FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PENETRAÇÃO EM CASA ALHEIA E SUBTRAÇÃO DE BENS NELA ENCONTRADOS. CONFISSÃO INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO DE UM DOS RÉUS E RENOVAÇÃO DA CONFISSÃO POR UM OUTRO. CONFISSÕES COMPATÍVEIS COM A VERSÃO DO REVEL NO INQUÉRITO POLICIAL, AINDA QUE NELA TIVESSE NEGADO SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME, APREENDIDAS QUE FORAM EM SEU PODER COISAS SUBTRAÍDAS. INFORMAÇÃO FIDEDIGNA QUANTO AO NÚMERO DE AGENTES DE AÇÃO DELITUOSA. CONFISSÃO CONSIDERADA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. FURTO PRIVILEGIADO QUE NÃO RECONHECE APENAS PELO FATO DA RECUPERAÇÃO DE QUASE TODAS AS COISAS SUBTRAÍDAS. APELO DE UM DOS RECORRENTES PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, IMPROVIDO O OUTRO RECURSO.

AUTO-AÇUSAÇÃO FALSA EM DELITO DE TRÂNSITO - RÉU QUE SE DECLARA MOTORISTA ATROPELADOR PARA LIVRAR DE PADECIMENTO A NOIVA. CONDUTORA DO VÉICULO - AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA ONDE ESTÁ PATENTEADA A AUTO - ACUSAÇÃO FALSA - SENTENÇA - ABSOLUTÓRI RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA QUANTO Á AUTO- ACUSAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DE RETRATAÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA - REFORMA DA SENTENÇA - DECRETO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA: - A INTERCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENSEJA O DECRETO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

- HABEAS CORPUS- TRANCAMENTO DE INQUÉRITO REQUISITADO POR JUIZ ACOIMADO DE SUSPEITO- INVIABILIDADE- REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POR JUIZ CÍVEL- POSSIBILIDADE. O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO HÁBIL À AVALIAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE JUIZ CÍVEL, CUJA ARGÜIÇÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DOS ARTS-134 E SEGUINTES DO C.P.C. NOS TERMOS DO ART-40 DO C.P.P., DEVEM OS JUÍZES, MESMO OS MAGISTRADOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL, DETECTANDO INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA EM AUTOS OU PAPÉIS, ENVIAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO CÓPIAS OU DOCUMENTOS PARA OS FINS PERTINENTES, OU, NA CONFORMIDADE DO ART-5 INC-2, DO DIPLOMA ADJETIVO, REQUISITAR À AUTORIDADE POLICIAL A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, LEGALIDADE DO ATO- HABEAS CORPUS DENEGADO.

- HABEAS CORPUS- TRANCAMENTO DE INQUÉRITO REQUISITADO POR JUIZ ACOIMADO DE SUSPEITO- INVIABILIDADE- REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POR JUIZ CÍVEL- POSSIBILIDADE. O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO HÁBIL À AVALIAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE JUIZ CÍVEL, CUJA ARGüIÇÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DOS ARTS-134 E SEGUINTES DO C.P.C. NOS TERMOS DO ART-40 DO C.P.P., DEVEM OS JUÍZES, MESMO OS MAGISTRADOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL, DETECTANDO INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA EM AUTOS OU, PAPÉIS, ENVIAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO CÓPIAS OU DOCUMENTOS PARA OS FINS PERTINENTES, OU NA CONFORMIDADE DO ART-5, INC-2, DO DIPLOMA ADJETIVO, REQUISITAR À AUTORIDADE POLICIAL A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. LEGALIDADE DO ATO- HABEAS CORPUS DENEGADO.

LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETIRADA DE UM DOS ASSALTANTES APÓS APODERAR-SE DE ALGUMAS COISAS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO FEITOS POR DOIS DOS ASSALTANTES CONTRA TERCEIRO QUE DURANTE O ASSALTO TENTA ENTRAR NO ESTABELECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DAS AUTORIAS DE CADA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL INQUESTIONÁVEL SOBRE A AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO CAUSADOR DA MORTE DA VÍTIMA. LOCALIZAÇÃO DA FERIDA DE PENETRAÇÃO DO PROJÉTIL COMPROBATÓRIA DA POSIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA AO SER ATINGIDA. SENTENÇA QUE APLICOU A UM DOS ASSALTANTES A REGRA DO ART-29, PAR-2, DO CÓDIGO PENAL, E A UM OUTRO, JÁ AUSENTE DO LOCAL QUANDO DO ATAQUE HOMICIDA. PARTICIPAÇÃO DESSE RÉU QUE DEVE FICAR LIMITADA AO ROUBO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO NÃO CARACTERIZADO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR AS PENAS CORPORAIS IMPOSTAS.

