SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034560-2, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022993-7, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018095-1, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTOR. SEGURADO ESPECIAL. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO, AO NÍVEL DA FALANGE MÉDIA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17/05/2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075626-9, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO COMPROVAM COM CERTEZA E PRECISÃO A PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A USO DE DROGAS (ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PRETENDIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA (INTERNAÇÃO). INACOLHIMENTO. MEDIDA DE ENCAMINHAMENTO DO ADOLESCENTE PARA ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO (ART. 112, VII, DO ECA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.040834-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABIGEATO. CORRÉU ABSOLVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO, CONTUDO, INVIÁVEL. DOLO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES QUE NÃO APONTAM A INTENÇÃO DE FURTO. CONDUTA QUE NÃO SE MOSTROU TÍPICA. DÚVIDA QUE DEVE BENEFICIAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035254-5, de Anchieta, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMANDO JUDICIAL, NO ENTANTO, EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036424-1, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada de ofício. Despesas. Antecipação. Insurgência da concessionária. Decisão desconstituída. Prosseguimento. Economia e razoável duração do processo. O procedimento na fase de cumprimento da sentença envolve cálculos aritméticos, competindo ao credor elaborar a planilha e à devedora impugná-la de forma justificada e específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091525-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

VALOR DA CAUSA. Emenda da inicial oportunizada. Insurgência. Revisional. Aberturas de conta-corrente e contratos encadeados. Proveito econômico. Estimativa inviável. Agravo provido. A revisional diz com diversos ajustes, não sendo possível, por ora, aferir o ganho da parte, razão pela qual o valor inicialmente atribuído à causa é mantido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074986-2, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU E OUTROS DOIS ADOLESCENTES, MUNIDO DE ARMA DE FOGO, INVADE RESIDÊNCIA, SUBTRAI PERTENCES E EMPREENDE FUGA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O OFENDIDO. RESULTADO MORTE NÃO EFETIVADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE, INCLUSIVE, EFETUARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS DELAÇÃO DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NA PRÁTICA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. ADEMAIS, CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM MOEDA CORRENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064574-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DEFINIDOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. SEGREGAÇÃO ESSENCIAL PARA A GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. OUTROSSIM, DELITO INAFIANÇÁVEL (ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. OUTROSSIM, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA PRESERVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081311-5, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM OUTROS HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO. "A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos [...]" (Habeas Corpus n. 2012.086071-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-12-2012). ALEGADA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SOB ARGUMENTOS DE QUE AO FINAL DO PROCESSO SERÁ APLICADA AOS ACUSADOS PENA INFERIOR A 4 ANOS, ALÉM DO QUE A INSTRUÇÃO JÁ ESTÁ ENCERRADA, NÃO HAVENDO MAIS RISCO ÀS PROVAS DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO QUANTUM DA PENA A SER FIXADA NESTA VIA. ADEMAIS, REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR QUE AINDA REMANESCEM PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080965-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO, EM TESE, PELO PACIENTE. ADEMAIS, SEGREGAÇÃO OPORTUNA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VÍTIMA QUE FOI AMEAÇADA E DEMONSTRA TEMER PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DE SUA FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080255-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992. FATOS OCORRIDOS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. FALTA DE PROVA DO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. 