AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. Diante do trânsito em julgado do processo principal, resta sem objeto este recurso que visava obstar a execução provisória da sentença, porque agora somente cabível a execução definitiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055631-5, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. A prolação de sentença na instância ordinária impõe a extinção do procedimento recursal, diante da perda do objeto do agravo e consequente falta de interesse de agir superveniente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076575-6, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. ART. 115, II, do CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRERROGATIVA DO ART. 101, I DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. Em apreço ao princípio geral de proteção ao consumidor, sendo este parte vulnerável nas relações de consumo, faculta-lhe o direito de eleger o foro de seu domicílio, ou no domicílio do réu, ou no foro de eleição ou, ainda, no local do cumprimento da obrigação. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.037575-6, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Extinta a ação primária, a decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento perde seu objeto. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031286-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO QUE ATACA A DIFERENÇA DAS COMISSÕES E MATÉRIA VENTILADA NA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE DIFERENÇA NAS COMISSÕES E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERIU TACITAMENTE A PROVA TÉCNICA NÃO FOI ATACADO POR RECURSO CABÍVEL. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO FORMALIZADOS. DUPLICATAS ATINENTE A COMPRA DAS MERCADORIAS PELA APELANTE INADIMPLIDAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM A RESCISÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A TRINTA DIAS. SUPOSTO DISTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAIU SOBRE A APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, CPC. DÍVIDA EXISTENTE E COMPROVADA. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ATRIBUÍDA À APELANTE. ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR. DUPLICATAS ORIGINÁRIAS DA COMPRA DE MERCADORIAS EM CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO. PROTESTO LEGÍTIMO. DÍVIDA EVIDENCIADA. SUPOSTO DISTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ATO NOTORIAL LEGÍTIMO. RECURSO ADEVISO. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DIFERENÇA NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PAGAMENTO FOI INTEGRALMENTE EFETIVADO. ÔNUS QUE RECAIU SOBRE A RECORRENTE/REPRESENTADA. "O ônus da prova do pagamento das comissões recai sobre a empresa representada." (Apelação cível n. 2008.024716-9, de Blumenau. Relator: Jânio Machado) MÉRITO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMODADO VINCULADO AOS DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A RECONVINTE. Para ver a sua pretensão atendida, tem o reconvinte o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na reconvenção, pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. (Apelação Cível n. 2008.040227-7, de Orleans. Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior). Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037261-3, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCIAL E A DESTEMPO. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DEVIDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar" (TJSC, AC. n. 2008.069670-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-6-2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA APELANTE QUE RESTOU VENCIDA. DEVER DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. Recurso da autora improvido. Recurso da ré provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071393-9, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDELEGABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 0,99% AO MÊS. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREJUDICADA À ANÁLISE COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. APELO PROVIDO NESSE PONTO. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. PEDIDOS PREJUDICADOS. AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. ADIMPLEMENTO TÃO SOMENTE DE UMA PARCELA. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062464-2, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . ACORDO . HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043756-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CONDICIONAL. MAGISTRADO "A QUO" QUE DEIXOU DE ENFRENTAR O CASO CONCRETO QUANTO AOS PEDIDOS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, INCISO II E III E 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E EXAME DESSAS QUESTÕES PELO JUÍZO "AD QUEM". APLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. "Constitui manifesta afronta ao art. 460, parágrafo único do CPC, a prolação de sentença incerta e abstrata, que reflete tutela jurisdicional alternativa. Neste caso, possível reconhecer, de ofício, a nulidade parcial da sentença, e, ato contínuo, promover o exame do mérito da quaestio nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, considerados os efeitos devolutivo e translativo inerentes ao recurso de apelação, assim como os princípios da celeridade e economia processual [...]" (apelação cível n. 2006.010203-4, de Criciúma, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 5.8.2010). (Apelação Cível n. 2010.074687-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. em 24.3.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078211-0, de Ibirama. Relator Volnei Celso Tomazini. Julgado em 2-2-2012). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR A TAXA MÉDIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. PREJUDICADA A ANÁLISE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010921-2, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

