PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - LEI N. 1.060/50, ART. 4º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA "A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente" (AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). Do mesmo modo, existindo provas acerca da capacidade financeira do postulante, e comprovada sua condição de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o Magistrado pode revogar o benefício concedido, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013175-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL 1 Demonstrada a incapacidade temporária e parcial decorrente de doença profissional e a não consolidação das lesões, e sendo necessário o encaminhamento do segurado para reabilitação funcional, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051647-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-PRÊMIO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047781-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) "PEDRAS" DE CRACK, PESANDO 168, 1 G (CENTO E SESSENTA E OITO GRAMAS E UM DECIGRAMA) E 24,6 G (VINTE E QUATRO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE, DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO DISPENSÁVEL A EFETIVA ENTREGA DA DROGA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044118-9, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 6 (SEIS) PEDRAS DE CRACK PESANDO 2,0G (DOIS GRAMAS) E 1 (UMA) PORÇÃO SOLTA PESANDO 7,5G (SETE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DA MESMA DROGA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 9,45 (NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DA RÉ E DE USUÁRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AO DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE, NAMORADO DA APELANTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012098-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. 10ª FESTA NACIONAL DO CAMARÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. ENTE PROMOTOR DO EVENTO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA MESMO QUANDO A EXECUÇÃO DA MÚSICA DÁ-SE PELO PRÓPRIO AUTOR. OBRAS INTERNACIONAIS IGUALMENTE SUJEITAS À COBRANÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 97, § 3º, DA LEI N. 9.610/98. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FACTIBILIDADE, A DESPEITO DA POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DESPICIENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E DO ECAD PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069510-9, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO ÍRRITA. MEDIDA REINTEGRATÓRIA CABÍVEL (ART. 927 DO CPC). PLEITO PELA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O § 3º DO MESMO ARTIGO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Magistrado sentenciante, ao julgar antecipadamente a lide, socorreu-se do normado no art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, pois, de fato, fazia-se prescindível a produção de prova em audiência. Era-lhe dado o direito de decidir a ação no estado em que se encontrava, pois constantes dos autos elementos bastantes ao seu deslinde, a teor do princípio do livre convencimento motivado do julgador, engastado no art. 131 do Código de Processo Civil. II. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 927 do Código de Processo Civil, o deferimento da reintegração de posse é medida que se impõe. III. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior" (art. 20, § 4º, do CPC), pelo que é de ser mantido o quantum estabelecido, sob pena de aviltar-se o exercício do nobre mister advocatício. IV. Pertinente desnuda-se a imposição de multa diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva que exerce, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial, mas, verificada a inadequação do seu valor, mostra-se viável redimensioná-la, consoante o disposto no § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020824-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). IPREV. INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS VENCIMENTOS QUE SE TRADUZ, DE FATO, EM REVISÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE A VNI - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REMESSA PROVIDA E APELO DESPROVIDO. I. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078388-5/0001. 00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto) II. O incremento salarial concedido aos membros do Magistério Público Estadual, dimanado da incorporação de abono aos vencimentos, por força da Lei Complementar n. 455/09, possui natureza de reajuste geral e, portanto, deve incidir, no mesmo percentual, sobre a VNI - Vantagem Nominalmente Identificável, na conformidade do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 83/93, com a redação dada pela Lei Complementar n. 323/06. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085913-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO, CONTUDO, DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. ALEGADA AUSÊNCIA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038356-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA INICIALMENTE JULGADA PROCEDENTE. ULTERIOR CORREÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES COM A EXTINÇÃO DO FEITO, NO ÂMBITO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, À LUZ DO ART. 463, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA DE NULIDADE AFASTADA. HOMOGENEIDADE DA PRETENSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TETO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. APOSENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL GARANTIDA EM RELAÇÃO AO QUANTUM SUPERIOR AO TETO ANTES DA REFERIDA EMENDA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010366-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069393-9, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267, E § 1°, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA A EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELO CARTÓRIO DE FORMA INCORRETA, PORQUANTO PUBLICADA A DECISÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS PATROCINAVA OS INTERESSES DO AUTOR. INVALIDADE PROCESSUAL DA CIENTIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO E, POR CONSEGUINTE, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE TORNAM IMPERATIVA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, HAJA VISTA A CRIAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE EM COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065372-2, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA CLAMADA NA EXORDIAL PARA ORDENAR A RESTITUIÇÃO DAS UNIDADES DE CARGA PERTENCENTES À AUTORA QUE ESTARIAM EM PODER DA RÉ. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. VERIFICAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES. INESCONDÍVEL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030137-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL E, EM RAZÃO DISSO, A INOCORRÊNCIA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA IMPLÍCITA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENTADA IMPOSSIBILDIADE DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPOSTA TEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064530-9, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Apelação INTERPOSTa EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Do feito pela FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE QUE SE RECONHEÇA COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVENTIA ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO DEVEM SER REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082587-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. CHEQUE. DEPÓSITO E COMPENSAÇÃO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. CASA BANCÁRIA QUE DEPOIS DE DISPONIBILIZAR O QUANTUM, PROMOVE A DEVOLUÇÃO DO TÍTULO E O LANÇAMENTO DE DÉBITO NA CONTA DO REQUERENTE EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DA CÁRTULA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DEPÓSITO DO CHEQUE REALIZADO PELO CONSUMIDOR FOI INDEVIDO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTO A FORNECER SUBSÍDIO MÍNINO À TESE AGITADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE POSSIBILITOU, POR MAIS DE UMA VEZ, QUE O BANCO COMPROVASSE SUA ASSERTIVA, SEM QUE O RÉU TIVESSE CUMPRIDO SEU ÔNUS. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. APLICAÇÃO DO BROCARDO ALLEGATIO NON PROBATIO QUASI NON ALLEGATIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LANÇADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE DESNUDA ESCORREITA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PLEITEADA REDUÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DISSOCIAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO TEMA. VERBERADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCOMPLEXIDADE DO FEITO, TEMPO DE DURAÇÃO E DEMAIS BALIZAMENTOS DO ART. 20 DO CPC QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068203-9, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA PARA ESTABELECER OS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DA INTIMAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. INCONFORMADOS QUE OBJETIVAM MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO QUE MERECE GUARIDA. FINANCEIRA QUE TEVE CIÊNCIA DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE APENAS MATERIALIZA O DIREITO OUTRORA RECONHECIDO. RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA NO PONTO. SUSTENTADA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA QUE NÃO DETÉM LIQUIDEZ HÁBIL A VIABILIDADE O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÓRIO HÍGIDO NO PONTO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO. TESE ALBERGADA, FACE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DO PRESENTE INCIDENTE. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058030-2, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. "A inscrição do nome do consumidor em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por inadimplemento de parcela que deveria ter sido descontada de sua folha de pagamento, configura dano moral, o qual decorre da simples constatação da inscrição indevida" (TJRS, Ap. Cív. n. 70044677110, de São Leopoldo, rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 15-9-2011). A compensação por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa, nem irrisória, que dê azo à reincidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066250-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRELIMINAR AFASTADA. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PREVISTO EM APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurados. A pretensão do segurado contra o segurador, nos contratos de seguro de vida, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e sumulado pelo STJ (Súmula 101). O pedido realizado na esfera administrativa suspende o prazo prescricional; sua contagem reinicia-se a partir da ciência do segurado sobre a recusa da seguradora em indenizar o sinistro. Constatada por perícia técnica a redução parcial, de forma permanente, da capacidade laborativa do segurado, nasce o direito indenizatório securitário proporcional à extensão do dano. A correção monetária, nos casos de seguro de vida, incide a partir da recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018705-2, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA E NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL DA TAXA DE SOBRE-ESTADIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. 2 ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE FOI COAGIDA MORALMENTE A ASSINAR O TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES, SOB PENA DE EMBARAÇO ADUANEIRO DA MERCADORIA. TESE RECHAÇADA. TRÂMITE COMUM AO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 333, II, DO CPC. 3 APELANTE QUE FIGURA COMO CONSIGNATÁRIA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, TORNANDO-SE RESPONSÁVEL PELO FRETE. PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. "A consignatária é responsável pela obrigação de pagar os valores expressamente pactuados em decorrência de sobre-estadia de contêiner." (Apelação Cível n. 2011.063635-9, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-7-2013). 4 VALORES COBRADOS QUE ESTARIAM MUITO ACIMA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ADEMAIS, SOBRE-ESTADIA CONTRATADA EM VALOR MODESTO, NÃO SE VERIFICANDO EXORBITANTE OU CAPAZ DE TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSA A OBRIGAÇÃO. APELO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002583-8, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).