HABEAS-CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES, EM TESE - REPRESENTAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO COM PODERES ESPECIAIS - FALTA DE ATESTADO - DENÚNCIA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECADÊNCIA - NULIDADES ARGUIDAS E REJEITADAS - ORDEM DENEGADA. A REPRESENTAÇÃO NÃO TEM FÓRMULA SACRAMENTAL, IMPEDENDO CONSIDERAR QUE TEM A FINALIDADE DE PROTEGER A HONORABILIDADE, A TRANQUILIDADE DA FAMÍLIA, E NÃO A DE RESGUARDAR DIREITO DOS ACUSADOS. MISERABILIDADE, NO SENTIDO QUE LHE EMPRESTA A LEI, NÃO É SINÔNIMO DE MENDICÂNCIA, MAS IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS SEM O CORRESPONDENTE SACRIFÍCIO DE NECESSIDADES BÁSICAS A SEREM SUPRIDAS. A MANUTENÇÃO PRÓPRIA OU DA FAMÍLIA, DE QUE COGITA A LEI PENAL, DEVE ABRANGER, ALÉM DA VIDA EM CONDIÇÕES DE CONFORTO E DECÊNCIA, A EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO DOS FILHOS, E TAIS DEVERES NÃO PODEM SER PRETERIDOS APENAS PORQUE A FAMÍLIA TEVE A DESDITA DE VER UM DE SEUS COMPONENTES VÍTIMA DE AÇÃO CRIMINOSA ALHEIA.

FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA - CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO - ÔNUS DA PROVA - REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. O CRIME DE FURTO É PRATICADO QUASE SEMPRE NA CLANDESTINIDADE, ÀS ESCONDIDAS. QUEM ALEGA HAVER SOFRIDO QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO ASSUME O ÔNUS DA PROVA, PORQUE A PRESUNÇÃO HÁ DE SER EM FAVOR DA AUTORIDADE PÚBLICA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA, QUE AGE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA É NECESSÁRIO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEJAM INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. É INADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA O PRIVILEGIADO, PORQUE SOMENTE POSSÍVEL QUANDO SE TRATE DE IMPUTAÇÃO PREVISTA NO CAPUT, DO ART. 155, DO ESTATUTO REPRESSIVO.

JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA - NEGATIVA DA ATUALIDADE E IMINÊNCIA DA AGRESSÃO - CONDENAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO SUSTENTANDO HAVER SIDO O RÉU ABSOLVIDO ANTE A RESPOSTA AFIRMATIVA AOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS DA SÉRIE - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA A FORMA DE HOMICÍDIO SIMPLES - RECURSO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DEDUZIDA PARA O FIM DE SER ANULADO PARCIALMENTE O JULGAMENTO, MANTENDO-SE O VEREDITO CONDENATÓRIO - NOVO JULGAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - RECURSOS DESPROVIDOS. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. POR ISSO, PODE O CONSELHO DE SENTENÇA ENTENDER, COM BASE NA PROVA, QUE A ACUSAÇÃO PROVÁVEL NÃO RESULTOU PROVADA. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRETENDIDA SUCUBÊNCIA PARCIAL, POR QUE TAL POSIÇÃO, SE ADOTADA, AFRONTARIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. QUINTO, ITEM IIIVIII, ALÍNEA C, DA CARTA FUNDAMENTAL), E ESTABELECERIA ODIOSA VINCULAÇÃO ENTRE A DECISÃO INCIDENTAL DA PRONÚNCIA, ONDE SE EXAURE O PAPEL RESERVADO À JUSTIÇA TOGADA NOS PROCESSOS EM QUE SE BUSQUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E O CORRESPONDENTE JULGAMENTO, PELO MÉRITO, NOUTRO ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. TENTATIVA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. CONDENAÇÃO. NÃO HÁ COMO RENDER-SE A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA SE DOS AUTOS RESULTA INDUVIDOSA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO, EM CONCURSO COM OUTRO ELEMENTO, NOS ATOS CRIMINOSOS, IMPONDO-SE VIA DE CONSEQUENCIA, SUA CONDENAÇÃO. A PENA IMPOSTA, SE OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS PARA SUA FIXAÇÃO E DENTRO DOS LIMITES DA REPROVABILIDADE E PREVENÇÃO DO CRIME, HÁ QUE SER MANTIDA, MESMO PORQUE, IN CASU, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM AS DIMINUIÇÕES E MAJORANTES OBRIGATÓRIAS. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

