EMBARGOS INFRINGENTES. Prevalença do voto minoritário que em sede de Recurso em Sentido Estrito, entendeu que a pretensão dos recorridos era, de início, receberem uma dívida que um deles julgava ser materialmente justa, o que tipificaria o exercício arbitrário das próprias razões (Artigo 345 do CPB). No entanto, diante da reação da vítima, resultou por matá-la, ocorrendo aí o delito de homicídio, do qual se deve ocupar o processo, por absorver inteiramente o crime anterior, sendo por conseguinte, competente, o Tribunal Popular, que deverá examinar a conduta de cada um dos réus. CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.

PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO CULPOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DO MP PROVIDO. OS CRIMES DE AUTOMÓVEL DEVEM SER REPRIMIDOS COM MAIS RIGOR PELA JUSTIÇA, A FIM DE QUE O ACUSADO NÃO TENHA UMA SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE QUE OFENDE E ATENTA CONTRA A ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO MAIS SUPORTA CONVIVER COM A VIOLÊNCIA DO TRÂNSITO EM NOSSAS CIDADES. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DE SER UMA MEDIDA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO APENADO, QUE DEVE SER MANTIDO AFASTADO DOS CRIMINOSOS MAIS GRAVES POR MOTIVO DE POLÍTICA CRIMINAL, É UM DIREITO DA SOCIEDADE QUE DESEJA QUE SEUS MOTORISTAS TENHAM MAIS RESPONSABILIDADE AOS VOLANTES DE SEUS VEÍCULOS EM NOSSAS RUAS E AVENIDAS, QUE SIGNIFIQUE UM REAL E EFETIVO MEIO DE RECUPERAÇÃO E DE INTIMIDAÇÃO DO ACUSADO E DOS MAUS MOTORISTAS, QUE DEVEM TER A CERTEZA DA GRAVIDADE DA SANÇÃO QUE LHES SERÁ IMPOSTA. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM TAIS GRAVES CRIMES DE AUTOMÓVEL DEVE ATENTAR AO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 44, DO CPB, DEVENDO TAMBÉM VIR ACOMPANHADA DA SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS PELO PRAZO CORRESPONDENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 47, III, DO CPB. RECURSO DO MP CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL: ROUBO - ARMA DE BRINQUEDO - ELEMENTO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO I, DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART.157, DO CPB - TEMOR INCUTIDO NA VÍTIMA - GRAVE AMEAÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO NA REALIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO É SUFICIENTE PARA INCUTIR NA VÍTIMA VERDADEIRO PAVOR, O QUE CARACTERIZA A GRAVE AMEAÇA, JÁ QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SABER NO MOMENTO DO EVENTO A VERDADEIRA CARACTERÍSTICA E POTENCIALIDADE DA ARMA. O ELEMENTO SUBJETIVO QUE ANIMA O AGENTE NA REALIZAÇÃO DO TIPO É O DE OBTER MEDIANTE ARDIL A SUBMISSÃO TOTAL DA VÍTIMA E ASSIM CONFIGURAR A SUA EFETIVA VONTADE, O QUE SE VERIFICA À TODA EVIDÊNCIA, JÁ QUE QUEM ESTÁ SOB A MIRA DE UMA ARMA NÃO VAI PEDIR AO MELIANTE O SEU CERTIFICADO DE EFICÁCIA, PARA SOMENTE APÓS DEITAR POR TERRA SUA RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL: CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO - PRATICADO POR FILHO CONTRA A PRÓPRIA MÃE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - DEPOIMENTOS POSTERIORES DA MÃE PRESTADOS FRENTE A MÉDICOS PERITOS E EM JUÍZO QUE RETRATAM AQUELE PRESTADO NA POLÍCIA - CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA POR INICIATIVA DA MÃE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MP CONHECIDO E IMPROVIDO. MÃE QUE INICIALMENTE ACUSA TER SIDO VIOLENTADA PELO SEU PRÓPRIO FILHO, MAS QUE NO CURSO DA INSTRUÇÃO RETRATA-SE E CONFESSA QUE A RELAÇÃO INCESTUOSA OPEROU-SE COM SEU INCENTIVO. PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA. VÁLIDA É A RETRATAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA EM JUÍZO, ONDE SE DEMONSTRA QUE A NÃO CONVENCIONAL RELAÇÃO SEXUAL SE MATERIALIZOU COM A INICIATIVA E INCENTIVO DA MÃE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DO DIREITO PENAL POR SER ATÍPICO, E QUE EMBORA REVELE PROFUNDO GRAU DE DEPRAVAÇÃO MORAL DEVE SER TRATADO PELA MEDICINA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DO MP CONHECIDO E IMPROVIDO.

JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - QUALIFICADORA AFASTADA - QUESITOS - CONDENAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO JULGAMENTO - FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - TEMA APRECIADO POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INSTRUMENTO DA DENÚNCIA - AUTOS EXTRAVIADOS - RESTAURAÇÃO - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSOS VISANDO A MITIGAÇÃO E EXASPERAÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE FATO FUTURO - DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. A QUESITAÇÃO A RESPEITO DA TENTATIVA DEVE SER FEITA LOGO EM SEGUIDA AO DA MATERIALIDADE DO FATO, POIS QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DA CONSTITUIÇÃO DO CRIME PELO QUAL RESPONDE O ACUSADO, CONFORME DETERMINA A LEI (ART. 484, ITENS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). O JÚRI FORMA A SUA CONVICÇÃO ORIENTADO EXCLUSIVAMENTE PELOS DEBATES QUE SE TRAVAM NO PLENÁRIO ENTRE A ACUSAÇÃO E A DEFESA, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE PODENDO DIZER QUE TAL DECISÃO FOI ARBITRÁRIA.

FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA. COMETE FURTO TENTADO O AGENTE QUE NÃO OBTIVER A POSSE TRANQUILA E DESVIGIADA DA RES FURTIVA, POR TER SIDO PERSEGUIDO DURANTE TODO O PERCURSO, EMBORA DE NADA DESCONFIASSE, E PRESO EM SEGUIDA E POUCO DISTANTE DO LOCAL DO CRIME. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO (CP. ART. 65, INCISOS I E II, LETRA D). AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO TÊM INCIDÊNCIA QUANDO A PENA-BASE FOR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - É ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA CRIMINAL QUE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. I- A PRIMEIRA PRELIMINAR RESULTOU DE EQUÍVOCO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE DESCONSIDEROU A PRESENÇA DE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E DECIDIU COMO SE TRATASSE DE CRIME TENTADO. JULGAMENTO JÁ ANULADO PELA EGRÉGIA SEGUNDA INSTÂNCIA. SEGUNDA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RESULTOU DE PROCEDIMENTO ATIVO DA APELANTE QUE, ASSIM AGINDO, NÃO PODERÁ INVOCAR NULIDADE. REJEIÇÃO DE AMBAS, UNÂNIME. II- A VERSÃO MAIS CONFIÁVEL, PORQUE EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS, FOI A ENCAMPADA PELO CORPO DE JURADOS. III- RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM MANDADO SE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA DE MILITAR CONTRA EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - LICENCIAMENTO EFETUADO DURANTE O PERÍODO DE NÃO ESTABILIDADE - FALTA GRAVE APURADA EM SINDICÂNCIA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1- A ADOÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DO LICENCIAMENTO QUE AFASTA POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO SE TRADUZ COMO COROLÁRIO DE UMA SITUAÇÃO ADVERSA POR ELE CRIADA, PELA INCONVENIÊNCIA DE SUA PERMANÊNCIA, ESTANDO, ASSIM, APESAR DA DOSE DE DISCRICIONALIDADE QUE A INFORMA, INTEIRAMENTE JUSTIFICADA, MESMO QUANTO AOS MOTIVOS DETERMINANTES (APC NÚMERO 27.174 - TJDFT). 2- A ORGANIZAÇÃO MILITAR É ESTABELECIDA SOB O IMPÉRIO DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA, INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA UNIDADE DA FORÇA DESTINADA A PRESERVAR A SEGURANÇA PÚBLICA... A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À JURISDICIONAL. FALTA QUE NÃO CONSTITUI CRIME PODE SER PUNÍVEL ADMINISTRATIVAMENTE (APC NÚMERO 30.119 - TJDFT). 3- FATO APURADO EM SINDICÂNCIA REGULAR NÃO COMPORTA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. 4- APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AO ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE QUE, MEDIANTE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, SUBMETE CRIANÇA DE 08 (OITO) ANOS A COITO ANAL, ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NO ART. 214 DO CÓD. PENAL, CABE APLICAR-SE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, MAIS AINDA QUANDO O INFRATOR JÁ RESPONDE A PROCEDIMENTO PELA PRÁTICA DE OUTRO FATO GRAVÍSSIMO (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). PROVA EXAUSTIVA DA IMPUTAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO APELO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO. DENÚNCIA OFERECIDA FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, PARÁGRAFO SEGUNDO DO CÓDIGO PENAL E ART. 112, V E 120 DO ECA. - O EVENTUAL ATRASO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM OFERECER REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR INFRATOR NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO, POR SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE. - ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NO CÓDIGO PENAL. PROVA JURISDICIONALIZADA E IDÔNEA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CO-AUTORIA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA PARA A HIPÓTESE, CONSIDERANDO-SE A ESTRUTURA FAMILIAR E A ASSISTÊNCIA DOS PAIS, COM VISTA À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. NULIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. EXAME EM HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVAS E DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. - O HABEAS CORPUS NÃO AUTORIZA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS PARA AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS, EM HAVENDO CRIME CONTINUADO, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. - NÃO CABE, TEMBÉM, O WRIT PARA O EXAME DA PROCEDÊNCIA OU NÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEDUZIDOS EM FACE DAS PROVAS E DOS FATOS, PARA ISSO HÁ RECURSO ESPECÍFICO. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. - ALÉM DE NECESSITAR DA EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE ESCUDAR-SE EM ALGUMA DAS HIPÓTESES ESTATUÍDAS NO ART. 312 DO C.P.P., DEVENDO A FUNDAMENTAÇÃO RESPECTIVA NÃO SE BASEAR EM PROPOSIÇÕES ABSTRATAS, MAS RESULTAR DE FATOS CONCRETOS. - A ALTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, CARACTERIZADA PELA EXTREMA VIOLÊNCIA DO CRIME PRATICADO, É FATO OBJETIVO QUE DÁ SUSTENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, COM ARRIMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - SE O AGENTE PROCURA AINDA INTIMIDAR TESTEMUNHAS, ASSIM DIFICULTANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JUSTIFICA-SE TAMBÉM A PRISÃO PREVENTIVA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

JÚRI - HOMICÍDIO - MOTIVO FÚTIL - LEGÍTIMA DEFESA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR - CERCEIO DE DEFESA - DEFENSOR CONSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE PARA INTERPOR RECURSO - ANTECIPAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - CONTRADIÇÃO DA DECISÃO - JÚRI QUE RECONHECE SIMULTANEAMENTE O MOTIVO FÚTIL E A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO - NULIDADE DECLARADA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM. SEM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO, NÃO SE DECLARA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. ANULA-SE O JULGAMENTO PELA EVIDENTE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DO JÚRI, RECONHECENDO, SIMULTANEAMENTE, QUE O RÉU PRATICOU O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO FÚTIL E TAMBÉM SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA, PORQUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PODEM COEXISTIR EM UM MESMO ATO CRIMINOSO.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PERÍCIA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INDEFERIMENTO - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO EM CASO DE IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO - NECESSIDADE A SER DECIDIDA PELO JUIZ - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INDICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO ÚNICO PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - SENTENÇA POSTERIOR - PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - ORDEM CONCEDIDA. O REGIME PRISIONAL EM CASO DE IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS É O INTEGRALMENTE FECHADO, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO. CARACTERIZA-SE A REFORMATIO IN PEJUS, SE INDICADO REGIME MAIS BENÉFICO, EMBORA CONTRA LEGEM, EM SENTENÇA ANTERIOR, ANULADA, POR OUTRO MOTIVO, VEM A SER INDICADO O REGIME PREVISTO EM LEI, MAIS RIGOROSO, EM DECISÃO POSTERIOR. É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA EM CASO DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO, COMPETINDO AO JUIZ, EM CADO CASO, DECIDIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DESSA PROVA.

