PENAL : JÚRI HOMICÍDIO - MOTIVO FÚTIL - COMPOSIÇÃO DO TIPO PENAL - SOBERANIA - RECURSO IMPROVIDO. O MOTIVO FÚTIL, NO CRIME DE HOMICÍDIO, PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO TIPO PENAL, NÃO SENDO UMA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DA PENA. NÃO PODE O JUÍZO AD QUEM RETIRAR DA PRONÚNCIA QUESTÃO RELATIVA À MENCIONADA QUALIFICADORA, AO ARGUMENTO DE QUE A EMBRIAGUEZ RETIRA A FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO, NÃO SOMENTE PORQUE O PRINCIPIO DO ACTIO LIBERA IN CAUSA SE APLICA TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS E AGRAVANTES, COMO TAMBÉM PELO FATO DE QUE A SOBERANIA DO JÚRI, ESTABELECIDA PELO INCISO XXXVIII, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDE QUE TAIS QUESTÕES LHE SEJAM SUBTRAÍDAS DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL : JÚRI HOMICÍDIO - MOTIVO FÚTIL - COMPOSIÇÃO DO TIPO PENAL - SOBERANIA - RECURSO IMPROVIDO. O MOTIVO FÚTIL, NO CRIME DE HOMICÍDIO, PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO TIPO PENAL, NÃO SENDO UMA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DA PENA. NÃO PODE O JUÍZO AD QUEM RETIRAR DA PRONÚNCIA QUESTÃO RELATIVA À MENCIONADA QUALIFICADORA, AO ARGUMENTO DE QUE A EMBRIAGUEZ RETIRA A FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO, NÃO SOMENTE PORQUE O PRINCIPIO DO ACTIO LIBERA IN CAUSA SE APLICA TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS E AGRAVANTES, COMO TAMBÉM PELO FATO DE QUE A SOBERANIA DO JÚRI, ESTABELECIDA PELO INCISO XXXVIII, DO ART. 5º DA CO...
JÚRI. PRONÚNCIA. CERCEIO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PENA. HAVENDO CONVENCIMENTO DA PARTE DO JUIZ A QUO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE QUE A ACUSADA SEJA O SEU AUTOR, PRONUNCIA-LA-Á, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO, NÃO CABENDO, AGORA, EM FASE DE APELAÇÃO A DISCUSSÃO DE QUESTÕES PERTINENTES À PRONÚNCIA, POR DECURSO DO PRAZO. A PROVA CARREADA PARA OS AUTOS É ROBUSTA E HARMÔNICA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIÁ-LA, BEM ASSIM NÃO SE VISLUBRA QUALQUER FALTA PROCESSUAL ENSEJADORA DE UM CERCEAMENTO DE DEFESA OU MESMO QUE RESULTASSE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NÃO HÁ COMO DIMINUIR A PENA QUANDO NA SUA DOSIMENTRIA FORAM OBSERVADAS AS REGRAS DITADAS PELO CÓDIGO PENAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
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JÚRI. PRONÚNCIA. CERCEIO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PENA. HAVENDO CONVENCIMENTO DA PARTE DO JUIZ A QUO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE QUE A ACUSADA SEJA O SEU AUTOR, PRONUNCIA-LA-Á, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO, NÃO CABENDO, AGORA, EM FASE DE APELAÇÃO A DISCUSSÃO DE QUESTÕES PERTINENTES À PRONÚNCIA, POR DECURSO DO PRAZO. A PROVA CARREADA PARA OS AUTOS É ROBUSTA E HARMÔNICA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIÁ-LA, BEM ASSIM NÃO SE VISLUBRA QUALQUER FALTA PROCESSUAL ENSEJADORA DE UM CERCEAMENTO DE DEFESA OU MESMO QUE RESULTASSE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NÃO HÁ COMO DIMINUIR A PENA QUAN...
HABEAS CORPUS - PRISÃO PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA - IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA TRÊS PESSOAS EM DOMICÍLIO DESTAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE ENTRE TAL PRESUNÇÃO E A CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECRETO FUNDAMENTADO - ORDEM DENEGADA. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO É UM DIREITO DO RÉU, MAS MERA FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ, A SER EXERCIDA COM PRUDENTE ARBÍTRIO, EM CADA CASO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, ITEM LXI, PREVÊ A PRISÃO POR ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DE QUE TRATA O ITEM LVII, DO CITADO PRECEITO.
