APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DOSIMETRIA DA PENA. 1- Em crimes de lesão corporal, ocorridos na esfera da relação doméstica, a palavra da vítima assume relevância, principalmente em razão de sua coerência e harmonia com os demais elementos probatórios coletados durante a persecução penal, devendo a condenação ser mantida. 2- Comprovada a vulnerabilidade da vítima e a situação de violência doméstica, não há como desclassificar a conduta do acusado para o art. 129, caput, do CP. 3- Tendo o magistrado analisado as circunstâncias do art. 59, do CP, erroneamente, mister se faz a redução da pena. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 284364-70.2014.8.09.0076, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. A apreensão do automóvel roubado em poder do acusado, somada à falta de verossimilhança de sua justificativa para a detenção do bem e a existência de elementos de convicção e circunstâncias factuais outras denotativas de que tinha ciência da origem criminosa do veículo, autorizam a sua condenação nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. 2. Inviabiliza-se a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal, quando devidamente comprovada a presença do dolo específico, não remanescendo dúvidas de que o acusado adquiriu o veículo descrito na denúncia, sabendo da sua origem ilícita. 3. Verificando-se que foram regularmente observadas as fases do artigo 68 do Código Penal, e que, apesar da desfavorabilidade indevida da circunstância judicial da “personalidade”, não houve prejuízo ao réu porquanto a pena fora fixada no mínimo legal, mantém-se o apenamento, pois, revelou-se proporcional e adequado ao delito perpetrado. 4. Constatando-se que o apelante é reincidente em crime doloso, não há como acolher-se o pleito substitutivo, porquanto não preenchidos os requisitos prescritos no art. 44, inciso II, do Código Penal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 168677-34.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO § 4°, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Resultando das provas dos autos a certeza das condutas ilícitas do processado, concernente à prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em absolvição. 2- Fica prejudicado o pedido de aplicação da atenuante da confissão quando reconhecida em sentença. 3- Incomportável a aplicação da minorante descrita no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a processado reincidente. 4- Não ocorrendo equívoco no processo dosimétrico, manutenção da pena é medida necessária. 5- Correto o regime prisional fechado fixado a reincidente condenado a pena superior a 08 (oito) anos. 6- A prisão cautelar deve persistir na constância de seus requisitos. 7- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 407819-24.2016.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1- Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas aos crimes demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 2- A existência de predicados pessoais não impede, por si só, a decretação da prisão cautelar, mormente se necessária. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79471-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. APELO INTERPOSTO POR IGOR DOS SANTOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - O prazo para interposição de recurso começa a fluir da data da última intimação. Assim, não deve ser conhecido o apelo interposto após o quinquídio legal, por lhe faltar o pressuposto objetivo da tempestividade. APELO INTERPOSTO POR MAYARA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. II - Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, desprovendo o pleito absolutório. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ADMISSIBILIDADE. III - Demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, torna-se impositiva a readequação da pena basilar. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. QUANTIDADE DROGA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM. IV - Constatada que a natureza e a quantidade da droga apreendida, já havia sido analisada na primeira fase da dosimetria da pena, bem como considerando que a apelante é primária, possui bons antecedentes e não comprovado que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, deve a causa de diminuição da pena ser fixada no patamar máximo de 2/3. Caso contrário configura bis in idem. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PREJUDICADO. V - A restituição do veículo apreendido foi determinada pelo juiz a quo na sentença. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PRLO APELANTE IGOR, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVA E, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO O RECURSO MANEJADO PELA APELANTE MAYARA, PARA REDUZIR A PENA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 41747-60.2015.8.09.0071, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovado, por meio de elementos probatórios harmônicos e coerentes, a responsabilidade do apelante na prática delitiva, mantém-se a condenação. Mormente em se tratando de réu confesso. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFERIÇÃO INCORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONADA A PENA. Constatada a avaliação negativa equivocada das circunstâncias judicias, impõe-se o redimensionamento da pena basilar. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve ser fixada na mesma equivalência da privativa de liberdade. 3- REGIME SEMIABERTO. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. VIABILIDADE. Considerando o quantum da pena, a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o fato de ser tecnicamente primário, é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal, consoante dicção do artigo 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal. 4- CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Mostra-se incabível a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, à míngua dos requisitos elencados no artigo 44 do CP, porquanto a recalcitrância no cometimento de crimes contra o patrimônio evidencia que a aplicação de tal instituto não se mostra suficiente e eficaz aos escopos da repressão e prevenção ao crime. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 113987-96.2017.8.09.0032, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INSUCESSO. Não há falar-se em absolvição da conduta se presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria. Ainda mais se comprovada a configuração de fato típico, antijurídico e culpável - crime de ameaça, praticado no âmbito familiar (artigo 147, caput, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06). 2 - DOSIMETRIA DA PENA. SURSIS. ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. INADMISSÍVEL. AFASTAMENTO DA MAIS RIGOROSA. Pelo descrito nos §§ 1º e 2º do artigo 78 do Código Penal, tem o sentenciante duas opções para aplicar ao condenado como condições à concessão da suspensão condicional da pena (sursis), não podendo impor, todavia, ao mesmo tempo os requisitos previstos nos dois parágrafos. Em assim agindo, deve-se excluir a condição descrita no §1º, dado ser ela mais rigorosa do que a do §2º. Inteligência do princípio do non reformatio in pejus. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 338410-66.2016.8.09.0002, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA REDIMENSIONADA. Constatado o equívoco na valoração das circunstâncias judiciais culpabilidade, personalidade do agente e motivos do crime, auferidas negativamente ao réu, e considerando que nenhuma outra milita desfavorável, impositiva é a recondução da pena-base ao mínimo legal, redimensionando, de consequência, a sanção definitiva. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 33716-18.2016.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP: ART. 129, § 9º, C/C A LEI MARIA DA PENHA). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVA. Improcede o pleito absolutório, quando o acervo probatório reunido no decorrer da ação penal constitui prova robusta capaz de confirmar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, no âmbito doméstico e familiar. 2. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA. REDIMENSIONAMENTO. Constatando-se equívoco na valoração da culpabilidade, é de rigor a mitigação da pena corpórea, máxime por exacerbada. 3. AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA). BIS IN IDEM. EXTIRPAÇÃO. VIABILIDADE. Exclui-se a agravante da reincidência, para evitar bis in idem, quando ela foi considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Inteligência da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça. 4. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Cuidando-se de agente reincidente, condenado à pena inferior a quatro anos, aplica-se o regime semiaberto, consoante a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 5. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A aplicação do instituto da detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução penal, quer pela falta de documentação hábil, quer porque a Lei n. 12.736/2012, que inseriu o §2° ao artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, III, 'c', da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 413076-44.2014.8.09.0152, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE REMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1 - Embora haja divergência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela possibilidade de execução de qualquer medida socioeducativa, seja em meio fechado ou aberto, até os 21 anos de idade, com fundamento no artigo 2º, parágrafo único e artigo 121, § 5º, da Lei nº 8.069/90. 2 - Vislumbrando-se que o representado ainda não atingiu a idade de 21 anos, é de rigor a cassação da sentença que determinou o arquivamento do feito, com a consequente retomada do procedimento de apuração do ato infracional, não havendo que se falar em perda superveniente do interesse de agir. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 106129-81.2015.8.09.0097, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e sendo serôdia a alegação de inépcia da denúncia, afasta-se a referida preliminar. 2 - CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU À AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O comparecimento espontâneo e pessoal do acusado em audiência de instrução sana eventual vício na citação editalícia, mormente quando não comprovado efetivo prejuízo à defesa. 3- RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há se falar em nulidade do feito por falta de apresentação da resposta à acusação, quando a defesa técnica não indica, com precisão, o gravame sofrido, nem sequer requer especificamente a produção de alguma prova ou arrolamento de testemunhas imprescindíveis. Mormente quando constatado que a apresentação formal da resposta à acusação não surtirá nenhum efeito prático para a defesa do réu. 4- PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva quando, entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, não transcorreu lapso temporal suficiente para se reconhecê-la. 5 - FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. A ausência de laudo pericial, quando possível fazê-lo, impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo por outro meio de prova, impondo-se a sua exclusão. 6 - EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão da majorante se devidamente comprovado nos autos que o furto foi cometido durante o repouso noturno. 7 - PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando há registros de que o apelante é dado à prática de crimes patrimoniais, o que releva o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, sob pena de incentivar a reiteração criminosa, ainda que de pequeno valor a res furtiva. 8 - REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA ANTE NOVOS PARÂMETROS. Em consequência da desclassificação, altera-se os parâmetros da dosagem da pena, que fica redimensionada. 9 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA FIXADA EM GRAU RECURSAL. Redimensionada a reprimenda, em grau recursal, e comprovado o transcurso de prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, que se subsome à hipótese prevista no artigo 109, IV, c/c o 115, ambos do Código Penal, imperativo é o reconhecimento da prescrição retroativa do crime, declarando-se a extinção da punibilidade. 10 - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao causídico nomeado para patrocinar a defesa do acusado deve ser requerido perante o juízo de origem, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 6º da Portaria n. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CONDUTA DESCLASSIFICADA. PENA REDIMENSIONADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 83541-71.2012.8.09.0134, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Havendo dúvidas razoáveis acerca da autoria ou participação do apelado no crime previsto no artigo 157, caput, CP, deve ser ratificada, na íntegra, a sentença absolutória, com fundamento no artigo 386, V, do CPP. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 394018-54.2015.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. APELO DEFENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. Em que pese a defesa do réu não tenha apresentado resposta à acusação, mesmo sendo intimada para tanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o causídico, em momento posterior, apresenta pedido de realização de incidente de insanidade mental e se movimenta a todo o tempo para garantir ao seu cliente o direito constitucional de ampla defesa e contraditório. Nulidade rechaçada. 2- LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INSUCESSO. Impossível operar a desclassificação pretendida, pois, diante da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que ocorreu emprego de violência contra a vítima, com o fim de subtrair seus bens, ocorrendo, ao final, o resultado morte. 3- APLICAÇÃO DA PENA. APELO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO APLICADA. POSSIBILIDADE. Constatado equívoco na análise da culpabilidade e circunstâncias do crime, estando comprovado o plus na reprovabilidade dessas circunstâncias judiciais, nada impede que a pena-base do réu seja aumentada, especialmente se respaldadas em fundamentações concretas à negativação em tela. APELOS CONHECIDOS. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 96692-05.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2563 de 09/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRIMEIRO APELO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVA. Não sendo arguida a nulidade no momento oportuno (art. 402, do CPP), opera-se a preclusão. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. RECORRER LIBERDADE. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita dos processados, concernente à prática do crime descrito no artigo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, máxime pela confissão do corréu, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante, prestados de forma coerente com as demais provas, merecem credibilidade e são aptos a embasar a formação da convicção do julgador. 3- Incabível o direito de recorrer em liberdade ao sentenciado que permaneceu preso durante a instrução processual, ainda mais por ter sido aplicado o regime prisional fechado. 4- Primeiro apelo conhecido e desprovido. SEGUNDO APELO. REDUÇÃO DAS PENAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Incomportável a valoração negativa de circunstância judicial fundada na lesividade da droga, tendo em vista que a “maconha” possui pequeno poder viciante e a potencialidade não excede à reprovabilidade inerente ao tipo penal de tráfico de drogas (Precedentes do STJ). 2- Correto o afastamento do benefício do tráfico privilegiado, em razão da grande quantidade de droga, máxime se as circunstâncias do fato concreto demonstram que o agente se dedica a atividades delituosas. 