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Jurisprudência

TJMS 0004005-35.2012.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PENA-BASE - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - RECURSO PROVIDO. No Estado Democrático de Direito é defeso ao julgador avaliar negativamente os vetores conduta social e personalidade, pois a pessoa deve ser julgada pelo que fez (Direito penal do fato) e não pelo que é (Direito penal do autor). Recurso provido. Decisão contrária ao parecer.
Data do Julgamento : 12/12/2013
Data da Publicação : 14/01/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Dourados
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TJMS 0002846-60.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ATENDIMENTO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES NO PATAMAR MÍNIMO - INCABÍVEL - MANTIDO O QUANTUM DE 2/5 - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME FECHADO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 3º, CP - IMPROVIDO. Havendo duas circunstâncias judiciais negativas ao agente (circunstâncias e consequências do crime), mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, bem como o regime prisional fechado (art. 33, § 3º do Código Penal)....
Data do Julgamento : 03/06/2013
Data da Publicação : 24/07/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4012672-11.2013.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, além da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, deve ser mantida a prisão cautelar, ainda mais se verificado que não possui condições pessoais favoráveis.
Data do Julgamento : 09/12/2013
Data da Publicação : 12/12/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4012347-36.2013.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INOCÊNCIA - VIA INADEQUADA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas. Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da l...
Data do Julgamento : 09/12/2013
Data da Publicação : 12/12/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Coxim
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TJMS 0004461-39.2013.8.12.0005
Ementa
E M E N T A- AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO QUE SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE A EXECUÇÃO DA PENA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. Se ao tempo do julgamento do recurso já transcorreu o período no qual o agravado teve suspensa a pena, in casu, por doze meses, o agravo perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado. Com o parecer, agravo prejudicado.
Data do Julgamento : 09/12/2013
Data da Publicação : 12/12/2013
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0043263-21.2013.8.12.0001
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - REEDUCANDO COM FREQUÊNCIA INSATISFATÓRIA E MAU APROVEITAMENTO DURANTE O ANO LETIVO - AGRAVO PROVIDO - COM O PARECER. Diante da comprovada frequência insatisfatória do apenado na atividade, tido inclusive, como aluno desistente, inviável a concessão do benefício da remição, pois caracterizado o seu descaso para com a finalidade a que se destina o benefício pleiteado. Ainda que o agravante comprovasse aproveitamento no curso, mas se não lograsse êxito em comprovar a frequência às aulas, não haveria que se falar em concess...
Data do Julgamento : 09/12/2013
Data da Publicação : 12/12/2013
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4012159-43.2013.8.12.0000
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS ANTERIOMENTE MANEJADO CONTRA O NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DA ORDEM - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. É admissível na jurisprudência desta Corte, bem como na dos Tribunais Superiores, a possibilidade de o relator julgar monocraticamente com a aplicação analógica do artigo 557 do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. Mantida a decisão judicial que negou seguimento ao recurso de agravo regimental...
Data do Julgamento : 09/12/2013
Data da Publicação : 12/12/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002304-03.2012.8.12.0014
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO ADEQUADA DO REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, deve ser levado em consideração a quantidade de pena privativa de liberdade imposta em razão do delito penal imputado em desfavor do réu. Mensurado os limites da sanção corporal, estabelecer-se-á o regime prisional, à luz do que dispõe o art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal. No caso, embora a quantidad...
Data do Julgamento : 09/12/2013
Data da Publicação : 12/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Maracaju
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TJMS 0068353-70.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENALIDADE PELO PROCON - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SER EXCESSIVA - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A adoção dos fundamentos de outra peça processual (parecer técnico), não importa em nulidade da decisão por vulneração do dispositivo constitucional (artigo 93, inciso IX da CF/88) e legal (parágrafo c.c. caput do art. 458, II c.c. art. 165 c.c. art. 131, todos do CPC). O fato da aplicação da penalidade ter sido baseada em vários artigos do Código de Defesa do Consumid...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Data da Publicação : 12/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0034748-94.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL - FUGAS E FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - CONDUTA DESABONADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão do benefício do livramento condicional, o reeducando deverá preencher dois requisitos: de natureza objetiva (lapso temporal) e natureza subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). Apesar de entender que a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo do benefício do livramento condicional, como requisito objetivo,...
