APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELANTE QUE NÃO APONTA AS QUE ASSIM ENTENDE. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO ANULAR DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ENVIADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. CONTRATAÇÃO ENTENDIDA COMO EXPRESSA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 08.08.2012). COBRANÇA DE TAC E TEC. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE A DATA DE 30.04.2008. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. "5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008." (STJ, Resp 1.251.331/RS, Relatora: Ministra Maria Isabel Galotti, j. em 28.08.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007817-6, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. (Apelação Cível n. 2008.020459-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-9-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062814-5, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO QUE ALEGA MATÉRIA NÃO AGITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. "[...] fica vedado introduzir, no juízo recursal, novas matérias, provas e pedidos não propostos perante o juízo a quo. Em outras palavras, o órgão ad quem só pode atuar no âmbito dos limites estabelecidos nas pretensões deduzidas pelas partes e do material fático produzido em primeiro grau. E essa vedação de inovar-se a causa no juízo da apelação persiste ainda que haja concordância do outro litigante" (Efeito devolutivo da apelação civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 140-141). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053833-1, Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 22.11.2012) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041770-4, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A EMENDA A INICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA DO PROCURADOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CIRCULAR N. 21 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. "Não contendo o pagamento, para evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente (por correio com aviso de recebimento) sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, também com prazo de 10 (dez) dias" (Circular n. 21, de 27 de maio de 2010, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado). RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013161-5, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXA DE ARBITRAR A REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 17, INC. V, DA LC N. 155/97. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE NO SENTIDO DE FLEXIBILIZAR A ALUDIDA NORMA, ANTE O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (ART. 5º, INC. LXXIV, CF) E A NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002343-1, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)(REsp n. 1.207.071 - RJ (2010/0143049-8), rela: Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062788-2, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051951-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO . ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028673-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008199-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073407-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073412-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE POSSUI EFICÁCIA NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (Superior Tribunal de Justiça - Resp. n. 1243887 / PR. Relator: Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041097-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA VINCULADA AO INDEXADOR DA CADERNETA DE POUPANÇA, ESTIPULADO PELA LEI N. 7.730/89. PLANO COLLOR. APLICABILIDADE DO IPC. LEI N. 8.024/90. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PARA BTNF APENAS PARA OS VALORES EXCEDENTES AO LIMITE MANTIDO NA CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076457-6, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE POSSUI EFICÁCIA NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (Superior Tribunal de Justiça - Resp. n. 1243887 / PR. Relator: Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041333-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO, DENTRE OUTROS, O DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUAL RECONHECE A CONDIÇÃO DE ASSISTENTE, UMA VEZ EVIDENCIADO O SEU INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150 DO STJ (COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS). REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070997-5, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACUSANDO O AUTOR DE PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE DE RECEBIMENTO DE PRÊMIO DA LOTERIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA VEICULADA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA INFORMAÇÃO. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA ULTRA PETITA CONFIGURADA. AUTOR QUE FORMULA PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO AO VALOR REFERENTE AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ARBITRA EM QUANTUM SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 460 DO CPC. REDUÇÃO PARA O IMPORTE REQUERIDO NA PEÇA INAUGURAL. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016481-3, de Descanso, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DE QUE O PEDIDO RELACIONADO A PERDAS E DANOS SEJA AJUIZADO EM DEMANDA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA TENDO EM VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012133-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PARTILHA DOS IMÓVEIS APÓS CISÃO DA EMPRESA/SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS PARTILHADOS. EMBARGANTE QUE OPTOU POR FICAR COM PARTE DE UM LOTE DE TERRA DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO INDUZIDO A ERRO DEVIDO A METRAGEM APRESENTADA. NÃO CABIMENTO. EMBARGANTE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, ERA REPRESENTANTE DA EMPRESA, BEM COMO A MEDIÇÃO DA ÁREA CONSTA NO REGISTRO DO IMÓVEL EM NUMERÁRIO IDÊNTICO AO APRESENTADO AO EMBARGANTE NA DIVISÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054799-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA PRESCRITA A PRETENSÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 458, II, 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADQUIRIDO POR MEIO DO SISTEMA MEGADATA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 405 DO STJ (A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019392-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MORA COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 191.607 - DF (2012/0126263-1), RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053768-6, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).