AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. ALEGADO CERCEIO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE NÃO-JUNTADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO MAL INSTRUÍDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 525, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. "Compete ao magistrado da causa, diante dos elementos coligidos nos autos, deliberar sobre a necessidade da prova pericial requerida, não havendo se cogitar de cerceamento de defesa, caso a entenda dispensável ao deslinde da controvérsia". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2010. 008758-4, de Araranguá, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 24.6.2011) II. "Apresentando-se o contrato documento indispensável para o exame da controvérsia e deixando o agravante de proceder a sua juntada no agravo de instrumento, impõe-se, com fulcro no art. 525, inc. II, do CPC, o seu não conhecimento". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2010.051214-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18.4.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038570-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO DE MENOR EXPRESSÃO FINANCEIRA (AUXÍLIO-ACIDENTE). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ANTECIPADAMENTE A MAIOR. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE ADMITIU DESCONTO/COMPENSAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS PAGAS A MAIS. PREVALÊNCIA DESTE COMANDO. REVERÊNCIA AO PRIMADO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043329-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §5º, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SUPERA EVENTUAIS NULIDADES. PRECEDENTES. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI DEVIDAMENTE COMPROVADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA, ALÉM DO AUTO DE APREENSÃO E AUTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FURTADO. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PERICULUM LIBERTATIS TAMBÉM PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA E EXTENSO ROL DE PROCESSOS EM ANDAMENTOS EM VÁRIAS COMARCAS DISTINTAS POR CRIMES DIFERENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE SE GARANTIR À ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069486-9, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE COMO MARCO INICIAL DO DIREITO - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO E REMESSA DESPROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064076-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DA MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CRIANÇA QUE NÃO COMPLETOU SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO DO INGRESSO - EXIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL 4.804/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDa. "Afronta o princípio da razoabilidade a negativa de matrícula de uma criança na primeira série do ensino fundamental tão-somente por não ter ainda completado seis anos de idade, com fundamento em decreto estadual publicado quando a menina já cursava a pré-escola - etapa que foi concluída, tornando-a apta ao ingresso no ensino fundamental -, uma vez que a medida implicaria a interrupção dos seus estudos, deixando-a um ano sem poder freqüentar a escola e causando-lhe imensurável prejuízo ao processo educacional" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.019494-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.056915-7, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053048-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066766-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FERIMENTO PROFUNDO DO PÉ ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLO APELO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075777-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a telefônica responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046543-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACTIO QUE ENVOLVE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DÉBITO QUE ADVEIO DE PLANO DE TELEFONIA CANCELADO. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CASA, INCLUSIVE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental nº 41, com a redação dada pelo Ato Regimental nº 50, compete às Câmaras de Direito Público julgar os recursos em que haja discussão acerca da existência de débito ou de relação jurídica para a validade de cobrança de tarifa de TELEFONIA" (Conflito de Competência n. 2007.059585-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) (Conflito de Competência n. 2008.014908-3, rel. Des. Orli Rodrigues. Órgão Julgador: Seção Civil, j. 20-8-2008). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039096-1, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA QUE IMPORTA NA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM, DE INÍCIO, A TESE ACUSATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.001100-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. FASE ACUSATÓRIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO, DE PLANO, DA FIGURA PRIVILEGIADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELOS JURADOS. CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CRIME CONEXO DE POSSE LEGAL DE ARMA DE FOGO, QUE DEVE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053584-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO, DISPARO E LESÕES CORPORAIS DOLOSAS. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, PORÉM NA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NA FORMA DOLOSA E PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DISPARO EFETUADO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DO RÉU. POSSE DE ARMA, E NÃO PORTE, CONFIGURADO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOLO EVIDENCIADO. LESÕES CORPORAIS OCORRIDAS SEM DOLO. DISPARO EFETUADO COM O FIM DE TESTAR A ARMA. ABSORÇÃO DAS LESÕES PELO DISPARO DIANTE DA GRAVIDADE DO ÚLTIMO E DA REAL FINALIDADE DO RÉU, QUAL SEJA, O DE TESTAR A ARMA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045521-2, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO PARA FINS DO ART. 151, INC. II, DO CTN. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO CONTRIBUINTE. CONSEQUENTE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INC. VI, DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O depósito do montante integral do crédito tributário discutido em ação anulatória, para fins do previsto no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em dupla garantia: permite que o contribuinte discuta a exação supostamente devida sem a fluência de juros e a imposição de multa, enquanto assegura à Fazenda o recebimento do débito impugnado, caso consagra-se vencedora no feito. Assim, a decisão transitada em julgado de improcedência da ação anulatória passa a ser título hábil à conversão do depósito em renda em benefício do Fisco, conforme o prescrito no art. 156, inc. VI, do Código Tributário Nacional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089708-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEINFRA. BURACO EXISTENTE EM PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL COMPROVADA (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070794-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LCE N. 13/1999, ART. 10. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. "Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação" (AC n. 2012.063275-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-3-2013). (AC n. 2012.079499-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 21-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE DOZE PARCELAS VINCENDAS NA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO PARA 10%, MONTANTE FIXADO POR ESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PROVIDOS, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012198-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014764-5, de Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR COMPROVANTE DE RENDIMENTO MENSAL QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatada no caso concreto, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente a percepção de salário mensal no valor líquido de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), entende-se comprovada pelo postulante sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, e impõe-se o deferimento da Justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020312-5, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. POLICIAIS QUE EFETUARAM A LEITURA DE MENSAGENS DE TEXTO DO CELULAR DA ACUSADA. SUPOSTA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM APREENDIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INEXIGIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 108 KG E 405 G (CENTO E OITO QUILOGRAMAS E QUATROCENTOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, BEM COMO DE APROXIMADAMENTE TRINTA MIL REAIS NA POSSE DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS FEDERAIS ATUANTES NA OPERAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA QUE DAVA CONTA DA NEGOCIAÇÃO DOS ACUSADOS PARA QUE A DROGA FOSSE TRANSPORTADA ENTRE DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS DOS RÉUS. ACUSADOS QUE SE MANTIVERAM SILENTES NA FASE JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA -, E QUANTIDADE DO ALUCINÓGENO (108 KG E 405 G) QUE PODEM SER VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI DE TÓXICOS. EXASPERAÇÃO FIXADA EM 1/3. VIABILIDADE. TRANSPORTE DA DROGA QUE FOI EFETUADO POR TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART, 33 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE PENA APLICADA PARA TRÊS RÉUS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA UM DOS ACUSADOS, EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049379-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. HORAS-EXTRAS. PRETENSÃO DE QUE, NA BASE DE CÁLCULO, SEJA CONSIDERADA TODA A REMUNERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Logo, a totalidade dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina não deve compor a base de cálculo das horas extras e noturnas, especialmente quando as benesses que fundamentaram a pretensão foram instituídas com a expressa reserva de que sobre elas não incidiria nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem remuneratória". (MS n. 2012.055026-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043427-0, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).