E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319 DO CPP- IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA DELITIVA - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e se o magistrado de 1.º grau, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva dos pacientes, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A contumácia delitiva do paciente evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, revelando-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública. Eventuais circunstâncias favoráveis, não são obstáculos para a manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando restar patente o risco à ordem pública. Com o parecer, ordem denegada.

E M E N T AHABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MANUTENÇÃO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos desta medida cautelar .

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (79 KG DE MACONHA) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. No crime de tráfico de drogas é cabível e justificada a prisão preventiva se estiverem presentes os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Justifica-se a segregação provisória dos pacientes sob o fundamento da garantia da ordem pública, evidenciado pela grande quantidade da droga apreendida. As condições pessoais dos pacientes, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão com o parecer.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não viola a ampla defesa o indeferimento de realização do exame de dependência toxicológica, principalmente, pelo fato de que a dependência não exclui a possibilidade da conduta de traficância. Por ficar efetivamente demonstrado que a droga apreendida em poder do apelante não se destinava exclusivamente ao consumo próprio, mantém-se a condenação proferida em primeira instância, não se podendo falar em absolvição por ausência de provas da traficância nem tampouco em desclassificação do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei 11.343/06 para o de uso de substância entorpecente, previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Considerando que o agente preenche os requisitos do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06, bem como ante a ausência de antecedentes criminais, não se pode concluir que faça da traficância sua profissão, aplica-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Atendendo aos critérios do art. 33, §2.º, 'c', e do art. 44, ambos do Código Penal, bem como a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, HC 111.840/ES e HC 97.256/RS), de acordo com a nova pena fixada, altera-se o regime para o aberto e concede-se a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Em razão da aplicação do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, restando o agente condenado definitivamente pelo delito intitulado "tráfico privilegiado", deve ser afastada a hediondez de sua conduta.

E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. Restando demonstrado que o agente agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, posto que as testemunhas presenciais corroboram a versão de que o recorrente reagiu a injusta agressão e utilizou-se dos meios que naquele momento dispunha, decreta-se a absolvição sumária com base no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal.

E M E N T A-HABEAS COPRUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIAS DOS FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo fundamentação idônea a demonstrar qualquer dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a decretação da prisão preventiva. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e seus efeitos, não justificam a segregação pela garantia da ordem pública.

E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 136, § 3º DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL DA DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FUNDADA EM DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO - VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPROVIDO. Tratando-se da infração prevista no art. 136, § 3º do Código Penal, tendo como vítima uma criança e como agressor sua genitora, não se identifica o fato delituoso com violência de gênero, mas sim em razão situação de vulnerabilidade da vítima, criança de 8 (oito) anos de idade, razão pela qual a competência é do Juizado Especial Criminal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - IMPOSSILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU BUSCA E APREENSÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Inadmissível a aplicação de multa diária em sede de exibição incidental de documentos, cuja consequência é a incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil ou, caso o julgador repute indispensável a prova, de determinação de busca e apreensão. Incide a regra da Súmula 372 do STJ. 2. A multa é mera reiteração de penalidade processual que se esgota com a presunção de verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar.

HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9° E ART. 147, AMBOS DO CP) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS RESTRIÇÕES MAIS ADEQUADAS - INTELIGÊNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não obstante a custódia preventiva esteja calcada nos pressupostos e fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal, verifica-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se mostra mais adequada e suficiente no caso em epígrafe, haja vista não existirem indícios concretos de que, em liberdade,colocará em risco a garantia da ordem pública. Nessa esteira, embora seja necessário assegurar a integridade física da ofendida, reputo ser desarrazoada, sem maiores indicativos concretos da possibilidade de reiteração criminosa ou da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, a imposição da segregação preventiva do paciente, pois acarretaria indubitável tratamento diverso de sua natureza excepcional. A vítima se manifestou alegando que não teme mais pela sua integridade física e que o paciente em liberdade não colocará em risco a mesma, sendo que segundo a vítima, o paciente precisa é de tratamento psicológico e não de cárcere e que mantê-lo preso irá somente piorar as suas condições mentais. Ordem parcialmente concedida, apenas para substituir a custódia preventiva do paciente por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

E M E N T AHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMPROVADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM CONCEDIDA. Exige-se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necessidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Diante da gravidade da conduta imputada ao paciente crime de tráfico de entorpecentes, impõe-se a aplicação de medidas cautelares (previstas no artigo 319 do CPP), para o fim de se vincular o paciente ao processo, e se garantir a aplicação da lei penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO - ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA CONDUTA DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Sendo a prisão preventiva admitida e estando presentes os pressupostos e fundamentos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não há falar em ilegalidade no decreto prisional. Caracteriza-se o fundamento da garantia da ordem pública e justifica a segregação cautelar a elevada periculosidade da paciente demonstrada na ação delituosa.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR DUAS VEZES - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA VÍTIMA - PACIENTE QUE SOMENTE FOI INTIMADO ACERCA DE TAL ORDEM JUDICIAL APÓS A SEGUNDA AÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A SUSTENTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - REQUISITOS PESSOAIS POSITIVOS - CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Reza o Código de Processo Penal (arts. 282, §4º, 312, parágrafo único e 313, III) que somente será decretada a prisão preventiva se as medidas protetivas de urgência não estiverem sendo observadas pelo agressor. Se o paciente somente foi intimado acerca da medida protetiva após a prática delitiva, fica sem fundamento a decisão que decretou-lhe a segregação cautelar, por descumprimento de referida ordem judicial. Ademais, desnecessária a manutenção de sua prisão preventiva, por possuir requisitos pessoais positivos. Tratando-se de crime no âmbito da violência doméstica, com o fito de assegurar a efetividade da ação penal em curso e de elidir eventual reiteração delituosa, impõe-se, a aplicação de medidas cautelares ao paciente, previstas no artigo 319 do CPP.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO QUEBRAMENTO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que tenha sido quebrada a fiança, não cabe a decretação da prisão preventiva se não estiverem presentes as condições de admissibilidade elencadas no art. 313, do Código de Processo Penal.

