AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO ORIGINAL, COM A ASSINATURA DE TODOS OS PROCURADORES. DOCUMENTO DE TRANSAÇÃO DIGITALIZADO. PROCESSO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO POR ADVOGADO HABILITADO E COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PRESUNÇÃO DE ORIGINALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI 11.419/06. RESOLUÇÃO CONJUNTA N.3/2013-GP/CGJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. DECISÃO CASSADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER APRECIADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A teor do disposto no art. 11, §1º, da Lei 11.419/06, que instituiu o processo digital no âmbito do Poder Judiciário, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelo advogado da parte tem "a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização". Assim, o documento digitalizado trazido a lume pela ré por meio de peticionamento eletrônico, que representa cópia digital do instrumento de acordo assinado fisicamente pelas partes e seus procuradores, deve ser considerado original e, por consequência, produzir todos os efeitos jurídicos dele decorrentes. Essa presunção legal não impede a parte contrária de impugnar a autenticidade do documento, que deve ser realizada por meio de arguição de falsidade prevista no § 2º, observado o dever de guarda da versão original dos documentos digitalizados constante do § 3º, ambos do art. 11 da Lei 11.419/06. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053287-2, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS AJUSTES FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATOS DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA O EXAME DOS IMPORTES NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE INTERESSADA - ANÁLISE DE OFÍCIO VEDADA, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas. Ainda que os contratos bancários se submetam ao Código de Defesa do Consumidor, é defeso declarar a abusividade de cláusulas de ofício, nos termos da Orientação 5 e Súmula 381, ambas do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA - EXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SUFICIENTE PARA ESTE FIM - POSSIBILIDADE, AINDA, DE PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO NO CASO CONCRETO - EXEGESE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREJUDICIAL AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial, com o fito de demonstrar abusividades contratuais que podem ser aferidas pelo simples exame dos ajustes em litígio, mediante análise das das cláusulas e encargos impugnados, sem necessidade de qualquer apuração por perito técnico nesse tocante (CPC, art. 420, parágrafo único, inciso I). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA DA PARTE AUTORA - ART. 6º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESPESAS PROCESSUAIS, EM ESPECIAL AS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - IMPORTES QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. Em que pese a inversão do ônus da prova não se refira às despesas do processo, a exemplo daquelas decorrentes da realização de perícia contábil, em prestígio à uniformização da jurisprudência, esta Câmara de Direito Comercial recentemente adotou o posicionamento de que a parte vencida na ação principal deve arcar com as despesas processuais, as quais abarcam os honorários periciais decorrentes da liquidação por arbitramento, em atenção ao princípio da causalidade (art. 20, "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil). JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO EM PERCENTUAIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DOS AJUSTES - ABUSIVIDADES INOCORRENTES - PATAMARES MANTIDOS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - DESPROVIMENTO DO APELO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que não se revele abusiva em relação à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Bacen. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - RECLAMO PROVIDO PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVIDÊNCIA NÃO POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO INAUGURAL APENAS QUANTO À FORMA SIMPLES - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado o exame pelo órgão ad quem. De qualquer sorte, a repetição do indébito em dobro só tem lugar se presente prova da má-fé, ausente no caso concreto. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA EVIDENCIADO - REALIZAÇÃO DE APENAS UM DEPÓSITO INCIDENTAL EM VALOR AQUÉM DO CONTRATADO - MORA EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DOS SEUS EFEITOS - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Configurado o inadimplemento substancial do ajuste aliado à ausência dos alegados excessos e, ainda, não efetivado o depósito incidental e nem mesmo prestada caução idônea, é inconteste a mora da parte devedora. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DECADÊNCIA DAS PARTES, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025817-2, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EXTINGUINDO O FEITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APELO DO AUTOR. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUTOR QUE SE LIMITA A REQUERER A REVISÃO CONTRATUAL, NÃO TENDO SE MANIFESTADO SOBRE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEM REITEROU O PEDIDO EM GRAU RECURSAL. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043757-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 17, INCISOS II E V, E 18, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065669-4, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. I - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO LASTREADA EM QUATRO CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM TRÊS CÁRTULAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. "Inexistindo endosso em favor do portador de cheque nominal a outrem, não tem ele legitimidade para buscar a satisfação do respectivo crédito em ação de execução." (Apelação Cível n. 2010.080969-8, de Rio do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10-4-2012). EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO EM UMA DAS CÁRTULAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CHEQUE ENDOSSADO, EIS QUE TRANSFERIDO À ENDOSSATÁRIA/EXEQUENTE O CRÉDITO NELE REPRESENTADO. "A assinatura aposta no verso de cheque configura endosso em branco, que, não tendo sido desconstituído em seus efeitos, confere ao exequente a titularidade do crédito objeto da cártula" (Apelação Cível n. 2008.081768-1, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-2-2009). II - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AVENTADA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DO DEVEDOR, RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 568, I, DO CPC E ART. 15, DA LEI DO CHEQUE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE CONSTITUI EM MORADIA PERMANENTE DO EXECUTADO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE/APELADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008430-9, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DO AUTOR. CLÁUSULA "NÃO À ORDEM" E ENDOSSO EM PRETO. TRANSMISSÃO DO TÍTULO PARA TERCEIRO. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI 7.357/1985. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EMITENTE. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, QUE TORNA EFICAZ A CESSÃO, UMA VEZ QUE AINDA NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO EM BUSCAR A SATISFAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DISCUSSÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM DESACORDO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE E O CEDENTE. VIABILIDADE DO DEVEDOR OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES PESSOAIS QUE LHE COMPETIREM, BEM COMO AS QUE, NO MOMENTO EM QUE VEIO A TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, TINHA CONTRA O CEDENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CRÉDITO REPRESENTADO PELO CHEQUE. PORTADOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA CLÁUSULA LIMITADORA ("NÃO À ORDEM"). CEDENTE QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018175-1, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES EFETIVOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047292-3, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA PREVIAMENTE QUITADA. CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI A CULPA PELA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE DEIXOU DE COMUNICÁ-LA DO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA DA RÉ PELA COBRANÇA DO SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA DECISÃO A QUO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067446-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONCESSIONÁRIA QUE, APESAR DE SUGERIR A ADESÃO A PLANO DE INTERNET DE MAIOR VELOCIDADE, NÃO DISPONIBILIZA O SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA DESSA CONTRAPRESTAÇÃO E DE MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA VERBA. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087050-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES (ACT'S) LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034843-3, de Modelo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO EM CELA DE DELEGACIA DE POLÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ASFIXIA POR SUFOCAÇÃO. VÍTIMA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DE CUJUS. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS QUATRO FILHOS DA VÍTIMA, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER DIVIDIDO ENTRE ELES, COM TERMO FINAL NA DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE (STJ, RESP. N. 853921), ASSEGURADO, PORÉM, O DIREITO DE ACRESCER (STJ, RESP. N. 753.634). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE ESTATAL (ART. 35, I, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LC N. 161/1997). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.060566-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O PRAZO DO ART. 284, DO CPC, POSSUI NATUREZA DILATÓRIA, DESDE QUE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO SEJA FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO. EXEGESE DO ART. 181, DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS. TÉRMINO DO LAPSO SEM MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo." (Art. 181, do CPC). "Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa" (Art. 183, do CPC). Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação da cédula de crédito bancário original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento (art. 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004). "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029803-8, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I APELO DO RÉU. 1.1 TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TESE RECHAÇADA. JUROS QUE DEVEM CONTAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54, DO STJ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1.2 CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 362, DO STJ. APELO PROVIDO PARA QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA ATUALIZADO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. II INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, O QUAL FOI FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. III RECURSO ADESIVO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021269-8, de Pomerode, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES EFETIVOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032513-6, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/1968. COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DA EXAÇÃO DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (REsp 1060210. ILEGITIMIDADE ATIVA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.009669-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DO ESTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR. INFORMAÇÃO DE QUE A MEDIDA FOI EFETIVADA ANTE O AFORAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023739-1, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO CONCEDIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ATUAR COMO ENTIDADE CONSIGNATÁRIA FACULTATIVA PARA O SERVIDORES DO MUNICÍPIO. MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1 A medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. Presentes os requisitos autorizadores, é de ser concedida a medida liminar. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acer-to ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição" (AI n. 2012.008714-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044053-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELADA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDO. PATAMAR DE 1/6 EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062238-7, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAUS-TRATOS, AMEAÇA (ARTS. 136, 147 E 217-A C/C ART. 226, I e II AMBOS DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES E FACILITAÇÃO DE ACESSO A CONTEÚDO PORNOGRÁFICO (ART.244-B, CAPUT, E § 2º, ART. 241-D, PARAGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI N. 8069/1990) PRATICADOS CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA ENTRE O ACUSADO E SUA SOGRA. RETRATAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, BEM COMO INDÍCIOS DE QUE AS MENORES POSSAM TER SIDOS INDUZIDOS, A FIM DE PREJUDICAR O RÉU. MEDICO LEGISTA QUE AFIRMOU NÃO ACREDITAR NA VERACIDADE DAS IMPUTAÇÕES, SOBRETUDO PELOS VOCÁBULOS UTILIZADOS POR UMA DAS CRIANÇAS E PELA FORMA COMO OS ABUSOS FORAM NARRADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016541-3, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS TRÊS RÉUS. UM DOS APELANTES QUE PEDE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO EM COMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSOS DOS TRÊS CORRÉUS QUE PUGNAM PELA DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RÉUS QUE REPARAM OS DANOS TRÊS DIAS APÓS A OCORRÊNCIA DO DELITO. REQUISITOS DO ART. 16 DO CP DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3 QUE SE IMPÕE. DIANTE DA NOVA PENA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 10.234/2010. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075970-8, de Palmitos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).