APELANTE NA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL - O APELADO NÃO INVENTOU OS FATOS COM A INTENÇÃO PRECONCEBIDA DE PREJUDICAR O CONCEITO SOCIAL DO APELANTE - FALTA, NA ESPÉCIE, O ANIMUS INJURIANDI VELDIFFAMANDI - PREVALECE NA DOUTRINA A TEORIA DOS ANIMI - O PROPÓSITO DE OFENDER É O ELEMENTO SUBJETIVO NOS CRIMES CONTRA A HONRA - AUSÊNCIA, NO CASO, DESSE ELEMENTO - RENÚNCIA IMPLÍCITA AO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DO APELADO - INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONCURSO FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO - RETRATAÇÃO - MENORIDADE - CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS - ADEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICÁVEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. CONFIGURA-SE O CONCURSO FORMAL PERFEITO OU HOMOGÊNEO, QUANDO O AGENTE MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, VIOLA DOIS BENS JURÍDICOS DIFERENTES, ESTANDO OS CRIMES PREVISTOS NO MESMO TIPO PENAL. A PENA-BASE SOMENTE DEVE SER ESTABELECIDA NA QUANTIDADE MÍNIMA PREVISTA QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTREM FAVORÁVEIS.

ESTELIONATO. FLAGRANTE FORJADO NÃO CARACTERIZADO. CRIME CONTINUADO. ART. 171, CAPUT E 171, CAPUT C/C O ART. 14, II, C/C O ART. 71 CAPUT, TODOS DO CPB. - SENTENÇA SEM VÍCIOS CAPAZ DE TORNÁ-LA NULA. - FLAGRANTE FORJADO NÃO CONFIGURADO, EIS QUE A INICIATIVA DOLOSA DO AGENTE NÃO FOI, NO CASO, ARTIFICIALMENTE PROVOCADA, MAS PREVIAMENTE CONHECIDA, DANDO-SE ÀQUELE APENAS O ENSEJO DE AGIR, TOMADAS AS DEVIDAS PRECAUÇÕES. - NA DOSIMETRIA DA PENA, O ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE TER EM VISTA O NÚMERO DE DELITOS UNIFICADOS. HAVENDO APENAS DOIS DELITOS, O AUMENTO DA PENA CORRESPONDENTE DEVERÁ SER O MÍNIMO PREVISTO. - É INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA A EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE CERTIDÃO CARTORÁRIA COMPROBATÓRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ANTERIOR DECRETO CONDENATÓRIO. - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REGIME PRISIONAL. CONFISSÃO RETRATADA EM JUÍZO. 1. CONSTANDO DA SENTENÇA QUE O RÉU É CRIMINOSO HABITUAL E PERTINAZ AGENTE DA CRIMINALIDADE, ATENDIDA ESTÁ A EXIGÊNCIA DO CP PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. AS OUTRAS CIRCUSTÂNCIAS DO MESMO ARTIGO, SOBRE AS QUAIS O JUIZ NÃO SE PRONUNCIOU, PRESUMEM-SE FAVORÁVEIS AO RÉU. À VISTA DE SEUS MAUS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA, O REGIME PRISIONAL SÓ PODERIA SER O FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 2. CONFESSADA A AUTORIA DO CRIME DE FURTO, NA FASE INQUISITORIAL, DE NENHUMA VALIA A RETRATAÇÃO EM JUÍZO SE A PRIMEIRA É QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

PENAL. ARTIGO 12 DA LEI NÚMERO 6.368/76. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NÚMERO 8.072/90. CONFIGURA-SE CRIME DE TRÁFICO UMA VEZ DEMONSTRADA PELA PROVA QUE UM DOS AGENTES MANTINHA SOB SUA GUARDA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. A ATUAÇÃO DE QUEM ANUI À GUARDA DE GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICO PARA QUE TERCEIRO A COMERCIALIZE ENQUADRA-SE NO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. NÃO HÁ FALAR-SE EM ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO QUANDO DOS AUTOS EMERGE PROVA BASTANTE DO DOLO COM QUE AGIU O ACUSADO NA PRÁTICA DO DELITO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF O PAR. PRIMEIRO DO ART. SEGUNDO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO ESTATUÍDO NO ART. QUINTO, INCISO XLVI DA CF.

CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TRANCAMENTO DE AÇÃO. ENSINAM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA QUE O CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXIGE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM SEUS RELATOS, PARECERES, INFORMAÇÕES, CONCLUSÕES OU DESPACHOS DE CARÁTER OFICIAL, A MÁXIMA FRANQUEZA E A DEVIDA FIDELIDADE TENDO EM VISTA O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSIM PROCEDENDO, ESTÁ ACOBERTADO PELA EXCLUSÃO DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 142, NÚMERO III DO CÓDIGO PENAL, EMBORA EMITA CONCEITO CONSIDERADO DIFAMATÓRIO E INJURIOSO PELA QUERELANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, DESENCADEADO AO ARREPIO DOS ARTIGOS 145, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL E 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.