'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O 'Habeas Corpus' não é via processual adequada para o exame da tese de negativa de autoria por demandar reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da respectiva instrução criminal. 2. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva, bem assim da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo na gravidade do delito, quantidade da droga apreendida e reiteração de conduta delituosa. 3. São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a proteção da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. 4. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, máxime se subsistirem os requisitos para a decretação da medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70147-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

'HABEAS CORPUS'. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O 'Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. 2. Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico quando, em se tratando de crime com violência doméstica e atendido o princípio constitucional da motivação das decisões, as circunstâncias fáticas recomendarem a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública, visando acautelar a integridade física da ofendida e inibir a reiteração criminosa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68692-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policial adentra o domicílio do paciente sem sua autorização ou ordem judicial, diante da fundada suspeita de ocorrência de crime, e comprova o fato, caracterizando a situação de flagrante excepcionada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, mormente diante do fato de os delitos de receptação e posse irregular de arma de fogo serem de natureza permanente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42558-34.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal, não há se falar em contrariedade à prova dos autos. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea 'c', da Constituição Federal). 2 - PENA. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. INCOMPORTÁVEL. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, impede a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta egrégia Corte de Justiça. Percorrido quase todo o iter criminis pelo apelante/acusado, não merece modificação o percentual eleito pelo julgador monocrático no patamar mínimo de 1/3 (um terço). Não sendo o agente ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender a ilicitude dos fatos, o percentual mínimo de 1/3 (um terço), devidamente fundamentado, é o recomendável para a diminuição da pena prevista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. Não carece, pois, de reparos a pena fixada em total consonância com a legislação pertinente vigente, além de necessária à prevenção e repressão do crime. 3 - MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta, mesmo que inferior a 08 anos, em razão da reincidência. Inteligência do artigo 33, §2º, do Código Penal. 4 - DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. A aplicação do instituto da detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução penal, quer pela falta de documentação hábil, quer porque a Lei n. 12.736/2012, que inseriu o §2° ao artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal. 5 - RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Inviável o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os requisitos ensejadores da prisão cautelar, além de que, sendo o apelante reincidente, foi condenado a cumprir a pena corpórea inicialmente em regime fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 69729-33.2012.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Se o laudo pericial realizado, que perfaz prova incontestável da violação da integridade física da vítima, corrobora as declarações por ela prestadas, podendo extrair a certeza da prática delitiva, não vinga a pretensão absolutória. Além disso, nos crimes cometidos no âmbito doméstico, geralmente praticados na clandestinidade, longe de testemunhas, a palavra da ofendida reveste-se de valor probatório relevante. 2- EMBRIAGUEZ DO AGENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE TEMOR NA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. O ânimo alterado pela embriaguez não afasta a responsabilidade pelos atos praticados, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, tampouco retira o dolo do agente (teoria da actio libera in causa). Incomportável a absolvição, mormente quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 60931-15.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INSUCESSO. APRECIAÇÃO PELO JÚRI. A prova capaz de afastar o pronunciamento pelo Júri em razão da incidência da excludente da legítima defesa deve ser observada, de plano, insofismável. Caso contrário, submeter-se-á o acusado a julgamento pelo Corpo de Jurados, a quem compete a análise profunda sobre referidas matérias. Precedentes. 2 - QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REMESSA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Existindo traços da ocorrência da qualificadora descrita na denúncia, deve ser ela mantida no juízo de admissibilidade da acusação, para que o Conselho de Sentença acerca dela se manifeste. Precedentes. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCABIMENTO. Não havendo comprovação de plano, por prova cabal, da ausência de animus necandi, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia, nos termos em que proferida, ficando reservada ao crivo dos jurados a análise aprofundada sobre o tema. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 352868-54.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Oferecida representação pela vítima, incabível é a retratação após o início da ação penal, conforme vedação expressa dos artigos 102 do Código Penal, 25 do Código de Processo Penal e 16 da Lei nº 11.340/2006. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para os crimes cometidos mediante grave ameaça à vítima. 3. Preenchidos os requisitos dos artigos 77 e 78, § 2º do Código Penal, torna-se louvável a aplicação do 'sursis especial'. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 218186-09.2016.8.09.0032, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. 1- Inviáveis os pleitos absolutórios, quando demonstradas a materialidade e autoria do crime de ameaça (art. 147, do CP), causando sério temor na vítima. 2- A atenuante da confissão espontânea e a agravante de ter sido o delito praticado com violência contra a mulher (art. 61, inciso II, “f”, do CP) devem ser compensadas, de ofício, por serem igualmente preponderantes (Precedentes do STJ e desta Corte). 3- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 341330-47.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE PELA EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. 1 - Quanto à alegação de atipicidade em razão da embriaguez do apelante, tem-se que se constata um típico caso de embriaguez voluntária pré-ordenada, o qual não é acolhido pelo nosso CP, haja vista que somente a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior isentaria o agente de pena, conforme determina o artigo 28, inciso II, do CP. DE OFÍCIO, MINORAÇÃO DAS PENAS CORPÓREA E DE MULTA, ADEQUANDO-SE A RESTRITIVA DE DIREITOS. 2 - Equivocadamente analisadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, personalidade e motivos do crimes, restando todas favoráveis, à exceção das consequências deve ser as penas fixadas no mínimo legal, devendo ser readequada a pena restritiva de direito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, MINORADAS AS PENAS CORPÓREA E PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 84624-58.2011.8.09.0005, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO (1º e 2º APELOS). INADMISSIBILIDADE. 1 - Evidenciado pelos elementos probatórios que as condutas delituosas dos agentes, consistente em subtrair coisa alheia móvel, ocorreu mediante grave ameaça, com uso de arma, não há que se falar em pronunciamento jurisdicional absolutório. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (1º e 2º APELOS). 2 - Uma vez que os apelantes prestaram auxílio ao conduzir a motocicleta até o local do crime e deram fuga ao corréu que estava na garupa, demonstra a relevância de suas condutas para o sucesso da consumação, inviabilizando o reconhecimento da participação de menor importância. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (1º APELO). INVIABILIDADE. 3 - Sendo possível extrair da instrução processual a confirmação de que os réus praticaram, em concurso de pessoas, o delito de roubo mediante o uso de arma de fogo e impedindo a liberdade das vítimas durante a execução do delito, fica inviabilizada a possibilidade de exclusão das respectivas causas majorantes. REDUÇÃO DA PENA-BASE (1º e 2º APELOS). VIABILIDADE. 4 - Verificada a inadequação parcial dos fundamentos empregados na sentença merece mitigação a pena-base para patamar mais próximo ao mínimo legal. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (2º APELO). IMPOSSIBILIDADE. 6 - Mesmo com a redução da pena, o regime prisional semiaberto deve ser mantido para o primeiro apelante e o regime fechado para o segundo, em razão da reincidência deste. DE OFÍCIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE. 7 - O redimensionamento das penas deve ser estendido ao corréu não apelante, uma vez que fundados em motivos que não têm caráter exclusivamente pessoal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA E, DE OFÍCIO, ESTENDER O BENEFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 127650-08.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA EFETIVA PRISÃO. Em sintonia com os últimos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.557.461, HC 398846, REsp 1.705.245 e HC 440.419), tem-se que a unificação de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum de pena restante a ser cumprido pelo reeducando, e logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, não podendo, o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar ser desconsiderado, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. Destarte, o termo inicial para concessão dos benefícios executórios deve ser o da última prisão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 24594-85.2018.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2560 de 06/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pela prática do crime de roubo, especialmente pelas palavras coerentes e harmônicas da vítima e testemunha. 2- ABRANDAMENTO DO REGIME DE EXPIAÇÃO DA PENA. INSUCESSO. RÉU REINCIDENTE. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda quando se cuida de réu condenado a pena superior a quatro anos de reclusão e reincidente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 53317-29.2015.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INSUCESSO. O porte ilegal de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, é apto à caracterização do crime previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, uma vez que se trata de delito de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta. 2- REDUÇÃO DA PENA. ÓBICE. SÚMULA 231 DO STJ. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 12707-75.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2490 de 20/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. APLICAÇÃO ADEQUADA. Realizada a devida análise das circunstâncias judiciais, negativada a culpabilidade e as circunstâncias dos crimes, em motivações válidas e eficazes, com base em elementos concretos dos autos, justificadas as desfavorabilidades. Se a pena foi aplicada com adequação em todas as fases dosimétricas, não há se falar em modificação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 276638-85.2010.