APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO PACTUADO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DO INPC FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA, PORÉM, SEM PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062652-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA, DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR - RECLAMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POIS VEDADA A NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL E PESSOA FÍSICA - TEMÁTICA SUSCITADA APENAS EM RÉPLICA E NO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - ADEMAIS, QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DEMANDA DIVERSA, AJUIZADA PELA PARTE QUE CEDEU O CRÉDITO À EMPRESA FATURIZADORA, TENDO SIDO RECONHECIDA POR ESTA CORTE A ILEGALIDADE APONTADA. PLEITO VISANDO A OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA FINS DE DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATIVIDADE DE FACTORING QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NADA OBSTANTE, EMPREGO DO "CDC" QUE NÃO ENSEJARIA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ONDE AS PARTES DEVERIAM MANIFESTAR-SE SOBRE AS PROVAS, OPORTUNIDADE EM QUE O RECORRENTE NADA REQUEREU - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. ALEGADA A ILICITUDE DO PROTESTO E A QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE O CREDOR PRIMITIVO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO COMPROVADO - INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR QUE IMPLICA NA VALIDADE DO ADIMPLEMENTO, A TEOR DOS ARTIGOS 290 E 292 DO CÓDIGO CIVIL - POSTERIOR PROTESTO - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - DANO MORAL QUE É IN RE IPSA - DEVER DE REPARAR O DANO ATRIBUÍVEL À CESSIONÁRIA DO TÍTULO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC/2002 - SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS QUE DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO EM CINCO MIL REAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 362 E 54 DO C. STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE FOMENTO RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066684-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR COMPROVAR O ENDEREÇO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, POIS NÃO APRESENTAM SIMETRIA COM OS FUNDAMENTOS VERGASTADOS NA SENTENÇA OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048112-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RESPEITO A SÚMULA 472 DO STJ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, JÁ QUE EXCLUÍDA PELAS PARTES. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DOS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULADA, SOB PENA DE BIS IN IDEM, ONERANDO O CONSUMIDOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE SOMENTE DA TEL NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026085-4, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NEGATIVA CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR DANOS DESSA NATUREZA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. DANOS MORAIS, ENTRETANTO, CARACTERIZADOS. RISCO DE VIDA. IDADE AVANÇADA. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. JUROS DE MORA. CÔMPUTO A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. NÃO ATENDIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADESIVO DESPROVIDO. 1 Genericamente, o simples descumprimento contratual, notadamente quando sustentado em interpretação divergente de cláusula inserida em contrato de prestação de serviços médicos, não fonte de danos morais. 2 Sendo de excepcional urgência, em razão do crítico estado de saúde do usuário de plano de saúde, mormente quando de idade avançada, que está acometido por problemas cardíacos graves, a negativa de cobertura para o procedimento médico indispensável ao êxito do tratamento da moléstia do usuário autor, agrava sobremaneira a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, fazendo nascer para este o inquestionável direito de alcançar ressarcimento por danos morais. 3 Na estipulação do valor indenizatório dos danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não olvidar o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse porte. A esses critérios há que se acoplar, para que se alcance uma justa compensação para os prejuízos anímicos, a observância à capacidade econômica das partes, ao grau de culpa do agente, à gravidade e à repercussão do dano causado. Considerados esses parâmetros, o valor indenizatorio arbitrado na instância primeira mostra-se adequado e justo, o que leva à sua imutabilidade em grau recursal. 4 Nas indenizações decorrentes de danos contratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data da citação inicial válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068948-0, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063175-7, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-439. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077823-7, de Urubici, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ELETROCUSSÃO. RAMAL DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 333, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ALEGADA MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/00. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. - "As questões relacionadas diretamente com o serviço público prestado pelas concessionárias de energia elétrica, como é o caso da Gerasul, Eletrosul, Celesc, e das Cooperativas de Eletrificação, estão abrangidas na esfera de competência estabelecida pelo Art. 3º, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 50/02." (TJSC, Conflito de Competência n. 2004.028985-9, da Capital, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. em 23/02/2005) NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091216-6, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C O SEU § 1.