E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PENA-BASE - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - RECURSO PROVIDO. No Estado Democrático de Direito é defeso ao julgador avaliar negativamente os vetores conduta social e personalidade, pois a pessoa deve ser julgada pelo que fez (Direito penal do fato) e não pelo que é (Direito penal do autor). Recurso provido. Decisão contrária ao parecer.
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E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PENA-BASE - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - RECURSO PROVIDO. No Estado Democrático de Direito é defeso ao julgador avaliar negativamente os vetores conduta social e personalidade, pois a pessoa deve ser julgada pelo que fez (Direito penal do fato) e não pelo que é (Direito penal do autor). Recurso provido. Decisão contrária ao parecer.
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES NO PATAMAR MÍNIMO - INCABÍVEL - MANTIDO O QUANTUM DE 2/5 - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME FECHADO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 3º, CP - IMPROVIDO. Havendo duas circunstâncias judiciais negativas ao agente (circunstâncias e consequências do crime), mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, bem como o regime prisional fechado (art. 33, § 3º do Código Penal). Não há falar em desproporcionalidade no aumento da pena em 2/5, em razão da existência de duas majorantes - emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - se tanto o apelante, quanto o corréu, utilizando revólveres, ameaçaram as vítimas para subtrair o dinheiro e os aparelhos de telefone celular da loja que possuíam.
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES NO PATAMAR MÍNIMO - INCABÍVEL - MANTIDO O QUANTUM DE 2/5 - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME FECHADO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 3º, CP - IMPROVIDO. Havendo duas circunstâncias judiciais negativas ao agente (circunstâncias e consequências do crime), mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, bem como o regime prisional fechado (art. 33, § 3º do Código Penal)....
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, além da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, deve ser mantida a prisão cautelar, ainda mais se verificado que não possui condições pessoais favoráveis.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, além da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, deve ser mantida a prisão cautelar, ainda mais se verificado que não possui condições pessoais favoráveis.
Data do Julgamento:09/12/2013
Data da Publicação:12/12/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INOCÊNCIA - VIA INADEQUADA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas. Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, em razão da reiteração delitiva específica do ora paciente, que estava em liberdade provisória por tráfico de drogas quando, em tese, praticou pela terceira vez o mesmo delito, não há falar em constrangimento ilegal, pois presentes os motivos ensejadores para a prisão cautelar, sendo irrelevantes as condições pessoais que eventualmente lhe sejam favoráveis.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INOCÊNCIA - VIA INADEQUADA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas. Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da l...
Data do Julgamento:09/12/2013
Data da Publicação:12/12/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
E M E N T A- AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO QUE SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE A EXECUÇÃO DA PENA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. Se ao tempo do julgamento do recurso já transcorreu o período no qual o agravado teve suspensa a pena, in casu, por doze meses, o agravo perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado. Com o parecer, agravo prejudicado.
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E M E N T A- AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO QUE SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE A EXECUÇÃO DA PENA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. Se ao tempo do julgamento do recurso já transcorreu o período no qual o agravado teve suspensa a pena, in casu, por doze meses, o agravo perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado. Com o parecer, agravo prejudicado.
Data do Julgamento:09/12/2013
Data da Publicação:12/12/2013
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - REEDUCANDO COM FREQUÊNCIA INSATISFATÓRIA E MAU APROVEITAMENTO DURANTE O ANO LETIVO - AGRAVO PROVIDO - COM O PARECER. Diante da comprovada frequência insatisfatória do apenado na atividade, tido inclusive, como aluno desistente, inviável a concessão do benefício da remição, pois caracterizado o seu descaso para com a finalidade a que se destina o benefício pleiteado. Ainda que o agravante comprovasse aproveitamento no curso, mas se não lograsse êxito em comprovar a frequência às aulas, não haveria que se falar em concessão do benefício, pois o contrário seria um desestímulo aos demais reeducandos que dedicam-se ao estudo com esforço e autodisciplina, preparando-se para reingressar na sociedade, cumprindo adequadamente a finalidade essencial da execução pena. Com o parecer, agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - REEDUCANDO COM FREQUÊNCIA INSATISFATÓRIA E MAU APROVEITAMENTO DURANTE O ANO LETIVO - AGRAVO PROVIDO - COM O PARECER. Diante da comprovada frequência insatisfatória do apenado na atividade, tido inclusive, como aluno desistente, inviável a concessão do benefício da remição, pois caracterizado o seu descaso para com a finalidade a que se destina o benefício pleiteado. Ainda que o agravante comprovasse aproveitamento no curso, mas se não lograsse êxito em comprovar a frequência às aulas, não haveria que se falar em concess...
