mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. Candidato CONSIDERADO INAPTO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE EM RAZÃO DE BAIXA ACUIDADE VISUAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A ACUIDADE VISUAL ESTÁ DENTRO DOS LIMITES EXIGIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. "O candidato que, pretendendo ingressar na carreira de soldado da Polícia Militar, deve possuir acuidade visual dentro dos limites mínimos exigidos pelo edital do certame, e, se não a demonstrar por prova pré-constituída, não tem direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.042549-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.040968-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTRIBADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PREVISÃO EXPRESSA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO DA CÂMARA ISOLADA QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONSUMIDOR, PARA DECLARAR EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INFORMAÇÃO ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES E OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. EXPROPRIATÓRIA INSTRUÍDA COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. EXEQUIBILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).(REsp 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.073633-6, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA - REVELIA RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA INICIAL - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A FRAGILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA REQUERIDA, A QUAL SE ENCONTRA BAIXADA PERANTE A SECRETARIA DA FAZENDA DESDE MEADOS DE 2002 - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - SÚMULA N. 481 DO C. STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO DOS IMPUGNANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES - EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. (TJSC, Impugnação à Assistência Judiciária em Ação Rescisória n. 2011.065499-3, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO LIMINAR CUMPRIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado: e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 709). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.035268-6, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).

AGRAVO INOMINADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A AGRAVO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO UNIPESSOAL POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PLURALIDADE DE PATRONOS. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A UM DOS DOIS ADVOGADOS INDICADOS EXPRESSAMENTE NOS AUTOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constando da publicação da r. sentença o nome de um dos patronos indicados pela agravante-ré, é válida a intimação, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC (TJDFT - AI 20120020262870 - Relª Desª Vera Andrighi - DJe 31.01.2013 - p. 119). Requerida a publicação das intimações em nome de dois advogados, são elas válidas se realizadas apenas em nome de um deles. (AgRg no Ag 1194201/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T, j em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos Infringentes n. 2012.012239-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-10-2013).

AGRAVO (ART. 532 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA, POR MAIORIA, DE SENTENÇA QUE VEDAVA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PARA ADMITIR A INCIDÊNCIA DOS MESMOS À TAXA DE 12% AO ANO. VOTO VENCIDO NÃO DECLARADO. ARRIMO NO § 2º DO ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RESULTADO QUE REPERCUTE COMO PROVIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RECURSO EM FAVOR DO APELANTE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE QUE A DISSENSÃO MANDAVA APLICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO A LEVAR À CONCLUSÃO DE AFASTAMENTO, UNÂNIME, DA VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA TÃO SÓ QUANTO À TAXA A SER APLICADA. REPISADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 530 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA VIA DE INFRINGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 532 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.010685-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA EM SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INCISOS IV E V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONFIRMOU A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 PRELIMINARES. 1.1 AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ARESTO RESCINDENDO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DESSE FATO JURÍDICO. PREFACIAL AFASTADA. 1.2 DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA POR CAPÍTULOS. DESCABIMENTO. FATO JURÍDICO ÚNICO, QUE SE PERFECTIBILIZA UM DIA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. "1. Não se admite a coisa julgada por capítulos, uma vez que tal exegese pode resultar em grande conturbação processual, na medida em que se torna possível haver uma numerosa e indeterminável quantidade de coisas julgadas em um mesmo feito, mas em momentos completamente distintos e em relação a cada parte. 2. O trânsito em julgado ensejador do pleito rescisório não se aperfeiçoa em momentos diversos (por capítulos), sendo único para todas as partes, independentemente de haverem elas recorrido ou não. Assim, o interregno autorizativo da ação rescisória (art. 495 do CPC) somente deve ter início após proferida a última decisão na causa, concretizando-se a coisa julgada material." (STJ, REsp 611.506/SC, Primeira Turma, rel. Min. José Delgado, j. 29-6-2004). 2 MÉRITO. 2.1 PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGOS 273 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PLEITO POSTERGADA PARA SUBMISSÃO AO COLEGIADO, EM CONJUNTO COM OS PEDIDOS RESCISÓRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DA SENTENÇA OBJETO DESTA RESCISÓRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO RISCO SUPOSTAMENTE OFERECIDO PELA EXECUÇÃO DO JULGADO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DO PERIGO DA DEMORA INVERSO. PLEITO ANTECIPATÓRIO NEGADO. Não se verifica o perigo iminente de esgotamento do bem da vida pretendido pelo banco, uma vez que, além de não haver demonstração efetiva e concreta do eventual prejuízo que o autor poderia experimentar por decorrência da continuidade das execuções individuais, não há o risco impendente de perda do direito por si reclamado. Ademais, a concessão do pleito antecipatório implicaria, na verdade, a configuração do perigo da demora inverso, na medida em que a suspensão de todas as execuções individuais dos consumidores amparadas na sentença transitada em julgado da ação civil pública resultaria em dano muito maior a um sem-número de consumidores para resguardar os interesses de uma única instituição financeira. 