- HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO POR PRONÚNCIA - RÉU QUE TEVE A PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO POSSIBILIDADE. COMPROVADO QUE O RÉU, PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, É PESSOA HAVIDA COMO TEMIDA, TENDO COMETIDO O CRIME DEMONSTRANDO PERVERSIDADE DE MOLDE A PROVOCAR O CLAMOR PÚBLICO, APESAR DA PRIMARIEDADE NÃO FAZ JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA. SIMPLES FACULDADE NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART-408 DO C.P.P. O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, MOTIVADO POR EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DA CAUTELA PREVENTIVA NA PRONÚNCIA, DESDE QUE A SITUAÇÃO FÁTICA A ACONSELHE.

JURI PRELIMINARES DE NULIDADE: (A) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME PSIQUIÁTRICO; (B) AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA. (C) NÃO PRECEDÊNCIA DOS QUESITOS DE DEFESA RELATIVOS AO CRIME CONTINUADOE CONCURSO FORMAL- EIVA NÃO RECONHECIDA. MÉRITO: - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. -CONSTANDO DA PROVA PERÍCIA OFICIAL QUANTO À CAPACIDADE PSIQUÍCA DO RÉU,COM AMPLA CONSIDERAÇÃO E ANÁLISE DE SUA IMPUTABILIDADE, NÃO SE IMPÕE OU NÃO SE JUSTIFICA OUTRO EXAME, AINDA QUE POR INSTITUTO PARTICULAR DE RENOME, POIS SERIA DUVIDAR DA PRÓPRIA CONFIABILIDADE DO ÓRGÃO ESTATAL ESPECIALIZADO. - NÃO APRESENTANDO A DEFESA, ENTRE SUAS TESES, A IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA DO RÉU, NÃO ESTÁ OBRIGADO O JUIZ PRESIDENTE A INCLUIR ENTRE QUESITOS INDAGAÇÕES SOBRE TAL QUESTIONAMENTO SOMENTE LEMBRADO PELO DEFENSOR NO FINAL DA LAVRATURA DA ATA. - A CONTINUIDADE DELITIVA E OU O CONCURSO FORMAL SÃO MATÉRIAS RESTRITAS À APLICAÇÃO DA PENA E, PORTANTO, SUA INDAGAÇÃO, POSPONDO-SE AOS QUESITOS RELATIVOS ÀS AGRAVANTES, AINDA QUE INTERESSEM AQUELES QUESTIONAMENTOS AO RÉU, SUAS FORMULAÇÕES SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI E POR ISSO SE OPORTUNIZAM APÓS OS QUESITOS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. - O JÚRI SÓ DECIDE MANIFESTAMENTE CONTRA A PROVA DOS AUTOS, QUANDO SE DISTANCIA FRONTALMENTE DAS VERSÕES CONTIDAS NO PROCESSO. EXISTINDO UMA VERSÃO PONDERÁVEL, CALCADA SUBSTANCIALMENTE EM UMA OU MAIS PROVAS, O JÚRI É SOBERANO EM ASSIMILÁ-LA PARA CONDENAR O RÉU.

DELITO DE AUTOMÓVEL. HOMICÍDIO CULPOSO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE PEDESTRE QUE CAMINHAVA PELA VIA ASFÁLTICA, SEGUINDO AMBOS O MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO. FATO OCORRIDO À LUZ DO DIA. ALEGAÇÃO DO CONDUTOR DE QUE ACIONARA LUZ ALTA E DE QUE AINDA ASSIM A VÍTIMA SE MANTIVERA NA PISTA. OMISSÃO DE ATOS CAPAZES DE EVITAR O ATROPELAMENTO, COMO O USO DA BUZINA E ATÉ A PARADA DO VEÍCULO, SE, COMPROVADAMENTE, A VITIMA FORA AVISTADA A DISTÂNCIA QUE PERMITIA APROVIDÊNCIA. FUGA DO CONDUTOR DO LOCAL E COMUNICAÇÃO À EMPRESA DE QUE O VEÍCULO COLIDIRA CONTRA CAMINHÃO.CONDUTOR COM TRÊS INDICIAÇÕES POR CRIMES CULPOSOS NUM PERÍODO DE OITO ANOS. CULPA CARACTERIZADA. APELO IMPROVIDO.