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HABEAS CORPUS - PRISÃO PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA - IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA TRÊS PESSOAS EM DOMICÍLIO DESTAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE ENTRE TAL PRESUNÇÃO E A CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECRETO FUNDAMENTADO - ORDEM DENEGADA. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO É UM DIREITO DO RÉU, MAS MERA FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ, A SER EXERCIDA COM PRUDENTE ARBÍTRIO, EM CADA CASO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, ITEM LXI, PREVÊ A PRISÃO POR ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER INCOMPATIB...
PENAL: ESTUPRO - PRATICADO CONTRA MEIO IRMÃ - ENEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU PRESUMIDA - DISSENSO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO - VÍTIMA QUE MANTINHA RELAÇÕES SEXUAIS COM OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA - REPRESENTAÇÃO MATERIALIZADA DOIS ANOS APÓS O EVENTO - RECURSO DO MP IMPROVIDO. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DE QUE A RELAÇÃO SEXUAL TENHA SIDO OBTIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, POIS A REPRESENTAÇÃO SOMENTE FOI FEITA DOIS ANOS APÓS O EVENTO, NÃO HÁ COMO SE SUSTENTAR A PALAVRA DA VÍTIMA, QUE EMBORA TENHA REAL VALOR NESSA ESPÉCIE DE CRIME,NECESSITA AMOLDAR-SE AO CONJUNTO PROBATÓRIO. A VÍTIMA JÁ MANTINHA RELAÇÕES COM OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, NÃO SENDO, POIS, MAIS VIRGEM POR ÉPOCA DO EVENTO EM COMENTO. INEXISTINDO QUALQUER PROVA QUE INCRIMINE COM EFETIVIDADE O ACUSADO, É DE SE APLICAR O BROCARDO DO IN DUBIO PRO REO, EMBORA O MESMO NÃO TENHA BONS ANTECEDENTES, O QUE POR SI SÓ NÃO SERVE PARA INCRIMINÁ-LO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.
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PENAL: ESTUPRO - PRATICADO CONTRA MEIO IRMÃ - ENEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU PRESUMIDA - DISSENSO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO - VÍTIMA QUE MANTINHA RELAÇÕES SEXUAIS COM OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA - REPRESENTAÇÃO MATERIALIZADA DOIS ANOS APÓS O EVENTO - RECURSO DO MP IMPROVIDO. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DE QUE A RELAÇÃO SEXUAL TENHA SIDO OBTIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, POIS A REPRESENTAÇÃO SOMENTE FOI FEITA DOIS ANOS APÓS O EVENTO, NÃO HÁ COMO SE SUSTENTAR A PALAVRA DA VÍTIMA, QUE EMBORA TENHA REAL VALOR NESSA ESPÉCIE DE CRIME,NECESSITA AMOLDAR-SE AO CONJUNTO PROBATÓRIO. A VÍTIMA JÁ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÓ SE CONSIDERA INVASÃO DA COMPETÊNCIA QUE A CARTA MAGNA RESERVOU AO JULGADOR LEIGO, A APRECIAÇÃO SUBJETIVA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, FEITA PELO JUIZ NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO RESTOU CARACTERIZADO O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. EM FACE DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO 4º DO ART. 408 DO CPP O JUIZ PODE DESCLASSIFICAR O CRIME PARA OUTRO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI OU DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. POSSUI RELATIVO VALOR PROBANTE O LAUDO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO PUERPERAL NÃO PODENDO SER DESPREZADAS AS DEMAIS PROVAS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO NO SENTIDO DO DELICTUM EXCEPTUM. MANTEM-SE, POR ISSO A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÓ SE CONSIDERA INVASÃO DA COMPETÊNCIA QUE A CARTA MAGNA RESERVOU AO JULGADOR LEIGO, A APRECIAÇÃO SUBJETIVA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, FEITA PELO JUIZ NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO RESTOU CARACTERIZADO O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. EM FACE DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO 4º DO ART. 408 DO CPP O JUIZ PODE DESCLASSIFICAR O CRIME PARA OUTRO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI OU DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. POSSUI RELATIVO VALOR PROBANTE O LAUDO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO PUERPERAL NÃO PODENDO SER DESPREZADAS AS DEMAIS PROVAS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO NO SENTIDO DO DELICT...