(PROCESSUAL PENAL) - DEFINIÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PROVA - RETRATAÇÃO DE RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. SE A SENTENÇA RECORRIDA AFASTOU A DEFINIÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA DENÚNCIA POR CONSIDERAR O FATO PRINCIPAL IMPUNÍVEL, MAS PUNE O ANTEFATO, NÃO PODERÁ A SEGUNDA INSTÂNCIA RETORNAR À DEFINIÇÃO JURÍDICA DA IMPUTAÇÃO VESTIBULAR SEM QUE HAJA RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚM-453 DO STF), AINDA QUE PARA ABRANDAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO MONACRÁTICA. NÃO TIPIFICADO O ANTEFATO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO. - -HIPÓTESE EM QUE OS CRIMES MEIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E FALSA IDENTIDADE, FORAM, EXPLICITAMENTE, AFASTADOS NA SENTENÇA COM A ADMISSÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA, NÃO TIPIFICADA NO ENTENDIMENTO DA TURMA CRIMINAL. -A VERSÃO ISOLADA CONTIDA NAS RETRATAÇÕES MANIFESTADAS PELOS RÉUS EM JUÍZO, NÃO ELIDE A PROVA ORAL E DOCUMENTAL E QUE LHES SÃO ADVERSAS.

PENAL - ROUBO - CO-AUTORIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA-RÉ QUE SE DEFENDEU -FORÇA PROBANTE - PENA - REDUÇÃO. A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE DEFENDEU REPELINDO OS ASSALTANTES, ADQUIRE FORÇA PROBANTE NA INDICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO CO-RÉU COMO UM DOS ENVOLVIDOS NO ROUBO TENTADO, MÁXIME QUANDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA FÁTICA DESTE E QUANDO TAMBÉM APOIADA NA PROVA INDICIÁRIA. A NEGATIVA DO RÉU E A AFIRMAÇÃO DE QUE SOMENTE O SEU COMPANHEIRO, ABATIDO NO ASSALTO, FOI O AUTOR DO CRIME, PORQUE VERSÃO ISOLADA, NÃO SE SOBREPÕE AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LHE É ADVERSO. SE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES O AGENTE, A SUA PENA NÃO DEVE EXCEDER, NECESSARIAMENTE, O MÍNIMO LEGAL AINDA QUE DO FATO TENHA RESULTADO DANO FÍSICO À VÍTIMA.

LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE POR PARTICIPAÇÃO EM ROUBO QUALIFICADO. HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.INDEFIRIMENTO DO WRIT. NÃO SE CONCEDE HABEAS CORPUS PARA PERMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PARTÍCIPES, PRESOS EM FLAGRANTE, DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. O ENVOLVIMENTO EM ASSALTO APRESENTA MARCAS INDICATIVAS DE PERICULOSIDADE E IMPOSSIBILITA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.A CÚSTODIA DOS PACIENTES SE MOSTRA IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART-310, PAR-ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO À UNANIMIDADE.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART-157, PAR-2, INC-2 DO CÓDIGO PENAL. - A PROVA DA VIOLÊNCIA NO ROUBO PODE SER FEITA POR TESTEMUNHAS. ASSIM O PERMITE O ART-158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRECEDENTES DO STF E DOS TJSP. - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA INDUVIDOSAMENTE OS APELANTES COMO AUTORES DO DELITO. RÉU CONFESSO. - EVIDENTE INADMISSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. - PENAS IN CONCRETO FIXADAS NO MÍNIMO POSSÍVEL. CONSEQÜENTES INADMISSIBLIDADE FÁTICA DE MELHORAMENTO. - APELOS DESPROVIDOS.

