HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas aos crimes demonstram a gravidade concreta da conduta, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, bem como para evitar reiteração de prática delitiva. 2 - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. 3 - A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75469-02.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, § 3º, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. 1. Mantém-se a imposição da medida socioeducativa de internação, fixada nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista a gravidade concreta do delito - roubo qualificado (artigo 157, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), mediante grave ameaça e concurso de agentes, revelando-se inadequada e insuficiente a imposição de outra medida mais branda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 261077-65.2017.8.09.0014, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90). ICMS PRÓPRIO REGULARMENTE DECLARADO AO FISCO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO. 1 - O ICMS próprio regularmente declarado e não recolhido no prazo legal não se subsome ao tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Neste caso, não se caracteriza apropriação indébita, mas sim, dívida fiscal. Mantida a decisão impugnada. 2 - Prequestionamento anotado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 104527-49.2017.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Se a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal, não há que se falar em contrariedade às provas dos autos. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri. 2. DOSIMETRIA. SANÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA. Não merece alteração a sanção penal aplicada com observância aos requisitos legais, mostrando-se suficientes para prevenção e repressão do crime. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 301721-35.2012.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DE MAJORANTE. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIMINUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. I - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo inviável a absolvição do agente, sendo suficiente para sustentar a condenação a palavra da vítima que, em sede de crimes desta natureza, possui especial relevo, máxime quando guarda harmonia com os demais elementos probatório dos autos. II - Se o constrangimento é meio para a prática da subtração, fica por ela absorvido, inviabilizando a desclassificação pretendida. III - Não descrita na inicial acusatória a majorante do emprego de arma e tampouco comprovado seu uso para a subtração, deve ser afastada. IV - Não incorrendo o sentenciante em nenhum equívoco ou exacerbamento, não é possível a diminuição da quantidade de pena privativa de liberdade imposta, fixada no mínimo legal. V - Quando a pena de multa não guarda congruência com a pena privativa de liberdade fixada, impõe-se sua readequação. VI - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 150691-50.2015.8.09.0171, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, não remanescendo dúvida de que o agente guardou em sua residência objetos que sabia ser de origem ilícita. 2 - A jurisprudência desta Corte tem sedimentado o entendimento de que a apreensão de objeto de procedência ilegal na posse do agente gera para ele o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita do bem, não havendo que se cogitar em violação ao princípio da presunção de inocência. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Em atenção ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena corpórea. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUZIDA A PENA DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 108933-42.2017.8.09.0100, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2560 de 06/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE PRODUTO DESTINADO À FINS MEDICINAIS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas durante a investigação policial e também ao longo da instrução processual, procedente a condenação das apeladas pela prática do crime descrito na denúncia. 2- DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO Em observância ao princípio da razoabilidade, procedente a aplicação do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Tóxicos, ao condenado pelo artigo 273 e seguintes do Código Penal. 3- APLICAÇÃO DA MINORANTE. Não se pode desprezar, para efeito de cálculo da pena, a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, quando satisfeitas as suas condições. 4- FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Tendo em vista o quantum de pena aplicada às acusadas, deve ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como, a substituição prevista no artigo 44 do referido Diploma. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 390397-15.2013.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA CULPABILIDADE (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL). 1. A consciência sobre a ilicitude da conduta e o descumprimento de normas morais não são fundamentos idôneos para exasperação da pena-base, porquanto são pressupostos da culpabilidade elemento do crime, ou seja, fundamentos integrantes do tipo penal inseridos pelo próprio legislador, não pertencendo ao rol das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 2. Deve ser reduzida a prestação pecuniária estabelecida em quantum exacerbado, considerando a situação financeira da apelante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 20203-29.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA MEDICAMENTO DE USO PROSCRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO MÍNIMO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM PARTE. DESCLASSIFICADA A CONDUTA DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. 1 - Deve ser absolvido do crime tipificado no art. 273, § 1º-B, I e V, do CP se as provas coligidas evidenciam que o medicamento apreendido em seu poder destinava-se a uso pessoal. 2 - Há de se desclassificar a conduta do réu, do art. 33 para o 28 da Lei 11.343, quando comprovado que ele adquiriu a droga para uso próprio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESCLASSIFICADA A CONDUTA DO ARTIGO 33 PARA O 28 DA LEI DE DROGAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 64031-07.