3- Não há que se falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos se o agente foi condenado à pena superior a quatro anos (art. 44, I, CP). 4- Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. TERCEIRO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, DA LEI DOGAS. 1- Ainda que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis aos segundos apelados, deve ser aumentada a pena base em razão da considerável quantidade de droga apreendida. 2- Incomportável a incidência do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, ao agente que já deixou de receber benefício pela quantidade de droga, sob pena de incorrer em bis in idem. 3- Terceiro apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 168710-24.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. PROVAS ORIGINÁRIAS ILÍCITAS. 1. A Ausência de mandado judicial não compromete a prova produzida, diante da fundada suspeita de tráfico de drogas, configurada a situação de flagrante (art. 5º, XI, da CF), mormente em se tratando de crime de natureza permanente. ABSOLVIÇÃO POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. 2. Impossível acatar o pleito de absolvição, quando devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, com farta prova no sentido de que o processado tinha em depósito substâncias ilícitas destinadas à mercancia. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. 3. Reduz-se a pena de multa, em observância ao princípio da proporcionalidade com a privativa de liberdade. 4. O prequestionamento deve ser reconhecido tão somente para fins de interposição de recurso em instância superior. 5. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a pena de multa. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 274225-87.2016.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE OFÍCIO, CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1 - Sendo o sursis processual (art. 89 lei 9.099/95) um direito subjetivo do agente acusado e uma vez que o representante do Ministério Público propôs o benefício, tendo o Dirigente Procedimental deixado de avaliar o pedido sem nenhuma justificativa, em ofensa ao princípio do devido processo legal, imperiosa a declaração de nulidade do processo. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 2 - Uma vez que a pena concreta não poderá ser elevada pela nova sentença a ser proferida, a sanção aplicada no decisum, transitada para a acusação, deve servir de parâmetro para apreciação da prescrição. Assim, com a anulação da sentença, o último marco interruptivo ocorreu com o recebimento da denúncia e, transcorrido o lapso temporal exigido pelo artigo 109, V, do Código Penal, declara-se, de ofício, extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, todos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, ANULADA A SENTENÇA, POR FALTA DE APRECIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AINDA, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 153006-10.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. 1°APELO. MP. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03. 1- Imperiosa a condenação do processado quando se extrai da prova jurisdicionalizada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 16, do Estatuto do Desarmamento. 2- Recurso ministerial conhecido e provido. 2° APELO. DEFENSIVO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, DE OFÍCIO. 1- Restando demonstrada a conduta ilícita pertinente ao art. 157, § 2°, incs. I e II, c/c art. 70, do CP, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2- Deve ser mantida a pena fixada na sentença quando observados todos os ditames legais. 3- Recurso defensivo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 100853-58.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- Estando as decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação sedimentadas apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78392-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Havendo dúvidas razoáveis acerca da autoria ou participação do apelado no crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, deve ser ratificada, na íntegra, a sentença absolutória, com fundamento no artigo 386, V, do CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 76057-89.2014.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Defeso ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri formular quesito inerente a tese de homicídio privilegiado não defendida em plenário, inexistindo, assim, nulidade por vício na quesitação. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Conselho dos Sete que, convencidos da materialidade e autoria do crime, opta pela versão acusatória e, consequentemente, pela condenação, consubstanciado nas provas orais e materiais. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. Conquanto irretocáveis a análise das circunstâncias judiciais e o quantum da pena-base, não sendo a sentença contrária a lei expressa ou à decisão dos jurados, imperativo o redimensionamento da sanção penal corpórea, quando o apelante tenha confessado, nas fases inquisitiva e judicial, a autoria delituosa que lhe foi imputada, fazendo jus ao abrandamento inerente ao disposto no art. 65, III, “d”, do CP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 2136-02.2010.8.09.0128, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)