APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME EM VEÍCULO. DESCONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ INEXISTENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GRAVAME ILÍCITO. CONSEQUENTE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARTICULARIDADES. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - As instituições financeiras têm o dever de observar a diligência necessária ao firmar toda forma de contratos. Não observadas as cautelas indispensáveis, e havendo eventual fraude que repercuta na esfera de terceiros (inscrição indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de veículo), suportará a instituição financeira o risco inerente à sua atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), evidenciando o dever de compensar. - "Se o veículo da autora, em virtude de fraude perpetrada por terceiro, é indevidamente dado em garantia fiduciária à entidade financeira com a qual nunca estabeleceu qualquer relação negocial, e havendo, por indicação da negligente instituição bancária, o registro do gravame no órgão de trânsito e a consequente obstaculização à alienação do automóvel, é evidente o dano anímico sofrido pela proprietária do bem afetado, a qual merece a devida reparação pecuniária" (TJSC, AC n. 2012.025987-5, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. 4.10.2012). - In casu, realizada inspeção in loco na residência do terceiro por representante da ré, ignorou-se a necessidade do mesmo procedimento em relação ao veículo e, mais, considerou-se bastante documento do DETRAN às escâncaras incompleto - o que ensejou a indevida restrição e o desfazimento do negócio realizado pelo autor (verdadeiro proprietário) e a difícil devolução da importância recebida. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa e capacidade econômica do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Se arbitrado em montante incompatível com essas balizas, a reforma do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039607-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072381-6, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-469. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. FAIXA DE DOMÍNIO DE ATÉ 60 METROS PREVISTA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. EMPREGO DE APENAS 30 METROS, CONFORME LAUDO TÉCNICO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE COMPREENDER A ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPROPRIAÇÃO DO LIMITE CONJETURADO NO DECRETO. Nada obstante o decreto expropriatório ter assegurado a desapropriação de faixa de domínio com até 60 (sessenta) metros, a indenização deve alcançar, tão-somente, o trecho efetivamente expropriado. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento por meio de precatório deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073909-1, de Modelo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CP, ART. 330. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075779-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS. ART. 525, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ, FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp N. 1.102.467-RJ). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, PELO RELATOR, DAS PEÇAS TIDAS COMO INDISPENSÁVEIS E DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUPRIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" (REsp 1102467/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 2-5-2012). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.051640-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR E DA PRISÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO É EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE AUTORIZADO. NULIDADE RECHAÇADA. Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na prisão em flagrante unicamente pelo fato de ter sido precedida de investigação deflagrada pela polícia militar, já que a Constituição Federal não determina exclusividade dessa atividade à polícia civil. Ainda mais no caso concreto, que se trata de crime permanente (depósito de drogas). NULIDADE DO PROCESSO. INVERSÃO DA COLHEITA DA PROVA. INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE DEVERIA SER O ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO REALIZADO DE ACORDO COM A PREVISÃO DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Considerando que o crime de tráfico de drogas possui rito processual próprio (Lei n. 11.343/06), esse deve ser observado, aplicando-se as disposições do Código de Processo Penal somente no que não for regulado pela lei penal especial. Assim, não há nulidade na realização do interrogatório de acordo com o previsto no rito especial. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NO APARTAMENTO DO RÉU. ACUSADO SURPREENDIDO TENTANDO DISPENSAR A DROGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. Não há falar em absolvição por falta de provas quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas pela apreensão de significativa quantidade de droga (124,7 gramas de cocaína em forma de pedras de crack) em poder do réu, bem como pelo depoimento dos policiais que o viram tentando dispensar a droga pelo ralo do banheiro. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA INALTERADA. Uma vez que a legislação não previu quantidades determinadas para o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em decorrência das agravantes, o magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente. Assim, tratando-se de reincidência específica, o aumento de 1 ano não se mostra desarrazoado. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. Considerando que o réu é reincidente (específico) e que a pena foi fixada em 6 anos, deve ser estabelecido o regime fechado para o cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2.