APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. EMPREGO DE ARMA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 1- Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria dos delitos de roubos majorados pelo emprego de arma e uso de documento falso, não sobra espaço à solução absolutória. 2- Não há que se falar em exclusão da majorante prevista no artigo 157, § 2°, inciso I, do CP quando provado que o agente portava arma de fogo no momento do crime. 3- A súmula n. 231, do STJ, não permite a redução da pena base abaixo do mínimo legal. 4- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 311882-89.2016.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL QUÁDRUPLA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITOS ATINENTES AO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1º APELO. DEFENSIVO. 1- Procedendo com desacerto o julgador na avaliação de uma circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, comporta abrandamento a pena base. 2- A atenuante da confissão deve ser reconhecida, mesmo que esta seja qualificada. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º APELO. MINISTERIAL. 4- Não há que falar em análise desfavorável da personalidade do agente, quando inexiste nos autos elementos disponíveis para sopesá-la. 5- Recurso ministerial conhecido e desprovido. 3º e 4º APELOS. DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO 6- Prejudicado o pleito de reexame das circunstâncias do crime, para considerá-las desfavoráveis ao processado, quando já alcançado na origem. 7- Na hipótese de as consequências do delito serem inerentes ao tipo penal, permanece seu sopesamento em favor do sentenciado. 8- Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 425732-61.2015.8.09.0002, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DE PENA. 1 - Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas para todos acusados, não há que se falar em absolvição, visto que evidenciada a atuação conjunta de todos na prática ilícita. 2 - Se não há provas de que os apelantes possuíam de forma compartilhada a arma apreendida nos autos, somente o acusado que confessou sua propriedade deve ser condenado, de sorte que os demais processados, diante da dúvida, devem ser absolvidos. 3 - Estando as penas fixadas em patamar justo e adequado à reprovação e prevenção do delito, devem ser mantidas, pois em consonância com os critérios legais, previstos nos arts. 59 e 68, ambos do CP e 42, da Lei nº 11.343/06. 4 - Alterada a pena de um dos acusados, o regime prisional deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 45511-91.2017.8.09.0036, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI 9.613/98. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CODENUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO. 1- Deixando o impetrante de anexar cópia do decreto cautelar, impossível o conhecimento das teses de desnecessidade da prisão e aplicação de outras cautelares, porquanto, mal instruído o feito. 2- Os predicados pessoais não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 3- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somados à gravidade dos supostos crimes imputados. 4- A decisão proferida pelo STF não vincula a concessão da ordem, porquanto não demonstrada, indubitavelmente, a idêntica situação entre o beneficiário/codenunciado e o paciente. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82994-35.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO. VIA INADEQUADA. 1- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pela diversidade e quantidade de droga apreendida, bem como no risco de reiteração criminosa. 2- Cediço que os predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade, tampouco as medidas cautelares do artigo 319, do CPP, se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 3- A alegação de possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, sendo inviável sua análise no presente writ. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82896-50.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Verificado que a autoridade coatora justificou a necessidade da prisão preventiva na periculosidade concreta do paciente, porquanto há elementos que indiquem que a ação foi extremamente grave, ao colher a vítima de inopino com uso de um veículo e passando o carro mais de uma vez sobre o corpo da vítima, ceifando sua vida. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. FILHO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Não é suficiente para a concessão do benefício da prisão domiciliar a mera comprovação de ser o paciente pai de filho menor de 06 (seis) anos de idade, sendo imprescindível a produção de prova idônea da dependência e do desamparo do menor. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75727-12.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. A firme, coerente e concreta prova acerca da autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, desautoriza o pleito absolutório. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Verificado equívoco na análise de algumas circunstancias judiciais, impõe-se a readequação da pena, alcançando somente a pena de multa, porquanto a pena-base já se encontrava no mínimo legal. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Imperativa a redução da fração inerente ao concurso formal de crimes quando consideradas vítimas não descritas na denúncia, excluída, portanto, na fase recursal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 176854-96.2009.8.09.0100, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. CONDENAÇÃO COM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1 - As hipóteses de cabimento do recurso de apelação criminal das decisões do tribunal do júri estão taxativamente previstas no artigo 593, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Código de Processo Penal, não sendo possível a análise por esta instância revisora da pretensão absolutória, com fundamento no artigo 626 do CPP, em atenção aos princípios da soberania dos veredictos e da legalidade. Além disso, nota-se que o artigo 626 do CPP constitui disposição relativa à ação de revisão criminal, de modo que o dispositivo legal indicado pela defesa é inaplicável ao recurso de apelação criminal ora em exame. 2 - Constatando-se que a decisão do Tribunal do Júri de condenar o apelante pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa) encontra suporte em uma das versões apresentadas em juízo, especialmente nos depoimentos harmônicos e fidedignos das testemunhas presenciais do delito, impossível a anulação do julgamento, sob o argumento de decisão manifestamente contrário a prova dos autos, devendo, pois, ser preservada em obediência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 375471-02.2014.