APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL - INSURGÊNCIA DA CREDORA EMBARGADA. AGRAVO RETIDO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES - EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA EMBARGADA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RESPECTIVAS NOTAS PROMISSÓRIAS AJUIZADA POR EMPRESA DE FACTORING EM FACE DA FATURIZADA E AVALISTA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OPERAÇÃO DE FACTORING - CREDORA QUE ADMITE QUE AS CAMBIAIS EXECUTADAS FORAM EMITIDAS PARA RECOMPRA DE TÍTULOS VICIADOS NÃO QUITADOS - AUSÊNCIA DE PROVA OU MÍNIMOS INDÍCIOS NESSE SENTIDO - TÍPICA TRANSAÇÃO DE REDESCONTO VEDADA À EMPRESA DE FACTORING - DECISUM MANTIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036309-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055917-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036331-1, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.075884-0, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073428-0, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.063786-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067236-8, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR AQUÉM DO DEVIDO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030309-2, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA RESTRIÇÃO INDEVIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A determinação e a execução da retirada do registro no cadastro de negativados não se mostra ato deveras complexo, pelo que o lapso estabelecido mostra-se dentro das possibilidades da agravante. MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES MANTIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. A multa diária não é reconhecida como pena ou conversão da obrigação em perdas e danos, por isso, deve ser fixada de modo a compelir o agravante a fazer algo, sem, todavia, trazer enriquecimento sem causa ao beneficiário, parâmetros que estão em consonância com o valor arbitrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035905-1, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL A PAVIMENTAR A IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a prévia segurança do juízo, frente à dicção expressa da lei processual civil, a qual prevê que a intimação do devedor para o oferecimento de impugnação será feita somente após a penhora. Diante da expressa dicção da lei e, especialmente, o espírito que a permeou (efetividade da jurisdição e a fulminação da eternização dos conflitos), não é consentâneo que se afaste a necessidade de segurança do juízo para o aviamento da impugnação ao cumprimento de sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047903-0, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO GIRO FÁCIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE JUROS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO PELA MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058359-7, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS. LIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. FICHA DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE JUROS MENSAIS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUROS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO PELA MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. SENTENÇA QUE MANTEVE O ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ANÁLISE DA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061419-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PETIÇÃO REQUERENDO DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES PARA DESISTIR. PEDIDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO RECURSO DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011156-1, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO DEMANDANTE. LOCAÇÃO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO LOCADOR/AUTOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DE ESCRITÓRIO DE COBRANÇA, PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INFORMAÇÃO, ENTRETANTO, OMITIDA NA INICIAL. INCLUSÃO NA PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELO ACIONANTE, ADEMAIS, DE VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS PELOS LOCATÁRIOS/RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076964-7, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070963-4, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. PLEITO ESPECÍFICO E QUE NÃO SE MOSTRA, DE PRONTO, IRRELEVANTE. DIREITO À AMPLA DEFESA QUE DEVE SER PRESERVADO. ART. 330 DO CPC. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). - Todavia, se a requerida (a tempo e modo) exibição de documentos (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fatos probandos e potência para alterar o resultado), mormente quando se busca demonstrar a responsabilidade civil do banco réu por danos decorrentes de ato ilícito em razão do (alegado) fornecimento indiscriminado, imprudente ou temeroso de talonários de cheques a dito estelionatário, tem-se por imperioso privilegiar o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080756-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. DETERMINADA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 259, VII, DO CPC) E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SUPLEMENTARES. RETIFICAÇÃO EQUIVOCADA. EXTINÇÃO, CONTUDO, PREMATURA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CIRCULAR N. 21/10 DA CGJ/SC. - Impõe-se a desconstituição da sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, ante a errônea retificação do valor da causa e o não recolhimento das custas suplementares, se ausente a intimação pessoal do autor para tanto, nos termos da Circular n. 21/10 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007564-3, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEDA NO FOSSO DE ELEVADOR. MORTE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR-FILHO. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. EDIFÍCIO NÃO FINALIZADO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. - Na ausência de formalização do condomínio edilício, não há falar em sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, mormente em se tratando de prédio inacabado (sequer possuía habite-se), razão pela qual eventuais danos suportados em decorrência de falha ou defeito nas instalações deve ser atribuído ao responsável pelo empreendimento. (2) MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. CONSTRUTOR (RÉU) QUE SE ASSEMELHA A INCORPORADOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EXPLICITUDE DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/90. HIPÓTESE QUE AFASTA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PROVA DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO. FALHA NA TRAVA DA PORTA DO ELEVADOR. EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - O construtor/incorporador, na função de responsável pela finalização do empreendimento, atua como fornecedor, ao realizar os serviços necessários para entrega do edifício em condições de moradia aos adquirentes. Aplica-se a responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14 do CDC), segundo a qual o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores na hipótese de defeitos relativos a prestação do serviço, responsabilidade esta só elidida se não existir o defeito ou por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, do CDC). Evidenciado por prova técnica o defeito na trava de segurança de elevador, bem como o seu mau estado de conservação, e ausente qualquer prova acerca da culpa da vítima na hipótese, assentada está a responsabilidade do réu e, por consequência, o seu dever de indenizar. (3) QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. - Imprescindível que o arbitramento do quantum reparatório esteja fundado sempre em fatores ponderados e isonômicos, tendentes a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa àquele que suportou o dano, assim como a efetiva reparação de caráter moral e a séria reprimenda ao ofensor, servindo-lhe de exemplo para a não reincidência. Elevação do valor imperativa. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência recíproca estabelecida na origem deve ser redirecionada, cumprindo integralmente a parte vencida o custeio das despesas processuais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014853-8, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POLO PASSIVO. INCAPAZ. MP. INTERVENÇÃO INDISPENSÁVEL. EXPLICITUDE DO ART. 82, I, DO CPC. PGJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MÉRITO. VÍCIO INSANÁVEL. - "Quando há interesse de incapaz, a ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deva intervir acarreta a nulidade do processo (artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil). Nessa circunstância, anulam-se os atos processuais a partir do momento em que o representante do órgão devia ter sido intimado (artigo 246, parágrafo único, do mencionado Código), especialmente quando o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça limita-se a alegar a nulidade processual e não se manifesta sobre o mérito do recurso para possibilitar a supressão da deficiência processual." (TJSC, AC 2012.014624-8, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 26.04.2012). CITAÇÃO. REALIZAÇÃO EM PESSOA DIVERSA DO CURADOR. NULIDADE. - Ainda que fosse possível superar a ausência de manifestação do Ministério Público - o que seria cogitável acaso desnecessária a produção de provas -, revela-se insuperável a nulidade decorrente da 'citação' em pessoa diversa daquela designada como curador. Nulidade inquestionável. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093469-5, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. PERÍCIA MÉDICA CONDUZIDA PELA ACIONADA. CONCLUSÃO EM HARMONIA À TESE INICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. PROEMIAL RECHAÇADA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação juntada pela própria seguradora demandada. MÉRITO. (2) COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADA NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS NA AVENÇA. EXPRESSA EXCLUSÃO DOS MALES OCUPACIONAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005726-4, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 12.04.2012). RECURSO DA AUTORA. (3) BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRACHEQUE DO RESPECTIVO PERÍODO CONTROVERTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Frente as particularidades da hipótese, a solução mais adequada implica perquirir, em um primeiro momento - e em posterior fase de liquidação de sentença -, o real "salário" percebido, à época em que ocorrido o sinistro, por um funcionário da empresa em que a autora laborava (atual BRF S/A), em cargo similar àquele por ela desempenhado e com o mesmo tempo de relação empregatícia, além dos demais fatores adotados pela empresa empregadora capazes de influenciar nos valores de remuneração. - Como alternativa, "se a indenização corresponde a 36 vezes o salário do segurado no mês da cobertura e este recebeu auxílio doença - que não se confunde com verba salarial - por longo período, razoável seja adotado como base de cálculo o último salário pago pela empregadora, devidamente corrigido até a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2010.084718-6, rel. Des. VICTOR FERREIRA, j. 03.11.2011). - Ausente prova quanto ao último mês efetivamente trabalhado, o cálculo deverá ser realizado em posterior fase de liquidação de sentença, considerando-se, ainda, que, caso o quantum final seja inferior à condenação imposta na sentença, prevalecerá esta última, sob pena de haver reformatio in pejus, já que a questão não foi igualmente devolvida no recurso interposto pela parte demandada. (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. DATA FIXADA EM MOMENTO POSTERIOR. LIMITAÇÃO, PORÉM. AO PEDIDO DA PARTE. - Consignado pela insurgente termo específico para a fixação da atualização monetária, a adequação da matéria não pode ultrapassar o marco por ela requerido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088097-9, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).