Data do Julgamento:09/12/2013
Data da Publicação:12/12/2013
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS ANTERIOMENTE MANEJADO CONTRA O NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DA ORDEM - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. É admissível na jurisprudência desta Corte, bem como na dos Tribunais Superiores, a possibilidade de o relator julgar monocraticamente com a aplicação analógica do artigo 557 do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. Mantida a decisão judicial que negou seguimento ao recurso de agravo regimental e, consequentemente, manteve o decisium que não conheceu do pedido de revisão criminal ajuizado, de próprio punho, pelo requerente. 3. In casu, o fato de a instrução processual da ação penal principal ter prosseguido normalmente não serve de fundamento para que sejam revistos os motivos ensejadores da segregação cautelar
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AGRAVO REGIMENTAL - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS ANTERIOMENTE MANEJADO CONTRA O NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DA ORDEM - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. É admissível na jurisprudência desta Corte, bem como na dos Tribunais Superiores, a possibilidade de o relator julgar monocraticamente com a aplicação analógica do artigo 557 do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. Mantida a decisão judicial que negou seguimento ao recurso de agravo regimental...
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO ADEQUADA DO REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, deve ser levado em consideração a quantidade de pena privativa de liberdade imposta em razão do delito penal imputado em desfavor do réu. Mensurado os limites da sanção corporal, estabelecer-se-á o regime prisional, à luz do que dispõe o art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal. No caso, embora a quantidade de pena imposta autorize o regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, "b"), pelas circunstâncias concretas, deve o apelante cumprir pena em regime fechado, especialmente pela sua condição de reincidente e, também, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que reclama a imposição de uma pena mais severa.
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E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO ADEQUADA DO REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, deve ser levado em consideração a quantidade de pena privativa de liberdade imposta em razão do delito penal imputado em desfavor do réu. Mensurado os limites da sanção corporal, estabelecer-se-á o regime prisional, à luz do que dispõe o art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal. No caso, embora a quantidad...
E M E N T A-DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENALIDADE PELO PROCON - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SER EXCESSIVA - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A adoção dos fundamentos de outra peça processual (parecer técnico), não importa em nulidade da decisão por vulneração do dispositivo constitucional (artigo 93, inciso IX da CF/88) e legal (parágrafo c.c. caput do art. 458, II c.c. art. 165 c.c. art. 131, todos do CPC). O fato da aplicação da penalidade ter sido baseada em vários artigos do Código de Defesa do Consumidor e, dentre eles se consta normas abertas (art. 4º e art. 6º, Lei n. 8.078/90) não constitui motivo para nulidade por ausência de correspondência entre o fato e a pena aplicada, uma vez que o fato gerador se faz presente (resistência em resolver amigavelmente a reclamação do consumidor e da ausência do dever de informação) e os demais dispositivos legais são utilizados como reforço de argumento. Estabelecida a multa sancionatória em atenção à gravidade da infração praticada e condição econômica do fornecedor, além das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no Decreto n. 2.181/97, restam atendidos os princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
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E M E N T A-DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENALIDADE PELO PROCON - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SER EXCESSIVA - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A adoção dos fundamentos de outra peça processual (parecer técnico), não importa em nulidade da decisão por vulneração do dispositivo constitucional (artigo 93, inciso IX da CF/88) e legal (parágrafo c.c. caput do art. 458, II c.c. art. 165 c.c. art. 131, todos do CPC). O fato da aplicação da penalidade ter sido baseada em vários artigos do Código de Defesa do Consumid...