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CHEQUE FRAUDADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Ressaindo das provas dos autos que o apelante se valeu de cheque falsificado/clonado, para induzir a vítima a erro em transação comercial de compra de gado, causando-lhe prejuízo, imperiosa é a confirmação do juízo condenatório pela prática do crime de estelionato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 138989-57.2013.8.09.0081, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL. REFORMA PARA O TIPO DO ART. 217-A OU ART. 215, DO CÓDIGO PENAL. Impõe-se a manutenção do édito condenatório em seus exatos termos quando a conduta do apelado, ainda que abjeta e reprovável, não apresenta gravidade em concreto suficiente para sustentar condenação pelo crime de estupro de vulnerável ou estupro, sobretudo quando o agente tocou os seios da vítima por cima de suas vestes. Deve-se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 221064-96.2013.8.09.0100, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, C/C 226, INCISO II, C/C DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06. EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 1. Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstrada, por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime e o 'modus operandi' empregado, revelando-se a insuficiência das cautelares diversas da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis como residência fixa no distrito da culpa e atividade laboral lícita não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 69425-64.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. RATIO DECIDENDI. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARTICULARIDADES DA SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR DO FATO, NEM DA INTENSA PERIGOSIDADE DO PRETENSO AUTOR. PRIMARIEDADE. IMPROBABILIDADE EXTREMA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se os elementos informativos produzidos até então no inquérito policial, embora espelham a aparência de tipicidade do fato ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, mas não revelam, por outro lado, anormalidade especial capaz de evidenciar a sua extrema gravidade concreta, porquanto fora praticado com simulacro de arma de fogo, nem a intensa periculosidade do paciente, que é primário, julga-se procedente o pedido, concedendo a ordem de habeas corpus, para declarar a desproporcionalidade da prisão preventiva, e substituí-la por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51312-62.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SE A CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA S E DÁ MEDIANTE A MOTIVAÇÃO DE QUE O PACIENTE, DEPOIS DE SER DETIDO EM FLAGRANTE, PELA PRETENSA PRATICA DO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO (ART. 121, § 2º , VI, CP), E DE OBTER A LIBERDADE PROVISÓRIA, VOLTOU A SER DETIDO EM FLAGRANTE, PELO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 28 8, CP) E DE FURTO QUALIFICADO, POR 4 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 71, CP), JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS PRETENDIDA, PORQUE FICA CONCRETAMENTE EVIDENCIADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOB A PERSPECTIVA DO ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 49937-26.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2573 de 23/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO MENOR DE 14 ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCOMPORTÁVEL. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta por erro de tipo quando o réu/apelante tinha condições de saber a idade da vítima, sobretudo porque já se conheciam há algum tempo. 2 - CONSENTIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n. 12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento afetivo com o autor do delito. 3 - RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. Impõe-se corrigenda da sentença pela qual o estupro de menor de 14 anos, ocorrido no ano de 2005, é capitulado no parágrafo único do artigo 213, dispositivo esse revogado tacitamente pela Lei n. 8.072/90, e expressamente pela Lei n. 9.281/96. Tal correção na capitulação não configura reformatio in pejus, quando, não obstante o sentenciante tenha condenado o réu na sanção do artigo 213, parágrafo único, do Código Penal, a pena aplicada tenha sido a prevista no artigo 213, caput, do Código Penal (com redação vigente à época dos fatos). 4- DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATECNIA. ADEQUAÇÃO. Constatado equívoco na análise de circunstância judicial (consequências do crime), deve a pena basilar ser redimensionada. 5- CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SÚMULA 545/STJ. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja espontânea ou não, integral, parcial, qualificada, bem assim se houve retratação posterior em juízo. 6 - CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O agravamento de pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva está vinculado ao número de infrações penais. Na falta de dados, impositiva a eleição do menor percentual de aumento, 1/6 (um sexto), por constituir a solução mais favorável ao processado. 7- MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. Impõe-se a exclusão da pena de multa, quando não cominada no tipo penal, em observância ao princípio da legalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CAPITULAÇÃO DOS FATOS RETIFICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 400953-18.2005.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2564 de 10/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CP E 244-B, DO ECA, C/C 70, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. 1- O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226, do CPP, não tem o condão de nulificar o processo, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção que respaldam a condenação. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE (ARMA BRANCA). MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 3- Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria dos crimes imputados, não sobra espaço à solução absolutória. 4- Ocorrendo equívocos na fixação das penas bases e de multa, imperiosa sua redução. 5- A falta de motivação do Sentenciante, bem como a ausência de comprovação do grau de responsabilidade do acusado, impõe a redução do patamar da semi-imputabilidade de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços). 6- A causa especial de aumento de pena advinda da prática do roubo mediante arma branca deve ser excluída, em virtude de sua revogação expressa pela Lei n. 13.654/18. 