(ROUBO.) ART-157, PAR-2, INC-1 E INC-2, DO CP. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO, SIMPLESMENTE PORQUE ATUOU NA ASSISTÊNCIA DO RÉU UM ESTAGIÁRIO, EIS QUE A ASSISTÊNCIA AO RÉU DURANTE O SUMÁRIO NÃO É ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO, MÁXIME SE DE SUA ATUAÇÃO NÃO RESULTOU QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DAQUELE. - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - PROVADA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONDENOU OS AUTORES DO DELITO. ENTRETANTO, A REPRIMENDA NÃO DEVE EXASPERAR O QUANTUM SUFICIENTE E NECESSÁRIO PARA REPREOVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

POSSE E GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRE QUANDO, MOVIDA POR DENÚNCIA OU INFORMAÇÃO, A AUTORIDADE POLICIAL MONTA ESQUEMA DE VIGILÂNCIA E PRENDE O INFRATOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SUM-145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE REJEITA POSTO QUE IMPOSSÍVEL O EXAME DA PROVA ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO EM FACE DE SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.

ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO. PARTICIPAÇÃO DE MENORES INIMPUTÁVEIS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DO CO-RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI. CONFISSÃO DO CO-RÉU NA FASE INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESSA CONFISSÃO TERIA RESULTADO DE VIOLÊNCIAS POLICIAS. NEGATIVA DA AUTORIA SEM INDICAÇÃO DE MAUS TRATOS NA ATUAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS.DEPOIMENTO DOS PAIS DO RÉU DE QUE NA HORA DO CRIME ESTAVA A FAMÍLIA EM CASA REUNIDA. ÁLIBI INCOMPATÍVEL COM A PALAVRA DOS DEMAIS PARTICIPANTES DO ASSALTO, INCLUSIVE DE DOIS MENORES INIMPUTÁVEIS.CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE DA PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA PENA ABAIXO DA COMINAÇÃO LEGAL, SEM OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELO IMPROVIDO.

ENTORPECENTE - TRÁFICO. PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROVA - ASSOCIAÇÃO - ART-18 DA LEI-6368/76. COMPROVADO QUE OS RÉUS VENDIAM A TERCEIROS A SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO COCAÍNA, MEDIANTE ACERTO ASSOCIATIVO, DESCABE A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME PREVISTO NO ART-16 DA LEI-6368/76. A ASSOCIAÇÃO NORMATIZADA NO ART-18, INC-3, DA LEI MENCIONADA, NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DE PROJETO DURADOURO, DE QUE TRATA O ART-14 DA MESMA LEI. CUIDA AQUELE DA HIPÓTESE ASSEMELHADA Á CO-AUTORIA, POR ISSO INDUZINDO A MERO AUMENTO PENALÓGICO, SEM CARACTERÍSTICA PUNITIVA AUTÔNOMA. VERIFICADA A PARTICIPAÇÃO, INCIDE O AGENTE NAS PENAS A QUE ESTIVER SUJEITO O AUTOR PRINCIPAL DA TRAFICÂNCIA.

LIBERDADE PROVISÓRIA. PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE AFIANÇADA CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO, EM SEU MÍNIMO, SUPERIOR A DOIS ANOS - CONSIDERAÇÃO EM SE TRATANDO DE TENTATIVA - EXEGESE DO ART-323, INC-1, DO CPP - ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DO ART-310, PAR-ÚNICO DO CPP. A DIMIMUIÇÃO DITADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART-14, DO CÓDIGO PENAL NÃO INTERFERE COM A INAFIANÇABILIDADE PROCLAMADA PELO ART-323, INC-1, DO CPP.A INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA AOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E EM QUE O MÍNIMO COMINADO SUPERA DOIS ANOS, DECORRE DA NATUREZA DA INFRAÇÃO A REFLETIR PRESUMÍVEL PERIGOSIDADE DO AGENTE, POR ISSO NÃO SE CONSIDERANDO A DIMINUIÇÃO INERENTE À TENTATIVA. TODAVIA,INOCORRENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA, AO ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, CONCEDE-SE A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ART-310, PAR-ÚNICO, DO CPP.