TÓXICO. MACONHA. POSSE DE QUASE DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO EM VIA PÚBLICA. AGENTE QUE AO OBSERVAR A APROXIMAÇÃO DE VIATURA POLICIAL JOGA O ENTORPECENTE, ACONDICIONADO NUM PACOTE, AO SOLO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. USO CONFESSADO PELO RÉU DE UM CIGARRO DE MACONHA DIARIAMENTE. QUANTIDADE DE MACONHA PERMISSIVA DA ELABORAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO DE CIGARROS, A REPRESENTAR ESTOQUE DE ENTORPECENTE COMPATÍVEL COM O USO DECLARADO E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. NEGATIVA DA POSSE COM A AFIRMAÇÃO DE QUE O DONO DA SUBSTÂNCIA, DIANTE DA APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS, AO EVADIR-SE SE DESPOJARA DA DROGA. TESTEMUNHOS INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO TINHA OUTRA PESSOA EM SUA COMPANHIA, ALÉM DE DESCABIDO O DESPOJAMENTO POR ALGUÉM QUE TERIA CONSEGUIDO FUGIR, E SE ISSO TIVESSE ACONTECIDO O EVADIDO TERIA LEVADO CONSIGO A SUBSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA NOVO CRIME PRATICADO NO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS. TRÁFICO CARACTERIZADO. APELO PROVIDO.

- (ABUSO DE AUTORIDADE) - ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO - PENA DETENTIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO EM TEMPO SUPERIOR AO DA PRIVAÇÃO CORPORAL - INTERPRETAÇÃO DO ART-55 DO CP - PROVIMENTO PARCIAL: - - COMETE O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NOS TERMOS DO ART-3, AL-I, DA LEI-4898/65, O POLICIAL QUE, EM ABORDAGEM A PESSOA DE QUE SUSPEITA EM ATIVIDADE DELITUOSA, USA DE VIOLÊNCIA DE QUE RESULTA LESÃO CORPORAL, INEXISTINDO, POR PARTE DO ABORDADO, QUALQUER RESISTÊNCIA À ATIVIDADE DO AGENTE DO PODER PÚBLICO. - A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA POR QUALQUER DAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART-44 DO CP, DEVERÁ SER SEMPRE PELO MESMO PERÍODO.

(ABUSO DE AUTORIDADE)- ATENTADO A DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART-3 J, LEI-4898/65) - RECUSA DO ESCRIVÂO EM FORNECER A ADVOGADO CÓPIA DE TERMO DE APELAÇÃO DE RÉU POR ESTE PATROCINADO - RECUSA CALCADA EM MOTIVO DE RELEVÂNCIA- EXPEDIENTE FORENSE ATIPICIDADE - INEXISTÊNCIA DE DOLO: - - NÃO CONSTITUI FATO TÍPICO NEGAR-SE O ESCRIVÃO A FORNECER AADVOGADO CÓPIA DE TERMO DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU, SEU ASSISTIDO,POIS SOMENTE POR CERTIDÃO PODERIA REPORTAR-SE AO ATO, E NADA LHE TENDOSIDOREQUERIDO OU SOLICITADO NESE SENTIDO, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A RECUSA. - ENCERRADO O EXPEDIENTE. FORENSE, NÃO ESTÁ OBRIGADO O ESCRIVÃO A ATENDER ÁS PARTES PARA LHES FORNECER CERTIDÕES OU CÓPIAS REPROGTÁFICAS DE TERMOS PROCESSUAIS. - O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE EXIGE ÂNIMO PRÓPRIO, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CONDUTA SABIDAMENTE EXTRAPOLADORA DO PODER OU ATRIBUIÇÃO, NÃO A CONFIGURANDO A PASTURA DO AGENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE INTRANSIGÊNCIA EM NÃO ATENDER A USUÁRIOS RETARDATÁRIOS.

CRIME DE (FURTO - TENTATIVA- ) - ESTADO DE NECESSIDADE- EXCLUDENTE NÃORECONHECIDA - ATENUANTE- RECURSO PROVIDO EM PARTE:- - NO ESTADO DE NECESSIDADE, EXIGE-SE A SITUAÇÃO FÁTICA DE IMINÊNCIA OU ATUALIDADE DE LESÃO A DIREITO PRÓPRIO DO AGENTE OU DE TERCEIRO, NÃoSENDO POSSÍVEL SER RECONHECIDA A EXCLUDENTE SE O AGENTE, NÃO EVIDENCIADAS AQUELAS CIRCUNSTÂNCIA, AINDA POR CIMA DISPÕE DE CONDIÇÕES PARA ATIVIDADE LABORATÍVA QUE LHE FORNEÇA MEIOS PARA ATENDERA ENFERMIDADE DO FILHO. - A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, MÁXIME SE O CORRENTE NAS DUAS FASES DO PROCESSO, DETERMINA AVALIAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA, A FIXAÇÃO INICIAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SÃO LEVADAS EM CONTA AS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRECEDENTE DO STF. O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO PELO JUIZ, NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO DEFINITIVA, DE MÉRITO, NÃO FAZ COISA JULGADA (CPP.ART-18). SE A DENÚNCIA, COM APOIO EM ELEMENTOS DE PROVA, DESCREVE FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE DELITO DEVERÁ SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSÍVEL O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA EXCEPCIONAL DO HABEAS CORPUS.

JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONFORME AS CONSTITUIÇÕES DE 1946, 1967 E 1988 A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA APENAS IMPEDE A INSTÂNCIA RECURSAL DE ABSOLVER OU CONDENAR O RÉU. A SOBERANIA DO JÚRI NÃO SIGNIFICA PODER INCONTRASTÁVEL DE DECIDIR EM ÚNICA INSTÂNCIA. A DECISÃO CONDENATÓRIA DE ÚNICA INSTÂNCIA É INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA PROCESSUAL E COM OS PRÓPRIOS ANSEIOS INDIVIDUAIS. CONTRADITÓRIO SERIA O SISTEMA PROCESSUAL EM QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS COM ESSE CONTEÚDO INCONTRASTÁVEL FICASSE LIMITADA ÀS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS. O SISTEMA RECURSAL INSTITUÍDO COM A LEI-263 NÃO VIOLA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS. HOMICÍDIO DA ESPOSA PRATICADO PELA AMANTE DO MARIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LONGA CONFISSÃO MANUSCRITA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR DO HOMICÍDIO SERIA O PRÓPRIO AMANTE. NEGATIVA DE AUTORIA INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA DE QUE A VÍTIMA FORA VISTA EM VIDA EM MOMENTOS PRÓXIMOS À ENTRADA DA RÉ NO EDIFÍCIO, FATO QUE ESTÁ A DESMENTIR SUA AFIRMAÇÃO DE QUE RECEBERA ANTES DAQUELE MOMENTO, HAVENDO DIVERGÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS, A ARMA DO CRIME DO PRÓPRIO PARCEIRO. HORA DA MORTE INDICATIVA DE QUE A VÍTIMA FORA FERIDA QUANDO A RÉ SE ENCONTRAVA DENTRO DO APARTAMENTO. AFIRMAÇÃO DA RÉ DE QUE INDO AO APARTAMENTO ENCONTRARA O BANHEIRO TRANCADO E DE QUE NÃO CONHECIA A CASA, MAS AINDA ASSIM AO DESCREVER A DINÂMICA DA AGRESSÃO AO PERITO TENDO REFERIDO O POSICIONAMENTO CORRETO DE PEÇAS EXISTENTES NO INTERIOR DAQUELE CÔMODO.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELO PROVIDO. `

PENAL. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. PENA REDUZIDA EM RECURSO. PRESCRIÇÃO. - O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA É FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA OFERTA OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DETERMINÁ-LO A OMITIR OU RETARDAR ATO DE OFÍCIO. ASSIM, SE O AGENTE PÚBLICO AVISA A POLÍCIA, OBJETIVANDO A PRISÃO DO CRIMINOSO NO ATO DA ENTREGA DA VANTAGEM OFERECIDA A ELE, NÃO OCORRE O CHAMADO FLAGRANTE PREPARADO POR AUSÊNCIA DE AGENTE PROVOCADOR. - HAVENDO A SENTENÇA DESCUMPRIDO OS MANDAMENTOS LEGAIS ATINENTES À FIXAÇÃO DA PENA EM HIPÓTESE EM QUE O RÉU É PRIMÁRIO E NÃO TEM ANTECEDENTES PENAIS DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO. - VERIFICANDO-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DA PENA REDUZIDA EM RECURSO, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.