PROCESSUAL PENAL E PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REEXAME DA PROVA. MATÉRIA DIVERGENTE. PENA. NA SEDE DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, SENDO PARCIAL O DESACORDO, OS EMBARGOS FICAM RESTRITOS À MATÉRIA DIVERGENTE (CPP, ART.609, PARÁGRAFO ÚNICO). PARA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, OCORRIDO ANTERIORMENTE A 25 DE JULHO DE 1990, A PENA A SER APLICADA DEVE OBEDECER À DOSAGEM PREVISTA NO CÓDIGO DE 1940, FIXANDO-SE A PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, LEVANDO-SE EM CONTA A IDADE DA VÍTIMA, PARA, SOBRE A MESMA, FAZER INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE MAJORAÇÃO DECORRENTE DO DEVER DE VIGILÂNCIA, GUARDA E ESPECIAL RESPEITO PARA COM A MENOR (CP. ART. 226, II). PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REEXAME DA PROVA. MATÉRIA DIVERGENTE. PENA. NA SEDE DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, SENDO PARCIAL O DESACORDO, OS EMBARGOS FICAM RESTRITOS À MATÉRIA DIVERGENTE (CPP, ART.609, PARÁGRAFO ÚNICO). PARA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, OCORRIDO ANTERIORMENTE A 25 DE JULHO DE 1990, A PENA A SER APLICADA DEVE OBEDECER À DOSAGEM PREVISTA NO CÓDIGO DE 1940, FIXANDO-SE A PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, LEVANDO-SE EM CONTA A IDADE DA VÍTIMA, PARA, SOBRE A MESMA, FAZER INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE MAJORAÇÃO DECORRENTE DO...
ESTUPRO - TENTATIVA - VÍTIMA MENOR DE 12 ANOS - VILÊNCIA PRESUMIDA - PROVA PRIVILEGIADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME HEDIONDO - PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - LESÕES CORPORAIS LEVES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE FAVORÁVEIS - CUNHADIO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO NONO, DA LEI NÚMERO 8.072, DE 1990 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. O CUNHADIO RESULTA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DO CASAMENTO, NÃO DEFLUINDO DAS CHAMADAS UNIÕES ESTÁVEIS, QUE DE ESTÁVEIS NADA POSSUEM, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO CASAMENTO PERDEU A ESTABILIDADE ANTE A DISSOLUBILIDADE DO VÍNCULO. PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PRECONIZADA PELO ARTIGO NONO, DA LEI NÚMERO 8.072, DE 1990, É IMPERIOSO QUE, HAVENDO VIOLÊNCIA, DELA RESULTE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU A MORTE DA VÍTIMA.
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ESTUPRO - TENTATIVA - VÍTIMA MENOR DE 12 ANOS - VILÊNCIA PRESUMIDA - PROVA PRIVILEGIADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME HEDIONDO - PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - LESÕES CORPORAIS LEVES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE FAVORÁVEIS - CUNHADIO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO NONO, DA LEI NÚMERO 8.072, DE 1990 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. O CUNHADIO RESULTA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DO CASAMENTO, NÃO DEFLUINDO DAS CHAMADAS UNIÕES ESTÁVEIS, QUE DE ESTÁVEIS NADA POSSUEM, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO CASAMENTO PERDEU A ESTABILIDADE ANTE A DISSOLUBILIDADE DO VÍNCULO. P...
RECEPTAÇÃO DOLOSA - PROVA - SURSIS - MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. TENDO O APELANTE CONFESSADO, NA PRESENÇA DE SEU ADVOGADO, A COMPRA DO VEÍCULO QUE SABIA SER FURTADO, CUJO CHASSI ENCONTRARAM ENTERRADO À PORTA DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. 2. A MERA NOTÍCIA DE QUE TERIA O APELANTE ADQUIRIDO OUTROS VEÍCULOS FURTADOS, NA MESMA ÉPOCA, SEM REGISTRO NO INI, NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. 3. NÃO BASTA, PARA A NÃO CONCESSÃO DO SURSIS, AFIRMAR QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO DESFAVORÁVEIS, PRESUMINDO-SE O CONTRÁRIO SE A SENTENÇA NÃO AS ANALISA. PRESENTES SEUS REQUISITOS, MANTÊM-SE O BENEFÍCIO.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA - PROVA - SURSIS - MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. TENDO O APELANTE CONFESSADO, NA PRESENÇA DE SEU ADVOGADO, A COMPRA DO VEÍCULO QUE SABIA SER FURTADO, CUJO CHASSI ENCONTRARAM ENTERRADO À PORTA DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. 2. A MERA NOTÍCIA DE QUE TERIA O APELANTE ADQUIRIDO OUTROS VEÍCULOS FURTADOS, NA MESMA ÉPOCA, SEM REGISTRO NO INI, NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. 3. NÃO BASTA, PARA A NÃO CONCESSÃO DO SURSIS, AFIRMAR QUE TODAS AS CI...