1) FRAUDE EM LICITAÇÃO INEXISTENTE. EMPRESA VENCEDORA EM PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CARTA CONVITE, QUE PRIMITIVAMENTE, ANTES MESMO DE PROMOVIDA A SUCESSÃO, TEVE EM SEU QUADRO SOCIAL O ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE CONLUIO, CONFUSÃO DE INTERESSES OU MÁ FÉ. 2) HORAS EXTRAS INDENIZADAS EM FAVOR DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR INTERPOSTAS PESSOAS, NO CASO SERVIDORES EFETIVOS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. IRREGULARIDADE PRATICADA A PARTIR DA FALSA IDEIA DA SECRETÁRIA DA SAÚDE DE QUE ESSE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO ALCANÇAVA OS TEMPORÁRIOS. FATO ESTRANHO AO CONHECIMENTO DO PREFEITO OU VICE-PREFEITO. INABILIDADE E DESPREPARO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESONESTIDADE. CONDENAÇÃO SUSTENTADA EM DECLARAÇÕES PRESTADAS DIRETAMENTE AO PROMOTOR, MAS NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI, SEQUER, ARROLADA NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO JUDICIAL, PRESTADO COM O RECURSO DE MÍDIA, DETURPADO EM LITERALIDADE E FIDELIDADE. PROVA ÍRRITA. AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036178-8, de Barra Velha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Perícia contábil. Intimação do banco para pagamento de honorários. Insurgência. Matéria apreciada em decisão anterior. Falta de recurso oportuno. Preclusão. Agravo não conhecido. A decisão ora questionada apenas reiterou deliberação anterior, da qual o banco não se insurgiu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031826-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. [ART. 121, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. FUNDAMENTOS DE QUE O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU PELAS PROVAS QUE DÃO AMPARO Á TESE APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO DE QUE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE [ART. 61, II, "A", DO CP] PARA DETERMINAR A PENA INTERMEDIÁRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036565-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO ACIONANTE. PROCURAÇÃO PASSADA PELO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS REPRESENTANDO A MUNICIPALIDADE DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA O SUPRIMENTO DESSA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ISENTAR O CAUSÍDICO DO IMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA. I. O Município, para residir em juízo, deve estar representado pelo Prefeito, a teor do normado pelo art. 12, inc. II, do Código de Processo Civil. Segue-se que, "Associação [de Municípios] [...] não tem - e nem poderia ter - entre os seus objetivos institucionais a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados". (RMS 34270/MG, rel. Min. Teori Zavascki, 1ª T., j. 25.10.2011, p. 28.10.2011). Logo, soa inadmissível a substituição processual da Municipalidade autora/apelante, como pessoa jurídica de direito público que é, por Associação de Municípios, que, aliás, constitui-se em entidade privada, e não tendo havido o suprimento dessa irregularidade de representação processual, a extinção do feito operou-se adequadamente. II. A teor do art. 37 do Código de Processo Civil, ainda que sem instrumento de mandato, o advogado poderá intervir em juízo, mas deverá regularizar a situação no prazo máximo de um trintídio, e se não fizer e não ratificar os atos praticados, estes serão tidos por inexistentes, respondendo ele "por despesas e perdas e danos" (p. único). Como as custas constituem-se em "despesas" processuais, tem-se, pela literalidade do dispositivo supra, como consequência, a responsabilização do causídico, tal como determinado sentencialmente no caso concreto, pois, intimado da decisão determinativa da regularização da representação processual, requereu dilação do prazo e, depois, quedou-se inerte. Contudo, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência não lhe pode ser imposta, pois estes não se incluem, por entendimento jurisprudencial, no rol das despesas referidas no preceptivo em tela (p. único do art. 37 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073327-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Exibição incidente de documentos. Inconformismo do banco. Dever de exibir. Preclusão. Multa diária. Matéria não abordada na decisão agravada. Conhecimento obstado nestes temas. Litigância de má-fé. Apenamento caso descumpra a ordem judicial. Prazo para tanto. Razoabilidade. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050608-3, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Exibição do contrato. Insurgência da empresa de telefonia. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Prova emprestada. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo desprovido. As informações constantes do contrato de participação financeira prevalecem sobre aquelas contidas na radiografia, pois naquele certamente há a assinatura do consumidor anuindo com as condições e valores ali estabelecidos. A inércia da devedora implicará na presunção de veracidade dos cálculos que o acionista elaborar, os quais poderão levar em conta dados acionários emprestados de demandas semelhantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042894-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência da financeira. Subscritor do apelo. Falta de poderes de representação. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento inviabilizado. O subscritor do recurso não possui procuração nos autos e, apesar de oportunizada a vinda deste documento, a falta não foi suprida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063929-6, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).