PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO COMINADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. CARACTERIZA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, A SUBTRAÇÃO DA RES COM O O CONCURSO DE AGENTES (CP, ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, II). 2. SE A PROVA RECOLHIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA, MERECE CONFIRMADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU, LEGÍTIMA É A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO COMINADO. 4. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - DOLO DIVERSO DO CO RÉU-APELANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 345, DO CP - SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUEIXA - DECADÊNCIA DA PERSECUTIO CRIMINIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SE O RÉU-APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES E APRESENTADAS ESTAS 07 DIAS APÓS A ABERTURA DE VISTA AO SEU DEFENSOR, REJEITA-SE A ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. EVIDENCIADO QUE O CO-RÉU QUIS PARTICIPAR DE OUTRO CRIME MENOS GRAVE, DESCLASSIFICA-SE A SUA CONDUTA PARA O TIPO PENAL ADEQUADO. QUE, NO CASO, É O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. FALTANDO, NOS AUTOS, A QUEIXA DA VÍTIMA, DECRETA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, FACE À DECADÊNCIA.

PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CO-AUTORIA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REUNIFICAÇÃO DOS AUTOS - NULIDADE - ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IDENTIDADE DUVIDOSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL - FATO INCONTROVERSO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS DESPROVIDOS. NÃO CARACTERIZA A FORMAÇÃO DA QUADRILHA A CO-PARTICIPAÇÃO, QUE É UMA ASSOCIAÇÃO OCASIONAL PARA A EXECUÇÃO DE UM OU MAIS CRIMES. A DECISÃO DETERMINATIVA DE REUNIÃO DOS AUTOS NÃO É INTERLOCUTÓRIA MISTA, TERMINATIVA, OU NÃO, E A ENUMERAÇÃO DO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É EXAUSTIVA E NÃO MERAMENTE ENUNCIATIVA, POR ISSO QUE IRRECORRÍVEL. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO PARA PROFERÍ-LA QUE O JUIZ SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O SEU AUTOR, FORNECENDO OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO.

PROCESSO PENAL : COMPETÊNCIA - PRORROGAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA - NÃO INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO GAMA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COMO A LEI NÚMERO 8.185/91, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJDF, NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA, PARA CONHECER DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS NA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO GAMA, ENQUANTO NÃO INSTALADO O TRIBUNAL DO JÚRI DESTA SATÉLITE, APLICA-SE NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A REGRA DO ARTIGO SÉTIMO, DA ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÚMERO 7.086/82, QUE ENTENDE-SE NÃO DERROTADO PELA LEI NOVA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO PENAL : COMPETÊNCIA - PRORROGAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA - NÃO INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO GAMA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COMO A LEI NÚMERO 8.185/91 QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJDF, NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA, PARA CONHECER DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS NA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO GAMA, ENQUANTO NÃO INSTALADO O TRIBUNAL DO JÚRI DESTA SATÉLITE, APLICA-SE NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A REGRA DO ARTIGO SÉTIMO, DA ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÚMERO 7.086/82, QUE ENTENDE-SE NÃO DERROGADO PELA LEI NOVA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 410, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. PARA QUE SE TORNE ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O JUIZ DELA SE CONVENÇA, MOTIVADAMENTE, PORQUE, DO CONTRÁRIO, O JULGAMENTO PELO LAICADO NÃO HÁ DE PASSAR DE SIMULACRO E SÓRDIDO ESPETÁCULO. SE O JUIZ PODE, VALIDAMENTE, IMPRONUNCIAR E ATÉ ABSOLVER LIMINARMENTE O ACUSADO DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, PODE DESCLASSIFICAR O TIPO IMPUTADO PARA OUTRO, NÃO MENCIONADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. CARACTERIZA A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA A RENÚNCIA AO PROPÓSITO DELINQUENCIAL, AINDA QUE SE VERIFIQUE A INOCORRÊNCIA DA ESPONTANEIDADE.

