REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO DE ACORDO COM A LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. APENAMENTO A SER IMPLEMENTADO CONFORME O DIPLOMA LEGAL REVOGADO, POR SER MAIS BENÉFICO. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.063388-5, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 11-12-2013).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, POIS NÃO RESTOU COMPROVADO O QUE O POLICIAL ALEGOU, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ENTREGOU A TERCEIRO UM PACOTE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA PROVA. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUIZ QUE MOTIVOU A CONDENAÇÃO COM BASE NAS SUBSTÂNCIAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ACOMPANHADAS DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E ROLOS DE FITA. ADEMAIS, SITUAÇÃO ALEGADA QUE NÃO SE ADEQUA AO CHAMADO FLAGRANTE PREPARADO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA IGUALMENTE ANALISADA EM SEDE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO NECESSÁRIAS AO TIPO PENAL. REVISÃO INTERPOSTA FACE O MERO INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DA PROVA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ANÁLISE APENAS DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO PROVIMENTO NESTE PONTO. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO QUE APESAR DE NÃO IMPEDIR A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO, NECESSITA SE ATENTAR PARA A GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA. NÃO ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO. RÉU NÃO REINCIDENTE CONDENADO À PENA 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. DOUTA MAIORIA QUE ENTENDE PELA MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, PORQUANTO APREENDIDO 704,7 GRAMAS DE COCAÍNA, BEM COMO APREENSÃO DE MACONHA (35 GRAMAS), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E ROLO DE FITA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE NÃO INDICAM A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM REGIME MENOS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA PARA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NO PRESENTE CASO. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.038517-3, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. PEDIDO ACOLHIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO EMBARGANTE. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054941-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.043949-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.064264-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.074893-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - APRESENTAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANDIDATO EXCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO PROVISÓRIO QUE ASSEGURA AS MESMAS PRERROGATIVAS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CTB, ART. 269, § 3º) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual não pode ser excluído do certame por ter apresentado a carteira de "Permissão para Dirigir" veículo automotor no lugar da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a que se referem a legislação e o edital do certame, sobretudo porque o § 3º do art. 269, do Código de Trânsito Brasileiro, diz que "são documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir", daí porque "os portadores da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação 'provisória' possuem as mesmas prerrogativas legais e estão submetidos às mesmas obrigações impostas aos detentores da Carteira Nacional de Habilitação 'definitiva', sendo ambas as carteiras atos administrativos na modalidade licença, possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica" (TRF - 5ª Região, AMS n. 76121/SE, Rel. Des. Federal Manuel Maia (Convocado). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066471-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO (CPC, ART. 485, INCISOS V E IX) - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA EM QUE SE INICIOU A INCAPACIDADE - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. "É infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas" (STJ - AgRg no REsp 1399611/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.089925-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - MÉDICO ESPECIALISTA EM ANATOMIA PATOLÓGICA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRO PARA EXERCER FUNÇÕES IDÊNTICAS CELEBRADA ANTES DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO VAGO - INVIABILIDADE DE NOMEAÇÃO - ORDEM DENEGADA. O candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, tem expectativa de direito que pode se converter em direito subjetivo à nomeação se, no prazo de validade do concurso, sobrevier a vacância de cargos ou a contratação temporária fundada no art. 37, inciso IX, da Carta Magna. Todavia, a contratação temporária celebrada antes da realização do concurso público e prorrogada dentro do prazo de validade do certame, não convola a expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, sobretudo quando ele não comprova de plano a existência de cargo de provimento efetivo vago até porque a contratação temporária, no caso, se destinava à substituição de servidor em gozo de afastamento legal para tratamento de saúde. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.047805-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - PROVA DESIGNADA PARA O DIA DE SÁBADO EM QUE POR CONVICÇÃO RELIGIOSA O CANDIDATO DEVE SE ABSTER DE ATIVIDADES ATÉ ÀS 18 HORAS - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA APÓS ÀS 18 HORAS OU EM OUTRA DATA OU OUTRO MUNICÍPIO - DIREITO NÃO EXERCIDO NO MOMENTO OPORTUNO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Por respeitável convicção religiosa o membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia se considera impedido de realizar prova de concurso público do pôr-do-sol (18 horas) de sexta-feira ao pôr-do-sol (18 horas) de sábado. A Lei Estadual n. 11.225/1999 prevê que, sendo inviável a realização das provas de concursos públicos no período de domingo a sexta-feira, no horário das oito às dezoito horas, a entidade organizadora poderá realizá-las "no sábado devendo permitir ao candidato, que