AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NOVA DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL DIMINUINDO OS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041476-6, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO AGRAVANTE. BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO DEVE SER DEFERIDO À PARTE FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066457-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. ARTIGO 109 DA LEI N. 6.015/73. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056720-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA (CPP, art. 267, III). INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ACERCA DO INTERESSE NA LIDE, IGUALMENTE ADVERTIDA QUANTO A SUA EXTINÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059804-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082722-1, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033385-8, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A desistência de uma das partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VIII, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000846-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DECIDIDA NO JUÍZO PENAL EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. ILÍCITO PRATICADO POR CONDUTOR UTILIZANDO VEÍCULO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN. NÃO RECONHECIMENTO, NO CASO CONCRETO, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, COMO TAMBÉM EM FACE DA AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS. DOCUMENTO QUE POR SI SÓ SE TORNA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEGÓCIO PRETENDIDO. "Ausente comprovação contundente de venda prévia do veículo causador do acidente, deverá a proprietária arcar com as consequências advindas de eventos danosos ocasionados com o bem" (Apelação Cível n. 2010.086485-2, Relator Des. Stanley da Silva Braga, DJe de 19.04.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049611-9, de Lages, Relator: Des. Ronei Danielli, j. em 27.02.2012). PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ATO ILÍCITO. COMPANHEIRA E FILHO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. É presumida a dependência econômica da companheira e da filha que conviviam com o de cujus, devendo a pensão mensal ser fixada em valor equivalente à 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, em vida, desde o acidente e até a data em que o finado viesse a completar de 65 anos de idade, relativamente à ex-companheira e 25 anos de idade, no tocante à filha (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018234-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13.06.2013). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PARÂMETROS DISPOSTOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ATENDIDOS. GRAVIDADE DO DANO E SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES LEVADAS EM CONTA. SENTENÇA MANTIDA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação Cível n. 2006.024252-7, da Capital; Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 26.10.2006). REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075983-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "Apesar da autonomia da ação de embargos do devedor, não se há refutar seu caráter incidental ao processo de execução que, inevitavelmente, está inserido no âmbito de sua causa de pedir. Daí por que, uma vez sendo julgada extinta a execucional na pendência dos embargos, perdem estes o objeto e, bem assim, desaparece o seu interesse de agir (condição da ação)." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.011871-3, da Capital, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 10/10/2008) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082877-3, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO ACORDO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, EM REVISIONAL DE ALIMENTOS, ESTIPULANDO NOVAS OBRIGAÇÕES PARA O GENITOR. ALEGAÇÃO DE "PRESUNÇÃO" DE ÍTEM CONTIDO NO PRIMEIRO ACORDO, EXCLUÍDO DO SEGUNDO - OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE DESPESAS ESCOLARES - IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO OBSERVADOS. OBRIGAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE AO CONTIDO NO NOVO ACORDO HOMOLOGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058229-6, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATUAL DIVERSO. IGPM/FGV. JUROS DE MORA. PATAMAR NÃO ESTIPULADO EM CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE, A DESPEITO DE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO SE EXIME DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EXIGÊNCIA POSSÍVEL DENTRO DO INTERREGNO DE 5 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030909-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054900-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021356-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA AFASTADA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IGUALA AO DISPOSITIVO. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036459-2, Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 23.05.2013) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007674-9, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA NÃO EXCESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059065-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE BEM DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EVENTUALMENTE MANTIDA. DA MESMA FORMA, AUSÊNCIA DE PROVA A DESPEITO DA DATA DE INÍCIO DA POSSÍVEL UNIÃO ESTÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE COMUNHÃO DE BENS E DE OBRIGAÇÕES COM O OUTRO INDIVÍDUO/COMPANHEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060650-3, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050269-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-H DO CPC). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NÃO VERIFICÁVEIS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 11.232/2005. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050153-3, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067146-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068900-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).