ROUBO QUALIFICADO. ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. PENA. O AGENTE QUE, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO E EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, SUBTRAI PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL E, LOGO APÓS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA, CONSTRANGE UMA DAS VÍTIMAS À CONJUNÇÃO CARNAL, INCURSO ESTÁ NAS SANÇÕES DOS ARTS. 157, PAR. SEGUNDO, I E II E 213, C.C 226, I E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ COMO PROCEDER A QUALQUER ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, SE A MESMA ESTÁ FIXADA NO LIMITE MÍNIMO DA REPROVABILIDADE DO CRIME, ESTANDO, PORTANTO, RECONHECIDAS AS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. A POLÍCIA NÃO NECESSITA EXTORQUIR CONFISSÕES, PORQUE, PARA A FORMULAÇÃO DE VEREDITO CONDENATÓRIO TAL PROVA NÃO É IMPRESCINDÍVEL, PODENDO O ACUSADO NEGAR A AUTORIA E SER CONDENADO; AFIRMÁ-LA E SER ABSOLVIDO. QUEM ALEGA ALGUMA VIOLAÇÃO DE DIREITO DEVE ASSUMIR O ÔNUS DA PROVA, PORQUE A PRESUNÇÃO HÁ DE SER EM PROL DA AUTORIDADE PÚBLICA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. NO DELITO DE ROUBO, MOSTRA-SE SUFICIENTE À CONDENAÇÃO A PALAVRA DA VÍTIMA QUE INCRIMINA E RECONHECE ASSALTANTE ATÉ ENTÃO DESCONHECIDO. QUANDO TAL RECONHECIMENTO SE TORNA IMPRATICÁVEL, ANTE A CIRCUNSTÂNCIA DA OCULTAÇÃO DO CRIMINOSO COM O AUXÍLIO DE MÁSCARA E A INTIMIDAÇÃO E GRAVE AMEAÇA COM O EMPREGO DE ARMA, A AUTORIA PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS INDÍCIOS. O CRIME DE ROUBO É GRAVE NÃO PELO RELATIVO VALOR QUE SE POSSA ATRIBUIR À COISA OBJETO DO APOSSAMENTO, MAS PELA CIRCUNSTÂNCIA DE COLOCAR EM SÉRIO RISCO A INTEGRIDADE OU A VIDA DAS PESSOAS.

JÚRI - DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER VISANDO ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME - DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO JULGAMENTO - SESSÃO TUMULTUADA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE QUAISQUER TESES EM TRÉPLICA - PLENITUDE DE DEFESA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTES DA CARTA POLÍTICA EM VIGOR E NÃO RECEPCIONADAS - POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DENTRE OS QUESITOS - NULIDADE DECRETADA - EXTENSÃO AO RÉU NÃO PACIENTE - NOVO JULGAMENTO. COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO JUIZ DAR AS EXPLICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS JURADOS. MANDANDO A LEI QUE AS PARTES SE CONSERVEM NOS LUGARES A ELAS RESERVADOS, QUER COM ISSO EXPLICITAR QUE O JUIZ, E SOMENTE O JUIZ, PODE SE MANIFESTAR, AINDA ASSIM, TENDO A CAUTELA DE NÃO OPINAR SOBRE O FATO, CINGINDO-SE A RESOLVER AS QUESTÕES DE DIREITO, QUE SE SUPÕE INCOMPREENSÍVEIS E INACESSÍVEIS AO LAICADO. A DEFESA PODE, DIANTE DA PLENITUDE QUE LHE É INERENTE, SOB A ÉGIDE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, ALEGAR, MESMO EM TRÉPLICA, QUALQUER MATÉRIA EM PROL DAQUELE QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JÚRI, DEVENDO SER COMPLETA, CABAL E ABSOLUTA, SEM QUAISQUER LIMITAÇÕES.

