APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. Artigo 303 do código penal militar. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO ATENUANTE DA CONFISSÃO Espontânea. Possibilidade. 1 - Faz-se mister referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no art. 303, do CPM, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de peculato praticado pelo policial militar. 2 - Não há que se falar em desclassificação da conduta imputada ao apelante para o delito de apropriação indébita, quando restou comprovado que o acusado apropriou-se de bem em razão do cargo, em proveito próprio. 3 - Refuta-se a tese de arrependimento posterior, haja vista que a devolução do bem só ocorreu após solicitação da Autoridade Policial. 4 - Quando na análise das circunstâncias judiciais do artigo 69 do Código Penal Militar, é sopesado duas delas como desfavoráveis ao sentenciado, não há que se falar em aplicação da pena no mínimo legal. 5 - Constatando-se que o acusado confessou parcialmente a autoria delitiva, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 72, inciso III, alínea d, do Código Penal Militar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 164533-50.2007.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.VALORAÇÃO EQUIVOCADA. MITIGAÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPLEMENTADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - Constatada a valoração equivocada da circunstância judicial relativa à culpabilidade do agente, impõe-se a redução da pena base, assim como o tempo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, para o mínimo legal, ante a remanescência de outra circunstância judicial desfavorável. 2 - Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3 - Implementada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na sentença, não possui o apelante interesse para buscar o referido benefício em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 113714-13.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Em que pese seja o delito de menor potencial ofensivo, para efeito de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser levado em conta o somatório das penas máximas cominadas aos delitos no caso de concurso material de crimes (lesão corporal e disparo de arma de fogo), caso em que, ultrapassado o limite de 02 anos, a competência é da Justiça Comum. 2- DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Constatado que o juiz sentenciante, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada, agiu com razoabilidade na dosimetria da pena, sobretudo respeitando as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, não há que se falar em redução das sanções. 3- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ÓBICE. Em que pese a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a quatro anos, se o crime foi cometido com violência à pessoa, é motivo aparentemente suficiente para impedir o benefício da substituição da pena, consoante o inciso I do artigo 44 do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 389370-60.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)

DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há se falar em absolvição quando o conjunto probatório, formado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria dos crimes. Máxime porque os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa possuem credibilidade e valor probante. 2- DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA COMPROVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO. Mantém-se a dosimetria da pena quando fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade das penas (2º apelo). Todavia, verificado desacerto no aumento por força da reincidência acima de 1/6 (um sexto), sem a devida fundamentação, deve ser o quantum reduzido, para guardar proporcionalidade (1º apelo). 3 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a aplicação da minorante descrita no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando os apelantes não preenchem os requisitos legais (apreensão de vultosa quantidade de droga, com indicação de dedicação à atividade criminosa e à reincidência). 4 - ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A reincidência do réu respalda a manutenção do regime de expiação da pena mais gravoso - fechado (1º apelo). Noutro tanto, não se altera o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, fixado de acordo com o quantum da pena (art. 33, §2º, alínea ‘b’, do Código Penal) e a gravidade concreta do delito, revelada na expressiva quantidade de droga apreendida (2º apelo). 5- MULTA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. Inviável a exclusão da pena de multa quando ela estiver prevista no preceito secundário do tipo penal, tendo caráter obrigatório. Poderá o juízo da execução proceder ao seu parcelamento, caso comprovada a incapacidade financeira dos sentenciados. 6- JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao acusado que possui advogado constituído durante toda a tramitação do processo, inclusive interpôs a presente apelação, é impossível a concessão da justiça gratuita. 7- APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Se o apelante, além de responder preso à instrução criminal, teve a decretação e manutenção de sua segregação fundamentada na presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, os quais não se alteraram, inviável o pedido de apelar em liberdade. Sobretudo tratando-se de réu multireincidente. Precedentes. APELAÇÕES CONHECIDAS. 1ª PARCIALMENTE PROVIDA E 2ª DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 108243-64.2017.8.09.0083, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em desclassificação da conduta de roubo majorado pela de furto, quando provado que a subtração da res furtiva ocorreu mediante grave ameaça e violência, que são elementares daquele delito. 2- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. Inaplicável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, por se tratar de delito complexo, que ofende o direito ao patrimônio e à integridade física da vítima. 3- CONCURSO DE PESSOAS. EXTIRPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que o agente agiu em concurso de pessoas ao praticar o delito de roubo, inviável a exclusão dessa majorante. 4- PENA CORPÓREA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a pena privativa de liberdade nos moldes fixados na sentença, não obstante ofensa à Súmula 231 do Superior Tribunal, quando ocorreu o trânsito em julgado da sentença para a acusação, sob pena de reformatio in pejus. 5- PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO À CORPÓREA. POSSIBILIDADE. Impositiva a redução da pena de multa quando aplicada em descompasso com a corpórea. 6- REPARAÇÃO DE DANOS. NORMA COGENTE. A reparação de danos causados pela infração é norma cogente e um efeito automático da condenação, ex vi do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O quantum indenizatório deve ser estabelecido com observância dos critérios de razoabilidade exigidos na espécie. 7- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. Incomportável a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu que foi assistido durante toda a instrução criminal por advogado constituído, que interpôs apelação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 62237-31.2017.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2568 de 16/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1 - O parâmetro temporal para a ultimação da fase instrutória do procedimento ordinário é de 148 (cento e quarenta e oito) dias, consoante orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 08/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 042/2011/ASSJ). 2 - O prazo global para conclusão da instrução criminal já se encontra por demais superado, porquanto o paciente está encarcerado há mais de 01 (um) ano e 03 (três) meses até a presente data, sem que a fase instrutória de coleta de provas tenha sido encerrada, ficando sobejamente demonstrado que a ultimação da instrução processual e a devida prestação judicial somente não se concretizaram em razão da morosidade do aparato judiciário, não tendo a defesa efetivamente concorrido para o excesso dos prazos processuais. 3 - Contudo, verifica-se que as circunstâncias que nortearam os crimes em tela autorizam, in casu, a imposição do cumprimento de medidas cautelares alternativas dentre aquelas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com o propósito de resguardar a efetividade do trâmite regular do processo. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71331-89.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei e pela orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 08/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 042/2011/ASSJ), por culpa atribuída à morosidade e deficiência dos mecanismos e engrenagens judiciários, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. 2. Verificando-se que as circunstâncias que nortearam os crimes autorizam a imposição do cumprimento de medidas cautelares alternativas, dentre as elencadas no art. 319 do C.P.P., é de rigor a imposição dessas, com o propósito de resguardar a ordem pública e a efetividade do trâmite regular do processo. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79083-15.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MITIGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA E PENA SUPERIOR A 04 ANOS. APLICAÇÃO DE CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2 - Estabelecida a pena corpórea no menor grau punitivo, a sanção de multa deve ser concretizada no patamar mínimo previsto no Código Penal, em atenção ao princípio da proporcionalidade entre as sanções. 3 - Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4 - As medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal constituem providências de caráter cautelar, aplicáveis conforme os critérios do artigo 282, incisos I e II, do CPP, consistindo em restrições mais brandas e alternativas à prisão preventiva, não sendo cabíveis na hipótese em foi concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 400913-89.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2563 de 09/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Correto o posicionamento adotado pela Magistrada a quo ao absolver o apelado da prática do crime que lhe foi imputado quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas para demonstrar a participação do recorrente na subtração perpetrada, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 347507-77.2016.8.09.0168, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. O fato de estar a arma apreendida desmuniciada não implica na atipicidade da conduta, tendo em vista ser o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, cujo objeto jurídico imediato é a segurança pública e a paz social, de mera conduta e de perigo abstrato, que não exige nenhum resultado naturalístico para a sua configuração. Precedentes. 2 - ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. Inadmissível o reconhecimento do erro de proibição, quando suficientemente comprovado que o agente tinha condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta e plena consciência que não possuía autorização para portar arma de fogo e munições. Precedentes. 3 - ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUCESSO. Se a hipótese não apresenta configuração dos requisitos para a legítima defesa de terceiros ou para inexigibilidade de conduta diversa, afasta-se a pretensão de reconhecimento das excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade, máxime se os argumentos alicerçados sequer encontram-se provados nos autos. 4 - PENA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Nada obstante a repercussão geral reconhecida no RE n. 601/182 MG, em 04/03/2011, sem julgamento do mérito, prepondera o entendimento de que vige a suspensão dos direitos políticos para os condenados criminalmente, visto que não é uma pena, que pode ou não ser aplicada, mas uma consequência ética, com efeito imediato e auto aplicável sobre as decisões transitadas em julgado, enquanto durarem seus efeitos, medida pretendida e estabelecida pelo constituinte originário. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 303982-04.2013.8.09.0151, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2560 de 06/08/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO PROCEDÊNCIA. Descabido o pleito de imposição de multa ao advogado por abandono da causa, nos termos do artigo 265 do CPP, dado que não ficou demonstrada a desídia deliberada do advogado, notadamente por se tratar de fato isolado no conjunto da defesa. Além do que, não houve a tentativa de intimação específica a respeito. Pelo que, se mostra excessiva a imposição da referida punição pecuniária que, além de elevada, pode vir a abalar a imagem do profissional perante a sociedade e a própria categoria. 2 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Não há que se falar em contrariedade à prova dos autos quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII, alínea 'c', da C.F./88). 3 - ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. A sanção arbitrada, em consonância com a legislação penal e jurisprudência pátrias não carece de reforma. Inviável a redução da pena-base ao mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada. Não carece de reforma o patamar mínimo utilizado para a tentativa, haja vista estar devidamente fundamentado no percurso do iter criminis. Notadamente porque o crime chegou próximo de se consumar. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 511914-39.2011.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Ao magistrado é facultado o indeferimento de produção de provas que julgar irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias (CPP, art. 400, §1º). 2- NULIDADE SENTENÇA. VULNERAÇÃO ARTIGO 564, INCISO IV, DO CPP. NÃO VERIFICADA. Não há cogitar de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato (art. 564, IV, do CPP), quando observado que a sentença recorrida contém os requisitos elencados no artigo 381 do Código de Processo Penal, com a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundou a condenação. Principalmente se o édito condenatório está fundamentado nas provas colacionadas aos autos e foram analisadas as circunstâncias judiciais e fixada a pena de forma individualizada. 3- PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva quando entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, não transcorreu lapso temporal suficiente para se reconhecê-la. 4- ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTÁVEL. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos apelantes, por meio de farta prova documental, corroborada pelas declarações das vítimas e testemunhas. 5- FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL DE MAIS DE TRÊS PESSOAS. IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. DESNECESSIDADE. É prescindível a identificação efetiva de todos os membros da quadrilha. 6- CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. Não se caracteriza bis in idem a condenação por crime de quadrilha e furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos. Precedentes. 7- MITIGAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. Os predicados pessoais, por si sós, não são o bastante para autorizar a redução da pena aplicada, porquanto a fixação da reprimenda deve levar em conta todos os critérios estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. De mais a mais, não prospera a pretensão de redução da reprimenda quando ela foi aplicada em total consonância com o ordenamento jurídico e em patamar justo e adequado. 8- SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Inadmissível o pleito de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos quando ausentes os requisitos para tal, sobretudo em vista de que a sanção aplicada supera quatro anos de reclusão. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 69090-78.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/11/2017, DJe 2424 de 11/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado a tese da acusação e concluído pela condenação do réu quanto ao crime de homicídio qualificado, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. A pena deve ser redimensionada, apenas pelo fato de ter sido reconhecida e aplicada a atenuante da menoridade relativa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 183519-78.2015.8.09.0178, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

EMENTA. HABEAS CORPUS. PECULATO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO. Configura-se constrangimento ilegal a decretação de medidas cautelares diversas da prisão extremas e desarrazoadas, impondo-se a manutenção apenas daquela que foi imposta ao paciente de forma adequada e necessária, nos termos do artigo 282, caput, e seus incisos, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72170-17.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, CP (POR DUAS VEZES). ART. 244-B, ECA. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO. 1. Não há que se falar em modificação das penas basilares quando o magistrado, corretamente, analisa as circunstâncias do art. 59 do CP. 2. Incabível o afastamento da reincidência quando os antecedentes criminais apontam sentença com trânsito em julgado. 3. Por orientação do STJ, compensa-se as atenuantes da confissão espontânea e menoridade com a agravante da reincidência. 4. A fim de evitar bis in idem, impõe-se o reconhecimento do concurso formal, a uma só vez, entre os delitos de roubos e a corrupção de menor, na fração equivalente ao número de crimes. 5. Incabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena, quando está em consonância com o estabelecido no art. 33, § 2º, “a”, CP c/c Súmula 269 do STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 19931-69.2016.8.09.0044, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Confirma-se o juízo condenatório pela prática de roubo impróprio, quando demonstrada, pelos elementos probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a subtração pelo apelante, mediante grave ameaça e violência exercida a posteriori, de coisa alheia móvel. 2. Desnecessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído para a consumação delitiva do roubo, sendo bastante a comprovação da inversão da posse, ainda que por curto espaço de tempo. 3. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 4. Não há falar em redimensionamento da reprimenda, se estabelecida nos termos do artigo 68, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 199942-08.2016.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ATECNIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. 1- Não há falar em nulidade da prova por denúncia anônima, pois, na esfera criminal, a autoridade policial, ao se deparar com notícias da prática de possíveis crimes, deve apurar a veracidade das informações, adotando-se medidas sumárias de investigação, como na hipótese. 2- O delito de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, é considerado crime permanente e, como tal, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, a qualquer momento, enquanto não cessada a permanência, não havendo que se falar em ilegalidade das provas. 3- Impõe-se a redução da pena-base imposta, quando verificada a ocorrência de manifesto erro técnico na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 4- Remanescendo condenação igual a 1 (um) ano, adequa-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consoante comando do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 19766-17.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1- Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, bem como para evitar reiteração de prática delitiva, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas. 2- As condições favoráveis da paciente, isoladamente não lhe garantem a liberdade provisória, quando presentes as circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. 3- A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75309-74.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a decretação da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, sobretudo em razão da gravidade do delito, o 'modus operandi' e fato de o paciente ostentar outra condenação pela prática de crime da mesma natureza que ensejou a impetração do 'mandamus'. 2. São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a proteção da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, máxime se comprovado que o paciente já foi condenado por outro delito de roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 4. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque estaria sujeito a regime menos gravoso em caso de eventual condenação, não comporta apreciação no 'writ', por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71868-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, C/C ARTIGO 180, 'CAPUT', TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e o 'modus operandi' empregado para a suposta prática dos delitos. 2. Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam à concessão da liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70855-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)