PENAL - FURTO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCLASSIFICAÇÃO. I - NÃO HÁ SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, SE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO DECORREU O PRAZO DE OITO (08) ANOS, ANTE A PENA CONCRETIZADA EM DOIS (DOIS) ANOS E SEIS (SEIS) MESES DE RECLUSÃO; II - SOMENTE TEM APLICAÇÃO DA MINORANTE DECORRENTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUANDO O RÉU, SPONTE SUA, SEM INTERFERÊNCIA DE FATORES EXTERNOS, RECONHECENDO A CULPA, REVELE ARREPENDIMENTO, CONFESSA AUTORIA DE CRIME, FATO QUE A DIFERE DA CONFISSÃO VOLUNTÁRIA, OCORRIDA APÓS O DESENCADEAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RUMO À CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA; III - AQUISIÇÃO DE RODAS COM PNEUS NOVOS E RÁDIO A AGENTE SABIDAMENTE VOLTADO À PRÁTICA DE FURTOS E DEPENAÇÃO DE VEÍCULOS, NÃO PERMITE SE TENHA A CONDUTA DO ADQUIRENTE A TÍTULO DE CULPA.
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PENAL - FURTO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCLASSIFICAÇÃO. I - NÃO HÁ SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, SE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO DECORREU O PRAZO DE OITO (08) ANOS, ANTE A PENA CONCRETIZADA EM DOIS (DOIS) ANOS E SEIS (SEIS) MESES DE RECLUSÃO; II - SOMENTE TEM APLICAÇÃO DA MINORANTE DECORRENTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUANDO O RÉU, SPONTE SUA, SEM INTERFERÊNCIA DE FATORES EXTERNOS, RECONHECENDO A CULPA, REVELE ARREPENDIMENTO, CONFESSA AUTORIA DE CRIME, FATO QUE A DIFERE DA CONFISSÃO VOLUNTÁRIA, OCORRIDA APÓS O DESENCADEAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RUMO À CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA; III...
PENAL - PROCESSO PENAL: ROUBO - BANDO ARMADO - BASTA QUE APENAS UM QUADRILHEIRO PORTE A ARMA DE FOGO - FALTA DE INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 499, DO CPP - NULIDADE RELATIVA. PROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, É DE MANTER-SE A SENTENÇA QUE BEM AVALIOU AS PROVAS COLHIDAS AO CURSO DA INSTRUÇÃO. PARA CARACTERIZAR AS QUALIFICADORAS DO INCISOS I E II, DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 157, DO CPB, BASTA QUE UM DOS MEMBROS DO BANDO PORTE A ARMA DE FOGO UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME. PRECEDENTES DA TURMA. A FALTA DE INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 499, DO CPP, GERA TÃO SOMENTE NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE SEGUE, NA FASE DO ART. 500, DO DIPLOMA ADJETIVO PENAL, DEMONSTRADO O EVENTUAL PREJUÍZO DA DEFESA, SOB PENA DE RECLUSÃO. CONHECIDOS, IMPROVIDO O RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. DEU-SE PELO PROVIMENTO AO DO PRIMEIRO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ART. 499 DO CPP.
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PENAL - PROCESSO PENAL: ROUBO - BANDO ARMADO - BASTA QUE APENAS UM QUADRILHEIRO PORTE A ARMA DE FOGO - FALTA DE INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 499, DO CPP - NULIDADE RELATIVA. PROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, É DE MANTER-SE A SENTENÇA QUE BEM AVALIOU AS PROVAS COLHIDAS AO CURSO DA INSTRUÇÃO. PARA CARACTERIZAR AS QUALIFICADORAS DO INCISOS I E II, DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 157, DO CPB, BASTA QUE UM DOS MEMBROS DO BANDO PORTE A ARMA DE FOGO UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME. PRECEDENTES DA TURMA. A FALTA DE INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 499, DO CPP, GERA TÃO SOMENTE NULIDADE RE...
CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. QUESITOS COM RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. ERRO DA SENTENÇA. DECISÃO CONTRA A PROVA DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO DEFESA É A QUE PERMANECE MA MESMA SÉRIE DE QUESITOS NÃO A QUE SE ELIMINA EM REPETINDO A VOTAÇÃO DOS QUESITOS COM RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE ERRO NA SENTENÇA SENÃO EM DESFAVOR DO RÉU NÃO HÁ CORRIGI-LO SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. INACEITÁVEL É ALEGAR-SE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS SE A PRIMEIRA, EM SENTIDO OPOSTO, FOI EXATAMENTE ANULADA POR ESTE FUNDAMENTO. APELAÇÃO DE QUE SE CONHECE E PRELIMINARES QUE SE REJEITAM, IMPROVENDO-SE O RECURSO.
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CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. QUESITOS COM RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. ERRO DA SENTENÇA. DECISÃO CONTRA A PROVA DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO DEFESA É A QUE PERMANECE MA MESMA SÉRIE DE QUESITOS NÃO A QUE SE ELIMINA EM REPETINDO A VOTAÇÃO DOS QUESITOS COM RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE ERRO NA SENTENÇA SENÃO EM DESFAVOR DO RÉU NÃO HÁ CORRIGI-LO SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. INACEITÁVEL É ALEGAR-SE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS SE A PRIMEIRA, EM SENTIDO OPOSTO, FOI EXATAMENTE ANULADA POR ESTE FUNDAMENTO. APELAÇÃO DE QUE SE CONHECE E PRELIMINARES QUE SE RE...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - REDISTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62 DA LEI NÚMERO 8.185/91 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS). 1. CRIADA, MAS AINDA NÃO INSTALADA A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA, CONTINUA O TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA COM A COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS NAQUELA SATÉLITE. 2. O ARTIGO 62 DA LEI 8.185/91, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ÀS NOVAS VARAS POR ELA CRIADAS, INCLUÍDOS OS DO JÚRI, NÃO INFRINGE O INCISO XXXVIII DO ARTIGO QUINTO DA CF, POIS A INSTITUIÇÃO DO JÚRI TEM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI. NESTE CASO AS REGRAS SÃO ESTABELECIDAS PELO CPP E PELAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - REDISTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62 DA LEI NÚMERO 8.185/91 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS). 1. CRIADA, MAS AINDA NÃO INSTALADA A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA, CONTINUA O TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA COM A COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS NAQUELA SATÉLITE. 2. O ARTIGO 62 DA LEI 8.185/91, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ÀS NOVAS VARAS POR ELA CRIADAS, INCLUÍDOS OS DO...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - REDISTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62 DA LEI NÚMERO 8.185/91 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS). 1. CRIADA, MAS AINDA NÃO INSTALADA A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA, CONTINUA O TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA COM A COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS NAQUELA SATÉLITE. 2. O ARTIGO 62 DA LEI 8.185/91, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ÀS NOVAS VARAS POR ELA CRIADAS, INCLUÍDOS OS DO JÚRI, NÃO INFRINGE O INCISO XXXVIII DO ARTIGO QUINTO, DA CF, POIS A INSTITUIÇÃO DO JÚRI TEM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI. NESTE CASO, AS REGRAS SÃO AS ESTABELECIDAS PELO CPP E PELAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - REDISTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62 DA LEI NÚMERO 8.185/91 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS). 1. CRIADA, MAS AINDA NÃO INSTALADA A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA, CONTINUA O TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA COM A COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS NAQUELA SATÉLITE. 2. O ARTIGO 62 DA LEI 8.185/91, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ÀS NOVAS VARAS POR ELA CRIADAS, INCLUÍDOS OS DO JÚRI, NÃO INFRINGE O INCISO XXXVIII DO ARTIGO QUINTO, DA CF, POIS A INSTITUIÇÃO DO JÚRI TEM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI. NESTE CASO, AS REGRAS SÃO AS ESTABELECIDAS PELO CPP E PELAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - REDISTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62 DA LEI NÚMERO 8.185/91 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS). 1. CRIADA, MAS AINDA NÃO INSTALADA A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA, CONTINUA O TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA COM A COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS NAQUELA SATÉLITE. 2. O ARTIGO 62 DA LEI 8.185/91, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ÀS NOVAS VARAS POR ELA CRIADAS, INCLUÍDOS OS DO...