Data do Julgamento:10/12/2013
Data da Publicação:12/12/2013
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL - FUGAS E FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - CONDUTA DESABONADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão do benefício do livramento condicional, o reeducando deverá preencher dois requisitos: de natureza objetiva (lapso temporal) e natureza subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). Apesar de entender que a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo do benefício do livramento condicional, como requisito objetivo, tenho que nada impede que tal falta seja considerada motivo desabonador para concessão da aludida benesse ao se analisar o requisito subjetivo previsto no inciso III, do art. 83 do Código Penal. No caso, o agente registra duas evasões e uma falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de sua reprimenda, demonstrando não possuir condições para experimentar a liberdade, ainda que condicionada. Com o parecer. Recurso não provido.
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E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL - FUGAS E FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - CONDUTA DESABONADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão do benefício do livramento condicional, o reeducando deverá preencher dois requisitos: de natureza objetiva (lapso temporal) e natureza subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). Apesar de entender que a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo do benefício do livramento condicional, como requisito objetivo,...
Data do Julgamento:02/12/2013
Data da Publicação:12/12/2013
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO PARCIAL - DEPÓSITO EM FAVOR DE TERCEIRO - IMPRESTABILIDADE DA PROVA - RECIBO SEM INDICAÇÃO DA FINALIDADE - ADMISSÃO - PENALIDADE POR DÍVIDA PAGA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível afirmar com certeza que o depósito realizado em favor de terceiro tenha se destinado ao pagamento parcial da dívida cobrada na inicial, devendo por isso ser mantida a sentença que não o admitiu. 2. Por outro lado, o pagamento comprovado por recibo é válido, porque não se desincumbiu o requerente/apelado de provar que este não se destina a quitação de parte da dívida cobrada na inicial, mas sim de safra diversa. 3. Não deve ser imposta qualquer penalidade por cobrança de dívida já paga (art. 940 do CC) ou litigância de má-fé (art. 18 do CPC), uma vez que o pagamento através de terceiro não foi suficientemente provado e o recibo foi admitido em virtude de regra processual.
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E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO PARCIAL - DEPÓSITO EM FAVOR DE TERCEIRO - IMPRESTABILIDADE DA PROVA - RECIBO SEM INDICAÇÃO DA FINALIDADE - ADMISSÃO - PENALIDADE POR DÍVIDA PAGA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível afirmar com certeza que o depósito realizado em favor de terceiro tenha se destinado ao pagamento parcial da dívida cobrada na inicial, devendo por isso ser mantida a sentença que não o admitiu. 2. Por outro lado, o pagamento comprovado por recibo é válido, porque não se desincumbiu o requerente/apela...
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Pelo princípio da insignificância, é possível considerar atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico for de tal forma irrisória que não seja justificável a atuação da máquina judiciária para persecução penal. 2. Para que o princípio da insignificância seja aplicado, faz-se necessária a presença cumulativa de determinados requisitos, tidos como essenciais, cuja ausência impossibilita o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. Tratando-se de lesão corporal ínfima, é plenamente possível a aplicação do princípio da insignificância, conforme entedimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Diante do reconhecimento deste princípio, a conduta praticada pela apelada deixa de ser considerada crime, porque afastada a tipicidade material da infração penal, impondo-se a manutenção da sentença de primeiro grau.
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E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Pelo princípio da insignificância, é possível considerar atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico for de tal forma irrisória que não seja justificável a atuação da máquina judiciária para persecução penal. 2. Para que o princípio da insignificância seja aplicado, faz-se necessária a presença cumulativa de determinados requisitos, tidos como essenciais, cuja ausência impossibilita o reconhecimento da atipici...
