ESTELIONATO TENTADO E ESTELIONATO PRIVILEGIADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - CUMPRIMENTO DA PENA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, COLOCA O RÉU EM CONFRONTO COM O CRIME DE ESTELIONATO. PARA ALCANÇAR IN CASU A FIGURA PRIVILEGIADA (PAR. PRIMEIRO), MISTER E NECESSÁRIO A PRIMARIEDADE DO CRIMINOSO, E O PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO. A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EXIGE PARA TANTO ESPONTANEIDADE DO AGENTE QUE INTERROMPE O PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIADO, NÃO QUANDO A DESISTÊNCIA SE DÁ EM RAZÃO DE CAUSAS EXTERNAS, COMO A PRISÃO EM FLAGRANTE. CUMPRIDA A PENA IMPOSTA CUMPRE COLOCAR O RÉU EM LIBERDADE, NÃO SENDO O CASO DE PERQUIRIR SOBRE POSSÍVEL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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ESTELIONATO TENTADO E ESTELIONATO PRIVILEGIADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - CUMPRIMENTO DA PENA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, COLOCA O RÉU EM CONFRONTO COM O CRIME DE ESTELIONATO. PARA ALCANÇAR IN CASU A FIGURA PRIVILEGIADA (PAR. PRIMEIRO), MISTER E NECESSÁRIO A PRIMARIEDADE DO CRIMINOSO, E O PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO. A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EXIGE PARA TANTO ESPONTANEIDADE DO AGENTE QUE INTERROMPE O PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIADO, NÃO QUANDO A DESISTÊNCIA...
PENAL. ESTUPRO E ROUBO EM CONCURSO FORMAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS E CONSIDERADO SEMI-IMPUTÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS. 1. EVIDENCIADO QUE A VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, FOI CONSTRANGIDA A MANTER CONJUNÇÃO CARNAL, E BEM AINDA, QUE O AGENTE, AO DEPOIS, MEDIANTE AMEAÇA, DELA SUBTRAIU UM RELÓGIO, RESTAM CONFIGURADOS OS CRIMES DE ESTUPRO E DE ROUBO, EM CONCURSO FORMAL (CP, ARTS. 213 E 157, PAR. SEGUNDO, INC. I, C/C O ART. 69). 2. COMPROVADO QUE O RÉU, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA MAIOR DE 18 ANOS E MENOR DE 21, ASSIM COMO, POR DOENÇA MENTAL, NÃO POSSUIA A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM O CARÁTER CRIMINOSO DOS MESMOS, JUSTIFICAM-SE A ATENUAÇÃO E REDUÇÃO DAS PENAS (ARTS. 65, I, 68 E 26, PAR. ÚNICO). 3. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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PENAL. ESTUPRO E ROUBO EM CONCURSO FORMAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS E CONSIDERADO SEMI-IMPUTÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS. 1. EVIDENCIADO QUE A VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, FOI CONSTRANGIDA A MANTER CONJUNÇÃO CARNAL, E BEM AINDA, QUE O AGENTE, AO DEPOIS, MEDIANTE AMEAÇA, DELA SUBTRAIU UM RELÓGIO, RESTAM CONFIGURADOS OS CRIMES DE ESTUPRO E DE ROUBO, EM CONCURSO FORMAL (CP, ARTS. 213 E 157, PAR. SEGUNDO, INC. I, C/C O ART. 69). 2. COMPROVADO QUE O RÉU, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA MAIOR DE 18 ANOS E MENOR DE 21, ASSIM COMO, POR DOENÇA MENTAL, NÃO POSSUIA A PLENA C...