HABEAS-CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO FUNDAMENTADO - IMPUTAÇÃO DE CRIME DEFINIDO COMO HEDIONDO, EM TESE - PRETENDIDA ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INIDONEIDADE DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. QUINTO, ITEM LXI, PREVÊ A PRISÃO POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. ACOMODA-SE A ESTA NORMA CONSTITUCIONAL O INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA, VERSADO NO ART. 311 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. É POSSÍVEL NO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PARA AVALIAR-SE A JUSTA CAUSA QUE ANCORA A DENÚNCIA OU A TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO, MAS NÃO SE PODE FAZER A ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS. NÃO SE DECRETA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL SEM A PROVA INCONTESTE DE PREJUÍZO.

PROCESSO PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS FURTADAS - CONDENAÇÃO DO AUTOR DO FURTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PRODUTOS DE FURTOS A RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CUJO PODER FORAM APREENDIDOS - REMESSA DOS LESADOS AO JUÍZO CÍVEL PARA RECONHECIMENTO DE SEUS BENS E RATEIO DOS VALORES EM QUE FORAM CONVERTIDOS. CONDENADO O AUTOR DE VÁRIOS FURTOS DE JÓIAS, AS QUAIS FORAM VENDIDAS A CO-RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO, IMPOSSÍVEL A RESTITUIÇÃO A ESTE DAS APREENDIDAS EM SEU PODER, PORQUE SÃO PRODUTOS DE CRIMES E PERTENCENTES AOS LESADOS. HAVENDO DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DAS JÓIAS APREENDIDAS, SERÃO AS VÍTIMAS REMETIDAS AO JUÍZO CÍVEL PARA RECONHECIMENTO DAS QUE LHES PERTENCEREM E RATEIO DOS VALORES OBTIDOS COM A CONVERSÃO DE PARTE DELAS EM BARRAS DE OURO.

RECEPTAÇÃO - CONCURSO DE PESSOAS - CONCURSO MATERIAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. PARA ARGUIR A NULIDADE É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE INTERESSADA NÃO TENHA DADO ENSEJO PARA QUE VIESSE A OCORRER NEM CONTRIBUÍDO PARA QUE O ATO VIESSE A SER EIVADO DO VÍCIO OU DEFEITO QUE APONTA. PUNE-SE O DELITO DE RECEPTAÇÃO COM O OBJETIVO DE INUTILIZAR NAS MÃOS DO CULPADO POR UM CRIME O PRODUTO OBTIDO, PREVENINDO-SE, ASSIM, A DELINQUÊNCIA EM GERAL, BEM COMO POR TORNAR MAIS DIFÍCIL A RECUPERAÇÃO DAS COISAS OBTIDAS POR MEIO CRIMINOSO.

ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - CONCURSO FORMAL- CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO DISSONANTE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS- MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - RECURSO IMPROVIDO. NO DELITO DE ROUBO, MOSTRA-SE SUFICIENTE À CONDENAÇÃO A PALAVRA DA VÍTIMA QUE INCRIMINA E RECONHECE ASSALTANTE ATÉ ENTÃO DESCONHECIDO, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. O CRIME DE ROUBO É GRAVE NÃO PELO RELATIVO VALOR ATRIBUÍVEL À COISA OBJETO DO APOSSAMENTO, MAS PELA CIRCUNSTÂNCIA DE COLOCAR EM RISCO SÉRIO A INTEGRIDADE OU A VIDA DAS PESSOAS.

ROUBO QUALIFICADO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ALIADA AOS RECONHECIMENTOS PELAS VÍTIMAS, BEM COMO A APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA, EM PODER DO AGENTE, AFIRMAM DE CERTEZA, A AUTORIA DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS; NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, RESSALVADAS AS EXCESSÕES PREVISTAS NO ART. 225, DO CÓDIGO PENAL, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA, NÃO BASTANDO, PARA SER DENUNCIADO, O REGISTRO POLICIAL EM QUE CONSTA O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ESTUPRADA E COMPELIDA A PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.