2.2 OFENSA A COISA JULGADA E VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV E V, DO CPC. PRESSUPOSTOS. IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). NECESSIDADE DE PRECEDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TIDA POR VIOLADA EM RELAÇÃO À DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ENTENDIMENTO EMANADO DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL FORNECIDO PELO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL PARA ESSA FINALIDADE. ÔNUS DO AUTOR DESCUMPRIDO. ART. 333, I, DO CPC. FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. "A desconstituição de julgado com base no art. 485, IV, do CPC pressupõe, além da identidade entre as ações (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC), que o acórdão rescindendo tenha sido prolatado após o trânsito em julgado da decisão geradora da coisa julgada tida por violada" (STJ, REsp 1.051.602/RS, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18-2-2010). O extrato impresso da movimentação eletrônica do processo junto ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ não constitui documento hábil a fazer prova da data do trânsito em julgado. Isso porque a data aposta aos registros de movimentação processual, além de se limitar a informar o dia em que tal dado foi lançada no sistema eletrônico, e não à data efetiva em que a decisão teria passado em julgado, é desprovida da fé pública inerente às certidões oficiais. Precedente: TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2013.015746-4/0001.00, de Ibirama, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-4-2013. 2.2 FUNDAMENTOS SUBSIDIÁRIOS DE IMPROCEDÊNCIA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. ACÓRDÃO TIDO POR VIOLADO QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE CAUSAS VERIFICADA. LEGITIMAÇÃO ATIVA EXTRAORDINÁRIA. PARTES E OBJETOS IDÊNTICOS. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFEITOS DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES LIMITADA ÀS SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. ARESTO REFERENCIADO QUE NÃO SE ENQUADRA NESSA CATEGORIA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHERA OS PEDIDOS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JUDICIAL (ART. 269, IV, DO CPC). EFEITOS DA COISA JULGADA QUE SE RESTRINGEM ÀS PARTES INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TESE QUE MELHOR CONFORMA A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM A SEGURANÇA JURÍDICA MATERIAL, A PROTEÇÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. A coisa julgada de sentença proferida em ação coletiva que tutela direitos individuais homogêneos ocorre secundum eventum litis, ou seja, de acordo com o resultado da demanda, tal como previsto no inciso III do art. 103 do CDC. Isso significa que a extensão subjetiva do julgado terá lugar apenas nos casos de acolhimento da pretensão coletiva; ao revés, em todos os demais, os efeitos restringir-se-ão às partes do processo (GRINOVER, Ada Pelegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 837). A prevalência da coisa julgada proveniente da sentença de procedência, e não da predecessora, tida por violada, que julgara improcedente o pleito com fundamento na prescrição (art. 269, IV, do CPC), também vai ao encontro do aspecto material da segurança jurídica, na medida em que garante a confiabilidade e a autoridade de uma sentença de mérito que resolveu toda a matéria de fundo da controvérsia. Assegura-se, desse modo, um direito que, apesar de ser objeto de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários 591.797, 626.307 e 631363), é amplamente reconhecido por esta Corte de Justiça em sua jurisprudência, pacífica e unânime nesse sentido. Além disso, eventual preponderância do julgado que reconhecera a prescrição de ação civil pública anterior ou posterior não se coadunaria com o princípio da razoabilidade. Isso porque feriria de morte o direito de um sem-número de consumidores que confiaram na autoridade da coisa julgada originada do acórdão rescindendo, deixaram de propor as suas ações individuais e ingressaram com o cumprimento desta sentença proferida em demanda coletiva. Estar-se-ia, na prática, penalizando uma infinidade de cidadãos de boa-fé, que depositaram no Poder Judiciário o crédito e a crença de que seu direito fora reconhecido em ação coletiva e que, acaso rescindido fosse o acórdão, amargariam o total desabrigo da tutela jurisdicional de sua pretensão. Sobretudo diante da evidente constatação de que a demanda condenatória individual em relação aos Planos Bresser e Verão já se encontra fulminada pela prescrição vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916). 2.3 VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 21 DA LEI 4.717/65. NORMA QUE PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A AÇÃO POPULAR. TESE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DESSA REGRA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERSA DO DISPOSITIVO AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO DECISÓRIO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. A interpretação defendida pelo autor de aplicação analógica do prazo de prescrição quinquenal da ação popular à ação civil pública - embora encontre respaldo, atualmente, na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no REsp 92.926/PR, Corte Especial, rel. Min. Ari Pargendler, j. 17-4-2013; Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no REsp 1.070.896/SC, Corte Especial, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 25-4-2013; dentre outros) -, era bastante controversa ao tempo do julgamento colegiado que resultou no acórdão rescindendo, ocorrido em 9 de agosto de 2007. Por essa razão, incide o óbice da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3 ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA RESCISÓRIA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. MULTA DO ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 494, PARTE FINAL, DO CPC. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.042003-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-10-2013).

AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS INFRINGENTES POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELO COLENDO GRUPO COMERCIAL, POR ERRO GROSSEIRO EM SUA INTERPOSIÇÃO, JÁ QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA O DECISUM SUPRACITADO É O AGRAVO DO ART. 532 DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO REFORMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA IMPOSITIVA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ADMITIU INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE, AO REJEITAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE, POR MAIORIA, APLICOU MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CAUSA, DIANTE DO INTUITO PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES NESSE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CÓDIGO DE RITOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. DECISÃO EXARADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTENDA. ADEMAIS, JULGAMENTO DO APELO, EM QUE HOUVE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, REALIZADA POR UNANIMIDADE. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. INFRINGENTES INADMITIDOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2005.024829-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.072402-8. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO FINAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANULOU A DECISÃO QUE SE PRETENDIA SUSPENDER. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTS 267, VI, VII E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2012.083609-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.073350-8. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO FINAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANULOU A DECISÃO QUE SE PRETENDIA SUSPENDER. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTS 267, VI, VII E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.084236-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR AUTORIZADO PELA EXEGESE DOS ARTIGOS 490 E 295, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE VENCEDORA PARA COMPROVAR A DÍVIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO SOB OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 485, DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I - O dolo previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil diz respeito ao emprego de meios ardilosos com o escopo de dificultar a atuação da parte contrária ou tentar distanciar o juiz da verdade dos fatos, donde resulta a violação do dever de lealdade processual. Assim, não há que se falar ardil se a ré, em sintonia com a Lei Maior, faz apenas uso legítimo do seu direito de ampla defesa". (Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2007.023771-8, de Itajaí, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 24-9-2007). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2011.078710-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO - LEI N. 9.528/97 A concessão de benefício acidentário deve obedecer às regras vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. Assim, não há óbice legal à cumulação do auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria, se tanto o fato constitutivo daquele benefício como o início desta tiverem se concretizado anteriormente à vedação legal introduzida pela Lei n. 9.528/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040861-5, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - CPC, ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM ANÁLISE DE MÉRITO - CPC, ART. 267, V O ajuizamento de uma segunda ação envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir configura litispendência se o primeiro feito não transitou em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035856-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. QUITAÇÃO DE 37 DAS 48 PARCELAS. PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SEM CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE QUE A MORA SEJA PURGADA, LEVANDO-SE EM CONTA AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. TESE NÃO ACOLHIDA POR ESTA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, COM A DETERMINAÇÃO DE RE-ANÁLISE DO APELO, COM A INCLUSÃO DAS PARCELAS JÁ VENCIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047369-5, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030787-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO NÃO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS DÉBITOS PAGOS NO CURSO DA DEMANDA E PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO CRÉDITO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061025-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO NÃO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS DÉBITOS PAGOS NO CURSO DA DEMANDA E PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO CRÉDITO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061026-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. QUESTÕES ANALISADAS EM WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO (MAIS DE DEZ MESES) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE DEZ CODENUNCIADOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMACULADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE E EXTENSÃO DOS EFEITOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONFERIDA A CODENUNCIADO. PLEITOS NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CODENUNCIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DOS ACUSADOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSAS DOS ADVOGADOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EIVA NÃO CARACTERIZADA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081247-4, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061691-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS AO FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ABSTRAÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DO AGRAVANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. GENITOR QUE, IN CASU, COMPROVA A EXCESSIVIDADE EM RELAÇÃO À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E ÀS NECESSIDADES DO INFANTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. INVIABILIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. DESCONTO DIRETO DA FONTE QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS COM IMPOSTO DE RENDA E INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre." (AI n. 2013.039576-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 03.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024641-7, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).