PENAL. ROUBO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO INDEVIDA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. SE A PROVA EVIDENCIA A SUBTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E O CONCURSO DE AGENTES, DÚVIDA NÃO HÁ QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, PAR. SEGUNDO, I E II). 2. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO AGENTE E O RESULTADO MORTE, EXSURGE INDUVIDOSO O HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, PAR. TERCEIRO). 3. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA, NÃO HÁ FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ENSEJADORA DA ABSOLVIÇÃO. 4. SENDO A FUNÇÃO DO ASSISTENTE AUXILIAR A ACUSAÇÃO, NÃO PODE ELE ALTERAR, AMPLIAR OU CORRIGIR A ATIVIDADE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, NEM POSTULAR A INCRIMINAÇÃO DE TERCEIROS. 5. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL. ROUBO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO INDEVIDA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. SE A PROVA EVIDENCIA A SUBTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E O CONCURSO DE AGENTES, DÚVIDA NÃO HÁ QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, PAR. SEGUNDO, I E II). 2. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO AGENTE E O RESULTADO MORTE, EXSURGE INDUVIDOSO O HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, PAR. TERCEIRO). 3. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA, NÃO HÁ FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ENS...
ABIGEATO - QUALIFICAÇÃO - CONCURSO DE AGENTES - CONFISSÃO PLENA - RECURSO OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONTEMPLADA - PROVIMENTO PARCIAL: - A ARRECADAÇÃO DE GADO PELO AGENTE, DE PROPRIEDADES VIZINHAS, E SEU ABATE CONFIGURAM CRIME DE FURTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, QUE PRESSUPÕE DOLO DE ASSENHORAMENTO SUBSEQUENTE A COISA VIR ÀS SUAS MÃOS POR MERA CASUALIDADE. - A CONFISSÃO ESPONTÂNEA HÁ QUE SER SEMPRE CONSIDERADA PELO MAGISTRADO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA, MÁXIME SE DESSA ATITUDE DO RÉU DECORRE MAIS FACILIDADE PARA A APURAÇÃO DO FATO CRIMINOSO.
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ABIGEATO - QUALIFICAÇÃO - CONCURSO DE AGENTES - CONFISSÃO PLENA - RECURSO OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONTEMPLADA - PROVIMENTO PARCIAL: - A ARRECADAÇÃO DE GADO PELO AGENTE, DE PROPRIEDADES VIZINHAS, E SEU ABATE CONFIGURAM CRIME DE FURTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, QUE PRESSUPÕE DOLO DE ASSENHORAMENTO SUBSEQUENTE A COISA VIR ÀS SUAS MÃOS POR MERA CASUALIDADE. - A CONFISSÃO ESPONTÂNEA HÁ QUE SER SEMPRE CONSIDERADA PELO MAGISTRADO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA, MÁXIME SE DESSA ATITUDE DO RÉU DECORRE MAIS FACILI...
PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINARES. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. SE NA QUEIXA NÃO FOI INCLUÍDO POSSÍVEL CO-AUTOR, NÃO SE CONCLUI TENHA HAVIDO RENÚNCIA TÁCITA. INADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DA VERDADE EM AÇÃO POR CRIME DE DIFAMAÇÃO, SE AS OFENSAS NÃO DIZEM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO (ART. 139, PAR. ÚNICO DO CP). CARACTERIZADA A DIFAMAÇÃO NA CARTA ASSINADA PELO QUERELADO E INSERIDA POR ELE NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL, ONDE JUNTA RECORTE DE JORNAL OFENSIVO À PESSOA DO QUERELANTE. A INJÚRIA DECORRE DE OFENSA MATERIALIZADA EM TRECHO DE CARTA EM QUE O QUERELADO APELIDA O QUERELANTE DE CALOTEIRO. APELO IMPROVIDO.
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PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINARES. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. SE NA QUEIXA NÃO FOI INCLUÍDO POSSÍVEL CO-AUTOR, NÃO SE CONCLUI TENHA HAVIDO RENÚNCIA TÁCITA. INADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DA VERDADE EM AÇÃO POR CRIME DE DIFAMAÇÃO, SE AS OFENSAS NÃO DIZEM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO (ART. 139, PAR. ÚNICO DO CP). CARACTERIZADA A DIFAMAÇÃO NA CARTA ASSINADA PELO QUERELADO E INSERIDA POR ELE NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL, ONDE JUNTA RECORTE DE JORNAL OFENSIVO À PESSOA DO QUERELANTE. A INJÚRIA DECORRE DE OFENSA MATERIALIZADA EM TRECHO DE CARTA EM QUE O QUERELADO APELIDA O QUERELANTE DE CAL...