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO. ACUSADA CITADA PESSOALMENTE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PROCESSO JULGADO SEM O SEU ACOMPANHAMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO POR EDITAL SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não há nulidade do processo se a acusada, citada pessoalmente, muda de endereço sem comunicar ao juízo e, não sendo encontrada, as suas intimações são feitas por edital. Nessas hipóteses, é dispensável a tentativa de sua intimação pessoal, pois, em consonância com o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal, o feito é processado sem a presença da parte. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE REJEITARAM A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL POSSIBILIDADE DE FUGA. ACUSADA QUE SE MUDOU PARA LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO APÓS CITAÇÃO PESSOAL. Havendo real possibilidade de fuga da ré caso seja solta, deve-se manter a segregação cautelar com fundamento na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea" (STF, Súmula 719). RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME DE PENA ALTERADO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050359-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080967-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES - LITISCONSORTES - VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "Tendo os demais litisconsortes composto a lide, inclusive com a juntada de cópia do mandato em primeira instância, revela-se verdadeira desídia do causídico a inobservância do art. 525, I, do Código de Processo Civil, não devendo esta ser coroada com o prosseguimento da insurgência. Recurso conhecido e improvido". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.077973-8/0002.00, de São José, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 24/09/2009). Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055936-9, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR CONFRONTO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE POR SI SÓ NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.037315-8, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS BENS DE SÓCIOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO NA ORIGEM (RECONSIDERAÇÃO). INDEFERIMENTO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E NÃO DA ANÁLISE DA RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. - "Não é vedado à parte formular pedidos de reconsideração ou de esclarecimento de decisões interlocutórias, mas esse procedimento não suspende nem interrompe o prazo de interposição de outros reclamos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003727-6,da Capital. Relator: Des. Jaime Luiz Vicari. Julgado em 03/10/2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017489-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA CONCEDIDA EM PROCESSO ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE TÍTULO EXECUTIVO. ROL DO ART. 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ELENCA, DENTRE OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, PROVIMENTOS DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA EXPEDIDOS EM SEDE DE JUÍZO ARBITRAL. LEI DE ARBITRAGEM (LEI N.º 9.307/1996) QUE PREVÊ PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA ARBITRAL, NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA ORDEM POR AQUELE CONTRA QUEM FOI ELA EXPEDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXECUTIVA ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SOLUÇÃO INCENSURÁVEL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Inserida no próprio instrumento contratual cláusula compromissória, com o propósito de que eventuais e futuros conflitos surgidos em decorrência do pacto celebrado sejam resolvidos perante o juízo arbitral, é desnecessária a formalização de compromisso arbitral para a instauração do referido juízo, pois a cláusula compromissória já tem o efeito de instaurar a jurisdição arbitral. 2 É possível, incidentalmente, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sede de processo arbitral. No entanto, na hipótese de não cumprimento da medida de urgência expedida, a lei de arbitragem prevê procedimento próprio para a efetivação do provimento extremo, sendo inviável a utilização do rito do processo executivo previsto no Código de Processo Civil, tendo em vista que o mencionado diploma não inscreve, no rol de título executivos judiciais (art. 475-N), a decisão arbitral de natureza antecipatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061615-4, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO DÉBITO, PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A FORMA DE LIQUIDAÇÃO (ART. 475-A, DO CPC). APURAÇÃO DOS VALORES QUE DEPENDE TÃO-SOMENTE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE DE DAR-SE INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESATENDIDA. 1 Ainda que a sentença exarada no processo de conhecimento tenha deixado definidos os parâmetros a serem utilizados para a aferição do exato quantum debeatur de responsabilidade do devedor, fazendo-se possível a sua mensuração através de mero cálculo aritmético, a determinação judicial nesse sentido não torna ilíquido o título. 2 Mesmo que a sentença tenha determinado que o valor devido seja apurado em fase de liquidação, não há qualquer óbice para que essa apuração ocorra de maneira diversa, sem que se possa entrever nisso qualquer ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086742-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AJUSTAMENTO EM NOME DA DEMANDANTE. TERCEIRO FALSÁRIO. PLEITO REPARATÓRIO ACOLHIDO. FRAUDE FACILITADA POR NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR RESSARCITÓRIO. COMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE. 'DECISUM' INCENSURÁVEL. RECLAMO RECURSAL NÃO AGASALHADO. 1 Na condição de prestadora de serviços, responde a financeira de crédito objetivamente pelos danos que vier a causar a terceiros. Assim, celebrando ela contratação de concessão de crédito com alguém, incumbe-lhe verificar se a pessoa a quem concede ela crédito corresponde àquela em nome da qual é esse crédito concedido. Em assim não agindo a concedente do crédito, possibilitando uma contratação fraudulenta em nome da negativada, é de sua integral responsabilidade as repercussões financeiras dos danos anímicos que, em razão da inadimplência do fraudador, foram acarretados àquela pelo assentamento indevido e ilegal do seu nome em cadastros de maus pagadores. 