CRIME FALIMENTAR - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA SUCINTAMENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 33, ITEM IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL (LEI 8185 DE 1991), O JUIZ DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS É COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS DELITOS FALIMENTARES, SENDO CONSTITUCIONAL O PRECEITO, CONFORME JÁ DECIDIU O EXCELSO TRIBUNAL FEDERAL (RHC N. 63.787-6). NÃO SE ANULA A SENTENÇA QUANDO FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTA E DEFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO - CASO DE CHAVE DE RESIDÊNCIA COPIADA ATRAVÉS DE FRAUDE DO AGENTE - CHAVE FALSA - OBJETOS DE VALOR CONSIDERÁVEL - INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO PRIVILEGIADO - PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUÇÃO DA PENA: - A UTILIZAÇÃO PELO RÉU DE CÓPIA DA CHAVE VERDADEIRA, OBTIDA ATRAVÉS DE FRAUDE, CONFIGURA A QUALIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO QUARTO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, PORQUE POSSIBILITA OU FACILITA A EXECUÇÃO DO CRIME. - O FURTO PRIVILEGIADO TEM COMO PRESSUPOSTO, DE REGRA, O TIPO FUNDAMENTAL DO ARTIGO 155 DO CÓDIDO PENAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONDIÇÃO DE PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA.

HABEAS-CORPUS - PACIENTES PROCESSADOS POR CRIME DE QUADRILHA, EM TESE - PRISÃO EM FLAGRANTE - ANULAÇÃO POR VÍCIO DE FORMA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A OFERTA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ORDEM DENEGADA. NÃO SE PODE SACRIFICAR A SUBSTÂNCIA DO DIREITO EM HOMENAGEM A EXCESSIVO RIGOR DE FORMA. NÃO CONSTITUI CAUSA IMPEDITIVA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A ANULAÇÃO DO FLAGRANTE POR VÍCIO DE FORMA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO SE PODE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DERIVADO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SE O PROCEDIMENTO SE ENCONTRA NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS, CUJO PRAZO FLUI EM CARTÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, EXCETO EM RELAÇAO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).

PENAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DOS BENS, QUE SE ALEGA DE PEQUENO VALOR. INOCORRÊNCIA. PENA DOSADA SEGUNDOA LEI. RECURSO IMPRVIDO. 1. COMETE O CRIME DE FURTO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, O AGENTE QUE, MEDIANTE VÁRIAS AÇÕES PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E OUTRAS SEMELHANTES, DEVEM OS SUBSEQUENTES SER HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO (CP ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71). 2. NÃO CARACTERIZA DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DA RES FURTIVA, QUANDO A RESTITUIÇÃO DECORRE DE APREENSÃO POLICIAL, AINDA QUE SEM RESISTÊNCIA DO AGENTE; NEM SE PODE CONSIDERAR DE PEQUENO VALOR, SE ESTE EQUIVALE A VÁRIAS VEZES O DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. 3. SE A PENA FOI APLICADA NO MÍNIMO COMINADO, DESCABE A DIMINUIÇÃO AUTORIZADA PELA ESPONTÂNEA CONFISSÃO, ESTANDO O PEQUENO ACRÉSCIMO JUSTIFICADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. 4. APELO IMPROVIDO.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FURTO - TENTATIVA - CONCURSO MATERIAL - PROVA PRIVILEGIADA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CRIME HEDIONDO - PENA A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - LESÕES CORPORAIS LEVES - INAPLICAÇÃO DO ART. NONO, DA LEI NÚMERO 8.072/90 - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PRECONIZADA PELO ART. NONO, DA LEI NÚMERO 8.072/90, É IMPERIOSO QUE, HAVENDO VIOLÊNCIA, DELA RESULTE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE DA VÍTIMA. PARA QUE SE CONSUME O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR BASTA A EXISTÊNCIA DO CONTATO FÍSICO OU CORPÓREO COM A VÍTIMA, OU QUE O CORPO DESTA ENTRE EM JOGO PARA O FIM DE LIBIDINAGEM.

PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. ALEGAÇÃO DE CRIME PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL PARA SI OU PARA OUTREM, OBRANDO O AGENTE COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, CONSTITUI FATO TÍPICO PENALMENTE CONSIDERADO (CP, ART. 155, CAPUT), A JUSTIFICAR DECRETO CONDENATÓRIO. 2. SE O VALOR DA RES FURTIVA CORRESPONDENTE A MAIS DO TRÍPULO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À EPÓCA DO FATO, NÃO HÁ FALAR EM VALOR DIMINUTO, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO A QUE ALUDE O PAR. SEGUNDO DO ART. 155 DO CP E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA DE MULTA. 3. APELO IMPROVIDO.

ROUBO QUALIFICADO. ESTANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGINDO PARA A PESSOA DO APELANTE, COMO SENDO O AUTOR DO FATO CRIMINOSO DESCRITO NA DENÚNCIA E, AINDA, A MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO MONOCRÁTICO QUE CONDENOU O AGENTE NAS PENAS DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, I, DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO LADO, A PENA FIXADA MERECE SER MODIFICADA PARA RETIRAR O AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO, VEZ QUE NÃO CAPITULADA TAL INCIDÊNCIA NA PEÇA INAUGURAL. NÃO HÁ COMO SE APLICAR, NA ESPÉCIE, A AGRAVANTE DA EMBOSCADA, POIS ESTA É CONDUTA PREVISTA NO CRIME DO ARTIGO 121, DA LEI REPRESSIVA PENAL. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

- FURTO QUALIFICADO - DENÚNCIA INÉPCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA - EFICAZ A PEÇA ACUSATÓRIA AINDA QUE SUSCINTA SE EXPÕE O NECESSÁRIO A CONFORTAR OS FATOS. NO CRIME COM CONCURSO DE PESSOAS BASTA EM SÍNTESE DESTINGUIR OS DESIGNOS (CP. ART. 29), CONSABIDO QUE A MAIOR OU MENOR PARTICIPAÇÃO SÓ SERÁ AFERIDA NO JULGAMENTO RESPECTIVO. PREDOMINA A CONFISSÃO NA POLÍCIA SE CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS NO SEIO DO PROCESSO. CONTUDO INVÁLIDA A CONDENAÇÃO COM APOIO EXCLUSIVO NA PALAVRA DOS CO-RÉUS OU RELATÓRIO POLICIAL NARRADOR DOS ACONTECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE E REFORMADA PARA ABSOLVER O SEGUNDO RECORRENTE.

PENAL - HOMICÍDIO DOLOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÃO FÍSICA A TERCEIRO - FIXAÇÃO DAS PENAS - OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.70, DO CP. SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E TODO O RECONHECIMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI INDICAM QUE AS PENAS DEVEM SER FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, EVIDENTE QUE, PELA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.70, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PODE O JUIZ TOMAR A PENA DE HOMCÍDIO E SOBRE ELA FAZER INCIDIR O AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL, PORQUE ALCANÇARIA PARA A LESÃO CORPORAL PENA SUPERIOR À QUE DEVA SER IMPOSTA. EM TAL HIPÓTESE OS CRIMES HÃO DE SER CONSIDERADOS COMO ENTIDADES AUTÔNOMAS, ESTABELECENDO-SE AS SANÇÕES COM FULCRO NO ART.69 DO CP.,COMO OBROU A SENTENÇA SINGULAR.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA - IMPETRANTE APROVADO QUE CONCLUIU O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL SEM NENHUMA FALTA OU ATRASO, ORADOR DA TURMA, COM ELOGIOSAS REFERÊNCIAS DO DIRETOR DA INSTITUIÇÃO - INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL COMO INCURSO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RIXA ENTRE RAPAZES ENVOLVENDO ALEGADA SITUAÇÃO DE DEFESA DE MENOR - CÓPIAS DOS INTERROGATÓRIOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO CRIMINAL - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA AÇÃO QUE RESULTOU NAS LESÕES CORPORAIS - A IMPUTAÇÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE MUITOS RAPAZES, NÃO SE TRADUZ EM CRIME INFAMANTE - QUALQUER CIDADÃO PODE VER-SE ENVOLVIDO INVOLUNTARIAMENTE NA SITUAÇÃO RELATADA - O EXCELENTE COMPORTAMENTO DO IMPETRANTE NA ACADEMIA DE POLÍCIA DEMONSTRA QUE TEM CONDIÇÕES DE EXERCER A FUNÇÃO POLICIAL - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DEFERIMENTO DO MANDAMUS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