TÓXICO. TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE DE PASSAGEIROS DE TAXI E APREENSÃO DE COCAÍNA NO INTERIOR DO VEÍCULO. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE POR UM DOS PRESOS, QUE NAQUELE MOMENTO CONDUZIA O COMPRADOR A LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA MAIOR QUANTIDADE. INDEFINIÇÃO DA PROPRIEDADE NO MOMENTO DE PRISÃO. OFERTA DE DINHEIRO AOS POLICIAIS,POR UM DOS CONDUZIDOS, QUANDO O VEÍCULO SE DIRIGIA À REPARTIÇÃO POLICIAL. CRIMES CARACTERIZADOS. RETRATAÇÃO DAS CONFISSÕES INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO ATIVA CONFIGURADA PELA LEGALIDADE DA PRISÃO. DIVERGÊNCIA SOBRE SE TERIA HAVIDO OU NÃO ENUNCIAÇÃO DA VOZ DE PRISÃO INCAPAZ DE ABALAR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME.CIRCUNSTÂNCIA DE FATO A EVIDENCIAR O CABIMENTO DA AÇÃO POLICIAL. EQUÍVOCOS POLICIAIS INCAPAZES DE AFETAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, TANTO NA FALTA DE CAUTELA POR NÃO HAVER CONVOCAÇÃO PELO MENOS DO MOTORISTA DO TÁXI PARA A BUSCA REALIZADA NO VEÍCULO, E PELA PRÓPRIA NOMEAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL DE AGENTE POLICIAL PARA SERVIR COMO CURADOR. A NOMEAÇÃO DE POLICIAL COMO CURADOR, SE NESTE CASO NÃO PREJUDICA A PROVA INQUISITORIAL, EM TESE PODE VICIAR IRREMEDIAVELMENTE O ATO NÃO SÓ PELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SEU DESEMPENHO E A PRÓPRIA INVESTIDURA POLICIAL, COMOPOR SEUS REFLEXOS NA DEFESA DO IMPUTADO. APELOS IMPROVIDOS.

- PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO - RÉU SOB ALGEMAS - NULIDADE INEXISTENTE PENAL - TRANSPORTE E DIFUSÃO DE COCAÍNA - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO - FATO - TÍPICO CONTIDO NA DENÚNCIA, EMBORA NÃO COMPROVADA A EFETIVA COOPERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO TÓXICO - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. O INTERROGATÓRIO JUDICIAL, COM O RÉU ALGEMADO, EMBORA NEM SEMPRE JUSTIFICÁVEL, NÃO INDUZ NULIDADE DO PROCESSO. EVIDENCIADO OTRANSPORTE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA DE ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA O DISTRITO FEDERAL, POR GRUPO DE CONHECIDOS TRAFICANTES QUE AQUI VINHA DIFUNDINDO O ENTORPECENTE, TIPIFICADO RESTOU O CRIME PREVISTO NO ART-12, COM A QUALIFICAÇÃO DO ART-18, INC-3, DA LEI-6368/1976. COMPROVADO QUE UM DOS AGENTES NÃO PARTICIPOU DA DIFUSÃO DO ENTORPECENTE, MAS COMPUNHA A QUADRILHA, FATO EXPLICITAMENTE CONTIDO NADENÚNCIA, INCIDE ELE NAS PENAS DO ART. 14, DA LEI ANTI-TÓXICO, NÃO OBSTANTE A EQUIVOCADA DEFINIÇÃO JURÍDICA ENCONTRADA NA SENTENÇA, QUE, DESSARTE, FAVORECEU OS DEMAIS INQUADRANTES DO BANDO.

ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO - FASE EXECUTÓRIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO AGENTE IDEALIZADOR E INSTIGADOR DA AÇÃO - DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DA PARTICIPAÇÃO INSTIGADORA DE UM DOS RÉUS - DECISÃO QUE NÃO AFRONTA OS LIMITES DA DENÚNCIA - CONFISSÃO DOS RÉUS EXECUTORES DO APOSSAMENTO VIOLENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DE ROUBO OCORRIDO NO DIA ANTERIOR AO FATO PRINCIPAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE DOIS RÉUS E IMPROVIMENTO DO APELO DO TERCEIRO RÉU: - NÃO DECIDE ULTRA OU EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE, EMBORA NÃO INTEGRANDO NA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA A FIGURA DA CO-AUTORIA RELATIVAMENTE AO AGENTE PROVOCADOR OU INSTIGADOR DO DELITO, INVOCA POR EXTENSÃO A NORMA DO ART-29 DO CÓDIGO PENAL, NA CONFIGURAÇÃO DA SEGUNDA ESPÉCIE DE CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA DA PARTICIPAÇÃO MORAL OU INSTIGAÇÃO, ESTABELECIDO O VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS CO-RÉUS.- A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE ALGUNS DOS RÉUS, NA FASE JUDICIAL, TORNA INDUVIDOSA A AUTORIA, ESTANDO AQUELA HARMONIZADA COM O RESTANTE DA PROVA, AINDA QUE UM DOS CO-RÉUS NEGUE SUA PARTICIPAÇÃO, AFIRMADA PELOS DEMAIS. - NÃO SE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA, SE A AUTORIA DE CRIME ANTERIOR AO FATO PRINCIPAL, DESCRITO NA DENÚNCIA, NÃO RESTOU CONCLUSIVAMENTE DEMONSTRADA.

- PENAL - PRESCRIÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL - CONCURSO FORMAL - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O CUMPRIMENTO DE PENA, NO BRASIL, DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO, NÃO SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA EM SENTENÇA RECORRÍVEL. NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, NÃO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A EXASPERAÇÃO PENALÓGICA DECORRENTE DA MULTIPLICIDADE DE INFRAÇÕES PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SE ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU APELOU, E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, INTERCORREU A PRESCRIÇÃO, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

PENAL - INIMPUTÁVEL PRESUMIVELMENTE PERIGOSO - PERICULOSIDADE AFASTADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO - ABSOLVIÇÃO - DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA - APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ART-132 DALEP - EXEGESE DO SEU ART-178. SENDO A PERICULOSIDADE PRESUMIDA AFASTADA PELA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA, DO AGENTE INIMPUTÁVEL QUE HAJA PRATICADO FATO DEFINIDO COMO CRIME, NÃO SE EXIGE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO A INEXISTÊNCIA DA PERIGOSIDADE, DEVE O JUIZ DA AÇÃO PENAL, NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, LIBERANDO O ACUSADO, IMPOR-LHE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART-132 DA LEP, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART-178 DA MESMA LEI.

TÓXICO. GUARDA DE PASTA DE COCAÍNA E DE BALANÇA DE PRECISÃO. PRODUTOS DE PROPRIEDADE DA RÉ DEIXADOS SOB A GUARDA DE PESSOA DE SUAS RELAÇÕES,MEDIANTE PAGA. CONHECIMENTO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA PELA GUARDIÃ. DILIGÊNCIA POLICIAL NA RESIDÊNCIA DA GUARDIÃ E SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO COM INDICAÇÃO DO NOME DA PROPRIETÁRIA E DE SEU ENDEREÇO. PRISÃO POSTERIOR DA PROPRIETÁRIA. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO JUDICIAL DA CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DA GUARDIÃ DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO TÓXICO ENCONTRADO DENTRO DE SUA CASA. CONDENAÇÃO. APELOS. NULIDADES REJEITADAS. NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA O FATO DE NÃO TER SIDO DADA A PALAVRA AO DEFENSOR PARA REPERGUNTAS, SE ESTE LANÇOU SUA ASSINATURA NA ASSENTADA SEM FORMULAR QUALQUER PROTESTO E AINDA NÃO INDICOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA. DEFINIDA A IMPUTAÇÃO NOS ART-12, ART-13 E ART-14 DA LEI-6368, NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA SE O JULGADOR AFASTA A ASSOCIAÇÃO E TEM COMO CARACTERIZADO O CONCURSO. DESNECESSIDADE DO RECLAMADO ADITAMENTO DA DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DE NOVA DEFINIÇÃO JURIDICA (ART-384 E PAR-ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SE A SENTENÇA ENTENDE QUE NÃO OCORRERA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES MAS APENAS CONCURSO DE AGENTES (UNIÃO NO CRIME), SOLUÇÃO POR SINAL MAIS FAVORÁVEL ÁS RÉS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE QUANTO À AUTORIA. COMPATIBILIDADE DAS CONFISSÕES INQUISITORIAIS COM OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PARTICIPANTES DAS DILIGÊNCIAS. A CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA NÃO PODE SER QUESTIONADA PURA E SIMPLESMENTE POR SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL. A IDONEIDADE DO DEPOIMENTO DE QUALQUER TESTEMUNHA DEVE SER ANALISADA DENTRO DO CONTEXTO PROBATÓRIO E NO CONFRONTO ENTRE TODAS AS PROVAS. APELOS IMPROVIDOS.