PROCESSO PENAL: COMPETÊNCIA - PRORROGAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA - NÃO INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO GAMA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COMO A LEI NÚMERO 8.185/91, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJDF, NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA, PARA CONHECER DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS NA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO GAMA, ENQUANTO NÃO INSTALADO O TRIBUNAL DO JÚRI DESTA SATÉLITE, APLICA-SE NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A REGRA DO ARTIGO SÉTIMO, DA ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÚMERO 7.086/82, QUE ENTENDE-SE NÃO DERROGADO PELA LEI NOVA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
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PROCESSO PENAL: COMPETÊNCIA - PRORROGAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA - NÃO INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO GAMA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COMO A LEI NÚMERO 8.185/91, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJDF, NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA, PARA CONHECER DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS NA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO GAMA, ENQUANTO NÃO INSTALADO O TRIBUNAL DO JÚRI DESTA SATÉLITE, APLICA-SE NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A REGRA DO ARTIGO SÉTIMO, DA ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÚMERO 7.086/82, QUE ENTENDE-SE NÃO DER...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - REDISTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62 DA LEI NÚMERO 8.185/91 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS). 1. CRIADA, MAS AINDA NÃO INSTALADA A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA, CONTINUA O TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA COM A COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS NAQUELA SATÉLITE. 2. O ARTIGO 62 DA LEI 8.185/91, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AS NOVAS VARAS POR ELA CRIADAS, INCLUÍDOS OS DO JÚRI, NÃO INFRINGE O INCISO XXXVIII DO ARTIGO QUINTO, DA CF, POIS A INSTITUIÇÃO DO JÚRI TEM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI. NESTE CASO, AS REGRAS SÃO AS ESTABELECIDAS PELO CPP E PELAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - REDISTRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62 DA LEI NÚMERO 8.185/91 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS). 1. CRIADA, MAS AINDA NÃO INSTALADA A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA, CONTINUA O TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA COM A COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS NAQUELA SATÉLITE. 2. O ARTIGO 62 DA LEI 8.185/91, QUE VEDA EXPRESSAMENTE A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AS NOVAS VARAS POR ELA CRIADAS, INCLUÍDOS OS DO...
PENAL: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - EXCESSO DE PRAZO - DILIGÊNCIAS DA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMBORA O ORA PACTE. TENHA SIDO PRESO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO AO TIPO DO ART. 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, II, DO CPB, PODE O ÓRGÃO DO MP CAPITULAR O CRIME NOS TIPOS DO ART. 158, PARÁGRAFO SEGUNDO, C/C O ART. 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I E II, DO CPB, POIS É O DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL. SE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE-SE A REQUERIMENTO DE PRECATÓRIA FEITO PELA PRÓPRIA DEFESA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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PENAL: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - EXCESSO DE PRAZO - DILIGÊNCIAS DA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMBORA O ORA PACTE. TENHA SIDO PRESO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO AO TIPO DO ART. 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, II, DO CPB, PODE O ÓRGÃO DO MP CAPITULAR O CRIME NOS TIPOS DO ART. 158, PARÁGRAFO SEGUNDO, C/C O ART. 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I E II, DO CPB, POIS É O DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL. SE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE-SE A REQUERIMENTO DE PRECATÓRIA FEITO PELA PRÓPRIA DEFESA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DEN...
PENAL: FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE ESPERADO - VALIDADE. SE OS AGENTES DE SEGURANÇA DO SUPERMERCADO ESPERARAM QUE O AGENTE ULTRAPASSASSE A LINHA DOS CAIXAS, EM UMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTAVAM AGUARDANDO QUE O AGENTE PAGASSE PELAS MERCADORIAS APANHADAS DAS PRATELEIRAS, SUA AÇÃO NÃO ESTÁ A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, E SIM DE FLAGRANTE ESPERADO. NAQUELE O AGENTE É INDUZIDO À PRÁTICA DE UM CRIME QUE SOMENTE VAI EXISTIR EM SUA CONSCIÊNCIA, JÁ QUE INEXISTENTE NO MUNDO EXTERIOR. NESSE O AGENTE AGE ESPONTANEAMENTE, SEGUNDO SUA PRÓPRIA CONSCIÊNCIA, E A SEGURANÇA APENAS ESPERA QUE O AGENTE CUMPRA COM SUA LIVRE DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, TODAVIA RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO APTE.