FURTO QUALIFICADO.. CONCURSO. ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉ E CONDENAÇÃO DE UM DOS AGENTES. APELO PRELIMINARES REJEITADAS. CONHECIMENTO DO RECURSO MANIFESTADO POR DEFENSOR DATIVO, INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO À PRISÃO, INTIMADO QUE FORA ESTE POR EDITAL, SE A SENTENÇA AFIRMA A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E A FOLHA RESPECTIVA INDICA QUATRO INDICIAÇÕES POR FURTO EM INQUÉRITO INSTAURADOS NA MESMA DELEGACIA E NO MESMO DIA. BONS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. DIREITO DO CONDENADO A APELAR EM LIBERDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA PELA FALTA DE ASSINATURA DA DENÚNCIA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, POIS, ALÉM DE CONSTITUIR O FATO MERA IRREGULARIDADE EM COTA DA MESMA DATA O REPRESENTANTE MINISTERIAL SE REPORTARA AO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, VINDO DEPOIS A RATIFICÁ-LA QUANDO SUSCITADA A QUESTÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA SE O FATO DA SUBTRAÇÃO, CONSISTENTE NA APREENSÃO DA RES FURTIVA, CONSTA EXPRESSAMENTE DA IMPUTAÇÃO. MÉRITO. IMPUTAÇÃO OMISSA QUANTO A FATO RELEVANTE DA EXECUÇÃO DO CRIME, MAS DESENGANADAMENTE RESULTANTE DA CONFISSÃO INQUISITORIAL.INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE TANTO NO INTERROGATÓRIO DA CO-RÉ COMO NA OITAVA DA ÚNICA TESTEMUNHA QUE PRESTARA INFORMAÇÕES SOBRE FATO DE CONTEÚDO DELITUOSO PESQUISARA O CONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DIVERSA DAQUELA CONFESSADA. CONDENAÇÃO PELAPRÁTICA DA AÇÃO DELITUOSA CONFESSADA, EMBORA NÃO GUARDASSE ELA QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA AFIRMAÇÃO DA NULIDADE SE O ORGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPENSARA A AUDIÊNCIA DO LESADO, QUE POR SINAL AFIRMARA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER OS AUTORES DA SUBTRAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA. APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE.

CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO ENTREGUE EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS. PROMESSA DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA A EMISSÃO E A APRESENTAÇÃO AO SACADO. ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO EFETIVAMENTE. REALIZADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL ENDOSSO PELA EMITENTE DO CHEQUE DE PROMISSÓRIAS RECEBIDAS DE DEVEDOR. NOVAÇÃO QUE TERIA SIDO CELEBRADA ANTES DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, CONFORME AFIRMAÇÃO DA RÉ. NEGÓCIO JURÍDICO TIDO PELA SENTENÇA COMO PAGAMENTO DO CHEQUE. MESMO QUE A CELEBRAÇÃO DA NOVAÇÃO PUDESSE TER FORMA DE PAGAMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIA SERIA A DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA DATA DO NEGÓCIO. A PROVA DA FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE SOMENTE PODE SER DESFEITA POR OUTRA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O DESVIRTUAMENTO DO TÍTULO OU O PAGAMENTO DO VALOR RESPECTIVO ANTES DA AÇÃO PENAL. NESTE CASO PARA AFASTAR A JUSTA CAUSA. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO SURSIS. APELO PROVIDO.

ESTELIONATO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE FURTO E DE ESTELIONATO, COM DEFINIÇÃO JURÍDICA COMPREENSIVA APENAS DO SEGUNDO CRIME. FURTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES E USO DOS TÍTULOS EM PAGAMENTOS FEITOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DOS CHEQUES E DE SUE PREENCHIMENTO E EMISÃO PELA RÉ. ARTIFÍCIO NO USO DOS CHEQUES, SEGUNDO A DENÚNCIA, CONSISTENTE NA FALSA IDENTIDADE, QUANDO A RÉ SE FIZERA PASSAR PELA CORRENTISTA. DEPOIMENTO INDICATIVO DE QUE NÃO OCORRERA A APONTADA FALSA IDENTIDADE. ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADO, REMANESCENDO, TODAVIA, NA CONFORMIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O FURTO PELA SUBTRAÇÃO DOS TALONÁRIOS, DE VALOR ECONÔMICO. RECONHECIMENTO EM PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA PERICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O JULGADOR TRATAR-SE DE INIMPUTABILIDADE PLENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DAR NOVA DEFIÇÃO JURÍDICA E JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE SUBTRAÇÃO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER CONEXA COM O HOMICÍCIO PRATICADO. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COAÇÃO IRRESISTÍVEL SE DOIS HOMENS ADULTOS CEDEM A SUBTRAIR E OCULTA O CORPO DA VÍTIMA QUE ACABAREM DE ASSASSINAR, MÁXIME NO PRESENTE CASO, EM QUE APÓS O ASSASSINO TER IDO EMBORA, MESMO ASSIM OS PRETENSOS COAGIDOS CONTINUARAM A MENTIR PARA A POLÍCIA. - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO CONFESSADA PELOS RECORRENTES, ESTANDO TAIS CONFISSÕES EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, O QUE AUTORIZA A DECISÃO PELA PRONÚNCIA. - RECURSO DESPROVIDO.