ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTO DE RECONHECIMENTO FORMALMENTE PERFEITO - PROVA PRIVILEGIADA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E VEROSSÍMEIS - PERÍCIA - VESTÍGIOS - CRIME HEDIONDO - PENA A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO. É VÁLIDO O RECONHECIMENTO MESMO QUE OCORRA A PRETERIÇÃO DE ALGUMA FORMALIDADE, PORQUE A RECOGNIÇÃO COM OS REQUISITOS DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMENTE SE FAZ QUANDO HOUVER NECESSIDADE, CONFORME EXPRESSO PRECEPTIVO. O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SE INTEGRA, UMA VEZ REUNIDOS O ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL OU NÃO TENDENTE A ESTA, O DISENSO DA VÍTIMA, O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU MORAL E O DOLO ESPECÍFICO.
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ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTO DE RECONHECIMENTO FORMALMENTE PERFEITO - PROVA PRIVILEGIADA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E VEROSSÍMEIS - PERÍCIA - VESTÍGIOS - CRIME HEDIONDO - PENA A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO. É VÁLIDO O RECONHECIMENTO MESMO QUE OCORRA A PRETERIÇÃO DE ALGUMA FORMALIDADE, PORQUE A RECOGNIÇÃO COM OS REQUISITOS DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMENTE SE FAZ QUANDO HOUVER NECESSIDADE, CONFORME EXPR...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - INAPLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO - EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA - REDUÇÃO - PENA MÍNIMA - DISPENSA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. QUANDO O CRIME DE FURTO É QUALIFICADO, NÃO CABE A QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA. 2. SE A PENA FOI EXASPERADA COM BASE EM MOTIVO NÃO PREVISTO NA LEI, A RETIRADA DO EXCESSO SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL. 3. TENDO SIDO A PENA APLICADA NO MÍNIMO COMINADO, A OMISSÃO DO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA, NEM AFRONTA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO ASSEGURADA NA LEI MAIOR. 4. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA RESULTA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI, NÃO SE ADMITINDO OUTRO MAIS SEVERO SEM JUSTIFICAÇÃO. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - INAPLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO - EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA - REDUÇÃO - PENA MÍNIMA - DISPENSA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. QUANDO O CRIME DE FURTO É QUALIFICADO, NÃO CABE A QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA. 2. SE A PENA FOI EXASPERADA COM BASE EM MOTIVO NÃO PREVISTO NA LEI, A RETIRADA DO EXCESSO SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL. 3. TENDO SIDO A PENA APLICADA NO MÍNIMO COMINADO, A OMISSÃO DO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO ACARRETA A NULIDA...
PENAL - USO DE ENTORPENCENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA- REGIME DE CUMPRIMENTO - REINCIDÊNCIA- CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. SE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO EMERGEM INDUVIDOSAS DA PROVA, MERECE MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE, O CUMPRIMENTO DA PENA, AINDA QUE DE DETENÇÃO, DAR-SE-Á, DE INÍCIO, NO REGIME SEMI-ABERTO, SENDO IRRELEVANTE SUA QUANTIDADE. 3. QUANDO O RÉU CONFESSA ESPONTANEAMENTE A AUTORIA DO CRIME, ESSE FATO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE CONSIDERÁ-LA, PARA EFEITO DE ATENUAÇÃO DA PENA. 4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL - USO DE ENTORPENCENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA- REGIME DE CUMPRIMENTO - REINCIDÊNCIA- CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. SE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO EMERGEM INDUVIDOSAS DA PROVA, MERECE MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE, O CUMPRIMENTO DA PENA, AINDA QUE DE DETENÇÃO, DAR-SE-Á, DE INÍCIO, NO REGIME SEMI-ABERTO, SENDO IRRELEVANTE SUA QUANTIDADE. 3. QUANDO O RÉU CONFESSA ESPONTANEAMENTE A AUTORIA DO CRIME, ESSE FATO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE CONSIDERÁ-LA, PA...
PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA MÍNIMA - SENTENÇA MANTIDA. 1. COMETE O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO O AGENTE QUE, COM O CONCURSO DE OUTREM E MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA APLICAÇÃO DE UMA GRAVATA NA VÍTIMA, DESTA ARREBATA OS PERTENCES. 2. SE DA PROVA RECOLHIDA NOS AUTOS EMERGE A CERTEZA QUANTO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, MANTÉM-SE O DEC. CONDENATÓRIO, QUE RESULTA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. 3. QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É FIXADA NO MÍNIMO COMINADO PARA A INFRAÇÃO, NÃO HÁ LUGAR PARA SUA REDUÇÃO, AINDA QUE SE RECONHEÇA SER O RÉU MENOR DE 21 ANOS E PRIMÁRIO. 4. APELO IMPROVIDO.
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PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA MÍNIMA - SENTENÇA MANTIDA. 1. COMETE O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO O AGENTE QUE, COM O CONCURSO DE OUTREM E MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA APLICAÇÃO DE UMA GRAVATA NA VÍTIMA, DESTA ARREBATA OS PERTENCES. 2. SE DA PROVA RECOLHIDA NOS AUTOS EMERGE A CERTEZA QUANTO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, MANTÉM-SE O DEC. CONDENATÓRIO, QUE RESULTA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. 3. QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É FIXADA NO MÍNIMO COMINADO PARA A INFRAÇÃO, NÃO HÁ LUGAR PARA SUA REDUÇÃO, AINDA QUE SE RE...
PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS FIXADAS CONFORME A LEI - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. CARACTERIZA-SE O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUANDO A SUBTRAÇÃO DA RES É REALIZADA MEDIANTE AGRESSÃO À VÍTIMA COM ARMA BRANCA E O CONCURSO DE AGENTES (CP ART.157, PAR. SEGUNDO, I E II). 2. DEMONSTRANDO A PROVA A CERTEZA DA METERIALIDADE E AUTORIA, MANTÉM-SE O DECRETO CONDENATÓRIO., 3. SE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FORAM FIXADAS UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO COMINADO, MAS, PRECEDIDAS DA FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEI, NÃO HÁ FALAR EM EXASPERAÇÃO ENSEJADORA DE SUA REDUÇÃO. 4. APELOS IMPROVIDOS.
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PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS FIXADAS CONFORME A LEI - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. CARACTERIZA-SE O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUANDO A SUBTRAÇÃO DA RES É REALIZADA MEDIANTE AGRESSÃO À VÍTIMA COM ARMA BRANCA E O CONCURSO DE AGENTES (CP ART.157, PAR. SEGUNDO, I E II). 2. DEMONSTRANDO A PROVA A CERTEZA DA METERIALIDADE E AUTORIA, MANTÉM-SE O DECRETO CONDENATÓRIO., 3. SE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FORAM FIXADAS UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO COMINADO, MAS, PRECEDIDAS DA FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEI, NÃO HÁ FALAR EM E...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI NÚMERO 8.072/90 - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - AGRAVANTE NÃO PREVISTA EM LEI - INDICAÇÃO DE REGIME E FORMA DE PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA EXASPERAÇÃO A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - RECURSO PROVIDO. O ART. 224, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SOFREU QUALQUER ALTERAÇÃO EM FACE À LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, ELECANDO AS HIPÓTESES EM QUE SE DEVA PRESUMIR A VIOLÊNCIA, ÃO DEFININDO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, NEM SE CONSTITUINDO A ENUMERAÇÃO EM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. COMPETE AO JUIZ, NA SENTENÇA, ESTABELECER APENAS O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL, EXCETO NA HIPÓTESE DE CRIME HEDIONDO, CASO EM QUE A REPRIMENDA DEVERÁ SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO.
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ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI NÚMERO 8.072/90 - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - AGRAVANTE NÃO PREVISTA EM LEI - INDICAÇÃO DE REGIME E FORMA DE PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA EXASPERAÇÃO A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - RECURSO PROVIDO. O ART. 224, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SOFREU QUALQUER ALTERAÇÃO EM FACE À LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, ELECANDO AS HIPÓTESES EM QUE SE DEVA PRESUMIR A VIOLÊNCIA, ÃO DEFININDO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, NEM SE CONSTITUINDO A ENUMERAÇÃO EM CIRCUNST...
PENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EX-OFFICIO. - O SENTIDO E O ALCANCE DO ART. 411 DO CPP COMPORTAM OUTROS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALÉM DOS NOMEADOS NO TEXTO. - O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PRODUZ, NA PRÁTICA, EFEITOS IDÊNTICOS AO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - À EVIDÊNCIA O LEGISLADOR QUIS ASSEGURAR QUE SÓ SE POSSA SUBTRAIR O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DO SEU JUIZ NATURAL, DEPOIS DE EXAMINADA, OBRIGATORIAMENTE, A HIPÓTESE PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUANDO NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA, CALCULA- SE PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO.
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PENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EX-OFFICIO. - O SENTIDO E O ALCANCE DO ART. 411 DO CPP COMPORTAM OUTROS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALÉM DOS NOMEADOS NO TEXTO. - O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PRODUZ, NA PRÁTICA, EFEITOS IDÊNTICOS AO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - À EVIDÊNCIA O LEGISLADOR QUIS ASSEGURAR QUE SÓ SE POSSA SUBTRAIR O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DO SEU JUIZ NATURAL, DEPOIS DE EXAMINADA, OBRIGATORIAMENTE, A HIPÓTESE PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUANDO NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA, CALCULA- SE PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO...
PENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EX-OFFICIO. - O SENTIDO E O ALCANCE DO ART. 411 DO CPP COMPORTAM OUTROS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALÉM DOS NOMEADOS NO TEXTO. - O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PRODUZ, NA PRÁTICA, EFEITOS IDÊNTICOS AO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - À EVIDÊNCIA O LEGISLADOR QUIS ASSEGURAR QUE SÓ SE POSSA SUBTRAIR O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DO SEU JUIZ NATURAL, DEPOIS DE EXAMINADA, OBRIGATORIAMENTE, A HIPÓTESE PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUANDO NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA, CALCULA- SE PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO.
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PENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EX-OFFICIO. - O SENTIDO E O ALCANCE DO ART. 411 DO CPP COMPORTAM OUTROS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALÉM DOS NOMEADOS NO TEXTO. - O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PRODUZ, NA PRÁTICA, EFEITOS IDÊNTICOS AO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - À EVIDÊNCIA O LEGISLADOR QUIS ASSEGURAR QUE SÓ SE POSSA SUBTRAIR O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DO SEU JUIZ NATURAL, DEPOIS DE EXAMINADA, OBRIGATORIAMENTE, A HIPÓTESE PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUANDO NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA, CALCULA- SE PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO...
PENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EX OFFICIO. - O SENTIDO E O ALCANCE DO ART. 411 DO CPP COMPORTAM OUTROS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALPÉM DOS NOMEADOS NO TEXTO. - O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PRODUZ, NA PRÁTICA, EFEITOS IDÊNTICOS AO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - À EVIDÊNCIA O LEGISLADOR QUIS ASSEGURAR QUE SÓ SE POSSA SUBTRAIR O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DO SEU JUIZ NATURAL, DEPOIS DE EXAMINADA, OBRIGATORIAMENTE, A HIPÓTESE PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUANDO NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA, CALCULA- SE PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO.
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PENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EX OFFICIO. - O SENTIDO E O ALCANCE DO ART. 411 DO CPP COMPORTAM OUTROS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALPÉM DOS NOMEADOS NO TEXTO. - O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PRODUZ, NA PRÁTICA, EFEITOS IDÊNTICOS AO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - À EVIDÊNCIA O LEGISLADOR QUIS ASSEGURAR QUE SÓ SE POSSA SUBTRAIR O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DO SEU JUIZ NATURAL, DEPOIS DE EXAMINADA, OBRIGATORIAMENTE, A HIPÓTESE PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUANDO NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA, CALCULA- SE PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRAT...
PENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EX OFFICIO. - O SENTIDO E O ALCANCE DO ART. 411 DO CPP COMPORTAM OUTROS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALÉM DOS NOMEADOS NO TEXTO. - O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PRODUZ, NA PRÁTICA, EFEITOS IDÊNTICOS AO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - A EVIDÊNCIA O LEGISLADOR QUIS ASSEGURAR QUE SÓ SE POSSA SUBTRAIR O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DO SEU JUIZ NATURAL, DEPOIS DE EXAMINADA, OBRIGATORIAMENTE, A HIPÓTESE PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUANDO NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA, CALCULA- SE PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO.
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PENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO EX OFFICIO. - O SENTIDO E O ALCANCE DO ART. 411 DO CPP COMPORTAM OUTROS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALÉM DOS NOMEADOS NO TEXTO. - O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PRODUZ, NA PRÁTICA, EFEITOS IDÊNTICOS AO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - A EVIDÊNCIA O LEGISLADOR QUIS ASSEGURAR QUE SÓ SE POSSA SUBTRAIR O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DO SEU JUIZ NATURAL, DEPOIS DE EXAMINADA, OBRIGATORIAMENTE, A HIPÓTESE PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUANDO NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA, CALCULA- SE PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO...
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉUS PRESOS EM VIRTUDE DE PRONÚNCIA - CUSTÓDIA MANTIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - JÚRI - CONDENAÇÃO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE NULIDADES INSANÁVEIS POR VIA DE HABEAS-CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE A CONCEDE - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RESTABELECER A PRISÃO DETERMINADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. A PRISÃO DECORRENTE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO TEM PRAZO CERTO E DETERMINADO, PODENDO O RÉU PERMANECER PRESO ATÉ QUE SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. O HABEAS-CORPUS É MEIO IDÔNEO PARA PROFLIGAR NULIDADE INSANÁVEL, À FALTA DE OUTRO REMÉDIO, MORMENTE EM CASO DE JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, EM QUE É ASSEGURADA AO RÉU A PLENITUDE DE DEFESA, A QUAL TEM SIGNIFICAÇÃO DIVERSA DO DIREITO DE AMPLA DEFESA, DE MOLDE A QUE SE GARANTA A QUALQUER PESSOA UM JULGAMENTO JUSTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉUS PRESOS EM VIRTUDE DE PRONÚNCIA - CUSTÓDIA MANTIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - JÚRI - CONDENAÇÃO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE NULIDADES INSANÁVEIS POR VIA DE HABEAS-CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE A CONCEDE - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RESTABELECER A PRISÃO DETERMINADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. A PRISÃO DECORRENTE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO TEM PRAZO CERTO E DETERMINADO, PODENDO O RÉU PERMANECER PRESO ATÉ QUE SEJA SUB...
LATROCÍNIO - CONFISSÃO - CRIME HEDIONDO - LEI NÚMERO 8.072/90- RETRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE TORTURA INDEMONSTRADA - VALIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. VÁLIDA A CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBANTES COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO. QUEM ALEGA QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO ASSUME O ÔNUS DA PROVA, PORQUE A PRESUNÇÃO HÁ DE SER EM FAVOR DA AUTORIDADE PÚBLICA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA, QUE AGE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. JUSTIFICA-SE A IMPOSIÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DA COMINAÇÃO, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS.
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LATROCÍNIO - CONFISSÃO - CRIME HEDIONDO - LEI NÚMERO 8.072/90- RETRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE TORTURA INDEMONSTRADA - VALIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. VÁLIDA A CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBANTES COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO. QUEM ALEGA QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO ASSUME O ÔNUS DA PROVA, PORQUE A PRESUNÇÃO HÁ DE SER EM FAVOR DA AUTORIDADE PÚBLICA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA, QUE AGE NO ESTRI...