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PENAL: FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE ESPERADO - VALIDADE. SE OS AGENTES DE SEGURANÇA DO SUPERMERCADO ESPERARAM QUE O AGENTE ULTRAPASSASSE A LINHA DOS CAIXAS, EM UMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTAVAM AGUARDANDO QUE O AGENTE PAGASSE PELAS MERCADORIAS APANHADAS DAS PRATELEIRAS, SUA AÇÃO NÃO ESTÁ A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, E SIM DE FLAGRANTE ESPERADO. NAQUELE O AGENTE É INDUZIDO À PRÁTICA DE UM CRIME QUE SOMENTE VAI EXISTIR EM SUA CONSCIÊNCIA, JÁ QUE INEXISTENTE NO MUNDO EXTERIOR. NESSE O AGENTE AGE ESPONTANEAMENTE, SEGUNDO SUA PRÓPRIA CONSCIÊNCIA, E A SEGURANÇA A...
PENAL E PROCESSUAL - CONCURSO DE CRIMES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO PROVOCADO, QUANTO A UM E OFICIAL, QUANTO A OUTRO. 1. EM SE TRATANDO DE CONCURSO DE CRIME, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HÁ DE SER VERIFICADA, ISOLADAMENTE, EM RELAÇÃO A CADA UM DELES (CP, ART. 119). E SENDO RECONHECIDA NÃO TEM RESPALDO LEGAL A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DECORRENTE DO CONCURSO. 2. POR OUTRO LADO, SE, EM CONSEQUÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO OUTRO DELITO RESULTOU IGUALMENTE OPERADA A PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN CONCRETO, CUMPRE AO JUIZ DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 3. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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PENAL E PROCESSUAL - CONCURSO DE CRIMES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO PROVOCADO, QUANTO A UM E OFICIAL, QUANTO A OUTRO. 1. EM SE TRATANDO DE CONCURSO DE CRIME, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HÁ DE SER VERIFICADA, ISOLADAMENTE, EM RELAÇÃO A CADA UM DELES (CP, ART. 119). E SENDO RECONHECIDA NÃO TEM RESPALDO LEGAL A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DECORRENTE DO CONCURSO. 2. POR OUTRO LADO, SE, EM CONSEQUÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO OUTRO DELITO RESULTOU IGUALMENTE OPERADA A PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN CONCRETO, CUMPRE AO JUIZ DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA...
PENAL: LOTEAMENTO IRREGULAR - VENDA DE LOTES - CRIMES DOS ARTS. 50 E 51, DA LEI NÚMERO 6.766, DE 19/12/79 - FRACIONAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS - NA AUDIÊNCIA DO GDF - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS ACUSADOS - SERVIÇOS PRESTADOS COMUNIDADE. O FRACIONAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS NITIDAMENTE URBANOS, APESAR DE MANTIDO O MÓDULO MÍNIMO EXIGIDO PELO INCRA, E SEM A ANUENCIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO GDF, CONSTITUI O TIPO DOS ARTS. 50 E 51 DA LEI 6.766/79. PROVA ABUNDANTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS CONSUBSTANCIADA POR PERÍCIAS, PROSPECTOS DE VENDA E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DOS ACUSADOS. SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE OS ACUSADOS SEJAM CONDENADOS ÀS PENAS ALI COMINADAS. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
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PENAL: LOTEAMENTO IRREGULAR - VENDA DE LOTES - CRIMES DOS ARTS. 50 E 51, DA LEI NÚMERO 6.766, DE 19/12/79 - FRACIONAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS - NA AUDIÊNCIA DO GDF - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS ACUSADOS - SERVIÇOS PRESTADOS COMUNIDADE. O FRACIONAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS NITIDAMENTE URBANOS, APESAR DE MANTIDO O MÓDULO MÍNIMO EXIGIDO PELO INCRA, E SEM A ANUENCIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO GDF, CONSTITUI O TIPO DOS ARTS. 50 E 51 DA LEI 6.766/79. PROVA ABUNDANTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS CONSUBSTANCIADA POR PERÍCIAS, PROSPECTOS DE VENDA E PELA PRÓPRIA CONF...