PRINCÍPIO DA AUTO-EXECUTORIEDADE. ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE. CONCEDE-SE A SEGURANÇA QUANDO RESTAR DEMONSTRADO QUE A AUTORIDADE DE APONTADA COATORA, AO PROMOVER A EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL, FLAGRANTEMENTE EXTRAPOLOU A SUA COMPETÊNCIA. SENDO O OBJETO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CERTO E DETERMINADO, FORÇOSAMENTE QUE DEVERIA O OFICIAL RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA, NO CASO, GUARDAR ESTRITA RELAÇÃO COM A PRÁTICA DE FATO QUE A LEI PENAL REPUTA COMO CRIME, SENDO INAPLICÁVEL PARA A DEFESA DO SEU ATO, A ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTO-EXECUTORIEDADE, ATRIBUTO INERENTE AO PODER DE POLÍCIA.
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PRINCÍPIO DA AUTO-EXECUTORIEDADE. ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE. CONCEDE-SE A SEGURANÇA QUANDO RESTAR DEMONSTRADO QUE A AUTORIDADE DE APONTADA COATORA, AO PROMOVER A EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL, FLAGRANTEMENTE EXTRAPOLOU A SUA COMPETÊNCIA. SENDO O OBJETO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CERTO E DETERMINADO, FORÇOSAMENTE QUE DEVERIA O OFICIAL RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA, NO CASO, GUARDAR ESTRITA RELAÇÃO COM A PRÁTICA DE FATO QUE A LEI PENAL REPUTA COMO CRIME, SENDO INAPLICÁVEL PARA A DEFESA DO SEU ATO, A ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTO-EXECUTORIEDADE, ATRIBUTO INERENTE AO PODER DE PO...
PENAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. - A CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE TÓXICO APREENDIDA, ALIADA À CIRCUNSTÂNCIAS DE O RÉU, APESAR DE SE DECLARAR VICIADO, NÃO EXPLICAR DEVIDAMENTE O PORQU DA AQUISIÇÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICO E, AINDA, O PORQUÊ DE TER ADQUIRIDO UMA BALANÇA DE PRECISÃO QUANDO DA COMPRA DO ENTORPECENTE, SÃO FATOS QUE CONSUBSTANCIAM-SE EM PROVAS, POIS É CERTO QUE SE SÓ INDÍCIOS DE TRÁFICO HOUVESSE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 12 NÃO SERIA ACONSELHÁVEL. - PROVADA A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE TÓXICOS, EFETIVADA OBRA DE TERCEIRO, PROVADO ESTÁ A INFRAÇÃO DO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS, EIS QUE O ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADOR DA CONDUTA RESTOU DEMONSTRADO. - APELOS IMPROVIDOS.
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PENAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. - A CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE TÓXICO APREENDIDA, ALIADA À CIRCUNSTÂNCIAS DE O RÉU, APESAR DE SE DECLARAR VICIADO, NÃO EXPLICAR DEVIDAMENTE O PORQU DA AQUISIÇÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICO E, AINDA, O PORQUÊ DE TER ADQUIRIDO UMA BALANÇA DE PRECISÃO QUANDO DA COMPRA DO ENTORPECENTE, SÃO FATOS QUE CONSUBSTANCIAM-SE EM PROVAS, POIS É CERTO QUE SE SÓ INDÍCIOS DE TRÁFICO HOUVESSE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 12 NÃO SERIA ACONSELHÁVEL. - PROVADA A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE TÓXICOS, EFETIVADA OBRA DE TERCEIRO, PROVADO ESTÁ A INFRAÇÃO DO ART. 12 DA LEI DE TÓX...
PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CONSTATADAS A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, O EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE MAIS DE UMA PESSOA E, EVIDENCIANDO A PROVA A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES, CONFIGURADO ESTARÁ O CRIME DE ROUBO (CP, ART.157, PAR.SEGUNDO I E II). 2. SE, MEDIANTE MAIS DE UMA CONDUTA, SÃO COMETIDOS DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, UNIDOS PELA SEMELHANÇA DE DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, A HIPÓTESE É DE CONTINUIDADE DELITIVA. 3. CONVENCIDO O TRIBUNAL DE QUE A PENA APLICADA SE REVELA ELEVADA, CUMPRE-LHE REDUZI-LA AO NECESSÁRIO À REPROVABILIDADE DO DELITO. 4. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CONSTATADAS A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, O EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE MAIS DE UMA PESSOA E, EVIDENCIANDO A PROVA A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES, CONFIGURADO ESTARÁ O CRIME DE ROUBO (CP, ART.157, PAR.SEGUNDO I E II). 2. SE, MEDIANTE MAIS DE UMA CONDUTA, SÃO COMETIDOS DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, UNIDOS PELA SEMELHANÇA DE DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, A HIPÓTESE É DE CONTINUIDADE DELITIVA. 3. CONVENCIDO O TRIBUNAL DE QUE A PENA APLICADA SE RE...
HABEAS CORPUS - FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NOS ELEMENTOS OFERECIDOS NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - BONS ANTECEDENTES NÃO SE PRESUMEM - SER EMPRESÁRIO E TER RESIDÊNCIA FIXA NÃO SIGNIFICAM IMUNIDADES À ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. A SENTENÇA DE PRISÃO PREVENTIVA PODE TER COMO LASTRO OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DE SEU PEDIDO E DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTRINSECAMENTE PASSAM A SER AS RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO. 2. QUEM ESTÁ ENVOLVIDO EM DIVERSOS CRIMES DE ALTA PERICULOSIDADE E DE QUADRILHA NÃO PODE ALEGAR A PRESUNÇÃO DE BONS ANTECEDENTES, DEVE PROVÁ-LOS. NÃO SE DEVE CONFUNDIR BONS ANTECEDENTES COM A PRIMARIEDADE CRIMINAL. 3. A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER APLICADA A EMPRESÁRIOS E DOMICILIADOS FIXAMENTE, SENDO SUFICIENTE A RAZÃO E A FUNDAMENTAÇÃO DE SEU DECRETO.
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HABEAS CORPUS - FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NOS ELEMENTOS OFERECIDOS NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - BONS ANTECEDENTES NÃO SE PRESUMEM - SER EMPRESÁRIO E TER RESIDÊNCIA FIXA NÃO SIGNIFICAM IMUNIDADES À ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. A SENTENÇA DE PRISÃO PREVENTIVA PODE TER COMO LASTRO OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DE SEU PEDIDO E DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTRINSECAMENTE PASSAM A SER AS RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO. 2. QUEM ESTÁ ENVOLVIDO EM DIVERSOS CRIMES DE ALTA PERICULOSIDADE E DE QUADRILHA NÃO PODE ALEGAR A PRESUNÇÃO DE BONS ANTECEDENTES, DEVE PROVÁ-LOS. NÃO SE DEVE...
PENAL- CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E RESISTÊNCIA - PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. SE A CONJUNÇÃO CARNAL FOI REALIZADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, E, APÓS SUA CONSUMAÇÃO, PRATICA O AGENTE ATOS LIBIDIOSOS DIVERSOS DAQUELA, RESTAM CARACTERIZADOS OS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR(CP, ARTS. 213 E 214). 2. QUEM REAGE À ORDEM DE PRISÃO, QUE NÃO DECORRA DE FLAGRANTE DELITO OU ORDEM JUDICIAL ESCRITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO REALIZA AÇÃO TÍPICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA (CF,ART. QUINTO, LXI C/C CO ART. 329). 3. ESTANDO AS PENAS FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS, NÃO HÁ FALAR EM REDUÇÃO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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PENAL- CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E RESISTÊNCIA - PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. SE A CONJUNÇÃO CARNAL FOI REALIZADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, E, APÓS SUA CONSUMAÇÃO, PRATICA O AGENTE ATOS LIBIDIOSOS DIVERSOS DAQUELA, RESTAM CARACTERIZADOS OS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR(CP, ARTS. 213 E 214). 2. QUEM REAGE À ORDEM DE PRISÃO, QUE NÃO DECORRA DE FLAGRANTE DELITO OU ORDEM JUDICIAL ESCRITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO REALIZA AÇÃO TÍPICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA (CF,AR...