PENAL - ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. PENA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CO-AUTORIA. AGRAVANTE DO ARTIGO NONO, DA LEI 8.072/90. I - O DEPOIMENTO INFANTIL ASSUME FOROS DE CREDIBILIDADE, SE DAS PROVAS TÉCNICA E TESTEMUNHAL AFLORAM AS PRÁTICAS DOS DELITOS DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; II - NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, APLICA-SE A PREVISÃO CONTIDA NA LEI 8.072/90 E NÃO AQUELA DO PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCIDO PELA LEI 8.069, TACITAMENTE REVOGADA PELA SANÇÃO DA PRIMEIRA, QUANDO NA VACATIO LEGIS, DESTA; III - PORQUE VIOLA DEVERES DO MATRIMÔNIO E SE TORNA IMPOSSÍVEL REPARAR O MAL PELO CASAMENTO, O ESTADO CIVIL DE CASADO DO AGENTE IMPLICA NO AUMENTO DA PENA, INDIFERENTEMENTE VIVA OU NÃO COM A FAMÍLIA CONSTITUÍDA; IV - NÃO CARACTERIZA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 213 E 214, DO CÓDIGO PENAL, SE A CO-RÉ NÃO PROVOCOU NEM FACILITOU A CONDUTA DO RÉU; V - A EXPRESSA REMISSÃO QUE SE FAZ AO ARTIGO 223 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, SE NÃO OCORRE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU NÃO RESULTA MORTE, IMPEDE A INCEDÊNCIA DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO NONO, DA LEI NÚMERO 8.072/90.

PROCESSO PENAL : COMPETÊNCIA - PRORROGAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA - NÃO INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO GAMA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COMO A LEI NÚMERO 8.185/91, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DO TJDF, NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA, PARA CONHECER DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS NA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO GAMA, ENQUANTO NÃO INSTALADO O TRIBUNAL DO JÚRI DESTA SATÉLITE, APLICA-SE NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A REGRA DO ARTIGO SÉTIMO, DA ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÚMERO 7.086/82, QUE ENTENDE-SE NÃO DERROGADO PELA LEI NOVA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO PENAL : COMPETÊNCIA - PRORROGAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA - NÃO INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO GAMA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COMO A LEI NÚMERO 8.185/91, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJDF, NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA, PARA CONHECER DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS NA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO GAMA, ENQUANTO NÃO INSTALADO O TRIBUNAL DO JÚRI DESTA SATÉLITE, APLICA-SE NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A REGRA DO ARTIGO SÉTIMO, DA ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÚMERO 7.086/82, QUE ENTENDE-SE NÃO DERROGADO PELA LEI NOVA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSALTO PRATICADO MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA E O CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS MÍNIMAS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - REGIME FECHADO - CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO - APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - SE A SUBTRAÇÃO DA RES OCORREU SOB AMEAÇA COM ARMA E O CONCURSO DE AGENTES, VITIMANDO MAIS DE UMA PESSOA, A HIPÓTESE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2, INCISOS I E II, C/C O CAPUT DOS ARTIGOS 29 E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 2 - COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AOS ACUSADOS, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3 - QUANDO A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO COMINADO PARA O CRIME, NÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL A FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. 4 - O CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO SE ESGOTA NA QUANTIDADE DESTA, DEVENDO SER OBSERVADAS, TAMBÉM, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP, NOTADAMENTE OS ANTECEDENTES DO APENADO. 5 - APELOS IMPROVIDOS.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E ATIVIDADE LABORAL NO DISTRITO DA CULPA. REVESTE-SE DE LEGALIDADE, DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SE FUNDAMENTA NA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, DA QUAL EMERGEM TORPEZA, MALVADEZ E INSENSIBILIDADE MORAL DA PACIENTE, NÃO HAVENDO COMO TÊ-LO NA CONTA DE ANTECIPAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA, MAS JUSTIFICÁVEL, POR IMPERATIVO SOCIAL, AINDA SEJA PRIMÁRIA, TENHA BONS ANTECEDENTES, DOMICÍLIO E ATIVIDADE LABORAL NO DISTRITO DA CULPA.