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTIDADE DA DROGA NÃO ESPECIFICADA. NÃO PROCEDÊNCIA. Afastada a arguição de nulidade por inépcia da denúncia, quando esta se encontra em estrita consonância com o que determina o artigo 41 do Código de Processo Penal, mormente porque faz expressa menção aos documentos que especificam a natureza e quantidade da droga apreendida, os quais foram devidamente acostados aos autos, o que possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A realização do interrogatório dos acusados antes do retorno da carta precatória inquiritória cumprida não ofende o rito processual adotado, máxime porque o §1º do artigo 222 do Código de Processo Penal determina que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. 3 - ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, não tendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo penal descrito no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. 4 - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, porque comprovado, a partir da certidão de antecedentes criminais, que os apelantes são reincidentes. 5 - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantido o regime inicial fechado, em razão da natureza, alta nocividade e poder viciante da droga apreendida, bem como pela reincidência dos apelantes e quantum da pena. 6 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. ÓBICE. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencherem os apelantes os requisitos legais exigidos, haja vista o quantum da sanção imposta (mais de quatro anos), aliado às circunstâncias fáticas (quantidade e variedade da droga), e à reincidência. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 70837-94.2015.8.09.0142, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/03/2018, DJe 2485 de 13/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. QUESITAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RENOVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE AFASTADA. O artigo 490 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso incorra em violação do princípio da soberania dos veredictos. Ademais, no Júri, a alegação de nulidade na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, ou seja, logo após a sua leitura e explicitação pelo Juiz Presidente em Plenário, sob pena de preclusão. Inteligência do artigo 571, inciso VIII, do CPP. Afastada a alegação de nulidade, haja vista a inexistência de irregularidade na quesitação apresentada em Plenário, mormente porque preclusa a matéria. 2 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal, não há se falar em contrariedade à prova dos autos. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea 'c', da Constituição Federal). 3 - PENA. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. INCOMPORTÁVEL. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, impede a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta egrégia Corte de Justiça. Percorrido quase todo o iter criminis pelo apelante/acusado, não merece modificação o percentual eleito pelo julgador monocrático no patamar mínimo de 1/3 (um terço). Não carece, pois, de reparos a pena fixada em total consonância com a legislação pertinente vigente, além de necessária à prevenção e repressão do crime. 4 - REGIME INICIAL DE PENA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o já fixado - fechado -, porque aplicado em total consonância com o disposto no artigo 33, §2º, alínea 'a', do Código Pena. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 480845-39.2014.8.09.0065, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2554 de 20/07/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, FALSA IDENTIDADE, CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. I - Com o advento da Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a decretação da prisão cautelar, nos crimes regidos por esta Lei, tornou-se mais rigorosa, somente a admitindo quando as medidas protetivas do artigo 22 da citada Lei se revelarem insuficientes para a proteção da ofendida. Configura constrangimento ilegal, sendo de rigor a concessão do writ, se autoridade impetrada, sem antes medir a suficiência ou não das medidas protetivas, converte a prisão em flagrante em preventiva. II - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68647-94.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2554 de 27/07/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CORRUPÇÃO DE MENORES 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se referendar as decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiu o pleito de revogação da segregação quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira firme, na necessidade de garantia da ordem pública, face. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, não foram comprovados nos autos, além disso, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75692-52.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2554 de 26/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1 - Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada ao réu. 2 - Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena in concreto, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 3 - Recurso conhecido e de ofício declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 81328-15.2013.8.09.0019, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, 2°, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CP. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1- Estando preenchidos os requisitos do artigo 41, do CPP, inviável se falar em inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. 2- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 77763-05.2017.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)