APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RENÚNCIA DO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050703-0, de Porto União, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA QUITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO REJEITADA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). "A atividade desenvolvida pelo magistrado, em casos como este que se analisa, é sempre marcada pela discricionariedade. O tribunal pode e deve interferir, mas sempre levará em conta que o juiz da causa é quem está mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas e, por tais razões, é quem melhor se qualifica para o exercício da difícil tarefa de árbitro". Des. Jânio de Souza Machado). Conhecer do recurso e negar provimento. INSURGÊNCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO PRETÉRITA. ENUNCIADO AFASTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063005-4, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - RECURSO ACOLHIDO - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - TERMO INICIAL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO TER SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. Verificada a omissão no tocante a matéria ventilada pelo embargante nas razões de apelação e não analisada expressamente pelo acórdão, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para complementar o julgado. O termo inicial da majoração da pensão especial a deficiente mental em vigor à época é a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina porque, "'(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. Em 16.3.2011)" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.026943-9, de Tubarão. Rel. Des. Gaspar Rubick, julgado em 19.08.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.024278-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR DIREITO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025240-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO EVIDENCIADO - ANULAÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO. A falta de intimação do Ministério Público acarreta a nulidade do processo envolvendo interesse de incapaz. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073974-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO PESSOAL. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO). INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012209-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. SUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 282, INCISO II. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064039-2, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AMPLIAÇÃO DE PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - Estando a questão incontroversa, é inviável a produção de prova pericial, razão pela qual o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. TEORIA FINALISTA. - A mitigação da teoria finalista é admitida quando haja vulnerabilidade da pessoa jurídica que toma o serviço para sua produção. - Na espécie, a sociedade empresária já era conhecedora dos serviços, que não lhe eram essenciais. Relação empresarial configurada. (3) PERFURAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PROFUNDIDADE PRETENDIDA. FATORES GEOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. - Tendo havido prévio ajuste no orçamento prévio e no contrato que a prestação de serviço seria uma tentativa de alcançar o fim, houve inequívoca obrigação de meio, que foi devidamente realizada, com a perfuração até a profundidade possível, sem impugnação em relação à técnica empregada. - Embora não alcançada a profundidade almejada em virtude de fatores externos, a informação dada pela prestadora de serviços revela o equilíbrio contratual e a sua boa-fé objetiva, de modo que não há abusividade no contrato, sendo devido o pagamento integral pelos serviços realizados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062341-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS VEICULADAS EM JORNAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO AUTOR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO. FONTES DAS PUBLICAÇÕES NÃO CONFIÁVEIS. MANIFESTO ANIMUS DIFAMANDI. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SUPORTADO. - Não há ilicitude na publicação de fato já tornado público por outros periódicos, objeto de operação investigativa do Ministério Público e da Policia Civil do Estado de Santa Catarina, quando sequer é feito juízo de valor sobre a questão, nem mesmo imputada conduta criminosa ao pretenso ofendido - ainda que gracioso o estilo empregado na redação do noticiado. - "Quando as matérias jornalísticas são circunscritas a mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa e não dão ensejo ao dano moral, já que cumprem a função inerente à atividade jornalística de informação à opinião pública" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061417-8, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 10.05.2011). (2) HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071828-6, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO QUANTO ÀS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PELO JUIZ SENTENCIANTE, DO RÉU BENEFICIADO COM O CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RELAÇÃO AO EX-CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS POR VALORES CORRESPONDENTES ÀS AVALIAÇÕES EFETUADAS NO MESMO PERÍODO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030303-7, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI. VENCEDOR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37, INCISOS XVI E XVII DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário. (Grupo de Câmaras de Direito Público. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.023177-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.09.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055536-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.058353-5, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042752-9, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE PARA INTERPOR O AGRAVO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO PROCEDE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DE SEU PATRONO PARA SE INSURGIR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA AO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB E AO ART. 6º DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça possui vastidão de precedentes no sentido de que: - 'É certo que o art. 23 da Lei nº 8.906/94, que cuida do 'Estatuto da Advocacia', confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito' (EREsp nº 134778/MG, 2ª Seção, DJ de 28/04/2003)." (REsp 821.277/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, j. 6-4-2006, DJ 2-5-2006, p. 277). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067989-9, de Biguaçu, rel. Des. CID GOULART, j. 30-04-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.011380-2, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - BASTA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS QUE SERÃO POSTERIORMENTE COLACIONADOS COM A REMESSA DA VIA ORIGINAL - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.800/99 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "É desnecessário que a petição do recurso interposto via fac-símile venha acompanhada de cópia de todos os documentos que o instruem e que chegarão ao Tribunal na forma original (AgRg no Resp 1174765/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 22/4/2010)". Basta relacionar o rol de documentos, o qual, sim, é imprescindível, pois proporciona a conferência dos documentos remetidos com a via original, oportunidade em que a Recorrente não pode inovar, trazendo novos elementos não constantes do fax ou do respectivo rol. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006238-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COCAÍNA. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 16, IV, DA LEI DE ARMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1.1. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS E OUTRAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O relato dos policiais, ainda que envolvidos diretamente na investigação e prisão do acusado, constitui prova idônea. Nesse diapasão, desde que não seja demonstrada mácula no relato pela defesa, o testemunho policial prestado de forma convicta, e em consonância com o contexto fático existente nos autos, constitui prova suficiente para fundamentar decisão condenatória. 1.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. POSSE DO ENTORPECENTE DESTINADA AO COMÉRCIO. COMPROVAÇÃO ADVINDA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. No caso concreto em análise, data venia os respeitáveis argumentos da defesa, existem fortes elementos para indicar a realidade de traficante do réu. Destacam-se, nesse sentido, as denúncias dando conta do tráfico exercido pelo acusado, ressaltando-se que ele foi preso em local notoriamente conhecido como ponto de tráfico (no mesmo local referido nas denúncias), na posse de quantidade não irrisória do entorpecente. Frente a todos esses argumentos, conclui-se que resta caracterizada a autoria do crime de tráfico, sem que se possa falar em desclassificação do delito para o tipo penal relativo ao mero consumo do entorpecente. 1.3. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDUTA QUE ENCONTRA PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 11.343/2006, MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. QUALIFICAÇÃO DISPOSTA NO INTERROGATÓRIO QUE É HÁBIL A DEMONSTRAR A MENORIDADE PARA FINS DE AUMENTO DE PENA. POSICIONAMENTO RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA, COM BASE EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O posicionamento já sedimentado nesta Câmara é no sentido de aplicar, por ser mais benéfico ao acusado, a norma especial disposta no artigo 40, inciso VI, da lei n. 11.343/06, em caso de envolvimento de adolescente no comércio ilegal de entorpecentes, em detrimento daquela disposta no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...) os registros feitos pelos policiais na delegacia, dentre os quais a informação sobre a idade do adolescente infrator, possuem presunção de veracidade e a Defesa não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos prova em sentido contrário, que afastasse essa presunção (...) (trecho da fundamentação exarada no HC 219712/DF, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 24-10-2013). 1.4. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE ASSUME A POSSE DO ENTORPECENTE, PORÉM ALEGA DESTINAÇÃO PESSOAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. ASSUNÇÃO DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELA DECISÃO ATACADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 2. DOSIMETRIA. TRÁFICO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS REPUTADAS COMO NEGATIVAS, EM DECORRÊNCIA DA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE E DA QUANTIDADE APREENDIDA. EXEGESE DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA NARCOTRAFICÂNCIA. DELITO AUTÔNOMO CARACTERIZADO. BIS IN IDEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. 3. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. 4. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO DIANTE DA PENA APLICADA E DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Inviável a fixação de regime menos gravoso pois, não bastasse a quantidade de pena aplicada, trata-se de acusado reincidente, cuja reiteração criminosa, ainda que não seja específica, se deu em crimes da mesma natureza, tendo em vista que a condenação pretérita decorreu da prática do crime de associação para o tráfico, o que impõe a manutenção do regime fechado para o início do resgate da pena. 5. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que veda aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.057633-1, de Chapecó, deste Relator). Contudo, não preenchidos os requisitos, inviável a substituição almejada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064855-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE PENA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CÓDIGO PENAL, ART. 214. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não cabe ao juízo da execução modificar o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que tal situação importaria em transversa rescisão do julgado, possível apenas pela via excepcional da revisão criminal. A inovação na jurisprudência, por si só, não permite a alteração, no juízo da execução, do regime prisional imposto na decisão com trânsito em julgado, uma vez que não se trata de modificação da lei. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077530-3, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

Apelação cível. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011115-6, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E ASSIM, A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057386-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDELEGABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELO DA AUTORA PROVIDO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREJUDICADA À ANÁLISE COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. ADIMPLEMENTO TÃO SOMENTE DE UMA PARCELA. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso da autora conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. Recurso do banco réu conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057810-1, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).