APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042160-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042555-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR ERRO ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA MOSTROU-SE EXARCEBADA. DESACOLHIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUTOR QUE PERMANECEU SEGREGADO JUNTO AO PRESÍDIO DA CIDADE DE ERECHIM/RS DURANTE 24 HORAS. GRAVE ABALO MORAL EM RAZÃO DA PRISÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVADOS, ADEMAIS, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO PARA ALTERAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006935-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PONDERAÇÃO - REPROVABILIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044289-9, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DE AFASTAMENTO DO TITULAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 3,5 G DE MACONHA, 0,8 G COCAÍNA, E 9,3 G DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA PRISÃO DOS RÉUS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU DE QUE HAVIA EXERCIDO A NARCOTRAFICÂNCIA ANTERIORMENTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DOS AGENTES INSUFICIENTE PARA LHES LIVRAR DA IMPUTAÇÃO. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE DO CORRÉU. AFASTAMENTO DOS AUMENTOS DECORRENTES DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), FRAÇÃO DIVERSA DAQUELA APLICADA À CORRÉ (1/3). DELITO PRATICADO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, TORNANDO JUSTIFICÁVEL A REDUÇÃO NO MESMO PATAMAR PARA AMBOS OS RECORRENTES. DIVERSIDADE DA DROGA, TODAVIA, QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA. REAJUSTE DA REDUTORA PARA 1/3 (UM TERÇO) QUE SE FAZ DEVIDO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO COLABOROU PARA A ELUCIDAÇÃO DO DELITO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DOS ACUSADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE OUTORGADA AOS APELANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSORES NOMEADOS PARA ATUAREM NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO EFETUADO CONFORME A NOVA ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026013-2, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUTOR QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - ARESTO HOSTILIZADO QUE APENAS CONCEDE, QUANTITATIVAMENTE, MENOS QUE O AUTOR ALMEJA EM RELAÇÃO A DETERMINADO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - MERA PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO A REFERIDO PLEITO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR RECHAÇADA. Não ofende o art. 293 do Código de Processo Civil, nem se revela extra tampouco ultra petita, a sentença que limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado, não obstante o pedido da parte autora de que os juros sejam limitados ao percentual de 1% ao mês ou 12% ao ano. Isso porque permanece hígida a regra segundo a qual os pedidos sofrem interpretação restritiva (CPC, art. 293), o que nitidamente não implica reconhecer o vício de sentença extra petita quando esta concede, quantitativamente em relação a determinado pedido deduzido pelo autor, menos do que este pleiteia em juízo. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ENCARGO ADOTOU COMO PARÂMETRO A TAXA CORRESPONDENTE AO CUSTO EFETIVO ANUAL (CET) - IMPORTE QUE, TODAVIA, ENGLOBA VÁRIOS ENCARGOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. O Custo Efetivo Total corresponde a todos os encargos praticados no ajuste, inclusive os juros remuneratórios. Assim, indevido adotar o CET como parâmetro no exame da abusividade do importe aludido. AUSÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANTO AO PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS, DADA A AUSÊNCIA DE PARÂMETRO - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECLAMO DESPROVIDO. Ausente a estipulação das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, estes devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil referente ao período e espécie contratuais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO SEM CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS IMPORTES DA INADIMPLÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL QUE, EM PARTE, COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LEGALIDADE E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ACERCA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, CASO DOS AUTOS, OBSTADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS IMPORTES DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - PACTUAÇÃO, NO CASO CONCRETO, APENAS DA PRIMEIRA - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE INCIDÊNCIA DE AMBAS UMA VEZ QUE O AJUSTE FOI FIRMADO EM DATA POSTERIOR À DATA ALUDIDA - EXCLUSÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis somente quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE IMPÔS PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE A DERROTA DE CADA LITIGANTE, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENTENDIMENTO DO COLEGIADO NO SENTINDO DE ARBITRAR A VERBA PATRONAL DE ACORDO COM O §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO QUE, TODAVIA, PODERÁ ACARRETAR REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS. Sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus, é de ser mantida a imposição dos honorários advocatícios em percentual a incidir sobre a derrota de cada litigante, decorrente da sucumbência recíproca, motivo pelo qual não se adota como parâmetro 4º do art. 20 do CPC, comumente utilizado por este Órgão Fracionário nas ações revisionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022362-2, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DISCOPATIA DEGENERATIVA. MOLÉSTIA AGRAVADA PELO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO SEGURADO. CONCAUSA. PERÍCIA DEFINIDORA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. FRUIÇÃO DA BENESSE A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.058539-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049362-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046729-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051040-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052733-1, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025932-8, de Imbituba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CERCA NOVA FOI CONSTRUÍDA NO MESMO LOCAL DA ANTIGA. INSUBSISTÊNCIA. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE CERCA NOVA SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE DEMARCAÇÃO ANTIGA QUE NÃO A CONSTRUÍDA PELOS REQUERIDOS. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043147-7, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DOS AUTORES. CÔMPUTO DO PERÍODO DE POSSE DOS ANTECESSORES DO IMÓVEL USUCAPIENDO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DA SOMA DA POSSE DO POSSUIDOR PROPRIETÁRIO COM A POSSE DO NÃO-PROPRIETÁRIO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À LETRA DA LEI. RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR 32 ANOS. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068683-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, III, CPC). 1. SEGUIMENTO DO AGRAVO NEGADO, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXISTENTE DIANTE DA EXTINÇÃO DA ACTIO. 2. PRETENSÃO, AGORA, DE REFORMA DA DECISÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NA AVENÇA, NO SENTIDO DE VER JULGADO O MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022009-7, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR O FEITO DESDE OS INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. RETORNO DOS AUTOS. AUDIÊNCIA DESIGNADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070731-7, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. HIGIDEZ DO DECRETO CONSTRITIVO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. TESE AFASTADA. ALEGADA NULIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VÍCIO SUPERADO. TESE AFASTADA. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 86 (OITENTA E SEIS) DIAS RAZOÁVEL. INÚMERAS TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS. VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. CAUSA COMPLEXA. CRITÉRIO MATEMÁTICO AFASTADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066359-6, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO E A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E COMBATÍVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071248-0, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E Apelação cível - ação de cancelamento de cobrança com pedido de tutela antecipada - ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - VALORES PAGOS A MAIOR PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IRREGULARIDADE NO ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFICIO - EQUÍVOCO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PRÓPRIO ÓRGÃO ANCILAR - BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. - EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997 - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "'Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, se, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração, são pagos indevidamente determinados valores ao servidor de boa-fé, é incabível sua restituição.' (STJ - ROMS n. 10332/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 26.06.07)." (Mandado de Segurança n. 2008.018676-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-2-2009). "São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a servidores públicos ou a beneficiários da previdência, quando pagos por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas" (AgRg no Resp n. 1.336.996/AP, rel. Min. Humberto Martins, Órgão Julgador: Segunda Turma, j. em 2-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059220-8, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028466-8, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).