Data do Julgamento : 02/12/2013
Data da Publicação : 12/12/2013
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800164-72.2012.8.12.0010
Ementa
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO PARCIAL - DEPÓSITO EM FAVOR DE TERCEIRO - IMPRESTABILIDADE DA PROVA - RECIBO SEM INDICAÇÃO DA FINALIDADE - ADMISSÃO - PENALIDADE POR DÍVIDA PAGA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível afirmar com certeza que o depósito realizado em favor de terceiro tenha se destinado ao pagamento parcial da dívida cobrada na inicial, devendo por isso ser mantida a sentença que não o admitiu. 2. Por outro lado, o pagamento comprovado por recibo é válido, porque não se desincumbiu o requerente/apela...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Data da Publicação : 12/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0017522-47.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Pelo princípio da insignificância, é possível considerar atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico for de tal forma irrisória que não seja justificável a atuação da máquina judiciária para persecução penal. 2. Para que o princípio da insignificância seja aplicado, faz-se necessária a presença cumulativa de determinados requisitos, tidos como essenciais, cuja ausência impossibilita o reconhecimento da atipici...
Data do Julgamento : 09/12/2013
Data da Publicação : 12/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002971-36.2010.8.12.0021
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - JUNTADA DE CD E DEGRAVAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM - SUPOSTO VÍCIO APÓS PRONUNCIAMENTO DOS ACUSADOS - INOCORRÊNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - FATOS CONTROVERSOS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - FORTES INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA - MANTIDAS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 29/08/2011
Data da Publicação : 08/09/2011
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0042781-15.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. A tutela jurisdicional é concedida observando-se os limites da lide restritos no pedido e na defesa. Assim, é defeso o conhecimento de fato não elencado em nenhum desses atos processuais, sob pena de incorrer em inovação à lide e, portanto, em flagrante desrespeito ao pri...
Data do Julgamento : 05/02/2013
Data da Publicação : 15/02/2013
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4010029-80.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º,I c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, estão sujeitas à verificação do magistrado, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas.
Data do Julgamento : 07/10/2013
Data da Publicação : 10/12/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Bela Vista
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TJMS 4009980-39.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM CONCEDIDA. Exige-se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necessidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Diante da grav...
Data do Julgamento : 04/11/2013
Data da Publicação : 10/12/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4009500-61.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 E 309, AMBOS DO CTB - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PGJ - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, VIII, DA LEI 11.705/2008 - - LEI EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO VIGENTE - MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ADI 4103/DF - CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 309 DO CTB - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DO MÉRITO - PREFACIAIS AFASTADAS. Consoante reiterados julgados desta Corte e, também do Superior Tribunal de Justiça, enquanto pendente de julgamento, pelo...
Data do Julgamento : 04/11/2013
Data da Publicação : 10/12/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Agua Clara
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TJMS 0001330-60.2012.8.12.0015
Ementa
E M E N T A- CRIME DE DANO - TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - VALOR ÍNFIMO DO BEM - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER. Se o apelado serra dois cadeados e a grade em tentativa frustrada de fuga, não há lesão significativa ao bem alheio, devendo ser excluída a tipicidade penal pela aplicação do princípio da insignificância. Ademais, não resta configurado o delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal no caso em tela pois o recorrido não visava o dano em si, mas a fuga do claustro, a...
Data do Julgamento : 18/11/2013
Data da Publicação : 10/12/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Dano Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Miranda
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TJMS 4009415-75.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 3,3 GRAMAS DE COCAÍNA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA. Inexistentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal a amparar a segregação cautelar, resta evidenciado o constrangimento ilegal, sendo suficientes, no caso concreto, a aplicação das medidas cautelares trazidas pela Lei nº 12.403/2011.
Data do Julgamento : 16/09/2013
Data da Publicação : 10/12/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005789-16.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De rigor a manutenção do édito condenatório se o conjunto probatório é firme e seguro quando a autoria, que vem comprovada pela confissão jud...
Data do Julgamento : 04/11/2013
Data da Publicação : 10/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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