APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS E DA ACUSAÇÃO. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA ACUSADA C. QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PATENTE INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO. RÉU V. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ESPÚRIA NA RESIDÊNCIA DOS SENTENCIADOS (18G DE CRACK). PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO CONVINCENTE. NEGATIVAS DOS ACUSADOS DESPROVIDAS DE AMPARO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DENUNCIADOS ESCORREITAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RÉU E. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS ACOSTADOS AO CADERNO PROCESSUAL. ACERVO PROBANTE QUE DELINEIA COM PRECISÃO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SENTENCIADO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ESTRITA SUBSUNÇÃO DO FATO PROCESSADO À NORMA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. RÉUS C. E V. ANÁLISE CONJUNTA. APENAMENTOS IDÊNTICOS. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REQUERIMENTO MINSTERIAL PELA EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PRESCRITA PELO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, APLICADA EM SENTENÇA. VIABILIDADE. SENTENCIADOS QUE NÃO PREENCHEM REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS QUE OBSTA O MANEJO OPERADO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. PENAS, AO FINAL, MAJORADAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA. SANÇÃO CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL RETIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS. QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE ORIENTA O NOVO ESTABELECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP); SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE NÃO CUMPREM AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES RÉU E. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA PENA MÍNIMA. REGIME INICIAL ABERTO CONFIRMADO. ADEQUADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OPERAÇÃO CONSERVADA. OFERECIMENTO DE SURSIS PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ C. NÃO CONHECIDO; RECURSOS DO RÉU E. E DA ACUSAÇÃO CONHECIDOS, SENDO O DO ACUSADO DESPROVIDO E O DO REPRESENTANTE MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053134-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS - QUANTUM JÁ DEPOSITADO PELA AUTARQUIA RECORRENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO "Resta sem objeto o agravo de instrumento se interposto de decisão que atribuiu ao agravante o ônus de antecipar o depósito dos honorários do perito se posteriormente à interposição do recurso o depósito vem a ser realizado. A irreversibilidade da situação impõe a extinção do procedimento recursal (...)" (Agravo de Instrumento n. 2009.041150-9, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 7.5.2010) INSURGÊNCIA, TAMBÉM, CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS NO CASO "É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097115-0, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos , j. 24-05-2012)." AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053690-4, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. FIXAÇÃO, EM SEDE LIMINAR, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMUNICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO ALGUNS DIAS APÓS. EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. COGITADA A A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. REVOGADA A LIMINAR DEFERIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079160-6, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE UM, DOS QUATRO AUTORES. AÇÕES EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DA CESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CEDENTE PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO PÚBLICA COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E DEVERES ACIONÁRIOS, JUNTADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA COM EFEITOS INFRINGENTES. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. "A obtenção de efeitos infringentes (...) somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado." (STJ, EDcl no MS 11760 / DF, Relatora Ministra Laurita Vaz) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.057552-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 1º-8-2013). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º CAPUT, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DA DECISÃO (ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "Ainda que a finalidade seja prequestionar a matéria para futuro recurso especial ou extraordinário, deve o embargante comprovar violação ao artigo 535 do Código de Ritos" (Apelação Cível n. 2012.013206-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. 13-6-2012). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO (PROCURAÇÃO) APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CAUSADA PELA PRÓPRIA RÉ, QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 22 DO CPC. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE QUE A INFORMAÇÃO CONSTOU DA CERTIDÃO EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 100, § 2º, DA LEI N. 6.404/1976, TORNANDO POSSÍVEL TIVESSE SIDO PROMOVIDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL, CONSOANTE FACULTA O ART. 399, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.057930-0, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, I E IV, 284 E 295, VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE É PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E NÃO SE REVELA SEVERA OU COM EXACERBADO FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026093-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, j. 1º-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049074-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I - APELO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR. BENESSE INDIVIDUAL E INTRANSMISSÍVEL. INTERESSE RECURSAL ÚNICO E EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. II - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AOS PERCENTUAIS DA TABELA DO BACEN NA ÉPOCA DO PACTO. O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POSTO QUE OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (EM 18,75%) E ANUAL (EM MAIS DE 20,74%) MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. 3. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO NO PONTO. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Verbete n. 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 4. TARIFAS ADMINISTRATIVAS 4.1. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4.2. TARIFAS DE CADASTRO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III E V, 51° IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087894-0, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AULAS EXCEDENTES MINISTRADAS EM PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 121, INCISO III, DA LEI N. 6.844/86 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA). GRATIFICAÇÃO DEVIDA, POR EXEGESE DO ART. 85 DA LEI N. 6.745/85. VALORES, ADEMAIS, PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA VERBA DESCONTADA RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. O direito à percepção da gratificação de desempenho de atividade especial, prevista no artigo 85 da Lei 6.745/85, por se afigurar em vantagem pro labore faciendo, somente é devido ao professor que desempenhar a sua atividade acima da carga horária definida em lei. Assim, ainda que o servidor esteja em gozo de licença especial, com carga horária reduzida para 20 horas (art. 121, III, da Lei n. 6.844/86), gratificação será devida, se comprovado que ministrou aulas excedentes. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Os juros, considerando que a citação válida ocorreu a partir da vigência da Lei 11.960/2009, devem ser aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, porquanto não atingido pela declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF. No tocante à correção monetária, é de se considerar o INPC a partir do desconto de cada parcela a ser restituída até 30-6-2009, e partir de 1º-7-2009, o IPCA, conforme entendimento firmado pelo STJ, no recurso representativo de controvérsia, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038843-7, de Anchieta, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO DE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (7.940,4G DE MACONHA E 250 MICROPONTOS DE LSD). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.075456-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL OU PARA O CRIME DE OFERECIMENTO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO (ART. 28 E ART. 33, § 3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, RESPECTIVAMENTE). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE PRESA EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DE 10,4G (DEZ GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDO EM PEQUENAS PORÇÕES, 1,9G (UM GRAMA E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE PLÁSTICO INCOLOR E, AINDA, CINCO "PETECAS" DE COCAÍNA, PESANDO 4,9G (QUATRO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS DANDO CONTA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL PELA APELANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE DA DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ REINCIDENTE. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RÉ FLAGRADA TRAZENDO CONSIGO TRÊS ESPÉCIES DE DROGAS, SENDO UMA DELAS O CRACK, DE ALTO POTENCIAL LESIVO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E DE PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056164-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OBJETIVANDO O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA QUE O INQUÉRITO POLICIAL SEJA DESARQUIVADO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE ORDENA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL É IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido" (STJ - RMS 37729/SP, 5ª Turma, rela. Minª. Laurita Vaz, j. 7-8-2012, DJe 15-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2013.073091-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR O PARCO RENDIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação da pensão alimentícia deve obedecer ao binômio necessidade de quem reclama alimentos e possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063379-9, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO JULGADO PARCIAMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARREDADA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO A AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. "A matéria sub examen já obteve o deslinde necessário perante esta egrégia Corte de Justiça, no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações acerca da contratação temporária de servidor público para atender a excepcional interesse público, tratando-se, portanto, de relação de natureza administrativa".(STJ - CC nº 122243-SC. Rel. Min. Francisco Falcão. DJe de 07/05/2012) ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL N. 761/1991 QUE INSTITUIU REGIME JURÍDICO CELETISTA NÃO DESCARACTERIZA O VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO SERVIDOR. A adoção da legislação celetista como regra básica para a contratação e administração de pessoal no âmbito municipal não retira a competência do Município para legislar sobre a matéria. Assim, os direitos previstos na legislação trabalhista serão aplicáveis se encontrarem o correspondente amparo na legislação municipal ou que não lhes contrarie. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. FGTS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 210 DO STJ. MÉRITO. PRETENSÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (FGTS E MULTA) PELO PERÍODO TOTAL DA CONTRATUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A ESTABILIDADE ALCANÇADA PELO SERVIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. RECLAMO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. "À luz do princípio da legalidade que rege a atividade administrativa (art. 37 da CRFB), é vedado à Administração Pública reconhecer e pagar quaisquer direitos, benefícios, adicionais ou gratificações aos servidores Estatutários, se inexistente prévia lei que os discipline." (AC n. 2006.014932-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Volnei Carlin). RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043535-8, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO COM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL (BR-101) PELO VEÍCULO PERTENCENTE AO RÉU, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Age com culpa, sob a rubrica imprudência, o condutor de veículo que invade via preferencial, cortando o fluxo do tráfego e dando causa ao acidente, [...] a invasão de preferencial prepondera, em tal contexto, sobre eventual excesso de velocidade imprimido ao veículo contrário" (Ap. Cível n. 2006.004784-8, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 19/06/2008). CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INPC DESDE O TERMO INICIAL FIXADO PELA SENTENÇA (EVENTO DANOSO) ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO PASSA A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA, A UM SÓ TEMPO, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Precedentes: Resp. n. 688536/PA, DJ 18.12.2006; Resp. n. 830189/PR, DJ 07.12.2006; Resp. n. 813.056/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.10.2007; Resp n. 947.523/PE, DJ 17.09.2007; Resp. n. 856296/SP DJ 04.12.2006; AgRg no Ag 766853/MG, DJ 16.10.2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045706-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO REPISADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, "F" E "L", DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO PRATICADA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA COM O INTUITO DE PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. COMANDO DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA PESSOA (ART. 44, I, DO CP). PROVIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AO PEDIDO ACUSATÓRIO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043776-4, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 4 (QUATRO MESES) E DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PENALIDADE POR ELE APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO DETRAN DO ESTADO DO PARANÁ, A TEOR DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN, EIS QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO IMPETRANTE FOI EXPEDIDA NA UNIDADE FEDERATIVA EM QUESTÃO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Segundo o art. 2º da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN, que dispõe acerca da uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, "as penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa". Uma vez constatada a incompetência da autoridade impetrada para praticar o ato, o reconhecimento de sua invalidade é medida que se impõe. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.020263-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESVIO DE FINALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REITERADO NO APELO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043926-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADORES COM PODERES PARA DESISTIR. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090508-2, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 458, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRÉVIO ARROLAMENTO SUMÁRIO COM EXCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. DISCUSSÃO ENTRE OS HERDEIROS SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS A SEREM PARTILHADOS E DE DOAÇÕES QUE DEVEM SER COLACIONADAS, COM INTUÍTO DE IGUALAR AS LEGÍTIMAS. CONTROVÉRSIAS DE INTERPRETAÇÃO DE CONTRATOS E DE REGISTROS. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO A SER SOLVIDA EM AÇÃO DE SONEGADOS (ART. 1992 DO CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041705-4, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE SE FAZ POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de agravo de instrumento ao invés do recurso de apelação, no caso de decisão terminativa, configura erro grosseiro, excludente da aplicação do princípio da fungibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060658-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ATRIBUI NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA AO FATO, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA DE ROUBO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CAPUT, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 345, CAPUT, DO CP, E FIXOU AO RÉU PENA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI DE ARMAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TAL DELITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO PORTE PELO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, O QUE AFASTA O CONCURSO MATERIAL. CRIME-MEIO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM (ART. 345, CAPUT, DO CP). RECURSO DO RÉU, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DELITO DO ART. 345, CAPUT, DO CP. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058849-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).