º, "b"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031430-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. É desnecessária a verificação da tipicidade material da infração penal descrita no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, porque se trata de uma lesão presumida e que, portanto, dispensa a produção de qualquer resultado naturalístico. Em se tratando de crime de perigo abstrato, não se faz necessário que a ofensividade seja concreta, uma vez que o risco já caracteriza o ilícito propriamente dito. A exigência de perigo concreto e comprovado para as infrações previstas no Estatuto do Desarmamento implicaria tolerar a prática de comportamentos ameaçadores à coletividade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053530-7, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DO APENADO. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Somente se pode determinar a realização de exame criminológico, a fim de se avaliar o cumprimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, por decisão suficientemente fundamentada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075584-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA - VALOR INSUFICIENTE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em demanda condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme estabelecem os limites percentuais previstos no art. 20, § 3º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018239-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EDITAL QUE PREVIA NÚMERO DETERMINADO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. CANDIDATOS DESISTENTES. VAGAS REMANESCENTES QUE DEVERIAM SER REVERTIDAS À LISTAGEM GERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. Não faria sentido lógico negar o ingresso de candidato aprovado e classificado como "próximo da fila" após longo procedimento seletivo, com dotação orçamentária e claros indícios de necessidade de prover deficiência em recursos humanos. Pensar o oposto é estimular o desperdício de verba pública com processos seletivos que destoam de sua finalidade principal: suprir a carência objetivamente demonstrada de pessoal. (MS 15.320/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 24.11.2010) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053380-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. MORTE MENOR NO INTERIOR DE DELEGACIA DE POLÍCIA. LACUNA GENÉRICA. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NA GUARDA E CUIDADO DO RECOLHIDO E O DANO. CULPA DO ESTADO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. PENSIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032503-0, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município. Não cabe o chamamento o chamamento do Estado e da União ao processo referente a ações de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos a pacientes." (Agravo de Instrumento n. 2012.018359-0, de Camboriú rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14-6-2012). DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038453-5, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO DAS PARTES. TARIFA NOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS", LEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, QUE É O CASO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009894-7, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar" (TJSC, AC. n. 2008.069670-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-6-2009). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE DEVERIA SER SUSCITADA EM JUÍZO DE 1º GRAU. [..] Excetuadas as matérias de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisá-las de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância[...].(TJSC, Apelação Cível n. 2012.037754-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born , j. 21-03-2013). RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040332-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA AGRAVANTE. COMPROMETIMENTO DA MARICULTURA EXTRATIVISTA. EMBARGO D ÁREA PELA FATMA. RECEBIMENTO DE VALOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ASSINATURA EM TERMO DE QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA PERSEGUIR DIREITO QUE ENTENDA EXISTIR. A quitação outorgada pela parte beneficiária administrativamente é um ato jurídico perfeito, mas tão somente no que toca ao valor adimplido, mas não impede a persecução do direito à possível complementação do valor recebido. MÉDIA DE RENDIMENTO DA AGRAVADA E DO COMPROMETIMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS MARISCOS APÓS O LEVANTAMENTO DO EMBARGO NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS ART. 273 CPC NÃO PREENCHIDOS. De acordo com o que preceitua o artigo 273 do Código Buzaid, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. IRREVERSSIBILIDADE DO PROVIMENTO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Considerando que a verba paga a título de pensão alimentícia não comporta repetição, o ordenamento jurídico não autoriza o deferimento de tutela antecipada senão comprovada a urgência e preenchido com veemência dos demais requisitos permissivos, legalmente previstos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031691-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

INTERLOCUTÓRIO QUE, EM AÇÃO DE REPONSABILIDADE SECURITÁRIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE, ENTREMENTES, RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL DOS MUTUÁRIOS. Se há a perda superveniente do objeto do agravo, não se conhece da insurgência por ausência de interesse. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037929-7, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069761-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.046234-1, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058388-9, de Taió, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §§ 7°, II e 8º DO CPC. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Sequela de fratura de tornozelo esquerdo. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Se as conclusões lançadas na perícia não comprovam o comprometimento para o ofício, incabível, revela-se, a concessão de auxílio acidentário. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.034580-5, de Capinzal, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).