PENAL - LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO POR LESÕES GRAVES - AUTORIA PROVADA - CONFISSÃO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. É DE SER MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO A PROVA DOS AUTOS É COERENTE COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INQUÉRITO POLICIAL, PELO ACUSADO, QUE ADMITIU SER O AUTOR DO CRIME, EMBORA NÃO O CONFIRME EM JUÍZO. PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL NÃO HÁ CONFISSÃO, QUE É ATO PROCESSUAL ENTRE A PARTE E O JUIZ (ART. 199, DO CPP). PENA FIXADA BASICAMENTE NO MÍNIMO LEGAL E AUMENTADA EM VIRTUDE DE CONCURSO FORMAL, TAMBÉM NO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI, NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
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PENAL - LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO POR LESÕES GRAVES - AUTORIA PROVADA - CONFISSÃO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. É DE SER MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO A PROVA DOS AUTOS É COERENTE COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INQUÉRITO POLICIAL, PELO ACUSADO, QUE ADMITIU SER O AUTOR DO CRIME, EMBORA NÃO O CONFIRME EM JUÍZO. PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL NÃO HÁ CONFISSÃO, QUE É ATO PROCESSUAL ENTRE A PARTE E O JUIZ (ART. 199, DO CPP). PENA FIXADA BASICAMENTE NO MÍNIMO LEGAL E AUMENTADA EM VIRTUDE DE CONCURSO FORMAL, TAMBÉM NO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI,...
HABEAS CORPUS - PROPAGANDA ENGANOSA - CONTRATO CELEBRADO POR PARTICULAR COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREÇO PROMOCIONAL PREVISTO - PRETENSA VIOLAÇÃO DE LEI DISTRITAL CONTENDO NORMAS DE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONDUTA ATÍPICA- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ORDEM CONCEDIDA. NÃO PRÁTICA CRIME O PARTICULAR QUE, AGINDO COMO MERO PREPOSTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DF, SUBORDINA A SUA ATUAÇÃO ÀS REGRAS DO CONTRATO CELEBRADO COM A PESSOA JURÍDICA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO A FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL PODE E DEVE PROMOVER O APRIMORAMENTO CULTURAL DO POVO, NOTADAMENTE DOS ESTUDANTES, PORTADORES OU NÃO DE CARTEIRA, PORQUE DISPÕE OU DEVE DISPOR DE RECURSOS ARRECADADOS DO PRÓPRIO POVO. O PARTICULAR NÃO PODE A ISSO SER OBRIGADO, PORQUE PARA SOBREVIVER A EMPRESA DEPENDE DE LUCRO, CUJO SIGNIFICADO DERIVA DA EFICIÊNCIA OU PROFICIÊNCIA.
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HABEAS CORPUS - PROPAGANDA ENGANOSA - CONTRATO CELEBRADO POR PARTICULAR COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREÇO PROMOCIONAL PREVISTO - PRETENSA VIOLAÇÃO DE LEI DISTRITAL CONTENDO NORMAS DE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONDUTA ATÍPICA- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ORDEM CONCEDIDA. NÃO PRÁTICA CRIME O PARTICULAR QUE, AGINDO COMO MERO PREPOSTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DF, SUBORDINA A SUA ATUAÇÃO ÀS REGRAS DO CONTRATO CELEBRADO COM A PESSOA JURÍDICA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO A FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL PODE E DEVE PROMOVER O APRIMORAM...