E M E N T A-AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MULTA CONTRATUAL - INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E PERDAS E DANOS - DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. I - Não fere o princípio da dialeticidade o recurso que, a despeito de não primar pela melhor técnica, impugna os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reformá-la. II - A cláusula penal compensatória é penalidade aplicada àquele que infringiu os termos do contrato, independente da demonstração das efetivas perdas e danos. Objetiva uma estipulação antecipada de perdas e danos, portanto, inacumulável com estes, sob pena de caracterizar bis in idem. III - Danos materiais e lucros cessantes prescindem de prova. No caso, não se desincumbindo o autor em comprová-los mostra-se correta a sentença que, nestes pontos, julgou improcedentes os pedidos do autor. IV - O descumprimento contratual, por si só, não caracteriza danos morais. No caso, os fatos narrados pelo autor/apelante, não passam de meros dissabores, que não se revelam suficientes para caracterizar dano moral indenizável.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 310, II, CPP - PRESENTES OS REQUISTOS DOS ARTS. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Conforme se extrai dos autos, há provas da materialidade do delito e indícios de autoria. Ademais a decisão proferida está devidamente fundamentada no artigo 312 do Código de Processo Penal na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do suposto crime cometido, pois fora flagrado transportando considerável quantidade de droga, 26,2 kg (vinte e seis quilos e duzentos gramas) de maconha. Eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não bastam, por si só, para garantir a liberdade provisória, mormente quando inequivocadamente presentes os pressupostos da prisão preventiva.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÃNCIA - EXISTÊNCIA DE LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - FIRME PROVA ORAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE - REDUÇÃO OPERADA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a confissão extrajudicial do réu encontra amparo no laudo pericial papiloscópico - que comprovou que as impressões digitais apuradas no local dos fatos eram do réu -, bem como no depoimento de um policial e na declaração prestadas pela vítima, é de rigor a manutenção do édito condenatório. Afastadas da pena-base algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal valoradas indevidamente pelo magistrado, impõe-se a sua redução. Se, mesmo condenado a pena inferior a quatro anos, algumas circunstâncias judiciais são prejudiciais ao réu, mantém-se oregimesemiaberto para início de cumprimento da reprimenda. Inteligência do disposto no art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do CódigoPenal. Não há falar emsubstituiçãodepenaprivativa de liberdade por restritiva de direitos se o acusado não preenche o requisito elencado no art. 44, III, do Código Penal.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - INVIÁVEL A ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL - PRESENTES OS REQUISTOS DOS ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A discussão sobre autoria não é possível de ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois exige um exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inexiste ilegalidade na prisão preventiva, haja vista que o paciente fora encontrado com os instrumentos do crime logo após a infração, exatamente como dispõe o art.302, IV do Código de Processo Penal. O paciente também, em tese, praticou crime de tráfico, o qual é de caráter permanente sendo desnecessária a expedição de mandado judicial, para invasão do domicilio. A decisão que manteve a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a gravidade concreta do delito encontra-se demonstrada, uma vez que o paciente, foi encontrado na posse do veículo roubado, sendo reconhecido pelas vítimas, quando a policia o localizou empreendeu fuga, bem como foram apreendidos 580 g (quinhentos e oitenta gramas) de maconha e 19,6 g (dezenove gramas e seis decigramas) de substância análoga à cocaína, droga das mais nocivas. Eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não bastam, por si só, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESO MILITAR - PRETENDIDA SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA PORTARIA 01/2010 - IMPOSSIBILIDADE - PORTARIA 01/2006 QUE REGULA A MATÉRIA EM RELAÇÃO AOS PRESOS QUE CUMPREM PENA EM PRESÍDIO MILITAR - AGRAVO IMPROVIDO. Se o agravante cumpre pena em estabelecimento penal militar a Portaria que regulamenta as saídas excepcionais é a 01/2006 (ora 01/2013) e não a 01/2010, cuja abrangência alcança apenas os presos comuns. Agravo improvido.

HABEAS CORPUS - artigo 33, caput c.c artigo 40, inciso V e artigo 35, caput, todos da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) c/c artigo 183 da Lei 9.472/97 - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - 3.336,200 KG DE MACONHA - MEDIDAS CAUTELARES - ART. 319 DO CPP - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Ademais, eventuais condições subjetivas não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos da segregação preventiva. As medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (artigo 319 do Código de Processo Penal), não se mostram suficientes e proporcionais à suposta conduta praticada pelo paciente.