APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. SUPLICANTE QUE AO APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, INFORMOU QUE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PARTE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, PUGNANDO PELA INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO PELO TOGADO. FRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. SENTENÇA NULIFICADA DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE, EMPÓS A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA A JUNTADA DE TODOS OS PACTOS OBJETO DA REVISÃO, SEJA PROLATADA NOVA SENTENÇA COM A ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS VAZADOS NA INICIAL, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUA IDENTIFICAÇÃO E EM RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062650-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PROPOSTA POR TRÊS NETOS, FILHOS DE UM DOS FILHOS FALECIDOS DOS OUTORGANTES DA PROCURAÇÃO, CONTRA OUTROS DOIS FILHOS DOS OUTORGANTES. DEMANDANTES (NETOS) QUE REQUERERAM NA INICIAL A ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS AVÓS, COM FIM DE VENDER UM IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA PROCURAÇÃO CESSARAM DIANTE DA VENDA DO BEM OBJETO DA PROCURAÇÃO PELOS PRÓPRIOS OUTORGANTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELOS OUTORGANTES DA PROCURAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. PARTE DEMANDANTE QUE ALTEROU O PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO - ART. 264, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079616-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA NULIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO NA OCASIÃO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATÉRIA SUPERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO PREVENTIVO FULCRADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. VIABILIDADE, NO ENTANTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE PREVISTOS NO ART. 282 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069849-6, de Trombudo Central, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041619-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033229-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA NO DIREITO DA SEGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 37, § 6º) E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (CR, art. 37, § 6º). "Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles; REsp n. 38.666, Min. Garcia Vieira). 02. Conforme o art. 145 do Código de Processo Civil, "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421". É certo que o juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436). A absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador. Todavia, quando a prova técnica é essencial para a resolução do litígio, o juiz somente poderá desprezar o laudo pericial se houver nos autos elementos de prova seguros capazes de derruir as conclusões nele lançadas (AC n. 2002.012911-4, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2009.067062-2, Des. Newton Trisotto). 03. Se a pretensão do autor foi acolhida apenas parcialmente, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na proporção da parte do pedido de que decaiu. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045453-0, de Catanduvas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GENITORA QUE DETÉM A GUARDA LEGAL DOS MENORES. AVÓ COM A GUARDA DE FATO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXTREMA PARA A HIPÓTESE. MENORES ENTREGUES PELA PRÓPRIA MÃE À AVÓ MATERNA HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS E SETE MESES. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. EXEGESE DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO NA CONVIVÊNCIA COM A GUARDIÃ DE FATO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ESTUDO SOCIAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040934-9, de Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TAXA SELIC. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é sobremaneira reforçada quando decorre de lançamento realizado pelo próprio contribuinte em GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS, o que importa em confissão de dívida. Sem que o contribuinte instrua os embargos com prova que respalde a versão de ter havido erro na apuração do ICMS, o julgamento antecipado da lide não importa em cerceio do direito de defesa" (AC n. 2012.061479-6, Des. Newton Trisotto). 02. "Conforme numerosos precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a) é 'legítima a utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários' (Resp n. 695.781, Min. Teori Albino Zavascki)' (1ª CDP, AC n. 2008.040234-9, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC. 2007.055968-3, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2009.050535-6; 4ª CDP, AC n. 2010.037895-9, Des. Rodrigo Collaço); b) 'não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal' (1ª CDP, AC n. 2008.003340-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2011.024628-4, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC. 2008.041331-1, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2008.071174-3, Des. Jaime Ramos)" (AI n. 2012.016368-4, Des. Newton Trisotto). 03. "Por força do disposto no art. 212 do Código Tributário Nacional, 'os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano'. Em cumprimento a esse comando, foi editado o Decreto n. 2.870, em 27.08.2001, que aprovou o 'Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina'. Não é nula a certidão de dívida ativa pelo fato de indicar, como 'disposição da lei em que seja fundado' o lançamento (CTN, art. 202, inc. III), disposição do decreto que é repetição de preceptivo da Lei n. 10.297, de 1996, que 'dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências'" (AI n. 2011.097921-1, Des. Newton Trisotto). 04. "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata" (Súmula 250; T-1, AgRgREsp n. 1.223.242, Min. Arnaldo Esteves Lima; T-2, AgRgREsp n. 942.851, Min. Humberto Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091034-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA CONJUNTA QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO MONITÓRIO AJUIZADO POR PRATI DONADUZZI E CIA LTDA., COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS INTENTADA POR MED CLAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. APELO DE PRATI DONADUZZI E CIA LTDA. MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO INJUNTIVO FOI INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL E EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FEITO INSTRUÍDO COM BOLETOS BANCÁRIOS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATAS VIRTUAIS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. EXEGESE DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO CONFESSADO PELA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE. AUTORA QUE DELIMITOU O PERÍODO ABRANGIDO PELO PLEITO EXORDIAL. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DE MED CLAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA NA MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086134-7, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. No julgamento do Recurso Especial n. 1.296.673, sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria desde "que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei n. 9.528/1997" (AR n. 3.600, Min. Sebastião Reis Junior). Comprovado que a aposentadoria foi concedida posteriormente à Lei n. 9.528/1997, o segurado não tem direito à cumulação daquela com o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064155-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DE MANUAIS DE INSTRUÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS PELA RÉ EM MEIO MAGNÉTICO, BRAILE OU EM FONTE AMPLIADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. "1. Conforme Hugo Nigro Mazzilli, 'em essência, a ação civil pública da Lei n. 7.347/85 nada mais é que uma espécie de ação coletiva, como também o são o mandado de segurança coletivo e a ação popular. Como denominaremos, pois, uma ação que verse a defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos? Se ela estiver sendo movida pelo Ministério Público, o mais correto, sob o prisma doutrinário, será chamá-la de ação civil pública. Mas se tiver sido proposta por associações civis, mais correto será denominá-la de ação coletiva. Sob o enfoque puramente legal, será ação civil pública qualquer ação com base na Lei n. 7.347/85, para a defesa de interesses transindividuais, ainda que seu autor seja uma associação civil, um ente estatal ou o próprio Ministério Público, entre outros legitimados; será ação coletiva qualquer ação fundada nos arts. 81 e s. do CDC, que verse a defesa de interesses transindividuais'. 2. Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar recurso de sentença prolatada em causa ('ação coletiva') que traduz pretensão fundada em disposições do Código de Defesa do Consumidor e tem como partes pessoas jurídicas de direito privado que não prestam serviços públicos" (AI n. 2009.061291-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056517-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE DETÉM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER EM FAVOR DOS SEUS ASSISTIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E DO DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O ACUSADO EMPREGOU VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME TENTADO CONFIGURADO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. INJUSTO PENAL NÃO CONSUMADO PELO RÉU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ACUSADO QUE NÃO DESISTIU ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE DOS SEUS INTENTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DO CRIME TENTADO NO SEU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU DISTANTE DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. PENA ALTERADA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E OBSTAM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060338-7, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS AJUIZADA POR VENDEDORES CONTRA COMPRADORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELOS COMPRADORES CONTRA VENDEDORES. RESOLUÇÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. INADIMPLÊNCIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR ACORDADO EM PARCELAS. TERMO CONTRATUAL ESTABELECIDO PARA 15.01.2008. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. (1) SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA (A) DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, (B) DECLARAR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, (C) DETERMINAR A RETENÇÃO DAS ARRAS, (D) O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E, (E) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DIVIDIU PROPORCIONALMENTE. (2) CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VI DO CPC. CONDENAÇÃO DOS OS AUTORES AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS COMPRADORES/REQUERIDOS. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE: (A) A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO; (B) A ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO NA PROPORÇÃO DE 1% JUROS DE MORA AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA; (C) O DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DAS ARRAS; (D) A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, VEZ QUE INOCORREU DESISTÊNCIA; (E) QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DE RESPONSABILIDADE DO AUTORES; (F) A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% DE JUROS AO MÊS, PUGNANDO A LIMITAÇÃO PARA 12% AO ANO; E (G) A INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS, VEZ QUE CONFIRMATÓRIAS E NÃO PENITENCIAIS. TESES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, APLICABILIDADE DE JUROS NA PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL SOMENTE EM CASO DE DESISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% AO MÊS, PARA LIMITAR A 12% AO ANO, E INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2) DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS VENDEDORES/REQUERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10%. ADEQUAÇÃO DESTA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO FIRMADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELOS VENDEDORES/APELANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DA DESPESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (3) APELAÇÕES CÍVEIS N. 2011.069334-2 (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO) E N. 2011.069337-3 (OBRIGAÇÃO DE FAZER) PREJUDICADAS. (4) PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVENTADO ATRAVÉS DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO "A QUO", INVERTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069337-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional extinta. Insurgência do consumidor. Inépcia da inicial. Inocorrência. Relação de consumo. Pedido para revisar cláusulas. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Exame do mérito nesta Instância. Possibilidade. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Encargos de inadimplência. Temas não questionados na inicial. Análise de ofício inviável. Busca e apreensão. Mora sobrestada. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. A inicial atendeu aos requisitos mínimos, ao pleitear a revisão da capitalização de juros e questionar o valor cobrado por duas parcelas vencidas, razão pela qual a decisão que a indeferiu é desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006678-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS AJUIZADA POR VENDEDORES CONTRA COMPRADORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELOS COMPRADORES CONTRA VENDEDORES. RESOLUÇÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. INADIMPLÊNCIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR ACORDADO EM PARCELAS. TERMO CONTRATUAL ESTABELECIDO PARA 15.01.2008. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. (1) SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA (A) DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, (B) DECLARAR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, (C) DETERMINAR A RETENÇÃO DAS ARRAS, (D) O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E, (E) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DIVIDIU PROPORCIONALMENTE. (2) CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VI DO CPC. CONDENAÇÃO DOS OS AUTORES AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS COMPRADORES/REQUERIDOS. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE: (A) A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO; (B) A ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO NA PROPORÇÃO DE 1% JUROS DE MORA AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA; (C) O DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DAS ARRAS; (D) A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, VEZ QUE INOCORREU DESISTÊNCIA; (E) QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DE RESPONSABILIDADE DO AUTORES; (F) A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% DE JUROS AO MÊS, PUGNANDO A LIMITAÇÃO PARA 12% AO ANO; E (G) A INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS, VEZ QUE CONFIRMATÓRIAS E NÃO PENITENCIAIS. TESES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, APLICABILIDADE DE JUROS NA PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL SOMENTE EM CASO DE DESISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% AO MÊS, PARA LIMITAR A 12% AO ANO, E INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2) DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS VENDEDORES/REQUERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10%. ADEQUAÇÃO DESTA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO FIRMADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELOS VENDEDORES/APELANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DA DESPESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (3) APELAÇÕES CÍVEIS N. 2011.069334-2 (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO) E N. 2011.069337-3 (OBRIGAÇÃO DE FAZER) PREJUDICADAS. (4) PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVENTADO ATRAVÉS DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO "A QUO", INVERTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069334-2, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS AJUIZADA POR VENDEDORES CONTRA COMPRADORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELOS COMPRADORES CONTRA VENDEDORES. RESOLUÇÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. INADIMPLÊNCIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR ACORDADO EM PARCELAS. TERMO CONTRATUAL ESTABELECIDO PARA 15.01.2008. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. (1) SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA (A) DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, (B) DECLARAR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, (C) DETERMINAR A RETENÇÃO DAS ARRAS, (D) O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E, (E) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DIVIDIU PROPORCIONALMENTE. (2) CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VI DO CPC. CONDENAÇÃO DOS OS AUTORES AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS COMPRADORES/REQUERIDOS. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE: (A) A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO; (B) A ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO NA PROPORÇÃO DE 1% JUROS DE MORA AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA; (C) O DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DAS ARRAS; (D) A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, VEZ QUE INOCORREU DESISTÊNCIA; (E) QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DE RESPONSABILIDADE DO AUTORES; (F) A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% DE JUROS AO MÊS, PUGNANDO A LIMITAÇÃO PARA 12% AO ANO; E (G) A INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS, VEZ QUE CONFIRMATÓRIAS E NÃO PENITENCIAIS. TESES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, APLICABILIDADE DE JUROS NA PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL SOMENTE EM CASO DE DESISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% AO MÊS, PARA LIMITAR A 12% AO ANO, E INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2) DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS VENDEDORES/REQUERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10%. ADEQUAÇÃO DESTA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO FIRMADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELOS VENDEDORES/APELANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DA DESPESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (3) APELAÇÕES CÍVEIS N. 2011.069334-2 (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO) E N. 2011.069337-3 (OBRIGAÇÃO DE FAZER) PREJUDICADAS. (4) PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVENTADO ATRAVÉS DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO "A QUO", INVERTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069304-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

Apelação cível. Servidor público estadual. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Prova de vencimento a menor. Dever de pagar a diferença. Aumento proporcional em todos os níveis da carreira. Inexistência de lei. Prêmio-educar incorporado aos vencimentos. Recurso parcialmente provido. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. Confirmado o recebimento a menor, a partir de 27 de abril de 2011, é devido ao professor a diferença entre o vencimento e o piso salarial delimitado pela Lei n. 11.739/08. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.021070-4 , de Rio do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020460-8, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Apelação cível. Servidor público estadual. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Prova de vencimento a menor. Dever de pagar a diferença. Aumento proporcional em todos os níveis da carreira. Inexistência de lei. Prêmio-educar incorporado aos vencimentos. Recurso parcialmente provido. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. Confirmado o recebimento a menor, a partir de 27 de abril de 2011, é devido ao professor a diferença entre o vencimento e o piso salarial delimitado pela Lei n. 11.739/08. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.021070-4 , de Rio do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039295-8, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Lesão no ligamento do 4º dedo da mão. Ausência de prejuízo na flexão do segmento. Sequela que não interfere na função do membro ou na realização das atividades laborais. Perícia conclusiva quanto à capacidade para o trabalho. Auxílio-acidente não devido. Recurso negado. Ainda que presente alguma sequela do acidente de trabalho, se atestada pela perícia a ausência de prejuízo na realização das atividades profissionais, não há que se falar na concessão de benefício acidentário. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013317-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. CASAN. Inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não contraído pelo consumidor. Endereço desconhecido. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor. Confirmação da sentença. Recurso desprovido. O dano moral é a lesão aos elementos individualizadores da pessoa como ser social, pensante e reagente, tais como a honra, a reputação e o prestígio, que se expressa por desequilíbrios no ânimo do lesado, causando-lhe reações desagradáveis, como o desconforto emocional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026933-6, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).