LATROCÍNIO - CRIME COMPLEXO QUE SE CONSUMA COM O EVENTO MORTE - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - VÍTIMA QUE AO TENTAR DEFENDER-SE É ATINGIDA POR DISPARO FATAL - CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - ALEGAÇÃO DE SEVÍCIAS DESACOMPANHADA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. NO DELITO DE LATROCÍNIO O SUJEITO PASSIVO AINDA É A VÍTIMA NO VIGENTE CÓDIGO PENAL. O LATROCÍNIO NADA MAIS É DO QUE O ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E SE CONSUMA AINDA QUE NÃO HAJA A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL (SÚMULA NÚMERO 610, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). A PRESUNÇÃO É SEMPRE EM FAVOR DA AUTORIDADE PÚBLICA, CUMPRINDO A QUEM ALEGA O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO.
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LATROCÍNIO - CRIME COMPLEXO QUE SE CONSUMA COM O EVENTO MORTE - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - VÍTIMA QUE AO TENTAR DEFENDER-SE É ATINGIDA POR DISPARO FATAL - CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - ALEGAÇÃO DE SEVÍCIAS DESACOMPANHADA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. NO DELITO DE LATROCÍNIO O SUJEITO PASSIVO AINDA É A VÍTIMA NO VIGENTE CÓDIGO PENAL. O LATROCÍNIO NADA MAIS É DO QUE O ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E SE CONSUMA AINDA QUE NÃO HAJA A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL (SÚMULA NÚMERO 610, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). A PRESUNÇÃO É SEMPRE EM FAVOR DA A...
PENAL. ART-155, PAR-4, INC-4, C.C ART-14 E ART-329, CP, EM CONCURSO MATERIAL. - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU COM ANIMUS FURANDI (ÂNIMO DE APODERAMENTO DEFINITIVO), NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, MÁXIME QUANDO ESSAS PROVAS REVELAM A EXISTÊNCIA DO REFERIDO ANIMUS NEGADO PELO AGENTE DO DELITO. - PROVADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, A CONDENAÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE AO CASO. - HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE REAGIU A ORDEM DE PRISÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E AMEAÇAS, NO MOMENTO EM QUE A PRISÃO ESTAVA SENDO EXECUTADA, CARACTERIZADO ESTÁ O DELITO DO ART-329 DO CP.
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PENAL. ART-155, PAR-4, INC-4, C.C ART-14 E ART-329, CP, EM CONCURSO MATERIAL. - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU COM ANIMUS FURANDI (ÂNIMO DE APODERAMENTO DEFINITIVO), NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, MÁXIME QUANDO ESSAS PROVAS REVELAM A EXISTÊNCIA DO REFERIDO ANIMUS NEGADO PELO AGENTE DO DELITO. - PROVADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, A CONDENAÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE AO CASO. - HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE REAGIU A ORDEM DE PRISÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E AMEAÇAS, NO MOMENTO EM QUE A PRI...
PENAL. ROUBO QUALIFICADO - CONSUMAÇÃO - TENTATIVA (ART-157, PAR-2, INC-1 E INC-2 C/C O ART-14, INC-2 DO CP) - CRIME CONTINUADO - CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL. PRATICADO O ASSALTO ATRAVÉS DE CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONSUMA-SE O DELITO PREVISTO NO TIPO DESCRITO NA LEGISLAÇÃO PENAL, NA CONFIGURAÇÃO QUALIFICADA. OCORRENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO MELIANTE NO MOMENTO QUE RENDIA A VÍTIMA PARA LHE SUBTRAIR OBJETOS, RESPONDE ELE PELO DELITO NA FORMA TENTADA. O DELITO DE ROUBO É EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO NADA QUE IMPEÇA O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DE DELITIVA. A CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, CONSOLIDA-SE QUANDO NÃO DESMENTIDA PELAS DEMAIS PROVAS.
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO - CONSUMAÇÃO - TENTATIVA (ART-157, PAR-2, INC-1 E INC-2 C/C O ART-14, INC-2 DO CP) - CRIME CONTINUADO - CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL. PRATICADO O ASSALTO ATRAVÉS DE CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONSUMA-SE O DELITO PREVISTO NO TIPO DESCRITO NA LEGISLAÇÃO PENAL, NA CONFIGURAÇÃO QUALIFICADA. OCORRENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO MELIANTE NO MOMENTO QUE RENDIA A VÍTIMA PARA LHE SUBTRAIR OBJETOS, RESPONDE ELE PELO DELITO NA FORMA TENTADA. O DELITO DE ROUBO É EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO NADA QUE IMPEÇA O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DE DELITIVA. A...
FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS- RÉU QUE SE UTILIZA DO CRIME COMO MEIO DE VIDA - PRIMARIEDADE TÉCNICA- SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A PRIMARIEDADE É APENAS UMA DENTRE AS VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART-59, DO CÓDIGO PENAL, E NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR AS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS. É VÁLIDA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, INCUMBINDO A QUEM ALEGA PROVAR A VIOLAÇÃO DE DIREITO PORQUE A PRESUNÇÃO HÁ DE SER EM FAVOR DA AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA.
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FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS- RÉU QUE SE UTILIZA DO CRIME COMO MEIO DE VIDA - PRIMARIEDADE TÉCNICA- SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A PRIMARIEDADE É APENAS UMA DENTRE AS VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART-59, DO CÓDIGO PENAL, E NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR AS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS. É VÁLIDA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, INCUMBINDO A QUEM ALEGA PROVAR A VIOLAÇÃO DE DIREITO PORQUE A PRESUNÇÃO HÁ DE SER EM FAVOR DA A...
PENAL - ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR INIMPUTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO - MENORIDADE E CONFISSÃO - ATENUAÇÃO DA PENA. PRATICA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES QUEM IMOBILIZA A VÍTIMA SEGURANDO-A POR TRÁS, A FIM DE PROPICIAR SEJA ELA ESFAQUEADA E DESPOJADA DE SEUS BENS POR MENOR INIMPUTÁVEL. PROVADO QUE O DELITO FOI PERPETRADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA, NÃO HÁ COMO DESCLASSIFICÁ-LO, ADOTANDO-SE A FIGURA DO FURTO QUALIFICADO. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MENORIDADE SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA (ART-65, INC-1 E INC-3, LET-D, DO CÓDIGO PENAL).
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PENAL - ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR INIMPUTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO - MENORIDADE E CONFISSÃO - ATENUAÇÃO DA PENA. PRATICA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES QUEM IMOBILIZA A VÍTIMA SEGURANDO-A POR TRÁS, A FIM DE PROPICIAR SEJA ELA ESFAQUEADA E DESPOJADA DE SEUS BENS POR MENOR INIMPUTÁVEL. PROVADO QUE O DELITO FOI PERPETRADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA, NÃO HÁ COMO DESCLASSIFICÁ-LO, ADOTANDO-SE A FIGURA DO FURTO QUALIFICADO. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MENORIDADE SÃO CIR...
Conexão. Crimes dos arts. 304 e 333 do CP e contravenção do art. 19 da LCP. Competência do Juízo Criminal para apreciar e julgar simultaneamente os delitos e a contravenção imputados ao réu.Mérito. A simples posse de documento falsificado não tipifica o delito do art. 304 do CP. Necessário utilizá-lo com a finalidade a que se destina. No crime de corrupção ativa, a oferta ou promessa de vantagem pecuniária desse réu seria inequívoca. Inexiste corrupção se o réu, ao ser abordado por polícia, não trazia consigo qualquer importância em dinheiro, não sendo, ademais, pessoa de posses, que pudesse garantir como seria a oferta. Sentença absolutória mantida, apelo desprovido.
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Conexão. Crimes dos arts. 304 e 333 do CP e contravenção do art. 19 da LCP. Competência do Juízo Criminal para apreciar e julgar simultaneamente os delitos e a contravenção imputados ao réu.Mérito. A simples posse de documento falsificado não tipifica o delito do art. 304 do CP. Necessário utilizá-lo com a finalidade a que se destina. No crime de corrupção ativa, a oferta ou promessa de vantagem pecuniária desse réu seria inequívoca. Inexiste corrupção se o réu, ao ser abordado por polícia, não trazia consigo qualquer importância em dinheiro, não sendo, ademais, pessoa de posses, que pudesse g...
- PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO - PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - TIPIFICAÇÃO - EXIBIÇÃO - EXIGÊNCIA DA POLICIA - CONTRAVENÇÃO: PORTE DE ARMA E INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - VOLUNTARIEDADE. A SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA, AFASTA A NULIDADE ARGÜIDA. NÃO CONSTITUI ARBITRARIEDADE POLICIAL A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO A PESSOA SUSPEITA. A ESPONTANÂNEA EXIBIÇÃO PELO AGENTE, DE CARTEIRA DE IDENTIDADE EXPEDIDA EM NOME DE TERCEIRO, E FALSIFICADA MEDIANTE A APOSIÇÃO DA FOTOGRAFIA DO USUÁRIO, CARACTERIZA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART-304 CP). AS CONTRAVENÇÔES DE PORTE DE ARMA E INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTO-MOTOR, MATERIALIZAM-SE PELA SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUJETIVO, VOLUNTARIEDADE, LIVRE VONTADE DE SE OPOR AO PRECEITO LEGAL PROIBITIVO.
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- PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO - PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - TIPIFICAÇÃO - EXIBIÇÃO - EXIGÊNCIA DA POLICIA - CONTRAVENÇÃO: PORTE DE ARMA E INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - VOLUNTARIEDADE. A SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA, AFASTA A NULIDADE ARGÜIDA. NÃO CONSTITUI ARBITRARIEDADE POLICIAL A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO A PESSOA SUSPEITA. A ESPONTANÂNEA EXIBIÇÃO PELO AGENTE, DE CARTEIRA DE IDENTIDADE EXPEDIDA EM NOME DE TERCEIRO, E FALSIFICADA MEDIANTE A APOSIÇÃO DA FOTOGRAFIA DO USUÁRIO, CARACTERIZA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (A...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO INOCORRÊNCIA. CASO DE FLAGRANTE ESPERADO. INTELIGÊNCIA DA SÚM-145 DO STF E DO ART-12 DA LEI-6368/1976. - NÃO SE DEVE CONFUNDIR FLAGRANTE PREPARADO COM FLAGRANTE ESPERADO, QUE SE VEFIFICA QUANDO A POLÍCIA, TENDO CONHECIMENTO DO FATO CRIMINOSO, SURPREENDE O DELINQUENTE NA SUA PRÁTICA. - NOS CHAMADOS CRIMES DE TÓXICOS (LEI-6368/1976) QUE TEM INÍCIO COM O FLAGRANTE LAVRADO POR POLICIAIS, A PALAVRA DESTES TÊM FORÇA PROBANTE,DESDE QUE NÃO SE DEMONSTRE ESTAR EIVADA DE SUSPEIÇÃO. - INADMISSÍVEL O REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO PARA TRAFICANTE EM FACE DA PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE INERENTE AO DELITO. - NA FORMA DO ART-34 LEI-6368/1976 O PARA QUE OCORRA O CONFISCO É NECESSÁRIO QUE FIQUE PROVADO QUE O VEÍCULO ERA ESPECIALMENTE UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DO TÓXICO.
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TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO INOCORRÊNCIA. CASO DE FLAGRANTE ESPERADO. INTELIGÊNCIA DA SÚM-145 DO STF E DO ART-12 DA LEI-6368/1976. - NÃO SE DEVE CONFUNDIR FLAGRANTE PREPARADO COM FLAGRANTE ESPERADO, QUE SE VEFIFICA QUANDO A POLÍCIA, TENDO CONHECIMENTO DO FATO CRIMINOSO, SURPREENDE O DELINQUENTE NA SUA PRÁTICA. - NOS CHAMADOS CRIMES DE TÓXICOS (LEI-6368/1976) QUE TEM INÍCIO COM O FLAGRANTE LAVRADO POR POLICIAIS, A PALAVRA DESTES TÊM FORÇA PROBANTE,DESDE QUE NÃO SE DEMONSTRE ESTAR EIVADA DE SUSPEIÇÃO. - INADMISSÍVEL O REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO PARA TRAFICANTE EM FACE...
