AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068906-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ACERCA DO INTERESSE NA LIDE. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059796-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA A EDIFICAÇÃO DE UMA OBRA (MURO DE CONTENÇÃO) E FIXA UMA DATA PARA A SUA CONCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062075-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO COMPROVADOS. DIREITOS DOS MENORES VIOLADOS. SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO E RISCO À PROLE QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O poder familiar é, antes de tudo, um múnus público irrenunciável, indelegável e imprescritível, e deve, em princípio, ser exercitado com o maior denodo possível pelos pais. Porém, se estes se mostram inaptos para o exercício de tão grave e importante dever, dele devem decair, por determinação judicial. Para isso há o remédio da extinção do poder familiar, que pode ser administrado passando ou não pelo instituto da suspensão, na dependência sempre da menor ou maior gravidade da situação a que os pais exponham os filhos. (Apelação Cível n. 2009.030401-5, de Ascurra. Rel. Des. Luiz Carlos Freysleben, j. 04/02/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051920-7, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059731-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. [...] RESP 500236/RS, 4ª Turma, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, j. 7-10-2003). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073415-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. INSURGÊNCIA QUANTO A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS AÇÕES CAUTELARES. TESE ESTRANHA À MATÉRIA EM DISCUSSÃO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusulas de investimentos em ações, não há como afastar a incidência de código de defesa do consumidor (Resp. N. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). VERBA DE SUCUNBÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062837-2, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. "Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S.A. Tendo em vista que a "dobra acionária" também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel" (Apelação Cível n. 2011.085555-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063595-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, PORÉM, POR CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE, SEGUNDO OS CORREIOS (ECT) CONSIGNA: DESTINATÁRIO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL NÃO ATENDIDO. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE SE TORNA VÁLIDO, DESDE QUE ANTERIORMENTE TENHA SIDO TENTADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA INEXISTENTE. 1. "Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora, esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos, antes do ingresso em juízo, não sendo válida a correspondência do Banco enviada pelo CORREIO. Quando não provada a constituição em mora do devedor, compete ao Magistrado conceder prazo para emendar a inicial e, caso não cumprido, impõe-se a extinção do feito, como no presente caso." (Apelação Cível n. 2012.017934-0, de Brusque, Relator: Des. Guilherme Nunes Born, j. 25/07/2013). 2. "Ainda que válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, não pode ser feita sem que antes tenha o credor esgotado todos os meios para a notificação pessoal do devedor." (...) (AgRg no Ag 1329285/RS, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/02/2012) Apelação Cível n. 2012.030458-9, de São José, Relator: Desembargador Tulio Pinheiro, 21/06/2012).. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058289-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, do CPC), não há que se falar nos requisitos essenciais da sentença (art. 458, do CPC), posto que ao juiz é permitido decidir em forma concisa (art. 459, do CPC). INTIMAÇÃO DO PROCURADOR QUE QUEDOU-SE INERTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO, AMBOS ADVERTIDOS DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061293-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. (Apelação Cível n. 2008.020459-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-9-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063600-1, de Modelo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO PARA EMENDA À INICIAL. PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, TEM PERTINÊNCIA O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 459, DO CPC. MÉRITO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA OU DEPÓSITO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058231-3, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, PORÉM, POR CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE, SEGUNDO OS CORREIOS (ECT) CONSIGNA: NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL NÃO ATENDIDO. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE SE TORNA VÁLIDO, DESDE QUE ANTERIORMENTE TENHA SIDO TENTADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA INEXISTENTE. 1. "Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora, esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos, antes do ingresso em juízo, não sendo válida a correspondência do Banco enviada pelo CORREIO. Quando não provada a constituição em mora do devedor, compete ao Magistrado conceder prazo para emendar a inicial e, caso não cumprido, impõe-se a extinção do feito, como no presente caso." (Apelação Cível n. 2012.017934-0, de Brusque, Relator: Des. Guilherme Nunes Born, j. 25/07/2013). 2. "Ainda que válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, não pode ser feita sem que antes tenha o credor esgotado todos os meios para a notificação pessoal do devedor." (...) (AgRg no Ag 1329285/RS, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/02/2012) Apelação Cível n. 2012.030458-9, de São José, Relator: Desembargador Tulio Pinheiro, 21/06/2012).. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058267-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022124-7, de Guaramirim, Relator: Des. Guilherme Nunes Born, j. em 17/05/2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062056-5, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA OU DEPÓSITO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005330-0, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NÃO REQUERIDAS, A EXCEÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, e indeferir as inúteis ou protelatórias [...] (Apelação Cível n. 2010.072339-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 19-4-12). CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA PRESTADOS PELO AUTOR EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041791-7, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07. SENTENÇA QUE CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO SEGURO DEVE OBSERVAR A GRADAÇÃO DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070656-0, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057466-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PROVAS DIVERGENTES E QUE DEMONSTRAM DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051973-3, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A desistência de uma das partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VIII, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023565-8, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).