PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da personalidade. Indeferimento. Insurgência. Ausência de bens penhoráveis. Extinção irregular da empresa. Confusão patrimonial. Atuação fraudulenta de sócio. Falta de prova. Agravo desprovido. O encerramento das atividades sem a baixa nos órgãos competentes e a inexistência de patrimônio em nome da sociedade não justificam, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica, pois ausente prova do abuso desta, com intuito de fraudar credores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045674-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do consumidor. Valor a ser indenizado. Lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Conduta grave. Pedido de majoração acolhido. Verba honorária. Elevação para refletir o trabalho do advogado. Apelo provido. A indenização é majorada, tendo em conta a falta de diligência no cancelamento de valores lançados indevidamente na fatura do cartão de crédito e a necessidade de intervenção judicial para baixa da negativação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012135-9, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO-RÉU, TOUT COURT, AO IMPLEMENTO DO PISO E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE QUE JÁ IMPLEMENTOU O PISO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 188, DE 13.5.2011 INACOLHIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE PROPORCIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO RECHAÇADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051668-2, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025657-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DECISUM. EXEGESE DOS ARTS. 525, I, E 522, AMBOS DO CPC. AGRAVANTE QUE INSTRUIU O RECURSO COM CÓPIAS DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "[...] O STJ já pacificou que é dever do recorrente comprovar no instante da interposição do recurso que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa. [...] (AgRg no REsp 1.190.788/AC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25-9-2012, DJe 28-9-2012) "[...] a simples juntada da publicação do Diário Oficial de Justiça [...] não constitui documento suficiente para comprovar a intimação da decisão agravada nos moldes que preceitua o mencionado dispositivo legal." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.087811-5/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084934-1, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, j. 7-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026349-6, de Laguna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTES QUE REALIZARAM ACORDO ENGLOBANDO O DÉBITO EM APREÇO E DEMAIS VALORES OBJETO DAS EXECUCIONAIS Nº 004.11.004263-1 E 004.11.004259-3. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ARGUIU A NULIDADE DA EXECUCIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR ÔNUS REAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO QUE A IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACARRETARIA NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 333 e 1.425, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO NO PAGAMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NÍTIDO INTERESSE DO AGRAVANTE EM ANULAR O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estando o termo de confissão de dívida garantido por ônus real e, a existência de cláusula prevendo que a impontualidade no cumprimento da obrigação acarretaria no vencimento antecipado da dívida, correta a execução do título com fulcro nos artigos 333 e 1.425 inciso III do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075012-6, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO IMPACTO NOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL DECORRENTE DE MOVIMENTOS REPETITIVOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. LESÃO PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006212-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. APELADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012902-5, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM BLOCO DE CARNAVAL. INFRAÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 258 DA LEI Nº 8.069/90. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ART. 2º DO ATO REGIMENTAL Nº 18/92 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010070-2, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM DETRIMENTO DA CONTIDA NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO QUE DEVE PREVALECER SOBRE A NORMA GERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXEGESE DO ART. 3, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO QUE REALIZA O SORTEIO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA POR INTIMAÇÃO TARDIA DOS DEFENSORES DO IMPETRANTE. NÃO CABIMENTO. PROCESSO CRIMINAL EM QUE O ACUSADO SE ENCONTRA SOLTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA ASSISTIR AO SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL SOMENTE AO ACUSADO PRESO. INTELIGÊNCIA DO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E ART. 20 DA LEI N. 8.457/1992. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.075849-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.090/90). RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVAS DE NÃO SEREM OS RÉUS AUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME. HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 415, II, DO CPP NÃO EVIDENCIADA. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CPP TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS RECORRENTES, EM CONJUNÇÃO DE VONTADES E ESFORÇOS COM UM ADOLESCENTE, ESTAVAM NA CENA DO CRIME E, DE QUALQUER MODO, CONCORRERAM PARA QUE FOSSEM DESFERIDOS OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RECORRENTES. VÍTIMAS SOBREVIVENTES QUE RECONHECERAM OS AGENTES COMO OS INTEGRANTES DO GRUPO QUE ESTAVA DENTRO DO VEÍCULO DE ONDE FORAM EFETUADOS OS DISPAROS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRONÚNCIA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AGENTES QUE, INCONFORMADOS COM O ENVOLVIMENTO DA VÍITIMA FATAL COM UMA EX-NAMORADA DE UM MENOR INTEGRANTE DO BANDO, APROXIMAM-SE DE INOPINO E DESFEREM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA QUANDO ESTA CAMINHAVA PELA RUA, DESPREVENIDA E DESCUIDADA, SEM, PORTANTO, PODER ESBOÇAR O MÍNIMO GESTO DEFENSIVO. ELEMENTOS QUE AMPARAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.090/90). INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DOS RECORRENTES POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECORRENTES, ADEMAIS, QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037496-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020276-6, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO NA RESIDÊNCIA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE INDICAM O COMETIMENTO DO CRIME PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVÊ-LO. PROVAS ROBUSTAS NESTE SENTIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041698-0, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO (ART. 58, DO DEC.