7-A incidência do instituto da detração da pena é atribuição conferida ao Juízo da Execução Penal. 8- Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, excluída a causa de aumento (arma branca). (TJGO, APELACAO CRIMINAL 142460-51.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO SIMPLES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. 1- Na fase da pronúncia, para o reconhecimento da legítima defesa (art. 25, do CP), deve o processado comprovar a configuração da causa justificadora, que não se confunde com simples alegação. 2- As qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, dispostas nos incisos II, III e IV, § 2º, do art. 121, do CP, amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, uma vez que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação. 3- O reconhecimento do privilégio, previsto no art. 121, § 1°, do CP, é inadmissível por ocasião da pronúncia. 4- As infrações penais conexas ao crime doloso contra a vida devem ser deliberadas pelo Corpo de Jurados. 5- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 125633-96.2017.8.09.0099, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVOGAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA DECRETAÇÃO DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO INFERIORES A 4 ANOS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Se, no contexto do possível cometimento dos ilícitos penais de lesão corporal com violência doméstica contra a mulher (129, § 9º, do Código Penal) e de ameaça (art. 147, CP), a pretensão recursal do Ministério Público, de reforma da decisão judicial que revogou a prisão preventiva do recorrido, ampara-se em assegurar a aplicação da lei penal, sem a anterior imposição e descumprimento de qualquer medida protetiva de urgência, nega-se provimento ao recurso em sentido estrito, pois isso não constitui fundamento suficiente para a decretação da custódia provisória, uma vez que os referidos crimes são punidos abstratamente com penas máximas não superiores a 4 anos, ainda que com o cúmulo material previsto no artigo 69 do Código Penal, de modo que a prisão preventiva não é admitida nesse caso, porquanto a situação não se amolda à exceção prevista no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, devendo-se aplicar a regra geral do inciso I desse preceito legal. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 108715-57.2015.8.09.0076, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SURSIS PENAL. DETRAÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, ausente qualquer excludente de ilicitude, tampouco injusta provocação da vítima, não sobra espaço às pretensões absolutória e de aplicação da minorante. 2. Havendo análise equivocada de circunstância judicial elencada no artigo 59, do Código Penal, necessário o redimensionamento da pena base. 3. Aplica-se a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial, quando servir de embasamento à condenação. 4- É inviável a substituição por restritivas de direitos, já que se trata de crime cometido com violência. 5- Preenchidos os requisitos do artigo 77, do Código Penal, impositiva a concessão da suspensão condicional da pena. 6- A detração penal, se não considerada na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, é matéria afeta ao juízo da execução. 7- Recurso conhecido e provido em parte. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 481572-35.2014.8.09.0085, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ASFIXIA. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRONÚNCIA. TESE DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES CABÍVEIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPERTINÊNCIA. PRESENÇA DE CONTINGENTE PROBATÓRIO INFORMANDO A INTENÇÃO DE MATAR. 1. Havendo nos autos prova da materialidade, consubstanciada no Registro de Atendimento Integrado e no Relatório Médico, atestando que a possível vítima apresentava hematomas e edemas na região frontal e orbital, além de marcas avermelhadas na região do pescoço, o que potencialmente se mostra compatível com o homicídio tentado qualificado pelo emprego de asfixia, e indícios suficientes de autoria, informados, principalmente, nos depoimentos prestados em juízo pelos policiais, repele-se o pedido de despronúncia. 2. Em não sendo possível afirmar, categoricamente, ao final da primeira etapa do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, que o fato não existiu, nem que está provado que o recorrente não foi o autor, nem, ainda, que o acontecimento não constitui infração penal, nem, por fim, que existe causa de exclusão do crime, rejeita-se a pretensão de absolvição sumária, pois essa espécie de ato judicial exige a presença de prova segura de uma das hipóteses de cabimento, pois é necessário um juízo de certeza. 3. Constando nos autos declarações colhidas sob o crivo do contraditório, no sentido de que, no momento da chegada da Polícia ao local dos fatos, o acusado se achava com as mãos no pescoço da pretensa ofendida, estrangulando-a, e que ela estava em estado de choque e bastante lesionada, apresentando hematomas recentes na área do pescoço, nega-se provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo-se na classificação jurídica do fato a qualificadora do emprego de asfixia, porquanto esses aspectos da suposta ação delitiva autorizam supor a presença da intenção de matar, e não apenas de provocar lesão corporal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 167934-27.2017.8.09.0174, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo, tendo as vítimas reconhecido o processado como um dos autores, mais a apreensão de parte dos objetos subtraídos em seu poder, torna inviável o pleito absolutório. 2. A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena base acima do piso legal. 3. A Súmula 231 do STJ veda a incidência de atenuante abaixo do mínimo. 4. Impõe a aplicação do percentual de 1/3 (um terço), quando a fundamentação na sentença se refere às próprias majorantes. 5. Fixa-se o valor dos dias-multa no patamar mínimo, quando a sentença é omissa no arbitramento. 6. Favoráveis quase em sua totalidade as circunstâncias judiciais, somando-se à primariedade, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser modificado para o semiaberto (art. 33, § 2º “b”, CP). 7. Não se concede a isenção das custas processuais, ao processado que tem advogado constituído e não comprovou a hipossuficiência. 8. Mantém-se a prisão preventiva para fins de aplicação da pena. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 327910-21.2016.8.09.0137, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)