PENAL. ARTIGO 21, PARÁGRAFO SEGUNDO, IV E 155, PARÁGRAFO QUARTO, IV, C/C ARTIGO 69, CP. ARTIGO 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, I E IV, C/C ARTIGO 29, PARÁGRAFO PRIMEIRO, CP. - NÃO HÁ INCONCILIABILIDADE ENTRE O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E O QUALIFICADO QUANDO A QUALIFICAÇÃO DO CRIME DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. - POSSUINDO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PROVAS CONTUNDENTES DA CONDUTA CRIMINOSA DO RÉU, NÃO HÁ FALAR-SE EM DECISÃO DISSOCIADA DESTE. - QUANDO AS PENAS IMPOSTAS AOS RÉUS NÃO FORAM DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS, CUMPRE QUE SE FAÇA A DEVIDA REPARAÇÃO , PARA QUE ESTAS SE COLOQUEM NO PATAMAR SUFICIENTE E NECESSÁRIO À PREVENÇÃO E REPRESSÃO CONTRA NOVOS CRIMES.

PENAL. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA C E ART. 226, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - A DESNUDAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA QUE ESTAVA A DORMIR, E EM RAZÃO DESSE FATO VEM A DESPERTAR, SOFRENDO ENTÃO COAÇÃO, VIA AMEAÇAS, PARA PERMITIR QUE SE CONTINUASSE A PRATICAR ATO LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CARACTERIZA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. - INEXISTINDO DÚVIDA SOBRE A CONDIÇÃO DE ASCENDENTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA, IMPÕE-SE O AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DESSE FATO. - A VÍTIMA QUE SOFRE AMEAÇAS DE SEU GENITOR PARA PERMITIR QUE COM ELA SE PRATIQUE ATOS LIBIDINOSOS SOFRE VIOLÊNCIA EFETIVA, EMBORA MORAL, DONDE NÃO HÁ FALAR-SE EM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, NÃO OBSTANTE FOSSE POSSÍVEL ESSA ASSERTIVA.

