APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. EMPRESA RÉ, EMITENTE DAS DUPLICATAS, QUE AS TRANSFERE À FACTORING A QUAL AS REPASSA AO BANCO RÉU, POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO, QUE AS PROTESTA. LEGITIMIDADE INCONTESTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. PROVA DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.261.225-PR, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, Relator: Des. Jânio Machado, j. em 19.09.2013) IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DO QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. DIMINUIÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DISPOSIÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033878-6, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE SUCUMBENTE NA AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ADIANTADOS PELO SUCUMBENTE NA AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042202-4, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. PERÍCIA DEFERIDA E DETERMINADA. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA PARA O DESIDERATO. FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039910-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EXCETUADAS AS DESPESAS RELATIVAS ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE ABRANGE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058953-7, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE À AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO QUE RECEBE O APELO EM AMBOS OS EFEITOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 520 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043864-9, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO ALIMENTANDO TAL QUAL APURADOS PELA DECISÃO VERGASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO IN LIMINE. Nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050233-9, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.070610-2, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE INTIMADO PARA CUMPRIR ESPONTANEAMENTE O JULGADO E OPTA POR PERMANECER SILENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058398-2, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU PRAZO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A não exibição incidental de documentos em sede de ação revisional não enseja a aplicação de multa cominatória, mas eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar (art. 359 do CPC)". Apelação Cível n. 2009.036755-0, de Videira Relator: Desembargador Robson Luz Varella. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057939-2, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS AVALISTAS. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUFICIENTE APENAS ASSINATURA DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 167/67. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR DA DÍVIDA ESPECIFICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043865-6, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE ASSEVEROU A DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10 DO CPC. NECESSIDADE APENAS DE SUA INTIMAÇÃO, POSTO QUE A PENHORA REALIZADA RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL. ATO CUMPRIDO. "Sempre que a penhora recair sobre bem imóvel de pessoa casada ou que viva em união estável, deverá o cônjuge ou convivente do executado ser intimado da penhora para defender seus interesses (art. 655, § 2º, do CPC)" (Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart. Curso de processo civil, volume 3: execução - 2. ed. rev. e atual. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008, pg. 282). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039905-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DO DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO, MESMO APÓS A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SEU PROCURADOR. EXTINÇÃO CORRETA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questões suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). (Apelação Cível n. 2012.060535-7. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062813-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DETERMINAÇÃO PARA QUE CESSEM OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AGRAVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA NÃO EXCESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. PERIGO NA DEMORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033952-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALEGADA DOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM GRAU DE RECURSO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA CONSTAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS, NÃO OBSTANTE INCLUSIVE, O PODER DE CAUTELA DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 273 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR DIREITOS DA PARTE E EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. [...] A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da existência da presente ação não compromete o direito de propriedade, uma vez que está preservada a possibilidade de usar, gozar e até mesmo dispor do bem. [...] É patente a existência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" quando ocorre a possibilidade de um terceiro ser enganado com a aquisição de um imóvel pendente de uma ação em que se discute a validade do acordo realizada entre as partes. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0702.09.578590-4/009, Rel. Des. Francisco Kupidlowski, j. Em 17-10-2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039939-2, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PARCIALMENTE CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CREDOR QUE SOLICITA A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DO BACENJUD FRUSTRADA. DEVEDOR QUE SEQUER INDICA BENS A PENHORA. PEDIDO DO CREDOR PARA PENHORAR EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS PELO DEVEDOR, SE CONFIRMADO O ARRENDAMENTO MERCANTIL COM TERCEIRO, DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBEDECIDA A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC, VISTO QUE AQUELES VALORES SE CONSTITUEM EM FATURAMENTO DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. DEVEDOR QUE SEQUER DEMONSTRA O MENOR INTERESSE EM QUITAR SEU DÉBITO. REGRA DO ART. 655 DO CPC QUE NÃO É ABSOLUTA. ADEMAIS, VIA DE REGRA, POR FATURAMENTO DA EMPRESA SE COMPREENDE BASICAMENTE O RESULTADO DA VENDA DE PRODUTOS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não se pode elevar a regra do art. 655, do CPC à garantia absoluta, do contrario, acabar-se-ia por inviabilizar o direito do credor em obter a satisfação do seu crédito, notadamente quando, como no caso concreto, houve tentativa de obtenção do crédito por outro meio e o devedor sequer demonstra interesse em quitar seu débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039697-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DA RETIRADA E DE ABSTENÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA NÃO EXCESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065353-3, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO E DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DOS FATOS. SEQUER FORAM ANEXADAS AOS AUTOS AS PLANILHAS (MEMÓRIAS) DE CÁLCULOS APRESENTADAS POR CADA QUAL DAS PARTES E MENCIONADAS NO DESPACHO ATACADO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMA O ACERTO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR/AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062703-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO DEMANDADO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE DA BENESSE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da impugnante o ônus de provar que as partes beneficiárias com o instituto da gratuidade da justiça estão em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo de seus sustentos próprios ou os de suas famílias (TJSC; AC n. 2012.045146-2 de São José; Relator: Luiz Carlos Freyesleben). Obstada a exigibilidade dos valores cobrados do beneficiário da justiça gratuita e não havendo comprovação da melhoria da situação econômico-financeira do executado em processo autônomo ou incidente específico, a extinção da ação executiva foi acertada, sendo corolário a consequente manutenção da sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054546-7, de Anchieta, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DO PROCURADOR NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SE OPEROU ANTE A MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DEVER DO LITIGANTE EM MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. EXTINÇÃO CORRETA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063599-9, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RURÍCOLA QUE ALEGA SOFRER DE PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS EM DECORRÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO POR DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA FUMAGEIRA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. DISPONIBILIDADE, ADEMAIS, DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PELA EMPRESA CONTRATANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001524-2, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).