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - JUNTADA DE CD E DEGRAVAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM - SUPOSTO VÍCIO APÓS PRONUNCIAMENTO DOS ACUSADOS - INOCORRÊNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - FATOS CONTROVERSOS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - FORTES INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA - MANTIDAS - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - JUNTADA DE CD E DEGRAVAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM - SUPOSTO VÍCIO APÓS PRONUNCIAMENTO DOS ACUSADOS - INOCORRÊNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - FATOS CONTROVERSOS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - FORTES INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA - MANTIDAS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. A tutela jurisdicional é concedida observando-se os limites da lide restritos no pedido e na defesa. Assim, é defeso o conhecimento de fato não elencado em nenhum desses atos processuais, sob pena de incorrer em inovação à lide e, portanto, em flagrante desrespeito ao princípio do contraditório. É possível a diminuição das taxas cobradas em contrato, quando constatada abusividade nos percentuais cobrados. A quantia relativa à cláusula penal mostra-se excessiva, devendo ser reduzida, nos termos do art. 413, do Diploma Processual Civil. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a taxa de fruição é uma retribuição cobrada do promitente-comprador pelo período em que permanece ocupando o imóvel sem a devida contraprestação. Demonstra-se razoável a incidência da taxa de fruição no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês do preço atualizado do bem.
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. A tutela jurisdicional é concedida observando-se os limites da lide restritos no pedido e na defesa. Assim, é defeso o conhecimento de fato não elencado em nenhum desses atos processuais, sob pena de incorrer em inovação à lide e, portanto, em flagrante desrespeito ao pri...
E M E N T A-HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º,I c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, estão sujeitas à verificação do magistrado, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas.
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E M E N T A-HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º,I c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, estão sujeitas à verificação do magistrado, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas.
Data do Julgamento:07/10/2013
Data da Publicação:10/12/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM CONCEDIDA. Exige-se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necessidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Diante da gravidade da conduta imputada ao paciente crime de tráfico de entorpecentes, impõe-se a aplicação de medidas cautelares (previstas no artigo 319 do CPP), para o fim de se vincular a paciente ao processo, e se garantir a aplicação da lei penal.
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E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM CONCEDIDA. Exige-se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necessidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Diante da grav...
Data do Julgamento:04/11/2013
Data da Publicação:10/12/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 E 309, AMBOS DO CTB - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PGJ - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, VIII, DA LEI 11.705/2008 - - LEI EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO VIGENTE - MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ADI 4103/DF - CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 309 DO CTB - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DO MÉRITO - PREFACIAIS AFASTADAS. Consoante reiterados julgados desta Corte e, também do Superior Tribunal de Justiça, enquanto pendente de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, a ADI 4103/DF (na qual se impugnam vários dispositivos da Lei 11.705/2008, dentre os quais o que alterou o artigo 306 da Lei 9.503/1997), a mencionada legislação continua em vigor, devendo ser aplicada. Apesar da deficiência instrutória do writ, com relação à tese de atipicidade da conduta prevista no artigo 309 do CTB, conhece-se da matéria, em razão de confundir-se com a análise das demais questões a serem dirimidas no habeas corpus. PRETENSÃO QUE VISA O TRANCAMENTO DA AÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.705/2008 - NÃO COMPROVAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA NO CONDUTOR - PROVA QUE SOMENTE PODERIA SER REALIZADA POR EXAME TÉCNICO ADEQUADO (BAFÔMETRO OU DE SANGUE) - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA - DIREÇÃO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - DISPOSITIVO AUTÔNOMO - ABSORÇÃO INCABÍVEL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DESTE DELITO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Para a configuração do delito de embriaguez ao volante, por fato perpetrado quando da vigência da Lei 11.705/2008, exige-se - para fins de se comprovar a referida embriaguez - exame pericial técnico, quais sejam: o teste do bafômetro ou exame de sangue, sem os quais impõe-se o trancamento da ação penal, por ausência de tipicidade delitiva. O princípio da consunção aplica-se nos casos em que o crime-meio é utilizado para alcançar o crime-fim, não se aplicando entre os crimes de embriaguez ao volante e de dirigir sem habilitação. O art. 309 do CTB contém dispositivo autônomo, pois refere-se à conduta de dirigir veículo automotor semhabilitação, ao passo que o art. 306 está relacionado à ação de conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou substância de feito análogo. A ação penal deve prosseguir para apuração do crime de direção anormal sem habilitação.