alegue e comprove convicção religiosa, a alternativa da realização das provas após o pôr-do-sol" (§ 1º do art. 1º); e, neste caso, "o candidato ficará incomunicável, desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo para ele estabelecido" (§ 2º do art. 1º). O Edital n. 15/CESIEP/2013 de concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, prevê a possibilidade de o candidato escolher outra Cidade para realização da prova de avaliação física. Contudo, o direito de realizar a prova em horário diferenciado ou dia distinto do sábado, por motivo de convicção religiosa, deverá ser exercido e comprovado antes da data aprazada para a realização da prova, e não após. Se assim não procedeu o candidato, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.050105-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO (ART. 485, INCISO VII, DO CPC) - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO FORMADO DEPOIS DO JULGADO RESCINDENDO - INVIABILIDADE DE RESCISÃO POR ESSE MOTIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL PELAS HORAS EXTRAS PRESTADAS ALÉM DA 40ª HORA MENSAL - DIREITO NEGADO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC) CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "O documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade" (STJ, AR 3450/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). Este Tribunal tem decidido que o militar estadual tem direito ao pagamento das horas extras efetivamente realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador. Acórdão que nega esse direito viola literal disposição de lei e deve ser rescindido. Os reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras incide apenas sobre as férias acrescidas do terço constitucional e a gratificação natalina (13º salário). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.050582-3, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL POR ONDE PASSAM ESTRADAS DE FERRO - NÃO INCIDÊNCIA "Ainda que a exploração da ferrovia tenha sido concedida à empresa privada, o terreno onde se encontra implantada constitui 'bem de uso comum do povo' (CC/16, art. 66, I; CC/02, art. 99, I), sendo, por isso, imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF, art. 150, VI, a; REsp n.º 389.961, Min. Francisco Falcão)" (AC n. 2005.005908-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054937-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

Mandado de segurança coletivo. Sindicato dos Funcionários Públicos da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina. Incidência de imposto de renda sobre a parcela referente ao terço constitucional de férias regularmente gozadas. Verba de natureza eminentemente remuneratória. Exação devida. Segurança denegada. A jurisprudência vem, há muito, afirmando que no caso de não gozo das férias - com a consequente indenização -, seja por conta de exoneração, aposentação ou demissão, não se deve incidir o imposto de renda (STJ, Súmula 386). Não se pode confundir, contudo, o caso de férias regularmente gozadas pelo servidor. Nesse caso, os valores percebidos a título de terço de férias possuem natureza remuneratória e, por isso, sofrem a incidência do imposto de renda (STJ, REsp n. 1.115.996, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 01.10.2009). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.068868-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 333 DO CÓDIGO PENAL). INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO A QUO DO PERÍODO DEPURADOR. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS ULTRAPASSADO. ADEQUAÇÃO. DEFERIMENTO DA REVISIONAL. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.045295-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).

EMBRAGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. AGENTE QUE DIRIGE NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, EM VELOCIDADE DOBRADA DA PERMITIDA E ALCOOLIZADO. AUSÊNCIA DE TESTE DE BAFÔMETRO. LAUDO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA EXIGIDO SOMENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. PRESCINDIBILIDADE À HIPÓTESE, PORQUANTO TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI, A RIGOR, COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ELEMENTO VOLITIVO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054942-3, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE OU DA SUA DEFENSORA DESTE COMANDO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR N. 491/2010 (ESTATUTO JURIDICO DISCIPLINAR) E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 64 E SEGUINTES DA REFERIDA NORMA QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NESTES CASOS. DIREITO CEIFADO. NECESSIDADE DE LEVAR A EFEITO AQUELE ATO. REABRINDO-SE OS PRAZOS PROCESSUAIS PERDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.079431-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR. EDITAL N. 2/2012/DISIEP/DP/CBMSC. EXAME DE SAÚDE. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR UMA TATUAGEM. LIMITAÇÃO IMPOSTA APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA À ÉPOCA DE LEI IMPONDO REFERIDA RESTRIÇÃO. DESENHO SEM CONOTAÇÃO OFENSIVA OU ATENTATÓRIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante." (Mandado de Segurança n. 2012.020775-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 13.06.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002850-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 14-08-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.001833-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.053771-0, de Garopaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. EDITAL N. 15/CESIEP/2013. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO DECLARADA EM RAZÃO DE O IMPETRANTE POSSUIR TATUAGEM. DESENHO APARENTE, APENAS, NO UNIFORME DA EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CUNHO AGRESSIVO, CONTRÁRIO AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS OU QUE INCITE À VIOLÊNCIA. EXCLUSÃO DO CERTAME . MEDIDA EXACERBADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.042539-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008) E ABONO (LEI N. 13.135/04). BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.042409-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).