PENAL. ART. 155, PAR. QUARTO, IV, CP. PROVADA A PRÁTICA DO FURTO DO AUTOMÓVEL E QUE O REFERIDO CRIME FOI PRATICADO POR TRÊS RÉUS, NÃO OBSTANTE APENAS UM TENHA EFETUADO OS PRINCIPAIS ATOS DE EXECUÇÃO DO DELITO, INEQUÍVOCA É A CO-AUTORIA DOS TRÊS NO FATO CRIMINOSO , MÁXIME QUANDO PROVADO TAMBÉM O ACORDO DE VONTADES QUE MOVIA OS TRÊS A PRATICAR O FURTO. NÃO HÁ, POIS, FALAR-SE EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA, HÁ QUE SE CONSIDERAR O VALOR DA MESMA À ÉPOCA DO EVENTO, E NÃO O FATO DE A VÍTIMA TER OU NÃO EXPERIMENTADO PREJUÍZO. APELOS IMPROVIDOS.

ESTELIONATO. TENTATIVA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CO-AUTORIA. - SE O AGENTE, INDUZINDO ALGUÉM EM ERRO, PROMETE-LHE VENDER BENS QUE NÃO POSSUI, PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, PRATICA O CRIME DE ESTELIONATO. - QUANDO O AGENTE LESA OU PROCURA LESAR O PATRIMÔNIO ALHEIO MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO VIOLA IRRECUSAVELMENTE DOIS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI: O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. PORTANTO, AS AÇÕES DELITUOSAS SÃO DISTINTAS E DEVEM SER PUNIDAS EM CONCURSO MATERIAL. ALÉM DISSO, NA HIPÓTESE O FALSO NÃO SE EXAURE NA TENTATIVA DE ESTELIONATO PRATICADA.

ESTUPRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO OUVIDO O RÉU NAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO - RÉU CITADO POR EDITAL - NÃO INFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - EIVA DE NULIDADE INOCORRENTE - CONJUNÇÃO CARNAL RESISTIDA NÃO ELIDIDA - DESVIRGINAMENTO COM ROTURAS HIMENAIS - RELACIONAMENTO DO AGENTE COM A OFENDIDA ADMITIDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO: - NÃO CONSTITUI NULIDADE NÃO TER SIDO O RÉU OUVIDO NAS DIVERSAS FASES PROCESSUAIS, DADA A IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA FUGA DAQUELE COM VISTA À FRUSTRAÇÃO DO DEC. DE PRISÃO PREVENTIVA, MÁXIME SE NÃO INFIRMADA A PERFEIÇÃO DO ATO EDITALÍCIO DE CITAÇÃO. - NOS CRIMES DE ESTUPRO A NARRATIVA DA VÍTIMA TEM PREPONDERANTE IMPORTÂNCIA NA VALORAÇÃO DA PROVA, SOBRETUDO QUANDO NÃO DESMANTELADO O RELACIONAMENTO PRÉ-EXISTENTE E A EVIDÊNCIA DA CONJUNÇÃO CARNAL RESISTIDA DE QUE RESULTOU, INCLUSIVE, DESVIRGINAMENTO.

PROCESSUAL PENAL - RECURSO - TEMPESTIVIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE E ARGUIDAS PELA DEFESA E REJEITADAS NA SENTENÇA, REAPRECIADAS EM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - TIPIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO ENTENDIMENTO ITERATIVO DA TURMA CRIMINAL, À FALTA DE CERTIDÃO DA SERVENTIA, PREVALECE A DATA ACUSADA PELO PROMOTOR DE QUANDO TEVE VISTA DOS AUTOS PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA E SOLVIDAS NA SENTENÇA QUE SE REAPRECIA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO AMPLA. CASA DE PROSTITUIÇÃO. CRIME QUE SE CONFIGURA ANTE A PROVA CABAL DA MANUTENÇÃO PERMANENTE DE LOCAL DESTINADO A ENCONTROS PARA FINS LIBIDINOSOS, EMBORA SOB O DISFARCE DE SAUNA E CLÍNICA DE MASSAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O APELADO NAS PENAS DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL, MAS DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A INTERCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

