MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR E ORIENTADOR EDUCACIONAL). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008). BENEFÍCIO SUPRIMIDO DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.063655-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008) E ABONO (LEI N. 13.135/04). BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.063654-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008), ABONO (ART. 1º DA LEI N. 13.135/04) E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.021019-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008), DO ABONO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 13.135/04 E DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.062771-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008) E ABONO (LEI N. 13.135/04). BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.063976-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008) E ABONO (LEI N. 13.135/04). BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.039460-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008) E ABONO DA LEI 13.135/04. BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.037577-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008). BENEFÍCIO SUPRIMIDO DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.063653-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008). BENEFÍCIO SUPRIMIDO DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.039466-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008) E ABONO (LEI N. 13.135/04). BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.042040-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO - PRELIMINARES REJEITADAS. "É cabível mandado de segurança contra lei tributária capaz de produzir efeitos concretos na esfera patrimonial dos contribuintes, o que afasta a aplicação da Súmula 266/STF" (STJ - REsp n. 56.096/RJ, Relª p/acórdão Ministra Eliana Calmon). "A impetração do mandado de segurança pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, é possível, desde que facultado pelo seu estatuto, não sendo imprescindível a apresentação de autorização expressa de seus integrantes, bastando a compatibilidade do pleito com os objetivos institucionais da entidade" (TJSC - ACMS n. 01.008795-2, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). MANDADO DE SEGURANÇA - INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE - PLEITO DE CREDITAMENTO PARA COMPENSAÇÃO DE ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E DE DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHER O RESPECTIVO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 33 DA LC 87/96 - BENS DE USO E CONSUMO - INOCORRÊNCIA DE INTEGRAÇÃO À ESTRUTURA FÍSICA DO NOVO PRODUTO - ORDEM DENEGADA. "A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final" (STF - RE 503877 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; idem RE 540588 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli). Em face disso, também não se pode desobrigar a contribuinte do recolhimento do diferencial de alíquota do referido tributo em caso de aquisição interestadual desses produtos. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.054038-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. CONCESSÃO A SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO OU QUE, LOTADOS ORIGINARIAMENTE NESTE ÓRGÃO, TENHAM SIDO RELOTADOS EM SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POR FORÇA DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 243/2003. "Nos termos do art. 1º, da Lei Estadual n. 13.761, de 22/05/2006, ainda que se trate de servidor público efetivo da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, a gratificação de produtividade não lhe será devida se não estiver lotado no órgão central daquela Secretaria." (MS n. 2011.021258-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.09.2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020982-8, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 01. Todo ordenamento jurídico contém princípios. São eles, "normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes empreste validade e eficácia" (Nelson Nery Junior; Luiz Guilherme Marinoni). Não raro, os princípios de direito conflitam entre si. Presente a hipótese, "é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro" (Humberto Bergmann Ávila). 02. "A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores locais a garantia indisponível da inviolabilidade, 'por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município' (CF, art. 29, VIII). Essa garantia constitucional qualifica-se como condição e instrumento de independência do Poder Legislativo local, eis que projeta, no plano do direito penal, um círculo de proteção destinado a tutelar a atuação institucional dos membros integrantes da Câmara Municipal" (Min. Celso de Mello). A imunidade conferida pela Constituição da República aos parlamentares é garantia que tem como destinatária a sociedade. Quando houver desvio ético no exercício da atividade parlamentar, quando se prestar ela à consecução de fins ilícitos, contrários ao interesse público, o princípio da imunidade parlamentar não se sobrepõe ao da moralidade administrativa, pois aquele não se sustenta sem a rigorosa observância deste. "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos" (Lei n. 8.429/1992, art. 4º). O vereador que com o seu voto contribui para a aprovação de decreto legislativo manifestamente ilegal e inconstitucional, violador de diversos princípios da administração pública (CR, art. 37, caput) - vícios de que estava ciente, pois apontados no parecer da Assessoria Jurídica da Câmara -, sujeita-se às sanções da Lei n. 8.429, de 1992. (TJSC, Ação Rescisória n. 2007.031691-1, de Urubici, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - EDITAL N. 001/2013/DISIEP/DP/CBMSC LANÇADO EM 23-5-2013 - IMPOSIÇÃO DE ALTURA MÍNIMA E DE LIMITES ETÁRIOS (LC N. 587/2013) - LEGALIDADE QUANTO A ESTE ÚLTIMO REQUISITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "(...) 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. (...) (in Superior Tribunal de Justiça, AgRg no RMS 41515/BA, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2013, DJe 10.05.2013)" (Mandado de Segurança n. 2013.033071-4, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 13-11-2013). Considerando o entendimento assente de que o limite etário, previsto na LC n. 587/2013, é perfeitamente lícito, cumpre denegar a segurança, eis que o reconhecimento da desproporcionalidade ou irrazoabilidade da altura mínima exigida não traria qualquer efeito prático para a impetrante. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039572-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INC. V. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO CONTÉM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 427/1989, MAS LIMITOU-SE A INTERPRETAR QUE A LEI LOCAL ERA INCOMPATÍVEL COM A LEI FEDERAL N. 8.429/1992. LEI MUNICIPAL N. 427 DE 15.06.1989. OBRA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR DO AUTOR DA RESCISÓRIA INICIADA EM ABRIL DE 1995, OU SEJA, SEIS ANOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL E CONDICIONADA A PAGAMENTO DE TAXAS RESPECTIVAS. QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS COMPROVADA NOS AUTOS. SERVIÇOS REALIZADOS NOS LIMITES DA LEI MUNICIPAL, SEM INTERRUPÇÃO NAS OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA. DOLO DO AGENTE NÃO CARACTERIZADO. PROVEITO ECONÔMICO E ENRIQUECIMENTO NÃO PROVADOS. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ERA REALIZADO DIRETAMENTE PELO AUTOR AOS SERVIDORES. LEI FEDERAL N. 8.429/1992, ART. 9º. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. LEI FEDERAL N. 8.429/1992, ART. 10. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10, DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INC. V. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.015431-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

Embargos declaratórios. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes. Em respeito à disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, não há lugar para embargos de declaração se o acórdão aborda todos os pontos do recurso ou do pedido e explicita, de maneira clara, os fundamentos jurídicos da decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.042898-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008). BENEFÍCIO SUPRIMIDO DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.028393-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008) E ABONO (LEI N. 13.135/04). BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.035877-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008). BENEFÍCIO SUPRIMIDO DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.035991-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008). BENEFÍCIO SUPRIMIDO DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.065175-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).