AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO APELADO - ART. 525, INC. I, DO CPC). DESNECESSIDADE, A TEOR DO ART. 9º DA LEI N. 9.469/ 97. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 15.945/13. MATÉRIA NÃO-ENFRENTÁVEL POR SUA INAPLICABILIDADE IN CASU. LEI REDEFINIDORA DO QUANTUM DA DÍVIDA DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO ESTADO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE SE CONSTITUIU ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ÉDITO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. I. A inexistência, no instrumento de agravo, de cópia da procuração outorgada pelo agravado, cuidando-se de ente autárquico, é relevável a teor do regrado pelo art. 9º da Lei n. 9.469/97, não caracterizando malferimento ao normado pelo art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil. II. Não deve ser considerada arguição de inconstitucionalidade - como no caso dos autos em relação à Lei Estadual n. 15.945/13 -, dado que tal édito não tem aplicabilidade na espécie. III. "A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 19.7.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045416-2, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEMÊNCIA E RETARDO MENTAL MODERADO CONGÊNITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Falto pressuposto legal para a concessão dos benefícios acidentários alternativamente vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º ou auxílio-doença - art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração do nexo etiológico labor/lesão, é de ser desprovida a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065284-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042284-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. INTERVENÇÃO DO ACUSADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO, EM TESE, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ DEFERINDO O RESTABELECIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DA ORIGEM PARA MANTER A LIBERDADE DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. - Nos termos do verbete 701 da súmula do STF, "No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo". - O Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, tem competência para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito em mandado de segurança que objetiva a manutenção da segregação preventiva do acusado quando presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - A garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal exigem a prisão preventiva do acusado como forma de evitar a reiteração da infração criminal e preservar a prova processual e a própria integridade das vítimas quando o crime, em tese, é praticado por meio da rede mundial de computadores. - A superveniência de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça para restabelecer o comando judicial do juízo singular, isto é, a liberdade do agente, acarreta a perda de objeto do recurso de agravo regimental e, por consequência, do mandado de segurança. - Recurso de agravo regimental e mandado de segurança prejudicados. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.054604-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE INDICIADO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE, EM LIBERDADE, REPRESENTA ALTÍSSIMO RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DE DROGAS, NASCEDOURO DOS MAIS VARIADOS MALES SOCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o Magistrado está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.069469-4, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, PARA A ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À CONCESSÃO DO INDULTO, UNIFICOU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE HAVIAM SIDO IMPOSTAS AO CONDENADO E CONCLUIU PELO CABIMENTO DO BENEFÍCIO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO APENADO. NULIDADE ABSOLUTA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DE OITIVA DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIAS QUE NÃO ACARRETARAM PREJUÍZO AO AGRAVADO. CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO MOTIVADO EX OFFICIO PELO JUIZ A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, INCORREÇÃO DA UNIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12 NÃO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DE 1/4 (UM QUARTO) DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER SATISFEITA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. VERIFICADA A INCORREÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR MEIO DA QUAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DE UMA DAS REPRIMENDAS. CONSTATADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OUTRA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. 1. Na hipótese em tela, observa-se que a ausência de parecer do Conselho Penitenciário e de oitiva da defesa não acarretou qualquer prejuízo ao apenado, uma vez que, além deste não ter sido encarcerado, a concessão da benesse foi motivada ex officio pelo Juiz a quo. 2. Por serem as penas restritivas de direitos autônomas e independentes entre si, nos termos claramente dispostos no artigo 44, caput, do Código Penal, não podem elas ser unificadas para fins de verificação do preenchimento das frações a que se refere o inciso XII do artigo 1º do Decreto n. 7.873/2012. 3. Ainda que tenha transitado em julgado a sentença condenatória por meio da qual se impôs ao apenado, equivocadamente, duas sanções restritivas de direito, verificada a incorreção nesta Superior Instância, deve se proceder ao seu reparo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.055333-6, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DO ART 475-J. APLICABILIDADE QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR OU DO SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPEITO À CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL TRAZIDAS PELA REFORMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045629-0, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA HÍGIDA DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE - PROVIDÊNCIA QUE REVELA A MANIFESTA INTENÇÃO DE SE MANTEREM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O encaminhamento dos autos a esta Corte revela a manifesta intenção do julgador de primeiro grau de manter a decisão recorrida e, portanto, de que não se desejava a retratação. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - MATÉRIA DISSOCIADA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA SENTENÇA, QUE SE PAUTOU NA IMPRESTABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE APARELHA OS AUTOS COMO PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ART. 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Constatado que parte das razões trazidas pela insurgente versa sobre matéria (valor da causa) totalmente dissociada da fundamentação utilizada no "decisum" impugnado para decretar a extinção do feito, qual seja, a imprestabilidade da notificação acostada aos autos como prova da constituição do devedor em mora, o não conhecimento do recurso de apelação sobre a temática é medida que se impõe. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA - PROVIDÊNCIA QUE TEM LUGAR NAS HIPÓTESES DE A EXTINÇÃO DO FEITO PAUTAR-SE NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TEOR DO SEU §1º - SENTENÇA APELADA QUE, CONTUDO, TEVE FUNDAMENTO NO INCISO IV DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE APARELHA O PROCESSO COMO PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE DE ANTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E, INCLUSIVE, DE SEU PATRONO - SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese em que o fundamento da extinção, sem resolução de mérito, é a ausência de pressuposto processual (inciso IV - no caso, a falta de notificação apta a comprovar a constituição da parte devedora em mora), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066169-5, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ADVERTÊNCIA DE PENA DE EXTINÇÃO NA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA CASA BANCÁRIA - INVALIDADE - OFENSA AO §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Constatado nos autos que apenas a parte autora foi intimada (pessoalmente) para impulsionar o feito, o mesmo não tendo ocorrido na pessoa de seu patrono, ao qual foi dirigida intimação sem cominar-se sanção para eventual descumprimento, é de rigor cassar a sentença a fim de ter prosseguimento a demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070924-9, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO EXECUTIVO CALCADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO MANTIDA. A fotocópia autenticada, mecanicamente ou por certificado digital de autenticidade, da cédula de crédito bancário não é documento bastante a embasar ação de execução de título extrajudicial, porque os títulos desta natureza podem circular mediante endosso. A razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de modo que, estando a execucional calcada em cédula de crédito bancário, a juntada aos autos do original é providência indispensável, a fim de comprovar que a exequente é titular do crédito exigido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030750-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - COMPROVANTE DA RELATADA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEQUER COLACIONADO - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Possível o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária quando não comprovado cabalmente pelo requerente a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037592-1, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU NÃO TINHA DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA AO TEMPO DO FATO. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUE NÃO O ISENTA DA RESPONSABILIDADE PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM SUPEDÂNEO NA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. SEGUNDA FASE. SEM ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. CONDUTA QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO, MAS QUE DESBORDA A SIMPLES PRÁTICA DE ATOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO REDUTOR INTERMEDIÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058627-0, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DAS RES FURTIVAE À VÍTIMA QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTROU VOLUNTÁRIA E TAMPOUCO COMPLETA. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044527-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO DEFENSIVO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO DECORRER DO PROCEDIMENTO ESCALONADO. RÉU CONFESSO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DA HONRA REJEITADAS PELOS JURADOS MEDIANTE RESPOSTA NEGATIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM SE BASEOU EM DECLARAÇÕES PRESTADAS POR PESSOAS LIGADAS À VÍTIMA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ESTÁ ESCORADA EM PROVAS SUBSTANCIOSAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIÚME QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXASPERADORA SE OS JURADOS ASSIM ENTENDERAM. CLÁUSULA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE ABARCA TAL INTERPRETAÇÃO. APELANTE QUE DEMONSTRAVA POSSESSIVIDADE EXTREMA, PLENAMENTE DEMONSTRADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. EXASPERADORA MANTIDA. "Definir se o ciúme constitui ou não motivo torpe não guarda nenhuma relação com a questão probatória propriamente dita. Trata-se de tema que já resvala para o juízo de valoração subjetiva dos jurados, seara interditada à revisão da instância recursal em obséquio ao princípio constitucional da soberania dos veredictos [...]" (Des. Newton Janke). DOSIMETRIA - PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - QUANTUM INALTERADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. Crim. 2009.007898-3, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 22.4.2009). JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059944-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - COBRADO AO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA GESTÃO DA EMPRESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAIS DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS AFASTADAS. FATO TÍPICO. TIPO PENAL QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA VÁLIDA PORQUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E NÃO DIFICULTA O EXERCÍCIO DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ACUSADO QUE FIGURA NO CONTRATO SOCIAL COMO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTUADA PELO FISCO ESTADUAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM PARA EFEITOS PENAIS. FORTES INDICATIVOS NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA ERA COMANDADA POR TERCEIRO, QUE RECONHECE, EM JUÍZO, TER SIDO SEU GESTOR NA ÉPOCA DOS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM FAVOR DO DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013754-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054278-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049691-9, de Garuva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM POLICIAL. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DÃO PLENO RESPALDO À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE UM DOS RÉUS PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/6 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. RÉUS QUE ALMEJAM, AINDA, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA UM MAIS BRANDO. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE IMPEDEM A RESPECTIVA ALTERAÇÃO. PEDIDO DE UM DOS ACUSADOS DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PROPRIAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas. 2. Uma vez apreendida quantidade considerável de cocaína e crack, drogas de alta potencialidade lesiva, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 3. Para o crime de tráfico de drogas, diante do julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que, especificamente para o crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. 4. "Presente critério previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do réu, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. [...]." (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.078384-0, de Rio do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/06/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023336-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - TERMO FINAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "É assente na jurisprudência do STJ que, nos casos em que o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento (seja de modo originário, seja em caráter substitutivo), inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN)" (STJ, AgRg no REsp 1168514/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079523-7, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE VIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA VEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA - PROVIMENTO DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Atendidos esses requisitos, deve ser deferida a pretensão a título de antecipação de tutela concernente à exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte contratante dos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste enquanto persistir o depósito judicial de valores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034703-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).