EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. MANIFESTO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092370-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO AUMENTO REMUNERATÓRIO COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/03. INVIABILIDADE. NORMA QUE NÃO ESTABELECEU VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL, APENAS PROMOVEU ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO ART. 39, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DA SUPREMA CORTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O novo dispositivo apenas 'ajusta-se ao que determina ou permite o próprio § 5º do art. 39 da Constituição' (Min. Celso de Melo, no julgamento da Adin 4.009-SC, rel. Min. Eros Grau), sem, no entanto, determinar o aumento do soldo dos Soldados do Corpo de Bombeiros Militar. Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.059987-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057774-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZIU O QUANTUM DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTANTE QUE REQUER A MINORAÇÃO PARA 15% DOS SEUS PROVENTOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PARA SUPORTAR O ENCARGO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDOS ADOLESCENTES, SENDO QUE UM DELES POSSUI PROBLEMA DE SAÚDE QUE EXIGE CUIDADOS ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O GENITOR POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO. POR OUTRO LADO, MAJORAÇÃO RECLAMADA PELOS FILHOS. NECESSIDADE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DEVIDA. DE OFÍCIO, REMUNERAR EM 7,5 URH'S O DEFENSOR DATIVO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DOS RÉUS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066897-4, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 1.925/2004 - VANTAGEM INDEVIDA - TÍTULO OBTIDO ANTERIORMENTE À INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSORA E COINCIDENTE COM A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O RESPECTIVO PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038956-6, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR - RECURSO PROVIDO. "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082827-2, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AFORADA CONTRA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VÔO - AUTORES QUE, EM VIRTUDE DESTE FATO, DEIXARAM DE REALIZAR CRUZEIRO MARÍTIMO PREVIAMENTE PROGRAMADO - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PÉSSIMAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DECISÃO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - MONTANTE BASEADO NO INVESTIMENTO COM A VIAGEM QUE DEIXOU DE OCORRER - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A responsabilidade civil do transportador rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia" (Embargos de Divergência em REsp n. 269.353, de São Paulo, Rel. Min. Castro Filho, j. em 17.06.2002). Comprovado o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta da prestadora do serviço, devidamente configurado o dever de indenizar, uma vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo incontroversa a realização do transporte aéreo entre os litigantes e o cancelamento do vôo, que culminou com a perda de um cruzeiro marítimo previamente programado, bem como inexistindo provas suficientes a embasar a alegada causa excludente do dever de indenizar, não há dúvida sobre a responsabilidade da empresa aérea pelo evento danoso decorrente da falha na prestação do serviço. "[...] o valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058160-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHE A TESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS DECRETA A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PELA SUPERVENIENTE PERDA DE GARANTIA DO JUÍZO E CONDENA À EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980. INADMISSIBILIDADE. DEVEDORA INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS ANTE CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O JUÍZO ESTAVA GARANTIDO PELA CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO VIA SISTEMA BACEN-JUD. ACOLHIMENTO DE TESE AVENTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO PODE REVERTER EM PREJUÍZO À EMBARGANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDISPENSABILIDADE DA ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA DEVEDORA EM SEUS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA APENAS PARA QUE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DERIVADO DA COBRANÇA DA TLL - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO VENCIDA EM 28.02.2003. TRANSCURSO DO LAPSO QUINQUENAL ENTRE A SUA CONSTITUIÇÃO E A DATA DO DESPACHO CITATÓRIO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA TLL - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EMISSÃO DE CARNÊ DE PAGAMENTO QUE SATISFAZ A PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITOS DERIVADOS DO NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN QUE TODAVIA DEPENDIAM DE NOTIFICAÇÃO POR SEREM LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. EVENTUAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DE ISS. CDA QUE NÃO PODE SER EMENDADA, POIS JÁ FORA PROLATADA A SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MULTA FISCAL PUNITIVA NO VALOR DE 15% EXIGÍVEL, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PENALIDADE QUE VISA COMPELIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO SEM CARACTERIZAR CONFISCO INDIRETO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, INC. X. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento". (REsp n. 1114780/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.05.2010). "Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento)"(RE n. 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18.08.2011). "A constituição do crédito oriundo do ISS deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, sendo indispensável a notificação do contribuinte. Ainda que a CDA traga o número da notificação, havendo alegação de sua inexistência, em sede de embargos, cabe ao Fisco provar sua efetiva realização" (Apelação Cível n. 2012.014068-6, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 28.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045000-9, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. IMPERTINÊNCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que o órgão julgador pode indeferir pedido de esclarecimentos complementares, quando se mostrem impertinentes ou desnecessários" (STJ, AgRg no Ag 997.897/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. em 4-3-2010, DJe 22-3-2010). A condenação em verba honorária ocorrerá tanto nos procedimentos contenciosos como nas medidas cautelares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077746-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058577-3, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO NEGADO - RECURSO DO ENTE ANCILAR OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ANTECIPOU - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055436-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DOR RESIDUAL PÓS DISCECTOMIA LOMBAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CARÁTER SOCIAL DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS "1. 'Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética' (REsp n. 1.067.972, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). A concessão de benefício previdenciário diverso daquele postulado não importa em julgamento extra petita (REsp n. 267.652, Min. Felix Fischer; REsp n. 226.958, Min. Gilson Dipp; AC n. 2004.004950-1, Des. Newton Trisotto; AC n. 2008.054495-3, Des. Newton Janke; AC n. 2008.061612-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). 2. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da capacidade produtiva do segurado, tem ele direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000510-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07-02-2012). "Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz, de ofício, adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho" (REsp n. 541.695/DF, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU 1º-3-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049423-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-03-2011). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021692-6, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - QUEIMADURA POR CHOQUE ELÉTRICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010) APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045144-8, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag n. 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060745-7, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER CRACK COM O ACUSADO LOGO APÓS REALIZAR UMA VENDA A USUÁRIO. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À APREENSÃO DA DROGA E ÀS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE. PEDIDO CONDENATÓRIO ATENDIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063659-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DE GUARDA. FILHO DE TENRA IDADE. CUSTÓDIA FÁTICA COM A MÃE. AUSÊNCIA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A PRETENSÃO MODIFICATÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. ARBITRAMENTO SEGUINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre" (TJSC, AI n. 2013.046451-0, da Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 3-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044751-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POSTERIORMENTE À IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA - SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA 1 A indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, só é devida ao proprietário que à época do esbulho foi afetado em sua esfera jurídica pela construção de rodovia estadual ou ao adquirente que expressamente tenha se subrogado nos direitos daquele. 2 Para sustentar o pedido indenizatório incumbe ao adquirente e atual proprietário demonstrar, por meio da declaração do proprietário anterior, que este não recebeu a respectiva indenização à época do esbulho e expressamente cedeu àquele o direito de recebê-la. A não ser assim, o adquirente estaria se locupletando de valores que deveriam ser destinados ao antigo proprietário com a finalidade de cobrir os prejuízos que teve com a afetação de seu imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090095-8, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO EXORDIAL DE APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/12) E DE NÃO-INCIDÊNCIA DE LEI AMBIENTAL LOCAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. EDIÇÃO DE LEI NACIONAL (CÓDIGO FLORESTAL) SUSPENSIVA DA EFICÁCIA DA LEI LOCAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA POSITIVADOS. NÃO-OUVIDA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. (ART. 2º DA LACP). PROVIDÊNCIA QUE ADMITE RELATIVIZAÇÃO, QUANDO PRESENTE RISCO IMINENTE. HIPÓTESE OCORRENTE IN CASU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "Aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local. A normação municipal, no exercício dessa competência, há de respeitar as normas federais e estaduais existentes. A superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal, suspende a eficácia desta." (Mendes, Gilmar Ferreira. Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. Editora Saraiva, p. 872/873). E, consoante precedente da Suprema Corte, mutatis mutandis: "[...] o surgimento da nova realidade normativa trouxe como conseqüência a perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade, dado que, ainda que inconstitucional a lei estadual, subsistiria a aplicação da legislação federal. Por outro lado, sendo ambos os diplomas legais legítimos, há de ser aferida a compatibilidade dos preceitos da lei estadual com os da federal, matéria afeta à legalidade." (STF, ADI n. 2214/MS, rel Min. Maurício Corrêa, j. 29.10.2002). Então, no caso concreto, à vista da superveniência de Lei Nacional dispondo em sentido contrário ao da norma impugnada, desvela-se factível o manejo de ação civil pública. II. A concessão de tutela antecipada, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, tem como pressuposto a existência de prova inequívoca do alegado, conducente a um juízo de verossimilhança, aliada à presença de um dos requisitos elencados nos incisos I e II do mesmo preceptivo, no caso, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tipificada, na espécie, a premente necessidade de o Município abster-se de aplicar lei local menos restritiva, que, em princípio, teve sua eficácia suspensa pela superveniência de lei nacional (Código Florestal), é de ser mantida a decisão interlocutória concessiva de antecipação da tutela jurisdicional para coarctar a eficácia da questionada lei municipal, dado o potencial perigo de dano ambiental. III. Quanto à alegada vulneração ao art. 2º da Lei n. 8.437/92 (LACP), condicionador da concessão de provimento liminar à prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, esta Corte tem relativizado este comando, quando presente perigo iminente. E este perigo iminente vê-se caracterizado nos autos, na medida em que se trata de questão ambiental alusiva a áreas de preservação permanente, que devem ser, o mais possível, defendidas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073426-3, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 7G (SETE GRAMAS) DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE, CORROBORADOS POR RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA, FOTOGRAFIAS E FILMAGENS DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA, BEM COMO POR RELATO DE USUÁRIA DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA AO APELANTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE INSUFICIENTE PARA LIVRÁ-LO DA IMPUTAÇÃO CONTRA SI DIRIGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073485-7, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO É CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO FATO DE A VÍTIMA TER SIDO QUEIMADA ENQUANTO ESTAVA VIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM O INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048559-0, de Seara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, II C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. VIABILIDADE. RÉU QUE JÁ HAVIA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. PENA EXASPERADA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2. CONDUTA DO RÉU QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068606-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).