PENAL: LESÕES CORPORAIS - MARIDO QUE AGRIDE A MULHER EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS - LAPSO TEMPORAL DE 3 MESES - CONTINUIDADE DELITIVA INEXISTENTE - CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBORA A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DIVIRJAM QUANTO AO PRAZO CARACTERIZADOR DA CONTINUIDADE DELITIVA, OS TRIBUNAIS MODERNAMENTE, FACE AO AUMENTO DOS CRIMES VIOLENTOS, VÊM ENTENDENDO QUE A CONTINUIDADE DELITIVA SOMENTE DEVA SER ACEITA QUANDO AS AÇÕES SÃO PRATICADAS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 71, DO CPB, EM UM PRAZO DE 1 (UM) MÊS. PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS, É DE SE MANTER A V. SENTENÇA A QUO QUE ADMITIU O CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO, E CONDENOU O APTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL: JÚRI - TESTEMUNHA ARROLADA COM ANOTAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEFESA - JULGAMENTO QUE NÃO SE ADIA - ART. 455, CAPUT, DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - QUESITOS FORMULADOS EM TRÊS SÉRIES - AÇÕES DISTINTAS QUE NÃO COMPÕEM UMA UNIDADE FÁTICA - DESÍGNOS DIVERSOS QUE NÃO VINCULAM A UMA SÓ DECISÃO - HOMICÍDIO RECONHECIDO E TENTATIVA DESCLASSIFICADA PARA O TIPO DO ART. 132, DO CPB - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A CAUSAR A NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO AMOLDADA PELAS PROVAS COLHIDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NULIDADE REJEITADA EM PRELIMINAR. SE TODAS AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS PELO MM. JUIZ A QUO PARA QUE A TESTEMUNHA NOMEADA PELA DEFESA COM ANOTAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE FOSSE INTIMADA DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO E MESMO ASSIM A MESMA NÃO FOI ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA DEFESA, NÃO É DE SE ADMITIR O ADIAMENTO DO JULGAMENTO, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 455, CAPUT, DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. COMO FORAM TRÊS AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO AGENTE, COM DESÍGNIOS PRÓPRIOS A NÃO CONFIGURAR UMA UNIDADE, PODE O CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECER O HOMICÍDIO E NÃO FAZÊ-LO EM RELAÇÃO ÀS TENTATIVAS, DAÍ AGIR ACERTADAMENTE EM DESCLASSIFICAR O CRIME PARA O TIPO DO ART. 132, DO CPB. O JÚRI SENDO COMPOSTO POR LEIGOS, NÃO ESTÁ OBRIGADO A JULGAR COM PRECIOSISMOS JURÍDICOS, BASTANDO QUE O FAÇA DE ACORDO COM SUA LIVRE CONVICÇÃO, E COM O AMÁLGAMA DA PROVA COLHIDA AO CURSO DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENDO A PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.

