HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se ultrapassado o prazo global máximo previsto para o encerramento da instrução processual nos crimes de tráfico, que, consoante posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, é de 124 (cento e vinte e quatro) dias, sem justificativa que autorize a extrapolação ou sem que a defesa tenha dado causa, resta configurado constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74413-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública, à paz social e à conveniência da instrução, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social Do paciente, demonstradas no modus operandi empregado e nas circunstâncias do crime (praticado por superior hierárquico na condição de pai e vulnerabilidade das vítimas, à época menores de 18 anos e 14 anos), e na possibilidade concreta de ameaça para com as vítimas e reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73121-11.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. Considerando as peculiaridades e complexidades do caso, em que se trata de crime complexo, praticado em coautoria, sendo necessária a apuração acurada dos fatos para a promoção da denúncia, e não havendo desídia da máquina estatal, deve ser afastada a alegação de excesso de prazo, com a aplicação do princípio da razoabilidade. 4 - APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque estaria sujeito a regime menos gravoso em caso de eventual condenação, não comporta apreciação em habeas corpus, por se tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82999-57.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. VIA INADEQUADA. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impositiva a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, fulcrada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, de agente, acusado pelo crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, por cerca de 05 (cinco) anos, vitimando sua enteada, que tinha 10 (dez) anos de idade quando o ataque sexual começou, dada a gravidade da conduta e possibilidade de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77223-76.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. VIA ESTREITA. Cediço que, delito de tráfico de drogas, possui natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, portanto, a busca domiciliar que culmina com a prisão em flagrante do acusado não constitui ilegalidade. Outrossim, Considerações acerca da matéria de fato (negativa de autoria ou desclassificação da conduta), exige acurado exame probatório e avaliação minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade do paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78287-24.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva, quando fundamentada na prova da existência dos crimes, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade social do agente (art. 312 do Cód. de Proc. Penal), não sendo suficiente a existência de predicados pessoais para ilidi-la. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77592-70.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Inviável o pleito absolutório, quando suficientemente demonstrada, pelas declarações da vítima e testemunhas, a efetiva atuação dos apelantes na prática dos crimes de roubo circunstanciado e receptação imputado a estes. 2) REDUÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. Constata-se que o juiz sentenciante aplicou a pena-base e o aumento na terceira fase do cálculo dosimétrico, no mínimo legal. 3) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Devidamente fundamentada a constrição cautelar nos termos do artigo 312 do CPP, não é possível conceder ao apelante o direito de recorrer em liberdade, mormente porque a sentença penal condenatória justificou, suficientemente, a razão da manutenção da segregação provisória dos réus, visando a garantia da ordem pública, especialmente em razão da gravidade da conduta perpetrada e o risco de reiteração criminosa. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 138159-68.2017.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. I - Comprovada autoria e materialidade delitivas, demonstrando-se que o agente, na companhia de dois menores de idade, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, tentou subtrair para si pertences das vítimas, somente não conseguindo consumar o roubo por circunstâncias alheias à sua vontade, deve ser mantida a sentença que o condenou nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Incorrendo o sentenciante em equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, exacerbamento na quantidade de pena-base imposta, no reconhecimento da reincidência e na aplicação do patamar aplicado em relação ao crime de roubo, imperativa a correção e readequação desta. III - Diante da quantidade de pena imposta e não se tratando de réu reincidente, deve iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. IV - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 58609-05.2016.8.09.0158, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL - ARTIGOS 48 E 54 DA LEI N. 9.605/98- CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Considerando o fato de que os crimes foram praticados entre os anos de 2006 e 2007 e a denúncia foi recebida em 25 de agosto de 2015, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, porquanto os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 12.234/2010 ou seja, quando ainda se permitia a adoção de data anterior ao recebimento da denúncia como marco inicial para a prescrição, nos termos do artigo 110, §2º, do Código Penal. Havendo concurso material, a análise da prescrição deve ser feita isoladamente, conforme inteligência do artigo 119, CP. Extinta também a pena de multa, nos termos do artigo 114, do mesmo Codex. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 259542-04.2007.8.09.0095, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTE. Em sintonia com os últimos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.557.461, HC 398846, REsp 1.705.245 e HC 440.419), tem-se que a unificação de penas em razão de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum restante a ser cumprido pelo reeducando, e logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, não podendo ser desconsiderado o período de constrição da liberdade desde a última prisão, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. De tal sorte, o termo inicial para contagem de prazo para concessão dos benefícios executórios deve ser o da última prisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 23101-05.2018.8.09.0036, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. VIABILIDADE. PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. I - Restando demonstrado que os apelantes mantinham em depósito relevante quantidade de drogas, com o fim de mercancia, além de venderem a usuário, imperativa a manutenção da sentença que os condenou nas sanções do art. 33, da Lei nº 11.343/06. II - Não comprovado o ânimo associativo, impositiva a absolvição de ambos pelo crime de associação para o tráfico. III - Se os apelantes adquiriram computador e seus acessórios por preço bem abaixo de mercado, de pessoa desconhecida e desprovida de documentação, inegável que sabiam da origem espúria destes, pelo que não é viável a absolvição ou a desclassificação para a forma culposa do delito. IV - Não incorrendo o sentenciante em nenhum equívoco ou exacerbamento na fixação da pena-base imposta, estipulada em consonância com a análise realizada e dentro dos parâmetros legais previstos, inviável a diminuição desta. V - Tratando-se de réus primários, de bons antecedentes, não havendo provas de que se se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa deve ser reconhecida a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei Antidrogas. VI - Preenchidos os requisitos legais, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos. VII - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 54431-41.2017.8.09.0105, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 - Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, baseando-se, tão somente, em elementares do tipo, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU. 2 - Não é caso de extensão de benefícios concedidos ao corréu, uma vez que as decisões são distintas. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76115-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ENVOLVENDO ADOLESCENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 476 dias, sem a conclusão da instrução criminal, encontrando-se os autos da ação penal no aguardo de citação editalícia dos corréus, tornando-se imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73545-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

"HABEAS CORPUS” PREVENTIVO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, RELAÇÃO DE CONSUMO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. DECISÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SOMADA À INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. Deve ser concedida a liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando não estiver demonstrado, por fatos consistentes, precisos e determinados, a indispensabilidade da medida constritiva, máxime pela não comprovação concreta de que a manutenção da liberdade do paciente colocará em risco a ordem pública ou a instrução criminal, ou, ainda, qualquer outra situação concreta que encontre suporte legal para a decretação da prisão cautelar, sobretudo quando o paciente for primário, de bons antecedentes e residir no distrito da culpa. ORDEM DEFERIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, A FIM DE QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE VINCULADA A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72222-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68363-86.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. LUGAR INCERTO. EVIDENCIADA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o relevante risco de cometimento de novas infrações penais é deduzido tanto de que o paciente é reincidente em crime doloso, quanto de que ele somente foi citado pessoalmente da acusação em razão de outra prisão em flagrante, e se o intenso perigo para aplicação da lei penal é depreendido de que o paciente, após a obtenção da liberdade provisória, colocou-se em local incerto, somente sendo encontrado em virtude que foi novamente detido em flagrante, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus requerida, porque fica concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva, para a manutenção da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57549-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. EXCESSO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICADO. 1 - Oferecida e recebida a Denúncia, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial. DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SUA REVOGAÇÃO. DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2 - Estando insuficiente o fundamento das decisões que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu sua revogação, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura da paciente, vinculadas as medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56073-39.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENAS BASES READEQUADAS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DO SURSIS POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Não prospera o pedido de absolvição dos crimes de ameaça e resistência, a pretexto de atipicidade da conduta, se o apelante ingeriu de forma voluntária medicamento controlado associado à bebida alcoólica, não configurando o caso fortuito ou força maior, previsto no art. 28, II, § 1º do CP, máxime se a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelas provas colhidas em juízo, devendo ser mantido o édito condenatório. 2- Procedendo com desacerto a sentenciante na análise das circunstâncias do art. 59, do CP, forçoso readequar, de ofício, as penas bases. 3- Não há que se falar em benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o crime foi cometido mediante ameaça, inclusive, não se mostrando a medida socialmente recomendável em razão de o processado responder a outros processos. 4- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, readequada a pena corpórea. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 255477-65.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 2- As qualificadoras do motivo torpe (mediante paga ou promessa de recompensa) e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (incisos I e IV, § 2º, do art. 121, do CP), amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 430359-74.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1- Com a prolação da decisão de pronúncia torna-se precluso eventual questionamento referente à inépcia da denúncia. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- Comprovada a materialidade dos crimes e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 2- A qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, dispostas nos inciso IV, § 2º, do art. 121, do CP, amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase da pronúncia, uma vez que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. 3- Prejudicado o pleito de revogação da prisão preventiva, visto que o processado não se encontra custodiado por este feito. 4- Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 397728-77.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)