Ação civil pública. Meio ambiente. Construção irregular. Dunas. Área de preservação permanente.. liminar. Requisitos. Se demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032229-8, de Palhoça, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

Saúde pública. Dependência química. Internação compulsória. Despesas arcadas pelo município. Exame psiquiátrico. responsabilidade. É responsabilidade do ente público zelar pela saúde física ou mental, incluídos os farmacos, exames e demais procedimentos necessários à recuperação do enfermo. Entrementes, custeado pelo poder público a internação em abrigo para recuperação química, os exames psiquiátricos e psicológicos são de responsabilidade da instituição particular, eis que inerentes ao tratatamento que propôs implementar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060241-9, de Ibirama, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO, NO FEITO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, NÃO INTEGRADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS DO EXPERT. ÔNUS IMPOSTO À SEGURADORA. INTERLOCUTÓRIA, NESSE PONTO, REFORMADA. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCELA A SER COBERTA PELO ESTADO, COM A OUTRA METADE DEVENDO SER ADIANTADA PELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.°, V, DA LEI N.º 1060/1950. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Tal como resulta do entendimento assentado no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, julgado como representativo de causas repetitivas, não há como se cogitar de interesse da Caixa Econômica Federal, a autorizar a formação de litisconsórcio passivo necessário, nas causas em a discussão travada entre seguradora e mutuário do Sistema Financeiro Habitacional tem lastro em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, quando ausente comprovação hábil da possível afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), contexto em que a competência para o julgamento da causa é, com exclusividade, da Justiça Estadual. 2 Em tema de competência, encampou o Código de Processo Civil o princípio da perpetuação da jurisdição, a teor do qual, uma vez ajuizada a demanda, ulteriores alterações legislativas que não gerem a supressão do órgão julgador e nem modifiquem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, não têm o condão de alterar o juízo processante. 3 À vista do preceituado pelo art. 3.º, V, da Lei n.º 1.060/1950, os custos da prova pericial são abrangidos pela gratuidade deferida àquele que requereu-lhe a produção. Compreensão diversa implicaria em prejudicar irremediavelmente o acesso à justiça daquele a quem foi reconhecida a benesse, que ficaria inibido, por falta de condições financeiras, de produzir prova vital à defesa de seus interesses. 4 Litigando o autor sob o pálio da gratuidade judicial, é de ser acometida à seguradora demandada o encargo de adiantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos ao perito judicial, como forma excepcional de se viabilizar a sua produção, emprestando-se, com isso, maior celeridade ao desfecho da lide, mormente quando a prova técnica foi requerida por ambos os contendores, sendo, pois, de interesse comum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079112-9, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE DO ENCARGO, EIS QUE NÃO É OBRIGAÇÃO PACTUADA DE FORMA ISOLADA, REPRESENTANDO O SOMATÓRIO DE VÁRIOS OUTROS. DISCUSSÃO INÓCUA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZADOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA, POIS AUSENTE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006987-7, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO DO ENCARGO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS. PEDIDO PREJUDICIADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057013-6, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVADOS. PEDIDO REJEITADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO É PAGO IN NATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES - PAT. DIREITO À INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. 1 É de natureza nitidamente indenizatória - e não remuneratória - o auxílio cesta-alimentação devido aos funcionários em atividade da Caixa Econômica Federal - CEF. Independentemente da forma como é ele entregue aos trabalhadores, tal verba destina-se, única e exclusivamente, ao melhoramento nutricional daqueles que se encontram na ativa, nos termos da legislação de regência do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Aludido benefício não integra o salário-de-contribuição daqueles que a ele fazem jus, sendo peremptório o veto legal à sua extensão aos que passaram à inatividade. 2 Elementos probantes inseridos no processo positivam a vinculação da Caixa Econômica Federal ao PAT, fazendo com que o benefício cesta-alimentação seja devida com exclusividade aos economiários que ainda se encontram no efetivo exercício de suas atividades. 3 À vista do que dispõe a Constituição da República e as Leis Complementares n.