PENAL: JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - VIOLENTA EMOÇÃO - AÇÃO IMEDIATA LOGO APÓS PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - SINE INTEVALLO - SOBERANIA DO VEREDICTO - DIMINUIÇÃO DE PENA - FACULDADE DO JUIZ. EMBORA TENHA O CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECIDO POR QUATRO VOTOS TER A ACUSADA AGIDO SOB O PÁLIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE NÃO REDUZIR A PENA, ISTO PORQUE ASSIM A LEI O AUTORIZA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 121, DO CPB. ASSIM AGINDO NÃO ESTARÁ DESATENDENDO À LEI OU FERINDO A CONSTITUIÇÃO, POIS A APLICAÇÃO DA PENA É DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA. NO CASO EM COMENTO A ACUSADA NÃO AGIU SOB A VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA A QUE SE REFERE A LEI, POIS APÓS A DISCUSSÃO COM QUE ELA MANTEVE SAIU DO LOCAL DO EVENTO PARA IR BUSCAR UMA ARMA, VOLTANDO CERCA DE 30 MINUTOS APÓS PARA COMETER O CRIME. A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA PRÁTICA DE OUTRO HOMICÍDIO E DE LESÕES CORPORAIS NÃO PODE SER REVISTA PELO TRIBUNAL AD QUEM, EM HOMENAGEM À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. O MÁXIMO QUE PODE SER FEITO, E MESMO ASSIM APENAS POR UMA VEZ, É SUBMETER O ACUSADO A OUTRO JULGAMENTO POPULAR. RECURSO DO MP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RESTAURAR A SENTENÇA A QUO SEM A APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 121, DO CPB.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. A PRÁTICA, POR INIMPUTÁVEIS, DE ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NO CÓDIGO PENAL RECLAMA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI (REJEIÇÃO). PROVA CONTUDENTE E INAFASTÁVEL, DECORRENTE DO CONTRADITÓRIO, QUANTO À AÇÃO ILÍCITA IMPUTADA A AMBOS OS RECORRENTES. 3. IMPUTAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. REPROVABILIDADE. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA.

PROCESSO DE INFRAÇÃO DE ADOLESCENTE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A CRIME HEDIONDO, PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ADEQUADA. CO-AUTORIA. IMPROVIMENTO. I - O ATO INFRACIONAL DEFINIDO COMO HEDIONDO, E, NO PRESENTE CASO, PRATICADO CONTRA VÍTIMA DO MESMO SEXO QUE OS AUTORES. II - CERTEZA DA AUTORIA DO ATO ILÍCITO FACE AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. III- ATO INFRACIONAL COMETIDO EM CO-AUTORIA, POR TRÊS AGENTES. ESSE FATO, POR SI SÓ TORNARIA A DEFESA DA VÍTIMA, EM IDADE E EM COMPLEIÇÃO INFERIOR AOS RECORRENTES, IMPOSSÍVEL. PORÉM, ALÉM DA FORÇA FÍSICA, USARAM UMA CORRENTE E UM PAU PARA ESPANCAR A VÍTIMA, PARA APÓS A PRÁTICA DA FELLATIO IN ORE, PERMITIR QUE COM ELE PRATICASSEM COITO ANAL. IV - CONQUANTO OS ADOLESCENTES NÃO REGISTREM ANTECEDENTES, O ATO INFRACIONAL POR ELES PRATICADOS REVESTIU-SE DE EXTREMA GRAVIDADE, ALÉM DA PRÓPRIA NATUREZA HEDIONDA DA INFRAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL É DE MANTER-SE A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADOTADA NA R. DECISÃO A QUO.

CRIME DE FURTO - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - QUESTÃO RELATIVA À REFORMATIO IN PEJUS - ADITAMENTO À DENÚNCIA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - DESEMPREGO - NÃO SE CONSTITUI EM CAUSA DE IMPUNIDADE DIANTE DO FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO - ABSOLVIÇÃO REPELIDA PORQUE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO PRETENDIDA. 1- NÃO SE CONHECE DAS RAZÕES EXPENDIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A QUALIFICADORA DA ESCALADA (CP, ART. 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISO II), DESACOLHIDA PELA SENTENÇA, QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE PROÍBE A REFORMATIO IN PEJUS. 2- ADITADA A DENÚNCIA E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM VISTA ÀS DEFESAS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA, NÃO SE PODE PRETENDER CUIDAR DO ASSUNTO EM GRAU DE RECURSO, EM FACE DA PRECLUSÃO. 3- NÃO SE CONSTITUI O DESEMPREGO EM CAUSA DE IMPUNIDADE E JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICA DE CONDUTAS CONSIDERADAS TÍPICAS E ANTIJURÍDICAS PELA LEI PENAL. 4- A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS OBJETOS FURTADOS NÃO SE INCLUI DENTRE AS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 5- MANTÉM-SE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, ARBITRANDO-SE, NO ENTANTO, A REPRIMENDA PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIDA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. 6- INALTERADO O REGIME PRISIONAL A SER CUMPRIDO PELOS SENTENCIADOS, DETERMINADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP ART. 59). DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO POR MAIORIA.