-LEI 6.259/1944) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). CONTRAVENÇÃO PENAL: PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA ORIGEM LÍCITA. DEFERIMENTO DO PLEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE AFASTA TODOS OS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES E OBJETOS QUE SE IMPÕE. CRIME: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ADOLESCENTE, SOBRINHA DO ACUSADO, QUE TRABALHAVA COMO "ANOTADORA DAS APOSTAS". CONFISSÃO DA INFANTE NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA INVESTIGAÇÃO. APREENSÃO DE BLOCOS E OUTROS MATERIAIS PRÓPRIOS DA PRÁTICA NA RESIDÊNCIA DA MENOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO A ESTE QUANTUM. AUMENTO EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES EM FRAÇÃO UM POUCO SUPERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PENA QUE RESULTA ENTRE MÍNIMO E O MÁXIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CORRETAMENTE APLICADA PELA MAGISTRADA A QUO. PLEITO DE REDUÇÃO DESTA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052239-3, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - EFICÁCIA EXECUTIVA - EXEGESE DOS ARTS. 26, 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.291.575, assentou que "a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza". À exegese dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, deflui-se que a cédula de crédito bancário possui força executiva em abstrato, incumbindo ao Judiciário, a princípio, somente verificar, em concreto, se presente a complementação da liquidez, por meio de planilhas de cálculo ou de extratos bancários, na forma do art. 28, § 2º, I e II, da mencionada lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053177-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Emenda da inicial oportunizada. Comprovação da hipossuficiência. Inércia. Gratuidade indeferida. Intimação para pagar custas. Ausente manifestação. Revisional extinta. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075322-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Desapossamento do veículo. Vedação. Multa. Quantia moderada. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Agravo desprovido. O depósito incidente do valor integral das parcelas obsta a negativação do nome da consumidora e permite seja mantida na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional, com imposição de multa em valor razoável. A demanda envolve relação de consumo, razão pela qual possível inverter o ônus probatório para carrear ao banco a obrigação de exibir o contrato em causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054493-5, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B', DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO CONJUNTO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E A AUSÊNCIA DO DOLO DE PERIGO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE DELINEIA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO DELITO PROCESSADO, NOS TERMOS DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL COLIGIDAS AO FEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PARCIAL GUARIDA. CIRCUNSTANCIAL PRESCRITO PELA ALÍNEA 'A' QUE NÃO SE ADERE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NA ALÍNEA 'B'. ACERVO PROBANTE QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO OPERADO. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. RÉU C. PRIMEIRA FASE. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA MODULAÇÃO DA REPRIMENDA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO NORTE DA PGJ, DOS MAUS ANTECEDENTES. RETIFICAÇÃO, CONTUDO, DA RAZÃO DE AUMENTO APLICADA. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA REDUZIDA. SEGUNDA ETAPA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. NOVA VALORAÇÃO DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE ORIENTA A ADOÇÃO DE RAZÃO DE EXASPERAÇÃO DIVERSA DAQUELA APLICADA EM SENTENÇA. REPRIMENDA MAJORADA EM 1/5 (UM QUINTO). TESE DEFENSIVA PELA DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CERTIDÕES INDIVIDUAIS DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES. PLEITO JURIDICAMENTE IMPRÓPRIO. CERTIDÕES COLACIONADAS AO FEITO TECNICAMENTE HÁBEIS AO MANEJO OPERADO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REPRIMENDA, AO FINAL, MINORADA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) CONSERVADO. PENA, AO FINAL, ALTERADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E CARÁTER MULTIRREINCIDENTE QUE IMPOSSIBILITAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RÉU L. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PONDERAÇÃO EFETUADA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PENA RESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) CONSERVADO. PENA, AO FINAL, REDUZIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. SENTENCIADO QUE CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058759-5, de Mondaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32, E NÃO A TRIENAL DO ART. 206, §3º, II, DO CÓDIGO CIVIL DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA LIMITADA A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-12-2011). SOBREAVISO - NÃO CARACTERIZAÇÃO "Não caracteriza o instituto do sobreaviso o fato de poder o servidor, em tese, ser a qualquer momento chamado para atender alguma emergência, salvo se comprovado ser ele obrigado a permanecer em local certo e determinado, aguardando chamada previsível, daí não podendo se ausentar sob a cominação de sanção disciplinar." (CPC, art. 21)". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030977-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-09-2008) ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055792-5, de Concórdia, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TELEFONIA - DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E FATURAS QUE SUPOSTAMENTE ORIGINARAM O REGISTRO NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - INUTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - DOCUMENTAÇÃO DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA DE TELEFONIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 267, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. "'Se o autor da cautelar de exibição de documento afirma que nada deve à empresa de telefonia e que foi negativado indevidamente em órgão de restrição ao crédito - daí o direito de receber indenização por dano moral - transfere para a prestadora de serviços a obrigação de provar, na ação principal, a existência do débito e sua origem. Em tal contexto, o requerente não necessita de qualquer informação auxiliar para formular o pedido e a causa de pedir da ação principal. Por isso, não tem qualquer utilidade o manejo da demanda preparatória, o que configura a falta de interesse de agir'. (TJSC, AC n. 2008.067257-5, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 8.11.11)." (Apelação Cível n. 2013.012379-3, de Criciúma, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 14.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064599-0, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).