PENAL. ART. 12 E ART. 16 DA LEI 6.368/76. - TENDO O AGENTE DO CRIME EFETUADO O PAGAMENTO E RECEBIDO O ENTORPECENTE DO TRAFICANTE, A AQUISIÇÃO DA DROGA FOI CONSUMADA. NÃO HÁ FALAR-SE EM NÃO OCORRÊNCIA DA TRADIÇÃO QUANDO A POLÍCIA ESPEROU PARA DAR O FLAGRANTE, POIS ESTE FATO EM NADA ALTERA O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, QUE SÓ É DESCARACTERIZADO NO CASO DO FLAGRANTE PREPARADO. - POSSUINDO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A CONFISSÃO DOS RÉUS HAVIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL, A SIMPLES RETRATAÇÃO EM JUÍZO NÃO DESCARACTERIZA A PROVA, MÁXIME QUANDO ESTA É APENAS UM DOS ALICERCES DO DECRETO CONDENATÓRIO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO TIPO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA - PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SE RETIRA PARA ATENDER A COMPROMISSOS PARTICULARES - VISTA CERTIFICADA PELO DIRETOR DE SECRETARIA - FÉ PÚBLICA NÃO ILIDIDA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANDO COMO PARTE, DEVE RECEBER IGUALITÁRIO TRATAMENTO, NÃO PODENDO PRETENDER QUE SE AMPLIEM OS PRAZOS, ATÉ AO PONTO EM QUE SE DECIDA MANIFESTAR-SE, SENDO INDUVIDOSA A FÉ PÚBLICA DE QUE SE REVESTEM OS ATOS DO DIRETOR DE SECRETARIA, SOMENTE ILIDÍVEL POR PROVA INCONCUSSA EM CONTRÁRIO. O PROCESSO PENAL É O ESTATUTO DA LIBERDADE, E SUAS DISPOSIÇÕES DEVEM SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS, SENDO INTOLERÁVEIS QUAISQUER ABUSOS, PROVENHAM DE ONDE PROVIEREM. PARA O ACOLHIMENTO DE QUALQUER QUALIFICADORA É MISTER QUE EXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A PROBABILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA, NÃO BASTANDO A SIMPLES CRIAÇÃO DA ACUSAÇÃO. AO JÚRI COMPETE O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, QUANDO FOREM ADMITIDOS PELA JUSTIÇA TOGADA.

- PENAL. USO DE ENTORPECENTES E ESTELIONATO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I- TRAZER CONSIGO, PARA USO PRÓPRIO, SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE, TIPIFICA CRIME DE USO DE ENTORPECENTES AO QUAL SE IMPÕE, COMO MEDIDA PREVENTIVA, CONSTRIÇÃO E NÃO TRATAMENTO, PORQUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUSA DE EXCLUSÃO DE IMPUTABILIDADE, DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA; II - PRATICA O CRIMEN STELLIONATUS, AGENTE QUE, USANDO DE MALÍCIA E MÁ-FÉ, OBTÉM VANTAGEM ILÍCITA, INDUZINDO A VÍTIMA A ADQUIRIR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO USADOS, COMO SE NOVOS FOSSEM; III - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SÓ SE APLICA QUANDO O CONFITENTE, REVELANDO ARREPENDIMENTO, POR SUA PRÓPRIA VONTADE, SEM INTERVENÇÃO DE FATORES EXTERNOS, CONFESSA A AUTORIA DO DELITO.

PENAL- DOSIMETRIA- REGIME INICIAL DAS PENAS PRIVATIVAS- REINCIDÊNCIA. 1. A PENA MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO, FUNDAMENTALMENTE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DEVE SER MANTIDA. A REVISÃO SOBRE O EXCESSO SOMENTE É ACOLHIDA, QUANDO HOUVER EXASPERAÇÃO. 2. A EXECUÇÃO DAS PENAS É SEMPRE DE FORMA PROGRESSIVA, CABENDO APENAS AO JUIZ SENTENCIANTE A SUA FIXAÇÃO. O CÓDIGO PENAL PREVÊ O REGIME FECHADO PARA OS CONDENADOS A PENAS SUPERIORES A 08 (OITO) ANOS E PARA OS REINCIDENTES. 3. A REINCIDÊNCIA NÃO IMPLICA EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA INICIAL EM REGIME FECHADO. ELA, CONTUDO, É UM CRITÉRIO IMPORTANTE PARA NORTEAR O MAGISTRADO NA FACULDADE DA ELEIÇÃO DO REGIME. O REINCIDENTE SINGULAR NÃO PODE QUERER O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE FIXAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO, QUANDO A SENTENÇA RECONHECE QUE O ACUSADO VIVE DE PRODUTOS DE CRIME.