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de crimes, mormente quando não se verifica desídia da Máquina Judiciária na condução do feito e se o término da instrução criminal já se avizinha. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO COMPROVADA. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz dos artigos 312, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade social do paciente, evidenciadas no modus operandi empregado, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Sobretudo, quando não comprovados os predicados pessoais do paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65517-96.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2558 de 02/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUCESSO. Incomportável a absolvição quando devidamente comprovadas, pelo acervo probatório carreado aos autos, a materialidade e a autoria delitiva, que sustentam ser a conduta típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. Inviável a desclassificação da conduta de roubo para furto se presentes os elementos constitutivos do tipo penal infringido - subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, o que incutiu temor e intimidação à vítima, diminuindo-lhe a possibilidade de defesa e reação. Precedentes. 3 - LEI 13.654/2018. INOVAÇÕES BENÉFICAS. REVOGAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. A Lei 13.654/2018, que entrou em vigor em 24/04/2018, trouxe inovação penal benéfica para os crimes de roubo cometidos com o emprego de arma branca, uma vez que foi revogada a referida causa especial de aumento de pena. De consequência, impõe-se desclassificar a conduta inicialmente imposta ao apelante, de roubo circunstanciado, para a sua forma simples - art. 157, caput, do Código Penal. 4 - ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em reconhecimento da prerrogativa do arrependimento posterior (ponte de prata), visto que a restituição da res furtiva somente se deu pela intervenção de terceiros, que imobilizou o agente, até a chegada da equipe policial para, então, apreender os objetos na posse daquele e restituí-los às vítimas. 5 - DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. VIABILIDADE. Impõe-se reduzir a pena-base e, de consequência, a multa ao mínimo legal, se todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao apenado, isso em consonância com a legislação hodierna e o princípio constitucional da individualização e o da proporcionalidade das penas (art. 5º, XLVI). Alcançando-se, ao final, uma resposta penal justa e devida à reprovação e prevenção do crime. 6 - PRISÃO DOMICILIAR. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CONCESSÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. O pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar ou a permissão do uso de tornozeleira eletrônica é matéria afeta ao juízo da execução penal (art. 117 da Lei 7.210/1984), a quem deve ser requerido. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 218338-50.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONSUNÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO QUANTO AO CARÁTER RESTRITO DA ARMA. NÃO CONFIGURADO. O crime de posse ilegal de arma de fogo/munição é de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se quando caracterizados um ou mais núcleos descritos no tipo penal, sendo irrelevante discutir a respeito do dolo específico que alcance a ciência ou não do caráter restrito dos artefatos apreendidos. 2- REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. Inviável se falar em preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, por serem ambas de natureza subjetiva, sendo de rigor a compensação entre elas, na esteira da orientação mais recente do STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 41167-69.2017.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Não há se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa se resguardados foram os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório em todas as fases processuais. Para que se declare eventual nulidade, é necessário que haja efetivo prejuízo ao réu. Inteligência da Súmula 523 do STF. 2- NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CHEFE DA REPARTIÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 359 CPP. DESCARACTERIZAÇÃO. A notificação ao chefe da repartição pública, prevista no artigo 359 do Código de Processo Penal, busca apenas evitar que a ausência do funcionário resulte em danos aos serviços desempenhados por ele, sendo que a não realização de tal ato não é capaz de causar nulidade no âmbito do processo criminal. Sobretudo nos casos em que o funcionário público, por qualquer motivo, estiver afastado de suas funções, tornando-se desnecessário tal ato. 3- ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Não prospera o pleito absolutório quando devidamente comprovadas a materialidade do fato e a autoria do crime imputado ao apelante, por meio da prova testemunhal, colhida na fase inquisitiva e confirmada em juízo. 4- DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10826/03. INVIABILIDADE. Inviável o decote da causa de aumento de pena prevista no artigo 20 da Lei n. 10.826/03, quando comprovado que o apelante era, à época do fato delituoso, integrante da Polícia Civil de Goiás. 5- PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. O pedido de fornecimento de tratamento médico psiquiátrico/ terapêutico deve ser dirigido ao juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real necessidade do tratamento e tomar providências para viabilizar a execução da medida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 195816-63.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUCESSO. Incomportável a absolvição quando devidamente comprovadas, pelo acervo probatório carreado aos autos, a materialidade e a autoria delitiva, que sustentam ser a conduta típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. TENTATIVA. DESCABIMENTO. Não prospera o pedido de desclassificação para roubo simples e tentado, pois, segundo os precedentes dos Tribunais Superiores, seguidos por este Sodalício, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, arrebata a res furtiva da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, sendo despicienda a posse mansa e pacífica da coisa subtraída. Precedentes. 