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS - PENA A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - ACÓRDÃO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO QUE O AFRONTA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NÚMERO 8.072, DE 1990 - PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE OPTA POR SUAS CONCEPÇÕES PESSOAIS E OPINIÕES DE RENOMADOS JURISTAS DIVERGENTES - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA REGIME OUTRO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - DECISÃO ÍRRITA E CONTRÁRIA À LEI - RECURSO PROVIDO. O VENERANDO ACÓRDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER CUMPRIDO, NA ÍNTEGRA, DEVENDO OS JUÍZES GUARDAREM PARA SI AS CONCEPÇÕES PESSOAIS DE JURISTAS, NÃO SENDO LEGISLADORES E NEM SUBSTITUTOS DESTES. SE OS PRESOS TÊM DIREITOS, TÊM IGUALMENTE OBRIGAÇÕES, E A PRIMEIRA DELAS É A DE CUMPRIREM A PENA QUE LHES FOI IMPOSTA, NOS TERMOS DA LEI.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - TENTATIVA - RESISTÊNCIA - CONCURSO MATERIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - RÉUS PERSEGUIDOS LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DELITO DE ROUBO NA FORMA CONSUMADA - ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO E A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO - APELO DOS RÉUS IMPROVIDO. NO ROUBO PRÓPRIO, O CRIME SE CONSUMA QUANDO O AGENTE DETÉM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, A POSSE TRANQUILA E DESVIGIADA DA COISA ARREBATADA. A PERSEGUIÇÃO IMPEDE QUE O AGENTE TENHA A POSSE TRANQUILA DA COISA OBJETO DO DELITO, OCORRENDO O OPOSTO QUANDO SE COGITE DE ROUBO CONSUMADO EM QUE HÁ A PROCURA DO AGENTE QUE, EM TAL CASO, DETÉM A POSSE TRANQUILA, FORA DA ESFERA DE VIGILÊNCIA DO DONO.

CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO COMETIDO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. ADVOGADO MILITANTE HÁ VÁRIOS ANOS, AO AFIRMAR, NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, QUE O JUIZ É ANALFABETO E DEVE CURSAR O MOBRAL, OFENDEU SUA HONRA SUBJETIVA E NÃO PODE INVOCAR A AUSÊNCIA DE DOLO SOB O FUNDAMENTO DE QUE CRITICOU COM VEEMÊNCIA DESPACHO POR ELE PROLATADO. 2. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA A QUE SE REFERE O INC. I DO ART. 142 DO CP, COMO REITERADAMENTE VEM DECIDINDO O STF, NÃO ALCANÇA AS OFENSAS IRROGADAS AO JUIZ (RTJ, 108/586, 115/1.175, 121/157 E 126/628). 3. O ART. 133 DA CF NÃO CONCEDE AO ADVOGADO CARTA DE CORSO PARA INVESTIR IMPUNEMENTE CONTRA A HONRA DE MAGISTRADOS; SUA INVIOLABILIDADE, POR ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, É LIMITADA PELO ART. 142 DO CP E POR SEU ESTATUTO PRÓPRIO.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA PRIVILEGIADA - DECLARAÇÕES QUE SE AMOLDAM AO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA IDADE DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - CRIME HEDIONDO - PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RÉU VADIO - RECURSO DESPROVIDO. O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SE INTEGRA, UMA VEZ REUNIDOS O ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUGAÇÃO CARNAL OU NÃO TENDENTE A ESTA, O DISSENSO DA VÍTIMA, O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU MORAL E O DOLO ESPECÍFICO. A LEI PENAL NÃO É SUPRÍVEL, COMO PODEM SER AS LEIS CIVIS, NÃO COMPETINDO A QUALQUER JUIZ SUPRI-LA NAS SUAS DEFICIÊNCIAS, PORQUE TAL CONSTITUI ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO LEGISLADOR.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ROUBO - TENTATIVA - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO MATERIAL - PROVA PRIVILEGIADA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - CRIME HEDIONDO - PENA A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO. PARA QUE SE CONSUMA O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR BASTA A EXISTÊNCIA DO CONTATO FÍSICO OU CORPÓREO COM A VÍTIMA, OU QUE O CORPO DESTA ENTRE EM JOGO PARA O FIM DE LIBIDINAGEM. A CONFISSÃO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A FORMULAÇÃO DE VEREDITO, PODENDO O AGENTE CONFESSAR A PRÁTICA DO DELITO É SER ABSOLVIDO, NEGAR A AUTORIA E SER CONDENADO, DADO O VALOR RELATIVO DAS PROVAS NO VIGENTE SISTEMA PROCESSUAL PENAL

