APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDANTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DÍVIDA PAGA POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO AO NEGÓCIO. CONDUTA EQUIVALENTE A DEPÓSITO DESIDENTIFICADO. FALTA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO À CREDORA. DANO NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não configura dano moral a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida paga por meio de depósito bancário não identificado e sem comprovação de comunicação à credora." (AC n. 2010.040127-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 06.10.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001973-8, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020602-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061023-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073890-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACEITOU A INDICAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LTF) PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO OBJETIVANDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO PELO STJ DA MATÉRIA REFERENTE À INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE TAIS OPERAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR IRRISÓRIO REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017229-8, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OCULARES DA SUBTRAÇÃO, CORROBORADAS PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. AGENTE QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ESTAR NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e das testemunhas oculares do ilícito, aliado ao reconhecimento fotográfico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055743-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE TRÊS ANOS PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DO DIREITO. EFETIVO DESEMBOLSO. DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO NÃO REALIZADO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NÃO INICIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUTORA QUE NÃO DESEMBOLSOU OS VALORES A QUE FOI CONDENADA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO. DIREITO DE REGRESSO APENAS EVENTUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 267, § 3º, DO CODEX INSTRUMENTALIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. "Na hipótese de ação regressiva que visa ao ressarcimento de valores despendidos em razão de ilícito praticado por outrem, o termo inicial do prazo prescricional é a data do efetivo desembolso. Se, in casu, não foi alcançado o triênio estabelecido pelo art. 206, § 3º, do Código de Processo Civil, não há falar em prescrição da pretensão" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051494-0, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-10-2011). 2. "Se o demandante não demonstra cabalmente ter solvido a referida obrigação, deve ser reconhecida a carência de ação pela falta de interesse de agir no âmbito da demanda regressiva e, por conseguinte, declarado extinto o processo sem resolução do mérito" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073403-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 03-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077189-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052890-0, de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064662-4, de Laguna, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022366-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (§ 4.º DO ALUDIDO DISPOSITIVO). AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE FOI DEVIDAMENTE SOPESADO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM A FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). PLEITO REPELIDO. REGIME CARCERÁRIO. FIXAÇÃO DO FECHADO EM PRIMEIRO GRAU. ALMEJADA A ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE MODALIDADE MAIS BRANDA. ACUSADO PRESO NA POSSE DE 150 (CENTO E CINQUENTA) PONTOS DE LSD, ALÉM DE COCAÍNA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA QUE NÃO É RECOMENDÁVEL PARA CRIMES DESTA ESPÉCIE E, PRINCIPALMENTE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, EM QUE O RÉU FOI FLAGRADO COM QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (LSD). PEDIDO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063004-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL (VÍTIMAS DIFERENTES). FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.015/09. VÍTIMAS QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVAM COM APENAS 7 (SETE) E 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS OFENDIDAS E DE TESTEMUNHAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP. AFASTAMENTO. FATO DE O AGENTE PREVALECER-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS QUE CARACTERIZA A MAJORANTE DO ART. 226, INC. II, DO CP. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO (1/6). CONCURSO MATERIAL MANTIDO EM RAZÃO DE OS CRIMES TEREM SIDO PERPETRADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM O SUPOSTO ALCOOLISMO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077333-0, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE 6 (SEIS) MUNIÇÕES DE CALIBRE .38 INTACTAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME QUE É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076961-6, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR. TERRENO SITUADO NAS PROXIMIDADES DE RIO, MAS EM REGIÃO INTENSAMENTE URBANIZADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESCARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO RECUO MÍNIMO DE 15 METROS (LEI N. 6.766/79), NÃO O DE 30 METROS (LEI N. 12.651/12). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto".(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.092623-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos , j. 31-05-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026278-9, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO DE DEMANDA CONEXA PELA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ART. 54 DO RITJSC. PREVENÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018048-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR LESÕES CORPORAIS GRAVES (ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO NEGADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRIBUIÇÃO PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA, MINORAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065760-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO LUCAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. CONDUTAS DE "TER EM DEPÓSITO" E "TRAZER CONSIGO", DE CARÁTER PERMANENTE, PREEXISTENTES À AUTUAÇÃO POLICIAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 302, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ALMEJADA PELO APELANTE LUCAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM AO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESQUALIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI N. 11.343/06. CESSÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. NARCOTRÁFICO PLENAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PLEITO DOS APELANTES PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. DROGA ENCONTRADA EM PODER DO ADOLESCENTE. ACUSADO MAURICIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESCABIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA PELA MAGISTRADA PORÉM, NÃO APLICADA ANTE A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELA JUÍZA A QUO ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA REQUERIDA PELOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS PELOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA ACIMA DOS QUATRO ANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036116-6, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ARTIGO 218-B, §2º, INCISO I, C/C ARTIGOS 71 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TESES DE NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS, ATIPICIDADES DAS CONDUTAS PELO DESCONHECIMENTO DA IDADE DAS VÍTIMAS E AUSÊNCIA DE DOLO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, ARRIMO DE FAMÍLIA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080256-9, de Armazém, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057563-1, de Turvo, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTES QUE SÃO AUTORES EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039181-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).