CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMETIMENTO DE VÁRIOS DELITOS PRATICADOS CONTRA IDOSO. ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUNS DELES. CRIMES REMANESCENTES COMETIDOS, EM TESE, NA COMARCA DE JOINVILLE. CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.058070-4, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTESTO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO ATO NOTARIAL. INCONFORMISMO QUANTO À ACEITAÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE DE AVENTAR A NULIDADE QUE SE RESTRINGE AO CÔNJUGE OU A SEUS HERDEIROS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.647 E 1.648 DO CÓDIGO CIVIL/02. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024724-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS, O QUAL NÃO ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE TAMBÉM MACULARIA AS NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS - NÃO ACOLHIMENTO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO JUNTADA POSTERIORMENTE NOS AUTOS DA INCIDENTAL - ADEMAIS, NOTAS PROMISSÓRIAS DOTADAS DE AUTONOMIA E FORÇA EXECUTIVA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE DO C. STJ. DEFENDIDA A QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TESES RECHAÇADAS - PROVA DOCUMENTAL IMPRESTÁVEL PARA OS FINS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO COM O DÉBITO EXECUTADO - INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A INVERSÃO PROBATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES É IMPOSTO PELO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PERMANÊNCIA DAS CAMBIAIS COM CREDORA - EXEGESE DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITOS PREJUDICADOS. CONTRARRAZÕES - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NA PENALIDADE DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 740 DO CPC - REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053080-9, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 529 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036315-3, de Jaguaruna, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADOS MÉDICOS QUE AFIRMAM SER A SEGURADA PORTADORA DE DORSALGIA E OUTRAS ESPONDILOSES. NECESSITADE DE MANTER-SE AFASTADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046911-8, de São Carlos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063961-2, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054481-8, de Urubici, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.065419-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056031-7, de Araquari, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064207-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.041274-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063298-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060578-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, I DO CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 295, III, DO CPC). INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL INDICADO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE, ADEMAIS, NÃO CORRESPONDE AOS PARÂMETROS DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL PERSEGUIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010266-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE E FILHOS EM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE A EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA MAS INSUFICIENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA. FILHO, APESAR DE MAIOR, ENCONTRA-SE CURSANDO ENSINO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE AMBOS OS DEMANDADOS, DIMINUIÇÃO DA VERBA SOMENTE EM RELAÇÃO À EX-CONJUGE. RECURSO DESERTO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. "A maioridade extingue o dever de prestar alimentos em razão do poder familiar, posto que cumpre aos pais criar, educar e sustentar os filhos menores, sendo presumida a necessidade do incapaz. A maioridade, entretanto, muda a natureza da obrigação e assim, por se tratar de alimentos em razão do parentesco e não mais em virtude do poder familiar, o credor tem que comprovar sua necessidade e a possibilidade do devedor, sob pena de exoneração, já que os alimentos não podem incentivar o parasitismo, razão de não serem devidos, se quem os pretende, possuir condições de trabalhar para o seu sustento (art. 1685, CC), mesmo no caso de estudante, se o horário dos estudos possibilita o trabalho. [...]. Embora a natureza da obrigação alimentícia transmude com o advento da maioridade e passe a existir em decorrência do parentesco, impõe-se, nessa circunstância a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena de servir, apenas, como prêmio a ociosidade". (CARVALHO, Dimas Messias de. Direito de Família. vol. VII. 2. ed.. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, pp. 442-443). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089119-2, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS ALIMENTANTES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE SOBREVIVEM COM OS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO AVÔ. IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE ARCAR COM O MÍNIMO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DOS ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA CRIANÇA E ESPECIAL E PRIORITÁRIA TUTELA DE SEUS INTERESSES. VERBA, TODAVIA, QUE, NO PATAMAR ORIGINALMENTE FIXADO, INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DO CASAL DE IDOSOS, TAMBÉM DESTINATÁRIOS DE PROTEÇÃO DESTACADA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dizer-se que o avós não são responsáveis pela manutenção dos netos, ante à impossibilidade dos genitores, é desprezar tanto as regras civilistas quanto os princípios norteadores do Direito de Família. Todavia, onerar, além do possível os alimentantes, fere-lhes igualmente a dignidade e o direito a uma velhice tranquila. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091127-4, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DECISÃO QUE REVOGOU PARTE DE LIMINAR QUE IMPEDIA A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARUVA DE EFETUAR REFORMAS EM PRÉDIO CUJO CONTRATO DE COMPRA E VENDA É OBJETO LITIGIOSO - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE REFORMAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE SERVIDORES E DEMAIS USUÁRIOS - CUSTO DAS OBRAS A SER SUPORTADO PELO ALIENANTE - AUSÊNCIA DE NOVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - PROVIMENTO NEGADO. Não subsistindo o "periculum in mora" que fundamentava decisão que impedia reformas em prédio adquirido pelo Poder Público, cuja alienação é objeto de ação popular, está correta a decisão que a revogou parcialmente autorizando a realização de obras necessárias, até porque o custo destas haverá de ser suportado pelo alienante e não pela administração, daí a ausência de novo prejuízo ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017498-6, de Garuva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. PEDIDO INDEFERIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INSISTINDO NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070047-8, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ENCARGOS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. EXIGÊNCIA AUTORIZADA NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS. CUMULAÇÃO ENTRE SI IMPOSSIBILITADA. EVIDÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO ATO COMPOSITIVO DA LIDE NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061223-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE PROIBE O PERNOITE DE PEDREIROS. DESCUMPRIMENTO. MULTA IMPOSTA. PEDIDO LIMINAR DE PERMANÊNCIA DOS OBREIROS E DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. CONVENÇÃO APROVADA POR 2/3 DOS CONDÔMINOS. CARÁTER NORMATIVO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POSTERIOR. RESPEITO ÀS NORMAS DA CONVENÇÃO QUE SE IMPÕE. MULTA CONSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039659-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).