PENAL. FURTO E ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. PENAS. EXACERBAÇÃO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. CARACTERIZA-SE O CRIME DE FURTO QUALIFICADO QUANDO COMETIDO, POR EXEMPLO, MEDIANTE O RECURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART.155, PAR. QUARTO, IV). 2. SE A SUBTRAÇÃO DA RES SE DÁ COM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, A HIPÓTESE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO DO ART. 157, PAR. SEGUNDO, INCS. I E II, DO CP. 3. EMERGINDO DA PROVA A INDUVIDOSA PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES NA EMPREITADA DELITUOSA, IMPÕE-SE O DECRETO CONDENATÓRIO. 4. QUANDO A APLICAÇÃO DA PENA RESULTA EXACERBADA, DEVE SER MITIGADA. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

PENAL. LATROCÍNIO. ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA. CONFISSÃO INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA DESPROVIDA DE PROVA. O AGENTE QUE, COM NÍTIDA INTENSÃO DE ASSALTAR AS VÍTIMAS E, NO DECORRER DA AÇÃO DELITUOSA, EFETUA VÁRIOS DISPAROS COM ARMA DE FOGO, VINDO A PROVOCAR A MORTE DE UMA E LESÕES GRAVES NA OUTRA, COMETE OS CRIMES DE LATROCÍNIO, PELO EVENTO MORTE E ROUBO TENTADO, NA FORMA QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL, VEZ QUE INICIADA A SEGUNDA EXECUÇÃO ESTA NÃO ADVEIO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. A CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL, SE NÃO DEMONSTRADO VÍCIO EM SUA COLHEITA POR PARTE DA AUTORIDADE PÚBLICA, E ESTANDO EM PERFEITA SINTONIA COM A PROVA COLIGIDA PARA OS AUTOS, FAZ VISLUMBRAR, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A AUTORIA DO DELITO. A PENA APLICADA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E AUMENTADA EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, ESTÁ DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, PORQUANTO NÃO COMPORTA REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

- PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO PARA EXARCEBAÇÃO DA PENA. PROVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRE NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXARCEBAÇÃO DA PENA, QUANDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AINDA QUE SOMENTE EXIGÍVEL PARA SANÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ABSTRATO; DEDUZIDA INSUFICIÊNCIA DE PROVA PORQUE SOMENTE POLICIAIS PRESTARAM DEPOIMENTOS, NÃO MERECE GUARIDA, SALVO SE TERGIVERSADA OU FALSEADA; LAPSO TEMPORAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO, SUPERIOR A DOIS (02) ANOS, IMPÕE SE DECLARE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME APENADO COM CINCO (05) MESES DE DETENÇÃO, PORQUE ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

PENAL- TRÁFICO DE ENTORPECENTE- TEMPESTIVIDADE RECURSAL DETERMINADA POR HABEAS CORPUS JULGADO PRECEDENTEMENTE- SENTENÇA IMPRECISA QUANDO AO CO-RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O ACERTO DA CONDENAÇÃO DO SEGUNDO AGENTE. BENEFICIADO POR ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE LHE DEVOLVEU O PRAZO PARA ARRAZOAR A APELAÇÃO E TAMBÉM O COLOCOU EM LIBERDADE, TEMPESTIVO SE MOSTRA O RECURSO DO RÉU, BEM ASSIM LEGÍTIMO NÃO SE RECOLHER AO PRESÍDIO PARA MANIFESTAR A INCONFORMIDADE. SE OS FATOS E AS PROVAS COLIGIDOS DEMONSTRAM QUE OS DOIS ACUSADOS DEVIAM SER CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E NÃO POR USO, A PRIMEIRA SENTENÇA LAVRADA COM IMPRECISÃO, APENANDO UM DELES COMO MERO USUÁRIO DA DROGA, NÃO TEM O CONDÃO- MÁXIMO PORQUE EMITIDA EM PROCESSO DESMEMBRADO- DE SUBTRAIR A JURIDICIDADE DA CONDENAÇÃO DO CO-RÉU POR CRIME MAIS GRAVE, QUE VERDADEIRAMENTE PRATICOU E DE QUE SE DEFENDEU.