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E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 E 309, AMBOS DO CTB - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PGJ - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, VIII, DA LEI 11.705/2008 - - LEI EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO VIGENTE - MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ADI 4103/DF - CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 309 DO CTB - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DO MÉRITO - PREFACIAIS AFASTADAS. Consoante reiterados julgados desta Corte e, também do Superior Tribunal de Justiça, enquanto pendente de julgamento, pelo...
E M E N T A- CRIME DE DANO - TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - VALOR ÍNFIMO DO BEM - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER. Se o apelado serra dois cadeados e a grade em tentativa frustrada de fuga, não há lesão significativa ao bem alheio, devendo ser excluída a tipicidade penal pela aplicação do princípio da insignificância. Ademais, não resta configurado o delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal no caso em tela pois o recorrido não visava o dano em si, mas a fuga do claustro, ausente, portanto, o animus nocendi. É imprescindível o dolo específico para a configuração do crime de dano.
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E M E N T A- CRIME DE DANO - TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - VALOR ÍNFIMO DO BEM - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER. Se o apelado serra dois cadeados e a grade em tentativa frustrada de fuga, não há lesão significativa ao bem alheio, devendo ser excluída a tipicidade penal pela aplicação do princípio da insignificância. Ademais, não resta configurado o delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal no caso em tela pois o recorrido não visava o dano em si, mas a fuga do claustro, a...
Data do Julgamento:18/11/2013
Data da Publicação:10/12/2013
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Dano Qualificado
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 3,3 GRAMAS DE COCAÍNA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA. Inexistentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal a amparar a segregação cautelar, resta evidenciado o constrangimento ilegal, sendo suficientes, no caso concreto, a aplicação das medidas cautelares trazidas pela Lei nº 12.403/2011.
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E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 3,3 GRAMAS DE COCAÍNA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA. Inexistentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal a amparar a segregação cautelar, resta evidenciado o constrangimento ilegal, sendo suficientes, no caso concreto, a aplicação das medidas cautelares trazidas pela Lei nº 12.403/2011.
Data do Julgamento:16/09/2013
Data da Publicação:10/12/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De rigor a manutenção do édito condenatório se o conjunto probatório é firme e seguro quando a autoria, que vem comprovada pela confissão judicial apoiada nos demais elementos probatórios carreados ao feito, como depoimento da vítima e testemunho de policiais. II - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, caso o agente se torne possuidor, prescindível será que a res saia da esfera de vigilância da vítima, tratando-se o evento de furto consumado. III - Comprovado nos autos que o réu ostenta condenação definitiva anterior, resta caracterizada a agravante da reincidência. IV - Se o réu confessa a prática delitiva, sendo tal elemento utilizado para sustentar sua condenação, de rigor torna-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, inc. III, d, do Código Penal, cuja incidência não resta infirmada pela existência de outros elementos sólidos a demonstrar a autoria. V - Ocorrendo o concurso entre a reincidência e a confissão espontânea, a operação deverá resultar na compensação entres tais circunstâncias legais. VI - Sendo o réu reincidente específico em crimes patrimoniais, viável torna-se a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena inferior à 04 anos. VII - Tratando-se de réu reincidente em crime doloso, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito, a rigor do inc. II do art. 44 do Código Penal. VIII - Recurso parcialmente provido a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e efetuar compensação entre esta e a agravante da reincidência, resultando a pena, ao final, em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De rigor a manutenção do édito condenatório se o conjunto probatório é firme e seguro quando a autoria, que vem comprovada pela confissão jud...