ENTORPECENTES - TRÁFICO - CONFISSÃO JUDICIAL - CRIME HEDIONDO - PENA CORPORAL A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO- FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - APELO DESPROVIDO. A LEI NÚMERO 8.072/90 NÃO É INCONSTITUCIONAL, E FOI PREVISTA NO ART. QUINTO, ITEM XLIII, DA CARTA DE 1988. O JUIZ NÃO PODE JAMAIS PERDER DE VISTA O PONTO DE PARTIDA DE SUA ATIVIDADE, E QUE É A LEI, EM SUA LETRA E EM SEU ESPÍRITO, E QUE LHE CUMPRE APLICAR INTELIGENTEMENTE E NÃO MODIFICAR OU ALTERAR, COM HABILIDADE E ARGÚCIA, FAZENDO CONTRA ELA PREVALECER SEUS SENTIMENTOS PESSOAIS DE CIDADÃO E JURISTA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. RESTANDO PROVADA QUE A INICIATIVA DA AGRESSÃO PARTIU DO RÉU, INEXISTE ESSA CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUALIFICADORA INEXISTENTE NA PROVA. SEU RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CONSTITUI DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTE DO COLENDO STF: SENDO A QUALIFICADORA ELEMENTO ACIDENTAL DO CRIME E NÃO CIRCUNSTÂNCIA DA PENA, O ERRO EM SEU JULGAMENTO NÃO ENSEJA APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LET. C, DO INC. III, DO ART. 593, DO CPP, MAS SIM NA LETRA D DESSE MESMO DISPOSITIVO. (HC NÚMERO 66.334-6, DE SÃO PAULO, DOU, 19/5/89, PG.8440). PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA MANDAR O RÉU A NOVO JULGAMENTO.

PENAL. ART. 121, CAPUT, E 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. - A SIMPLES JUNTADA DA FOLHA PENAL DO RÉU NÃO CONSTITUI NULIDADE NEM QUANDO SE DEU EM PRAZO INFERIOR AO ESPECIFICADO NO ART. 475 DO CPP, POIS TRATA-SE DE DOCUMENTO DE ROTINA E QUE NÃO BUSCA A VERDADE DOS FATOS, MÁXIME QUANDO HAVIA SIDO REQUERIDA EM PRAZO SUPERIOR AO DO ART. 475 DO DIPLOMA PENAL ADJETIVO. DE IGUAL FORMA, A DEFESA DO RÉU NÃO É CERCEADA PELO SIMPLES INDEFERIMENTO DE UMA PERGUNTA FORMULADA PELO DEFENSOR DESTE. HÁ QUE SE OBSERVAR SOBRE A PERTINÊNCIA DA INDAGAÇÃO NO CASO CONCRETO. - QUANDO A PENA IMPOSTA AO RÉU DEIXA DE SER FIXADA NO QUANTUM SUFICIENTE E NECESSÁRIO À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME, CUMPRE QUE SE FAÇA SUA DEVIDA ADEQUAÇÃO.

PROCESSO CIVIL. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. I- INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, SE, EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, O RÉU É CITADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, ALTERADA A DATA APRAZADA, O PATRONO CONSIGNA NOS PRÓPRIOS AUTOS SUA CIÊNCIA. NÃO HÁ, EXATAMENTE POR ISSO, NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU. II- NÃO CARACTERIZA CERCEIO A CIRCUNSTÂNCIA DO PATRONO DA PARTE, EM COMPULSANDO OS AUTOS EM AUDIÊNCIA, VERIFICAR QUE A TESTEMUNHA ARROLADA NÃO FORA INTIMADA E, AO INVÉS DE REITERAR SUA OITIVA, DISPENSA-A. III- CARACTERIZA REVELIA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM TEMPO HÁBIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL. AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME. PRESENÇA DE CULPA NO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. I- O SÓ FATO DE NA ESFERA PENAL TER SIDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO OBSTA A VERIFICAÇÃO DA CULPA NO CÍVEL. II- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.