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO COM LESÕES CORPORAIS GRAVE E LEVE. CRIMES COMETIDOS CONTRA O PREFEITO DE BOA VISTA, VÍTIMA DE HOMICÍDIO, E SERVIDORES DE SUA SEGURANÇA, TAMBÉM ATINGIDOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO USADAS PELOS ATACANTES. IDENTIFICAÇÃO DE APENAS UM DOS AUTORES DOS CRIMES. LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELO RÉU, ATINGIDO QUE FORA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO FEITO POR UMA DAS FÍTIMAS DE LESÕES CORPORAIS. RECUSA DO RÉU EM FALAR SOBRE A IMPUTAÇÃO TANTO NA FASE POLICIAL COMO NA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SURGIMENTO DE VERSÃO DEFENSIVA NO PLENÁRIO DE JULGAMENTO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE FORA O RÉU AO LOCAL DO CRIME, ACOMPANHADO POR OUTRAS PESSOAS, APENAS PARA FAZER FOTOGRAFIAS DO PREFEITO, QUE ESTARIA NA COMPANHIA DO JUIZ DE DIREITO QUE ATUAVA NO PROCESSO RELATIVO A ANTERIOR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE SOFRERA. NARRATIVA DO RÉU INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DO ATAQUE CONHECIDA NA PALAVRA DA VÍTIMA JÁ REFERIDA, NA DESCRIÇÃO DESTA SOBRE A FEITURA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA UM DOS ATACANTES QUE SE APROXIMARA DO VEÍCULO E QUE FORA POR ELA ATINGIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE DA VERACIDADE DESSA NARRATIVA, DA PRESENÇA DO RÉU NO LOCAL E DA AÇÃO POR ELE ALI REALIZADA TENDENTE A MATAR O PREFEITO. VERSÃO DEFENSIVA COM AQUELA NARRATIVA INCOMPATIVEL. DECISÃO CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO SE APRESENTA EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, ESPECIALMENTE SE ACEITOU AQUELA VERSÃO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SUGERE RETRATAR A VERDADE REAL. APELO IMPROVIDO.

ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR REJEITADA. A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDA DIANTE DE TESES DE DEFESA DESARRAZOADAS DENTRO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. O DEVER DE ANÁLISE DA TESE PRESSUPÕE SUA COMPATIBILIDADE COM A PROVA, NA QUAL HÁ DE ENCONTRAR APOIO. CONFISSÕES. RETRATAÇÕES PARCIAIS. AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA. RECONHECIMENTO DOS AGENTES PELAS VÍTIMAS DO ROUBO E INDICAÇÕES PRECISAS SOBRE A PRESENÇA DOS AGENTES NA CASA DA VÍTIMA DE LATROCÍNIO. APREENSÃO DE COISAS SUBTRAÍDAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELO DA JUSTIÇA PÚBLICA PROVIDO PARA AUMENTAR AS PENAS IMPOSTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DE UM DOS SENTENCIADOS, IMPROVIDOS OS DOS DEMAIS.

DELITO DE AUTOMÓVEL. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO EM PISTA EM CURVA, QUE SE ACHAVA MOLHADA PELA CHUVA QUANDO DO EVENTO. EXCESSO DE VELOCIDADE DETERMINANTE DA PERDA DE DIREÇÃO DO VEÍCULO. CULPA CARACTERIZADA. MOTORISTA INABILITADO. HABILITAÇÃO POSTERIOR EM CIDADE DE GOIÁS, VIZINHA A BRASÍLIA. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA CORPORAL E PROIBIÇÃO PARA HABILITAR-SE, OU, SE JÁ HABILITADO, SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. DECISÃO COM SENTIDO DE RESTRITIVA DE DIREITO INDEVIDAMENTE APLICADA A QUEM NÃO ERA MOTORISTA HABILITADO AO TEMPO DO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA CORPORAL E DA RESTRITIVA DE DIREITO, SUBSTITUTIVA POR SUA NATUREZA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR A CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL E AO SURSIS, QUANTO A ESTE DECLARANDO COMO DE DOIS ANOS O PERÍODO DE PROVA, E AINDA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A PENA IMPOSTA PELA CONTRAVENÇÃO, PORQUE ABSORVIDA ESTA PELO CRIME CULPOSO.

ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA E CO-AUTORIA. TENTATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENORES INIMPUTÁVEIS. DOMINAÇÃO DA VÍTIMA SOB A AMEAÇA DE REVÓLVER E BUSCA PESSOAL REALIZADA POR DOIS DOS ASSALTANTES, RESULTANDO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE APOSSAMENTO DA CARTEIRA E DO RELÓGIO DE PULSO DIANTE DA APROXIMAÇÃO DE CAVALARIANOS DA POLÍCIA MILITAR. AFASTAMENTO DOS ASSALTANTES DO LOCAL. ABORDAGEM PELOS CAVALARIANOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. APELO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO SE APRESENTA DEFEITUOSA A DENÚNCIA, POR DEFICIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU, SE, ALÉM DE MENCIONADO CORRETAMENTE SEU NOME, REPORTA-SE ELA À IDENTIFICAÇÃO CONTIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. ARGUIÇÃO QUE NÃO PÕE EM DÚVIDA A INDIVIDUALIZAÇÃO,NEM A PRÓPRIA IDENTIDADE DO RÉU, NEM APONTA QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA AÇÃO DE CADA PARTICIPANTE NO CRIME CUJA FALTA CAUSARIA NULIDADE DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEM SEMPRE DESDE LOGO É POSSÍVEL A DEFINIÇÃO DE CADA AÇÃO INDIVIDUAL, COMO ACONTECEU NO CASO CONCRETO, EM QUE A CONTRIBUIÇÃO DO AGENTE SOMENTE RESULTOU ESPECIFICADA NA AÇÃO PENAL. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE NÃO AFETOU O AMPLO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA INOCORRIDA, SE, CONFORME O CONJUNTO PROATÓRIO, O ROUBO NÃO SE CONSUMOU DIANTE DO SURGIMENTO DE POLICIAIS MILITARES CAVALARIANOS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INDEVIDAMENTE INVOCADO. AUTORIA DEMONSTRADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA TENTATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. TENTATIVA. INICIATIVAS AUTÔNOMAS DAS DUAS DENUNCIADAS. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCURSO DE AGENTES, QUANDO CARACTERIZADO QUE AS RÉS AGIAM DE PER SI NA PRÁTICA DELITUOSA. - SE A CONDENADA, EMBORA PRIMÁRIA, REGISTRA PÉSSIMOS ANTECEDENTES, E NÃO FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO O PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA, É INAPLICÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. - SE A PENA FOI FIXADA NA QUANTIDADE MÍNIMA NÃO HÁ COMO QUALIFICÁ-LA DE EXCESSIVA, NEM COMO ACOLHER PRETENSÃO QUE VISA REDUZÍ-LA. - PROVADO QUE A APELANTE PRATICOU O CRIME DE FURTO NARRADO NA DENÚNCIA, CONFIRMA-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

HABEAS CORPUS. TÓXICO. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NÃO PODE SER POSTO SOB LIBERDADE PROVISÓRIA O RÉU ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. A PERICULOSIDADE INERENTE AO CRIME NÃO PERMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O ART-19 DA LEI-6368 NÃO ATINGE OS IMPUTADOS DA PRÁTICA DE TRÁFICO. A DEPENDÊNCIA JUSTIFICA A PRÁTICA DE ATOS TENDENTES À SATISFAÇÃO DO VÍCIO. NO TRÁFICO O AGENTE BUSCA VANTAGEM PECUNIÁRIA E NADA MAIS. O ARGUMENTO DOS USUÁRIOS-TRAFICANTES QUE SERIAM REMUNERADOS IN NATURA, É APENAS UMA FORMA DE GARANTIR A IMPUNIDADE EM SITUAÇÕES DE TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.