COBRANÇA DE APÓLICE SECURITÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E NA EXECUÇÃO, QUE, POR VIA OBLÍQUA, PROVOCA A DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO INTERPOSTO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.059006-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. CHEQUES NOMINATIVOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO NO VERSO DAS CÁRTULAS. SENTENÇA MANTIDA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL QUE RECAI SOBRE O VENCIDO, JÁ QUE NÃO É PARTE HIPOSSUFICIENTE NA LIDE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029608-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E ASSIM, A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057385-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO DUPLAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO APELO. DEMAIS TARIFAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE O ENCARGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A COBRANÇA DO ENCARGO ACIMA DO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. PEDIDOS PREJUDICADOS. AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DE TODOS OS ENCARGOS ALVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035115-8, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA. DECISÃO IRRECORRIDA. PEDIDO DA PARTE FEITO EM RAZÕES FINAIS CONDICIONADO AO ACOLHIMENTO DE SUA TESE INADMISSÍVEL. PRETENSÃO DE VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. CONDUTA RECHAÇADA. PREFACIAL AFASTADA. Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, quando a parte se dá por satisfeita com o encerramento da instrução probatória em audiência. MÉRITO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. ALEGADA VINCULAÇÃO À CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO NÃO PROVADO. TESE DA PARTE APELANTE QUE A TRANSFORMA EM CREDORA E DEVEDORA. CONFUSÃO VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PENA DE CONFISSÃO COMO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATO QUE DEMANDA PROVA DE QUITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ESCRITO POR EXTENSO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009658-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE DE USO DE MARCA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. RECURSO PREMATURO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. MÉRITO. FATO NOVO. NOVA CAUSA DE PEDIR ARTICULADA DEPOIS DA ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA REQUERIDA PARA FINS DE INSERI-LA NO FEITO (ART. 264 DO CPC). AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONSIDERÁ-LA NA APRECIAÇÃO DA CAUSA, INOBSTANTE A SENTENÇA A TENHA AFASTADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DOIS MOTIVOS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. PRIMEIRO, HIPOTÉTICA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PARA APURAÇÃO DOS ROYALTIES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA (ART. 333, I, DO CPC). DOCUMENTAÇÃO QUE DEMOSTRA O ACERTO DE CONTAS. SEGUNDO, SUPOSTA PRÁTICA COMERCIAL FRAUDULENTA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE OS CHEQUES FORAM EMPRESTADOS PELA REQUERIDA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA DEMANDADA. AUSENTE COMPORTAMENTO A JUSTIFICAR O ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso da requerida não conhecido e da autora conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083337-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PARTICULAR (SFH-LIVRE) - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - 1. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2. INAPLICABILIDADE DO CDC - LIDE DE NATUREZA SECURITÁRIA - ART. 3º, § 2º, CDC - ALEGAÇÃO REJEITADA - 3. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 4. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA APÓLICE - POSSIBILIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO IMPOSTO AO ADQUIRENTE - RESTRIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 2. Conforme legislação consumerista, aplica-se o CDC aos contratos de natureza securitária. 3. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 4. Em contrato de seguro habitacional obrigatório, imposto pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação, a ocorrência do risco contratado impõe a obrigação de indenizar a integralidade do prejuízo, afastando-se disposição contratual que restringe o dever de indenizar ao valor da importância segurada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032214-0, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS). DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO EXCEDENTE REALIZADO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DO ESTADO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. "Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. "Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077559-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.066826-6, de Concórdia, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATA. ADIMPLEMENTO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUANTO AO PLEITO DE DANO MORAL QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS. INADIMPLÊNCIA DA APELANTE COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU DE PROVAR O MINIMAMENTE DO FATO ALEGADO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O ÔNUS À PARTE QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e, nesta desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038242-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FIANÇA E DE NOVAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS NOVOS SÓCIOS APÓS A SAÍDA DOS SÓCIOS RETIRANTES. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EX VI DOS ARTS. 300 E 517, DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVI. CONTRATO DE FIANÇA ESTABELECIDO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC). INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES EM DETRIMENTO DA ALIENAÇÃO DAS QUOTAS AOS NOVOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FIANÇA FEITO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PEDIDO DA SUBSTITUIÇÃO DOS FIADORES JUNTO À CASA BANCÁRIA. DANO MORAL. APONTAMENTO DO NOME DE UM DOS SÓCIOS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR INADIMPLIDO. DUPLO COMPORTAMENTO DOS APELANTE EU ENSEJOU SUA NEGATIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) E DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA, DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Apelo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031893-5, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PACTO FIRMADO EM 1982, SOB À ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM DEZEMBRO DE 1997. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DAQUELE PRAZO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DESTE DIPLOMA LEGAL QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INICIADA EM 11/01/2003 E FINDADA EM 11/01/2008. DEMANDA AJUIZADA EM 20/01/2010. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. AVENTADA CAUSA DE INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONTIDO NO ARTIGO 202, INCISO VI DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos do art. 202, VI, do CC, interrompe-se a prescrição: 'por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor'. Entretanto, não ocorre no caso dos autos tal interrupção, pois a notificação extrajudicial foi encaminhada pela credora e não pela devedora, não tendo havido qualquer resposta desta, o que leva à conclusão de que não houve, por parte da devedora, qualquer ato de reconhecimento da dívida. Agravo de Instrumento não provido". (TJPR - 15ª C.Cível - AI 852747-7 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 29.02.2012). (grifei). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008090-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).