2 Aplicável, em se tratando de operação de crédito realizada com instituição financeira, a teoria do risco do empreendimento, não há que se cogitar da excludente de responsabilidade por fato de terceiro, quando delineada nos autos a falha havida n prestação de serviços pela concedente do crédito, ao celebrar a avença com um falsário, porém em nome de quem não era a contratante, posto que nessa falha é que, em verdade, se centrou o evento lesivo. 3 A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são dadas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Corretamente sopesados esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se mantido o quantitativo ressarcitório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070309-6, de Santa Cecília, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO APELO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO APELANTE. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na forma do art. 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. Não comprovada a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, é imprescindível a juntada do comprovante do recolhimento do preparo sob pena de deserção (art. 511 do CPC). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056553-8, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS. DOCUMENTO QUE NÃO CONFIGURA TÍTULO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. Boleto bancário não é título de crédito, nem documento a ele equiparado, não podendo ser levado a protesto, mais ainda quando não demonstrada, sequer, a existência de duplicata que legitimasse sua emissão. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E UM DOS CO-RÉUS. HOMOLOGAÇÃO DA QUITAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PLEITO DO APELANTE PREJUDICADO. "A transação feita por um dos devedores solidários extingue a dívida em relação a todos os co-devedores" (STJ, Min. César Asfor Rocha)." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.017756-4, de Blumenau, Relator Des. Sérgio Izidoro Heil). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008921-3, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). (1) VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM OPERADA COM A TRADIÇÃO. - O fato da transferência não ter sido registrada no órgão administrativo competente é irrelevante para a transferência da propriedade de bem móvel, que se dá com a tradição. Precedentes. (2) DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, AO COMPRADOR, E DO VEÍCULO, AO DEVEDOR. FINANCIAMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR COM O BANCO-RÉU À ÉPOCA EM QUE A VENDA DO BEM AINDA NÃO HAVIA SIDO DESFEITA. ENTREGA DO AUTOMÓVEL COMO GARANTIA. INSTITUIÇÃO DE GRAVAME. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU. PERTINÊNCIA SUBJETIVA AUSENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. RETIRADA DO GRAVAME INVIÁVEL. - Operada a tradição, o bem móvel passa a ser daquele que efetivamente o detém. Uma vez contraído, pelo adquirente, financiamento que resulte na instituição de gravame sobre o bem, não há como se imputar qualquer ilicitude à conduta da instituição bancária, cuja ilegitimidade passiva resta evidenciada. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009967-1, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. -PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS BASTANTES À DECISÃO QUALIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. - O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa, mormente se a parte opta por se manter - na contestação e no recurso - na generalidade de requerimento sem especificação e os elementos de convicção autuados mostram-se suficientes à decisão qualificada. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO ENTRE SINDICATO E AUTOR. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DAQUELE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. - Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Assim, registrado, na exordial, que o plano de saúde é fornecido pela ré, após avença com o sindicato que representa o autor, a qual teria se comprometido a custear procedimentos e serviços ligados à saúde, tem-se que a ré/recorrente é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO. (3) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (4) LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, Resp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). In casu, como o pacto restou firmado em 2002, inegável a incidência da norma. (5) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS AUSENTES. TEOR DESCONSIDERADO. - Na linha de precedentes desta Casa, "Em não se tratando de documento referente a fato novo, tampouco destinado a contrapor fatos deduzidos posteriormente nos autos (art. 397 do CPC), a juntada de documento nas razões recursais, relacionado a fatos já mencionados na contestação, só é autorizada quando o apelante comprova força maior impeditiva da juntada do documento no momento oportuno (art. 517 do CPC) (TJSC, AC n. 1999.019616-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 17-8-2006)". (TJSC, AC n. 2009.008842-7, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 04.05.2009). (6) PIELOPLASTIA LAPAROSCÓPICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÕES INCONSISTENTES. ACERVO PROBATÓRIO E DEMAIS INDÍCIOS QUE CONFORTAM A PRETENSÃO DO AUTOR. - O Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, inciso II). Toca à demandada, portanto, desconstituir os argumentos deduzidos na inicial e rechaçar as provas amealhadas pela parte autora, juntando, sponte propria, o suposto contrato de prestação de serviços médicos porventura não entregue ao assistido, mormente quando invocada para amparar suas teses defensivas/recursais. Não observado tal dever, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066715-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).