JÚRI - HOMICÍDIO - NULIDADE - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUE SE ACHA INCURSO O RÉU - PRELIMINAR REJEITADA - RECONHECIMENTO PELO JÚRI DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PREVISTA NO ART. 65, DO CÓDIGO PENAL - NÃO APLICAÇÃO PELO JUIZ - PENA EXACERBADA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM. A FALTA DE INDICAÇÃO, NA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE ACHA INCURSO O RÉU, DEIXA DE CONSTITUIR NULIDADE SE MENCIONA O CRIME COMETIDO DE MODO A NÃO CAUSAR SITUAÇÃO DE PERPLEXIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, UMA VEZ RECONHECIDAS, SÃO DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA E SUA ENUMERAÇÃO NÃO É EXAUSTIVA, TANTO QUE A PENA PODE SER REDUZIDA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENCONTRE EXPRESSA NA LEI - ART. 66, DO CÓDIGO PENAL.
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JÚRI - HOMICÍDIO - NULIDADE - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUE SE ACHA INCURSO O RÉU - PRELIMINAR REJEITADA - RECONHECIMENTO PELO JÚRI DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PREVISTA NO ART. 65, DO CÓDIGO PENAL - NÃO APLICAÇÃO PELO JUIZ - PENA EXACERBADA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM. A FALTA DE INDICAÇÃO, NA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE ACHA INCURSO O RÉU, DEIXA DE CONSTITUIR NULIDADE SE MENCIONA O CRIME COMETIDO DE MODO A NÃO CAUSAR SITUAÇÃO DE PERPLEXIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, UMA VEZ RECONHECIDAS, SÃO DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA E SUA ENUM...
FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - RÉU SEMI-IMPUTÁVEL - RESTITUIÇÃO DAS COISAS SUBTRAÍDAS - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIALÍSSIMAS - PERDÃO JUDICIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - PERDÃO CONCEDIDO A AMBOS OS RÉUS - CASSAÇÃO DA PENA APLICADA. SE O CRIME FOI COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A RESTITUIÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA OCORREU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ATO VOLUNTÁRIO DA AGENTE, MAS NÃO INTEGRALMENTE, NÃO SE HÁ DE RECONHECER O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SE A PROVA COLIGIDA DEMONSTRA QUE OS ACUSADOS JÁ FORAM PENALIZADOS PELO SOFRIMENTO MORAL QUE SE LHES IMPÔS O COMPORTAMENTO DESVIADO DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA, CONCEDE-SE, EXCEPCIONALMENTE O PERDÃO JUDICIAL, NÃO SE APLICANDO QUALQUER PENA.
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FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - RÉU SEMI-IMPUTÁVEL - RESTITUIÇÃO DAS COISAS SUBTRAÍDAS - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIALÍSSIMAS - PERDÃO JUDICIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - PERDÃO CONCEDIDO A AMBOS OS RÉUS - CASSAÇÃO DA PENA APLICADA. SE O CRIME FOI COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A RESTITUIÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA OCORREU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ATO VOLUNTÁRIO DA AGENTE, MAS NÃO INTEGRALMENTE, NÃO SE HÁ DE RECONHECER O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SE A PROVA COLIGIDA DEMONSTRA QUE OS ACUSADOS JÁ F...
ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LESÕES CORPORAIS. O AGENTE QUE CONSTRANGE SUA VITÍMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA A PRATICAR RELAÇÕES SEXUAIS E ATOS DIVERSOS DA CONJUGAÇÃO CARNAL, CAUSANDO-LHES LESÕES CORPORAIS, INCIDE NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 213 E 214, DO CÓDIGO PENAL. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU UMA VEZ QUE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRESUMEM A VIOLÊNCIA. DESPREZA-SE A CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, SE O CRIMINOSO APROVEITOU-SE DA RELAÇÃO DE AMIZADE COM A VÍTIMA. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU E INTEGRAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.
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ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LESÕES CORPORAIS. O AGENTE QUE CONSTRANGE SUA VITÍMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA A PRATICAR RELAÇÕES SEXUAIS E ATOS DIVERSOS DA CONJUGAÇÃO CARNAL, CAUSANDO-LHES LESÕES CORPORAIS, INCIDE NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 213 E 214, DO CÓDIGO PENAL. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU UMA VEZ QUE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRESUMEM A VIOLÊNCIA. DESPREZA-SE A CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, SE O CRIMINOSO APROVEITOU-SE DA RELAÇÃO DE AMIZADE COM A VÍTIMA. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO...
PENAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. - PROVADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A PERPETRAÇÃO DO CRIME, CONFIGURADA ESTÁ A QUALIFICADORA DO INCISO I, DO PARÁGRAFO 4, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL, E NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DO FATO TÍPICO PRATICADO PELO RECORRENTE, IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CORRETAMENTE ANALISOU A QUESTÃO E O CONDENOU. - PARA CARACTERIZAR O ARREPENDIMENTO POSTERIOR MISTER SE FAZ QUE ESTEJAM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL. - NÃO CARACTERIZADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, IMPÕE- SE A DIMINUIÇÃO DA PENA. - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - A RETRATAÇÃO EM JUÍZO DE CONFISSÃO OFERTADA NA FASE INQUISITORIAL AFASTA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, LETRA D DO CÓDIGO PENAL.
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PENAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. - PROVADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A PERPETRAÇÃO DO CRIME, CONFIGURADA ESTÁ A QUALIFICADORA DO INCISO I, DO PARÁGRAFO 4, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL, E NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DO FATO TÍPICO PRATICADO PELO RECORRENTE, IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CORRETAMENTE ANALISOU A QUESTÃO E O CONDENOU. - PARA CARACTERIZAR O ARREPENDIMENTO POSTERIOR MISTER SE FAZ QUE ESTEJAM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL. - NÃO CARACTERIZADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, IMPÕE- SE A DIMINU...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. SE A PRISÃO É REALIZADA PORQUE A POLÍCIA FOI AVISADA PELA VÍTIMA E COMPARECEU AO LOCAL PARA SURPREENDER O AGENTE DURANTE A PRÁTICA DO CRIME, A HIPÓTESE NÃO CONFIGURA FLAGRANTE PREPARADO. 2. A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓ- RIA NÃO ESTÁ CONDICIONADA, APENAS, À DEMONSTRAÇÃO DE PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE, SENDO LÍCITO AO JUIZ CONSIDERAR OUTROS ELEMENTOS INDICADORES DA INCOVENIÊNCIA DE SEU DEFERIMENTO. 3. SE O PROCESSO SE ENCONTRA NA FASE DO ART. 499 DO CPP, NÃO HÁ FALAR EM EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO, RESULTANDO INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DISSO, O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. ORDEM DENEGADA.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. SE A PRISÃO É REALIZADA PORQUE A POLÍCIA FOI AVISADA PELA VÍTIMA E COMPARECEU AO LOCAL PARA SURPREENDER O AGENTE DURANTE A PRÁTICA DO CRIME, A HIPÓTESE NÃO CONFIGURA FLAGRANTE PREPARADO. 2. A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓ- RIA NÃO ESTÁ CONDICIONADA, APENAS, À DEMONSTRAÇÃO DE PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE, SENDO LÍCITO AO JUIZ CONSIDERAR OUTROS ELEMENTOS INDICADORES DA INCOVENIÊNCIA DE SEU DEFERIMENTO. 3. SE...
TÓXICO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONTRAVENÇÃO. PORTE DE ARMA. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE SEVÍCIAS. ÔNUS DA PROVA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO DO USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REFORMATIO IN PEJUS. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA LEI NÚMERO 8072, DE 1990. PENA CORPORAL A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. QUEM INVOCA UM ÁLIBI DEVE COMPROVÁ-LO SATISFATORIAMENTE E A TANTO NÃO EQUIVALE A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTRADITÓRIOS E QUE NÃO EXCLUEM DE VEZ POR PARTE DE QUEM O ALEGA, A AUTORIA DA INFRAÇÃO. A ASSOCIAÇÃO ESPORÁDICA, EVENTUAL, TIPIFICA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, ITEM III, DA LEI REPRESSIVA. SE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE É IRRELEVANTE PARA O SEU CONHECIMENTO QUE AS RAZÕES TENHAM SIDO APRESENTADAS A DESTEMPO.