ºs 108 e 109, de 2001, o sistema de previdência privada é essencialmente complementa, o que torna obrigatória a previsão estatutária ou regulamentar a respeito da captação de contribuições suficientes para a constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios futuros. Em tal contexto, ausente previsão de formação de fonte de custeio para o pagamento, aos aposentados, do benefício cesta-alimentação a sua extensão desse auxílio aos que não estejam na ativa implicaria em nítido desequilíbrio atuarial e financeiro à entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074410-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE FICAR COM OS FILHOS SOB SUA RESPONSABILIDADE. FAMÍLIA QUE VEM SENDO ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR POR ANOS. ORIENTAÇÕES DE CUIDADOS NECESSÁRIOS COM OS INFANTES NÃO OBSERVADAS. ABANDONO MATERIAL E EMOCIONAL EVIDENCIADO. EXPOSIÇÃO DAS CRIANÇAS A SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS INFANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020133-4, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.040434-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061787-4, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076299-7, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. EGRÉGIO COLEGIADO QUE RATIFICA O DECISUM IMPUGNADO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076296-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076344-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073458-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DO USO DE LINHA TELEFÔNICA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085222-4, de Ituporanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, ART. 267, VI). VALOR SOB COBRANÇA CONSIDERADO ÍNFIMO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Viola a garantia constitucional do acesso à justiça a decisão que, com fundamento na pouca expressão econômica do crédito buscado pelo demandante, extingue o processo, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, decorrente do fato de ser ínfimo o valor perseguido na causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067717-9, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS EXTRAJUDICIAIS. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À DELEGACIA. PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO E DE CONTRADITÓRIO NA FASE ADMINISTRATIVA. COAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES ISOLADAS NOS AUTOS. TRANSCRIÇÃO DAS MENSAGENS DE CELULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DO SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS. PROVA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. PARCIALIDADE DA JUÍZA A QUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. TESES DEFENSIVAS ANALISADAS NA SENTENÇA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA. EIVAS AFASTADAS. 1. In casu, a aventada nulidade das declarações extrajudiciais do adolescente não se verifica, haja vista inexistir previsão legal de prévia notificação para comparecer à delegacia, por não haver contraditório durante o procedimento administrativo e por não ter a defesa se desincumbido de provar suas alegações no tocante à suposta coação policial e à ausência de informação quanto ao direito de permanecer em silêncio. 2. Não há falar em nulidade do processo por terem sido transcritas, sem autorização judicial, mensagens de texto contidas em celular apreendido, se tal prova sequer foi utilizada pela togada singular para a formação de seu convencimento. 3. A alegação de nulidade da sentença - por suposta parcialidade da juíza e não observância do devido processo legal -, baseada, somente, no tempo que a magistrada teria utilizado para a sua prolação, não se justifica. Ainda mais quando a sentenciante presidiu a audiência em continuação, analisou todas as teses defensivas e o procedimento pertinente prevê a possibilidade de julgamento em audiência (Lei n. 8.069/90, art.185, § 4.º). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. A procedência da representação não pode se basear exclusivamente na confissão extrajudicial do adolescente. No entanto, se esse elemento informativo encontra respaldo no restante do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, notadamente na prova testemunhal que atesta o envolvimento do adolescente na morte da vítima, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.020471-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Com a redação dada pela Lei n. 11.705/08 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro vigente à época dos fatos considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 0,76 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTUM QUE NÃO GUARDA PROPORÇÃO COM A PENA PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052119-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

COBRANÇA DE APÓLICE SECURITÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E NA EXECUÇÃO, QUE, POR VIA OBLÍQUA, PROVOCA A DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO INTERPOSTO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081396-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA AO DIREITO ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA EFETIVA REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. INCUMBÊNCIA À CARGO DO ARQUIVISTA. ENUNCIADO Nº 359 DA SÚMULA DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE REGRA, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO, ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE INDEVIDA. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE REVELA O CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DO APELANTE. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMOS APONTAMENTOS NEGATIVOS. FATO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078706-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, ESPECIALMENTE PARA PERSCRUTAR EVENTUAL CULPA DA RÉ PELO INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a autora atribuiu à ré a culpa pela falta de êxito do negócio, na medida em que o shopping center não teria sido entregue nas condições prometidas, não se pode impedir que a demandante faça a prova dos fatos que, no seu entender, implicariam na responsabilização da demandada (fato constitutivo do direito alegado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065178-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).