3 - DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PATAMAR ELEITO READEQUADO. PENA REDUZIDA. Reconhecida a continuidade específica, deve o sentenciante adotar o patamar de aumento da pena, levando-se em consideração a quantidade de crimes e as circunstâncias judiciais descritas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal (adotando como fração mínima 1/6 e a máxima um triplo). De forma que, fixada a pena-base no mínimo legal, impõe-se reduzir o índice de exasperação para o proporcionalmente equivalente ao número de infrações. Precedentes. 4 - REGIME EXPIATÓRIO MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. Altera-se o regime prisional do fechado para o semiaberto, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais, a primariedade e o quantum da pena aplicado for abaixo de 08 anos, ante as diretrizes do artigo 33, § 2º, alínea “b”, §3º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 377230-94.2014.8.09.0174, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO DE CONVERSAS. “WHATSAPP”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA. É ilícita a devassa de dados particulares no celular apreendido pela Polícia no flagrante, bem como das conversas constantes do aplicativo “WhatsApp”, sem prévia autorização judicial. Precedente do STJ. Declarada a nulidade da prova obtida no celular do apelante. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. INCABÍVEL. Incabível o pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo próprio, quando os elementos de convicção apurados nos autos, produzidos sob o crivo do contraditório, expõem a certeza da destinação mercantil da substância entorpecente apreendida em poder do apelante, considerando o modo como acondicionada, porções individualizadas, quantidade, apreensão de dinheiro em espécie, revelando a incidência do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 3 - REGIME PRISIONAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. MERA IRREGULARIDADE. FIXAÇÃO. A omissão de regime prisional na sentença é mera irregularidade, razão por que se impõe saná-la neste grau de jurisdição, fixando-o no aberto, tendo em conta o quantum da pena aplicada e a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Inteligência do artigo 33, §2º, 'c', e §3º, do Diploma mencionado. 4 - DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A aplicação do instituto da detração penal deve ser realizada no juízo da execução penal, dada a ausência, por ora, de documentação hábil à apreciação do pedido, à luz do artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 86038-48.2015.8.09.0168, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE VENTILADA PELA DEFESA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Restando evidenciado que a sentença padece de vício insanável, consistente na ausência de apreciação de tese suscitada pela defesa nas alegações finais, em flagrante afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a sua nulidade é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA. NULIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 46405-46.2014.8.09.0174, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO ALCANÇADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. 1- Comprovada a autoria e a materialidade dos atos infracionais análogos aos crimes de roubos majorados, impossível a absolvição da menor infratora. 2- Constatado que o Juiz de origem substituiu a medida socioeducativa de internação por liberdade assistida, fica prejudicada a insurreição, vez que já alcançada a pretensão, a teor do artigo 195, caput, do RITJGO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 172838-60.2017.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. Constatado o transcurso, entre a data da publicação da sentença e a do julgamento do presente recurso, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração ex officio, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do processado, ficando prejudicado o exame do mérito recursal. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PROCESSADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO ESTATAL SUPERVENIENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TESE RECURSAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 124985-14.2013.8.09.0146, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. 1 - Demonstrado que a apelante efetuou disparo de arma de fogo, crime de mera conduta, e não ressaindo dos autos os requisitos necessários para o reconhecimento da excludente de ilicitude consistente na legítima defesa, a manutenção da condenação é medida impositiva. REDUÇÃO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADOS. 2 - Considerando que o Juiz Sentenciante aplicou a pena no mínimo legal, realizou a substituição por restritivas de direitas, fixou o regime aberto para cumprimento da expiação e concedeu ao apelante o direito de recorrer em liberdade, os pleitos encontram-se prejudicados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 415467-68.2012.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. 1 - Restando demonstrada, pelos elementos de convicção apurados nos autos e obtidos na fase jurisdicionalizada, a conduta ilícita do acusado, consistente na subtração de bem móvel mediante ameaça, inviável a absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. 2 -Não há que se há falar em desclassificação para furto, quando evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa do agente ocorreu mediante grave ameaça, caracterizada pela forma de abordagem da vítima, sendo o modus operandi suficiente para infundir-lhe temor, diante da possibilidade de ataque contra a sua vida ou integridade física. PENA NO MÍNIMO. PREJUDICADO. 3 - Já determinada no mínimo (04 anos de reclusão), não há como ser minorada. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 4 - Não se concede o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao condenado pelo crime de roubo, ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 44, inciso I, do CP, pela prática de delito cometido mediante grave ameaça à pessoa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 407484-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)