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TÓXICO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONTRAVENÇÃO. PORTE DE ARMA. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE SEVÍCIAS. ÔNUS DA PROVA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO DO USO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REFORMATIO IN PEJUS. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA LEI NÚMERO 8072, DE 1990. PENA CORPORAL A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. QUEM INVOCA UM ÁLIBI DEVE COMPROVÁ-LO SATISFATORIAMENTE E A TANTO NÃO EQUIVALE A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTRADITÓRIOS E QUE NÃO EXCLUEM...
PROCESSUAL PENAL E PENAL. ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA. PENA. SE NÃO ARGUIDO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE DEFEITUOSA A DENÚNCIA, NÃO CABE SER INQUINADA DE INÉPTA. PRECEDENTES DO EXCELSO STF. INDEFERIMENTO A PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, NÃO FERE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, SE O RÉU SE DEFENDE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E NO EXAME DE CORPO DE DELITO (TOXICOLÓGICO), SE CONCLUI POR AUSÊNCIA DE SINAIS CLÍNICOS DE USO RECENTE DE SUBSTÂNCIA QUE PROVOCA DEPENDÊNCIA. NÃO PODE SER TAXADA DE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DECISÃO CONSUBSTANCIADA NOS ELEMENTOS NELE CONTIDOS QUE FAZ APLICAR PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DOS RECOMENDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APURADAS.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL. ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA. PENA. SE NÃO ARGUIDO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE DEFEITUOSA A DENÚNCIA, NÃO CABE SER INQUINADA DE INÉPTA. PRECEDENTES DO EXCELSO STF. INDEFERIMENTO A PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, NÃO FERE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, SE O RÉU SE DEFENDE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E NO EXAME DE CORPO DE DELITO (TOXICOLÓGICO), SE CONCLUI POR AUSÊNCIA DE SINAIS CLÍNICOS DE USO RECENTE DE SUBSTÂNCIA QUE PROVOCA DEPENDÊNCIA. NÃO PODE SER TAXADA DE CONTRÁR...
PENAL: ENTORPECENTES. TRÁFICO. CONSUMAÇÃO. PENA. REGIME PRISIONAL. O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SE CONSUMA COM A PRÁTICA DO PRIMEIRO ATO VIOLADOR DA NORMA INSCRITA NO ARTIGO 12, DA LEI NÚMERO 6368/76, INDEPENDENTE DA ENTREGA DA DROGA AO ADQUIRENTE E DO RECEBIMENTO DA CONTRA-PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONSTATADO QUE A PENA-BASE FIXADA NÃO CORRESPONDE ÀS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA QUE O REGIME PRISIONAL ESTÁ EM DESACORDO COM A IMPOSIÇÃO LEGAL, MAJORA-SE A PENA E APLICA-SE, PARA SEU CUMPRIMENTO, O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, COMO CONSEQUÊNCIA DA PRÓPRIA ATITUDE DO APENADO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2., DA LEI NÚMERO 8.072/90.
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PENAL: ENTORPECENTES. TRÁFICO. CONSUMAÇÃO. PENA. REGIME PRISIONAL. O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SE CONSUMA COM A PRÁTICA DO PRIMEIRO ATO VIOLADOR DA NORMA INSCRITA NO ARTIGO 12, DA LEI NÚMERO 6368/76, INDEPENDENTE DA ENTREGA DA DROGA AO ADQUIRENTE E DO RECEBIMENTO DA CONTRA-PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONSTATADO QUE A PENA-BASE FIXADA NÃO CORRESPONDE ÀS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA QUE O REGIME PRISIONAL ESTÁ EM DESACORDO COM A IMPOSIÇÃO LEGAL, MAJORA-SE A PENA E APLICA-SE, PARA SEU CUMPRIMENTO, O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, COMO CONSEQUÊNCIA DA PRÓPRIA ATITUDE DO APENADO, CONSOANTE...