PENAL. ARTIGO 159, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPB C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO. - NÃO SE APLICA A REINCIDÊNCIA SEM PRÊVIO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA ANTERIOR, E DESDE QUE DO TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A DATA DO FATO CRIMINOSO QUE SE JULGA NÃO TENHA DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS. - NÃO SE MAJORA A PENA COM BASE NOS ANTECEDENTES, SE ESTES NÃO RESTARAM PROVADOS NOS AUTOS. - A PENA PRISIONAL BEM COMO SEU REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEVE SER FIXADA NO QUANTUM SUFICIENTE E NECESSÁRIO À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME, SEM ULTRAPASSAR ESTES LIMITES. - SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF (HC 69.657-1), É CONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 8072/90.

PROCESSO PENAL: COMPETÊNCIA - PRORROGAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA - NÃO INSTALAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO GAMA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COMO A LEI NÚMERO 8.185/91, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJDF, NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA, PARA CONHECER DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS NA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO GAMA, ENQUANTO NÃO INSTALADO O TRIBUNAL DO JÚRI DESTA SATÉLITE, APLICA-SE NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A REGRA DO ARTIGO SÉTIMO, DA ANTIGA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÚMERO 7.086/82, QUE ENTENDE-SE NÃO DERROGADO PELA LEI NOVA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA - CONTINUIDADE DELITIVA - PENAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. CARACTERIZA-SE A FIGURA DO FURTO QUALIFICADO, EM SUA FORMA TENTADA, QUANDO A SUBTRAÇÃO DA RES SE DA COM O CONCURSO DE AGENTES, MAS ITER CRIMINIS É INTERROMPIDO COM A IMEDIATA RECUPERAÇÃO. 2. SE, MEDIANTE AÇÕES DIVERSAS E SUCESSIVAS, O AGENTE PRATICA VÁRIOS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, NO MESMO LUGAR E UTILIZANDO IDÊNTICA MANEIRA DE EXECUÇÃO, CONFIGURADA ESTARÁ A CONTINUIDADE DELITIVA. 3. A CONFISSÃO VOLUNTÁRIA, MAS NÃO ESPONTÂNEA, NÃO ENSEJA A ATENUAÇÃO DA PENA, TANTO MAIS SE VEIO A SER RETRATADA EM JUÍZO. 4. APELOS IMPROVIDOS.

PENAL - ENTORPECENTES. TRÁFICO. INIMPUTABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E DINHEIRO APREENDIDOS. I - A INIMPUTABILIDADE QUE SE CUIDA NO ART. 19, DA LEI NÚMERO 6.368/76, OBSERVA A MESMA CONCEITUAÇÃO CONTIDA NO ART. 26, DO CÓDIGO PENAL, DAÍ, A DIMINUIÇÃO DE AUTO-DETERMINAÇÃO DO AGENTE, NÃO SIGNIFICA SUPRESSÃO DA LIBERDADE DE QUERER, TORNANDO INADMISSÍVEL A IRRESPONSABILIDADE DE PENAL. II - SER DEPENDENTE NÃO É O MESMO QUE SER USUÁRIO, UMA VEZ QUE O TIPO DESCRITO NO ART. 16, DA LEI ANTITÓXICO, SE DESTINA AO USUÁRIO EVENTUAL, EXCLUINDO-SE O TRAFICANTE E O DEPENDENTE. III- FOGE AOS LIMITES DA APELAÇÃO, PLEITO EXTRAVAGANTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, RAZÃO PORQUE, NA SEDE RECURSAL, NÃO CABE APRECIAÇÃO.